Os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmaram nesta terça-feira, 5, a condenação do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) por ofensas transfóbicas à deputada Duda Salabert (PDT-MG). "Eu ainda irei chamá-la de 'ele'. Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é", afirmou o parlamentar nas redes.

O colegiado, no entanto, acolheu parcialmente pedido de Nikolas e reduziu o valor a ser pago por ofensa extrapatrimonial. Em primeiro grau, a indicação foi arbitrada em R$ 80 mil. Agora, os desembargadores determinaram que Nikolas pague R$ 30 mil.

A avaliação dos desembargadores é que a quantia inicialmente estabelecida era 'exorbitante'. Segundo o relator, desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz, os R$ 30 mil correspondem a uma quantia 'suficiente para mitigar os danos suportados' por Duda.

O acórdão destaca que os direitos à liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não são absolutos e ressalta que 'não pode se admitir que pensamentos manifestados de forma abusiva exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem das pessoas, ou que venham a ofender a dignidade de terceiros'.

"Não se pode considerar que pensamentos de natureza ideológica, em dissonância aos entendimentos consolidados pela ciência, sobreponham-se à autodeterminação da autora em se identificar como pessoa transexual", anotou o relator.

Segundo Queiroz, as manifestações de Nikolas inclusive contrariam a dinâmica do direito contemporâneo, vez que a Lei de Registros Públicos, especialmente quanto às pessoas transexuais, prevê a possibilidade de adoção do nome social em documentos pessoais.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, afirmou ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que “o cargo que o senhor ocupa demonstra que o senhor é um homem, e por ser um homem, o senhor deve ser tratado como tal, e deve ser responsabilizado como se responsabiliza um homem”. O chefe da pasta foi convidado para uma oitiva, nesta terça-feira (26), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Cãmara dos Deputados, em Brasília. Durante uma de suas falas, ele se dirigiu ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que o parlamentar se responsabilize por suas falas homofóbicas e transfóbicas, e sua resposta viralizou nas redes sociais.  

“Deputado, eu acho que é importante, deputado, nesse momento, eu tentar falar sobre uma enorme injustiça que pesa sobre o senhor. Não sei se é injustiça, embora as pessoas que o façam, elas tenham sua parcela de razão. O senhor muitas vezes é chama de ‘menino’, até pejorativamente, quero dizer que não concordo com isso, de moleque ou qualquer coisa do gênero, quero dizer que eu discordo disso, porque na verdade a sua fala demonstra, e o cargo que o senhor ocupa também demonstra, que o senhor é um homem. E por ser um homem, o senhor deve ser tratado como tal, e deve ser responsabilizado como se responsabiliza um homem. Eu acho que, portanto, chamá-lo de menino, moleque, coisa do gênero, apenas ajudam o senhor nessa postura que parece uma postura, vamos dizer, de um garoto, mas na verdade é de um homem que sabe muito bem o que faz e que deve arcar com as responsabilidades”, disse o ministro ao parlamentar. 

O chefe da pasta governamental prosseguiu sua fala mencionando o fato de o deputado já vem sendo chamado para arcar com as consequências dos seus atos, citando o caso de transfobia do qual foi acusado, e deverá responder nos tribunais.  

“O senhor disse aqui que vai tomar providências em relação a isso. Nós temos, então, um encontro marcado nos tribunais, deputado. Então o senhor o senhor fique absolutamente à vontade, e a justiça brasileira vai dizer quem tem razão e quem não tem”, arrematou Almeida. 

Corrigindo erros

Tal como em uma sala de aula, lugar onde atuou durante anos como docente, o ministro Silvio Almeida aproveitou seu tempo de fala para corrigir um comentário feito pelo deputado Ferreira sobre direito administrativo que, segundo ele, eram “coisas absurdas”. 

Ele menciona um argumento dado pelo parlamentar sobre a resolução do ministério que resolve implementar a instalação de banheiros para uso individual, independente da identidade de gênero do usuário. Nikolas Ferreira chegou a fazer afirmações falsas, e distorceu a informação ao declarar que o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania defendia a instalação de “banheiros unissex”. 

