O senador Fabiano Contarato (PT-ES) cobrou dos sabatinados Flávio Dino (PSB-MA), atual ministro da Justiça e senador licenciado, e do subprocurador-geral da República, Paulo Gonet, seus posicionamentos sobre temas como cotas raciais, união homoafetiva e adoção de crianças e adolescentes através de casais homoafetivos. As perguntas aconteceram durante a sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (13), e que debate as indicações de Dino e Gonet às vagas de ministro do Supremo e Procurador-Geral, respectivamente.
##RECOMENDA##O ministro foi questionado apenas sobre as questões relacionadas à homoafetividade, enquanto Gonet foi também perguntado sobre sua opinião quanto às cotas raciais; a pergunta específica ao subprocurador aconteceu diante de falas feitas no passado e que teriam negado a importância das cotas como método de diminuição da discriminação de pretos e pobres. O jurista esclareceu as declarações passadas e frisou que o casamento homoafetivo deve ser reconhecido, mas que esta é uma opinião pessoal e que sua atuação como PGR aconteceria em respeito à legitimidade de ações legislativas.
"O artigo que escrevi sobre cotas no passado foi lido em alguns lugares, apenas em partes, e a descontextualização acabou atribuindo a mim o sustento de ideias que nunca defendi. Nunca disse que era contrário às cotas, tanto no artigo como hoje, digo que a cota é um dos instrumentos da ação afirmativa dos estados. [...] A cota em favor dos negros e das pessoas que sofrem discriminação historicamente, e que, portanto, não possuem o mesmo ponto de partida que a maioria tem, me parece perfeitamente justificada. O que digo sempre é que já que a cota impacta o interesse de outras pessoas e envolve uma harmonização de direitos da sociedade, é um assunto que deve ser definido pelos senhores, agentes políticos. É uma questão de estabelecer balanços entre direitos fundamentais e quem pode estabelecer isso, em primeiro lugar, é o Legislativo", disse Gonet.
Ele acrescentou: "para que as cotas não sejam, de um modo leviano, excluídas como possibilidade de adoção no país, é preciso que haja em torno do tema uma abordagem técnica, metódica". Em resposta ao pedido de Contarato, de que, ao responder, o subprocurador tomasse a Constituição Federal "como bíblia", Paulo Gonet disse: "Não tomo a Constituição como bíblia e nem minha bíblia como Constituição. No espaço técnico a linguagem tem que ser técnica, os argumentos devem ser tomados dentro da linguagem comum do seu espaço".
Senador Fabiano Contarato (PT-ES) carrega a Constituição durante discurso em sabatina na CCJ. Foto: Agência Senado
União homoafetiva
Um dos porta-vozes da luta LGBTQIA+ no Congresso Nacional, Fabiano Contarato foi enfático ao cobrar dos sabatinados posicionamentos diretos sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção por parte desses grupos. O parlamentar perguntou também a opinião dos convidados sobre a constituição de família e a defesa igualitária de direitos civis.
“O senhor é a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo? É a favor da adoção por casais homoafetivos? São duas perguntas simples. Como PGR, como guardião da espinha dorsal do Estado de Direito, o senhor é a favor dessas questões?”, questionou o legislador.
Gonet respondeu à pergunta de duas formas; como faria caso Procurador e também sua opinião pessoal sobre os temas. "É muito simples, senador, como jurista, eu estou afeito ao que vossas excelências decidem, ao que o Supremo decide. Se o legislador admite a união estável ou casamento de pessoas do mesmo sexo, como jurista, é óbvio que eu tenho que admitir isso também. Se quer uma opinião pessoal: eu acho que seria terrivelmente injusto que duas pessoas que vivem juntas não tivessem nenhum reconhecimento desse fato. Diante de uma separação, não tivessem nenhuma regra do Estado para protegê-los. Acho que o amor que vossa excelência e seu companheiro têm por seus filhos é algo que merece admiração da cidadania. Isso é pessoal, dada a empatia que desenvolvemos nos últimos dias, mas como jurista, não posso ser contra àquilo que está decidido por vocês dentro da competência de vocês sobre direito de família", replicou o subprocurador.
Já Flávio Dino, respondeu à pergunta de forma protocolar e não citou nenhum dos temas nominalmente. "A nossa Constituição vai do título um ao nove e faz uma hierarquização valorativa, em que você parte dos princípios, depois os direitos e assim sucessivamente. A prioridade são os princípios e direitos aos quais todo o sistema estatal está à disposição para executá-los e acredito que todos os ramos do Judiciário devem cumprir o seu papel de ajudar a diminuir conflitos e estabilizar a sociedade, contribuindo para com que as leis sejam cumpridas a fim de que os valores e princípios que abrem a Constituição sejam atendidos, inclusive, este que vossa excelência apontou, de uma sociedade justa e que não haja desigualdades sociais e regionais, portanto, minha posição é de estrito cumprimento desses mandamentos constitucionais", respondeu Dino.
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