"Primeiro, a pessoa afirma que decisões de um conselho eventualmente podem ter força normativa. Isso é errado em tantos níveis, é tão absurdo, que não faz o menor sentido. Ele cita um decreto, decreto que cria o conselho. O que eu acho estranho nessa coisa, eu não entendi, não era pro conselho existir? Não era pra ter conselho? Até porque o texto dessa resolução, que é retirado do conselho é um texto que é reproduzido de uma resolução de 2015, ou seja, que atravessou o governo que o senhor apoia. Eu não entendo por que, então, não se criou essa fantasia delirante que os senhores chamam de banheiro unissex se existe uma resolução de 2015 e que, por acaso, foi assinada pela mesma pessoa, se eu não me engano, eu queria saber por que que então esses banheiros não foram implementados”, questiona o jurista. 

Confira o vídeo do ministro Silvio Almeida: 

[@#video#@] 

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) se tornou réu por transfobia nesta quinta-feira, 21, após expor uma adolescente transexual de 14 anos nas redes sociais no ano passado. A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) foi aceita pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG).

O caso ocorreu em junho do ano passado, quando Nikolas era vereador de Belo Horizonte. Ele divulgou um vídeo no canal do YouTube, onde criticava a presença de uma aluna transexual em um banheiro feminino de uma escola da cidade.

No vídeo, intitulado "travesti no banheiro da escola da minha irmã", o deputado expôs o nome do colégio e mostrou o momento em que a aluna foi questionada pela irmã dele, também menor de idade, dentro no banheiro feminino.

"A pessoa entra, gera constrangimento ali para outras meninas e simplesmente você tem que ficar calado diante disso. (...) Eu aconselho você a tirar seu filho desta escola", afirmou Nikolas Ferreira na gravação.

Após a veiculação das imagens, as vereadoras Iza Lourença e Bella Gonçalves, do PSOL, denunciaram Nikolas por transfobia e por violar o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o texto, é garantia do Estado preservar a imagem e a identidade de um menor de idade.

A denúncia do Ministério Público que foi aceita pelo tribunal mineiro afirma que o deputado expôs a adolescente e "deslegitimou sua identidade" ao se negar a tratá-la da forma como ela se reconhece. Também é citado que Nikolas tentou coibir o uso do banheiro "de acordo com o gênero que melhor representa" a menor de idade.

"O acusado causou irreparável dano à sua autoestima e identidade, querendo fazê-la crer que a sociedade não a reconhece em seu gênero autodeclarado, que ignora sua narrativa de gênero e que a denomina de forma que não condiz com suas vivência", diz um trecho da denúncia.

Além da condenação por transfobia, o MP também pede que Nikolas tenha os seus direitos políticos suspensos e pague uma indenização por dano moral coletivo. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a transfobia ao crime de racismo. Com a decisão, quem discriminar pessoas transgênero pode ser condenado a até cinco anos de reclusão.

A juíza Kenea Marcia Damato de Moura, da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, na decisão que acolheu a manifestação do Ministério Público, afirmou que "não se vislumbra nenhuma hipótese de rejeição" da denúncia.

Nikolas Ferreira foi procurado pelo Estadão, mas não se pronunciou até a publicação deste texto.

Parlamentares contrários a atual gestão federal, usaram a situação do apagão que deixou 25 estados e o Distrito federal sem energia elétrica na manhã desta terça-feira (15) para criticar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mencionou a queda de energia para fazer críticas a Lula. Ele apontou que o apagão começou no início do ano e culpou o presidente pelo aumento de R$ 0,41 na gasolina.

O deputado federal mais votado pelo estado de Minas Gerais nas eleições de 2022, Nikolas Ferreira (PL-MG), escreveu em seu perfil oficial no Twitter: “Apagão, mas com amor”. O bolsonarista é conhecido por publicar diariamente duras críticas ao líder petista, nas quais, algumas delas já foram retiradas do ar pela Justiça, por divulgarem informações inverídicas.

Outro político a usar a palavra “amor” para vincular o assunto sobre o apagão à atual gestão foi o senador Jorge Seif (PL-SC).

“Mais um ‘apagão’ pra conta do PT! Só não esquecem de atingir o bolso dos brasileiros: enquanto apagam a luz, aumentam o preço dos combustíveis. O litro da gasolina aumentará R$ 0,41 e o óleo diesel ficará R$0,78 mais caro, a partir de hoje. Esse é o ‘amor’ vencendo?”, questionou.

Durante a campanha eleitoral de Lula na corrida presidencial do ano passado, o Partido dos Trabalhadores usou a expressão “o amor vai vencer o ódio” para criticar algumas ideias conservadoras do plano de governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), consideradas pelos políticos da esquerda como “odiosas”.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, disse se sentir "desrespeitada" pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que em uma fala repleta de provocações afirmou que ela não tem nenhuma formação em medicina.

"Trato a todos e todas com todo o respeito, mas sinto desrespeitada pela forma abordada pelo deputado. Desrespeitada na minha trajetória pessoal. Não vou dizer todos meus atributos como pesquisadora, como presidente da Fiocruz", afirmou Nísia, doutora em Ciência Política, mestre em Ciência Política e com uma ampla carreira na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Nikolas, que já se apresentou como "deputada Nikole" na Câmara, perguntou a ministra se homem pode menstruar. A indagação era uma crítica a uma publicação do Ministério da Saúde que se refere a "pessoas que menstruam". O deputado bolsonarista disse que o texto do ministério era "papelete ridículo escrito por DCE de esquerda de (universidade) federal".

"Vocês estão querendo reduzir mulher a apenas mulheres que menstruam. Pergunto: um homem tem condição de menstruar?", indagou o deputado.

"Nem vou comentar sobre bizarrices", respondeu Nísia. Ela disse que a transexualidade é uma questão "complexa" e que a pasta continuará a cumprir a idade mínima de 18 anos para a transição sexual, como estabelece o Sistema Universal de Saúde (SUS). O episódio gerou um bate-boca generalizado entre deputados do governo e da oposição.

Nísia foi à Câmara prestar esclarecimentos sobre os trabalhos do ministério à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, controlada por deputados apoiadores de Jair Bolsonaro. Ela falou sobre a não incorporação da vacina japonesa contra a dengue ao SUS e também precisou voltar para as vacinas contra a covid-19.

A presidente da comissão, Bia Kicis (PL-DF) levantou a discussão. "Na pandemia vivemos uma loucura que questionar, querer um pouco mais de segurança virou um crime", disse.

Segundo a deputada, havia problemas sérios sobre a vacina "experimental" que reduziu bruscamente as taxas de mortalidade de covid-19. Ela não apresentou provas.

"Há que se separar questionamentos e o processo de uma ciência. A vacina experimental é uma tese equivocada. Digo em minha experiência científica. Ela passou por ensaios clínicos e aprovada pela Anvisa", afirmou Nísia.

Os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Duda Salabert (PDT-MG) discutiram duramente, nesta quinta-feira (3), pouco antes do início oficial da sessão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os ataques golpistas de 8 de Janeiro.

Segundo a Agência Estado, os dois teria chegado a trocar empurrões, o que foi desmentido pela deputada nas redes sociais

[@#podcast#@]

A discussão ocorreu quando parlamentares se reuniam em um canto do plenário para discussões finais sobre quais requerimentos seriam colocados em pauta para votação em bloco, de maneira a aprovar ou rejeitar todos conjuntamente, por acordo entre governistas e bolsonaristas.

[@#video#@]

O tumulto começou depois que a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) subiu o tom de voz contra o presidente da CPMI, Arthur Maia (União-BA), a quem acusou de romper acordo feito entre os parlamentares e favorecer interesses de bolsonaristas.

Os governistas alegam que Arthur Maia rompeu acordo ao retirar do bloco de votação requerimentos para solicitar de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sua mulher, Michelle. O presidente da CPMI também foi acusado de romper o acordo entre governistas e opositores, ao aceitar a inclusão no bloco de um requerimento de parlamentares do PL para convocar o fotógrafo Adriano Machado, da Reuters, a prestar depoimento sobre sua cobertura jornalística dos ataques golpistas.

Entre os requerimentos incluídos no bloco de votação, estavam também pedidos para interrogar o hacker Walter Delgatti Neto, preso em operação da Polícia Federal nesta quarta-feira (2), e o ajudante de ordens Luís Marcos dos Reis, que é suspeito de participar de um esquema ilegal de financiamento às despesas pessoais de Michelle.

Durante o tumulto, o deputado federal André Fernandes (PL-CE) acusou a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), de atuar como advogada do governo.

Com o início da sessão, governistas defenderam que fosse então rompido o acordo caso não fosse excluído do bloco o requerimento sobre Adriano Machado. Maia disse que era contra esse requerimento, mas que não aceitaria, por razões regimentais, separar o requerimento sobre o fotógrafo e disse que não faria a votação em bloco enquanto não existisse acordo entre os partidos sobre a pauta.

"A pauta só poderia ter sido apreciada por acordo. A pauta deveria ter sido publicada 48 horas atrás. Não foi. Se houver posição contrária, a pauta não poderá ser apreciada", afirmou Maia no começo da sessão.

Da Agência Estado, com informações do LeiaJá

Após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir no início da tarde desta sexta-feira (30), tornar inelegível por oito anos o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), parlamentares bolsonaristas se manifestaram contra o julgamento.

O ex-chefe do Executivo foi condenado por ter sido o responsável pelo uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder político por reunião com embaixadores em julho de 2022. No encontro, Bolsonaro fez declarações atacando o sistema eleitoral do país.

Mesmo com a condenação e a comprovação de que Bolsonaro agiu contra a democracia, figuras políticas da extrema direita usaram suas redes sociais para defenderem o ex-mandatário, como fez o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), ao supor que o TSE cometeu uma injustiça.

"Vence o sistema", escreveu o parlamentar mineiro através de uma publicação no Instagram. Com isso, logo apareceram comentários de centenas de seguidores, atacando o TSE.

"O Tribunal Superior Esquerdista mostrou pra que serve", escreveu um internauta, associando os ministros que votaram pela inelegibilidade à política de esquerda. "Brasil: o circo do jurídico", afirmou outra seguidora.

Os ataques aos ministros se repetiram no perfil da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). 

A bolsonarista fez uma montagem na qual unificou a bandeira do Brasil com a bandeira da Venezuela, além disso, escreveu que "a semeadura do Presidente Bolsonaro não desaparecerá" e definiu o governo do ex-mandatário como "o melhor que o Brasil já teve".

Já o senador e presidente do Partido Progressista, Ciro Nogueira (PP-PI), usou o Twitter para mostrar sua indignação com a decisão do TSE.

"Podem ferir o presente. Podem nublar o hoje, mas ninguém pode impedir o futuro. Ninguém pode proibir o amanhã. A esperança está mais viva do que nunca. A esperança de um Brasil mais soberano, de um sonho que hoje sabemos que pode ser realidade. Alguns irão dizer: só nos resta a esperança. Outros dirão: a esperança é tudo. Não precisamos de mais nada", escreveu.

O senador e ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes (PL-SP), através de seu perfil oficial do Instagram, usou um versículo bíblico para defender Bolsonaro. O parlamentar acredita que o país está "em luto pela democracia".

"No livro de João 8:32, somos ensinados que conhecereis a verdade e a verdade vos libertará. Portanto, persistiremos em busca da verdade, mesmo diante das circunstâncias mais adversas, pois é por meio dela que encontraremos a nossa libertação. Sigamos firmes, apoiando nosso país e confiando na liderança do presidente Bolsonaro. Mesmo nos desafios mais obscuros, a verdade, prevalecerá eternamente", escreveu.

No Twitter, a deputada federal pelo estado de Pernambuco, Clarissa Tércio (PP-PE), relembrou da quantidade de eleitores que votaram em Bolsonaro no segundo turno das eleições de 2022, e definiu o atual contexto político como "assustador".

"O TSE acabou de formar maioria para impedir o ex-Presidente Jair Bolsonaro de disputar eleições por 8 anos. É o primeiro ex-Presidente a ficar inelegível sem nenhuma acusação de corrupção. São 57 milhões de vozes caladas", afirmou a bolsonarista, mesmo ciente que o ex-presidente enfrenta 16 processos no TSE, 5 processos no Supremo e uma investigação da Polícia Federal (PF) que apura a tentativa de entrada ilegal no país de um pacote de joias presenteado pela Arábia Saudita.

Vale ressaltar que Clarissa Tércio é investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por possível apoio aos atos golpistas que invadiram a Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro deste ano.

[@#video#@]

Na sessão desta quinta-feira (11), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou multa individual aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) por divulgarem nas redes sociais vídeo desinformativo e que atingiu a honra do então candidato a presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha das Eleições 2022. A decisão foi por maioria de votos (5x2) e seguiu a divergência aberta pelo ministro Sérgio Banhos.

Produzido pelo então candidato a deputado Nikolas Ferreira e compartilhado pelos demais parlamentares, o vídeo afirmava que Lula incentivava a prática de crimes, entre outras condutas. Ficaram vencidos no julgamento do mérito da representação o atual relator, ministro Raul Araújo, e o ministro Nunes Marques, que entenderam que o conteúdo divulgado não ultrapassou a crítica política ácida.

Divergência

Ao abrir a divergência, o ministro Sérgio Banhos destacou que as alegações feitas no vídeo, propagado nas redes sociais, desbordou do limite da propaganda eleitoral admitida pela legislação eleitoral.

O TSE aplicou a multa aos parlamentares com base no artigo 57-D, parágrafo 2º, da Lei das Eleições.

Liminar referendada em outubro

Em julgamento de 20 de outubro, o Plenário já havia referendado liminar, concedida pelo então relator, Paulo de Tarso Sanseverino, em 10 de outubro, ordenando que as plataformas digitais responsáveis pelo Twitter, Instagram, TikTok e Facebook retirassem do ar, no prazo de 24 horas, o vídeo, que vinculava Lula ao apoio a drogas, censura, assassinatos, aborto e fechamento de igrejas. Na decisão, Sanseverino aplicou multa de R$ 50 mil por dia caso a determinação judicial fosse descumprida. As plataformas atenderam à determinação em seguida.

Pablo Marçal

No julgamento de outra representação, o TSE impôs multa de R$ 5 mil contra Pablo Marçal por divulgar, no dia 4 de outubro de 2022, em seu perfil na rede social Instagram, vídeo no qual o então presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL) acusa o Ministério da Educação, durante o governo do Partido dos Trabalhadores (PT), de divulgar, em 2013, uma suposta “cartilha” envolvendo tema sexual voltado para crianças. Os ministros determinaram a definitiva exclusão do vídeo das redes sociais, caso ainda apareça em alguma. A decisão foi unânime.

Em outubro do ano passado, a ministra Maria Claudia Bucchianeri já havia concedido liminar determinando a remoção do conteúdo propagado por Marçal no Instagram dentro de 24 horas. Na ocasião, a ministra estipulou uma multa diária de R$ 10 mil caso a plataforma desrespeitasse a ordem judicial. A liminar foi referendada, posteriormente, pelo Plenário da Corte.

Da assessoria.

O empresário Elon Musk, dono do Twitter, respondeu com uma exclamação a uma postagem do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) sobre o projeto de lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. O parlamentar mineiro endereçou mensagem ao bilionário afirmando que o Brasil está prestes a "expulsar" as redes sociais do País. Musk respondeu: "!".

Na publicação, Ferreira disse que a liberdade de expressão no País está sob "ataque severo". Ele e outros opositores ao governo apelidaram o projeto de lei como "PL da Censura" e argumentam que o texto cerceia o que pode ser dito nas redes sociais. A proposta busca estabelecer regras e mecanismos de transparência para o funcionamento dessas plataformas.

"A Câmara de Deputados do Brasil está prestes a expulsar as plataformas de mídia social do País; a liberdade de expressão está sob ataque severo. O 'PL da Censura' é patrocinado por um membro do partido comunista; não podemos deixar o Brasil virar a China!", escreveu.

Relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) disse ao Estadão que se reuniu duas vezes com representante do Twitter nesta semana. As conversas, segundo o parlamentar, ocorreram "dentro dos padrões das conversas com as big techs. "Eles são muito francos e diretos", disse. Junto com Google e Facebook, o Twitter assinou uma carta aberta em oposição à proposta.

O Twitter, assim como outras gigantes de tecnologia (as chamadas big techs), é contra o projeto e pressionou o governo para que o texto fosse levado para discussão em uma comissão temática na Câmara. Nesta semana, a Casa aprovou regime de urgência para o PL, ou seja, permitiu que ele siga direto para votação em plenário. Pela proposta, essas empresas terão de remunerar o conteúdo jornalístico reproduzido nas plataformas.