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PL que proíbe união homoafetiva gera embates na Câmara

Causa polêmica na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (27), a proposta que inclui no Código Civil a proibição da união homoafetiva (PL 5167/09, apensado ao PL 580/07). Após mudança de plenário para possibilitar o acompanhamento da discussão pela sociedade civil, a comissão está reunida desde 11h36 para debater a proposta.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo argumentam que a decisão deve ser tomada pelos parlamentares.

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De autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), o Projeto de Lei  5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. O texto tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção.

Favoráveis à união homoafetiva

Alguns deputados, como Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Erika Kokay (PT-DF),  apresentaram voto em separado oposto ao do relator: favorável à união homoafetiva.

Em seu voto, Laura Carneiro deixa claro que a discussão é sobre a união homoafetiva civil, e não religiosa. A união civil garante, entre outros, o direito à inclusão em plano de saúde, a proteção patrimonial do cônjuge e direitos sucessórios independentemente da elaboração de testamento. “Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil – e mesmo à união estável – seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade”, destacou. 

Já Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton lembram em seu voto que, desde a decisão do STF, em 2011, até abril desde ano foram contabilizados mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Para eles, o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+ e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”. 

 “O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhuma cidadã um direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação”, afirma Hilton. “Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais”, complementa.

Em seu voto, Erika Kokay, por sua vez, acusou o relator de posicionamento discriminatório e homofóbico, sob o argumento de violação de princípios morais e cristãos. Ela defendeu o direito ao casamento civil independentemente da discordância de qualquer pessoa da sociedade. Conforme ela, negar esse direito a casais homossexuais, além de injusto, colocaria em risco inclusive os direitos dos filhos e filhas deles. 

Contrários à união homoafetiva

Para a deputada Priscila Costa (PL-CE), o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao legislar sobre o assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

“Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que é o STF”, alegou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-BA) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e, para isso ser mudado, o Congresso teria que alterar o texto constitucional. “Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à liberdade do texto constitucional”, apontou.  O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo traz consequências civilizatórias e culturais, já que, na visão dele, a finalidade do casamento é preservar a humanidade. “Se não fosse o casamento hetero, não haveria mais seres humanos. Isso é atestar a realidade”, opinou.

Casamento nas igrejas

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas. “Eu quero ter a garantia que as igrejas católicas e evangélicas e os templos espíritas não serão obrigados a receber tais casamentos. O resto é pacificado”, afirmou.   O Pastor Henrique Viera lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos.

“As igrejas que não querem celebrar, e há diversidade no Cristianismo, não celebraram, não estão celebrando e não há punição sobre isso”, ressaltou. Ele reiterou que a proposta em discussão impede apenas o casamento civil, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subumanos e subcidadãos.

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*Da Agência Câmara de Notícias

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Transfobia: Hilton abre ação de R$ 3 mi contra deputado

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) entrou com uma representação contra o deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), conhecido como "Deputado da Bíblia". O parlamentar protagonizou falas transfóbicas contra a psolista esta semana, durante um debate na Câmara dos Deputados. Mesmo sabendo que Erika é uma mulher trans, e tendo sido avisado sobre o "equívoco" ao se referir à deputada, Isidório seguiu se referindo à legisladora no masculino. A ação é estimada em R$ 3 milhões. 

O episódio aconteceu na quarta-feira (20), enquanto a Comissão de Previdência, Assistência Social e Família votava o Projeto de Lei que busca anular reconhecimento de uniões homoafetivas no Brasil. 

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O deputado, que usou seu tempo de fala para proferir passagens bíblicas e reafirmar que Deus fez "homem e mulher", carregava uma bíblia nas mãos quando ofendeu a colega. Ele afirmou que a identidade de gênero transexual, transgênero e travesti é uma "fantasia", referindo-se a pessoas que realizam procedimentos de redesignação sexual. 

"Deus criou naturalmente homem e mulher, que é igual a filhos. Dois homens ou duas mulheres em uma ilha não vai encontrar nada", afirmou o Pastor Sargento Isidório, o que iniciou uma discussão. 

Em documento em que a Marie Claire teve acesso, a deputada aponta que a fala do político se enquadra na prática de crime de homotransfobia e tinha a intenção de se utilizar de uma data importante, que era a votação para “se projetar politicamente a partir de um discurso criminoso, que ofende e vulnerabiliza ainda mais as minorias de gênero”. 

Na representação, o pedido de indiciamento pelo crime de transfobia está previsto no artigo 20, Lei nº 7.716/89, como também como aos crimes relativos à violência política de gênero, previstos nos artigos 359-P do Código Penal e 326-B, do código Eleitoral, praticados, em tese, por parlamentar detentor de foro com prerrogativa de função. 

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Deputado que faltou enterro do pai havia ido ao velório

O deputado federal Fernando Rodolfo (PL-PE), presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, faltou ao enterro do pai para presidir uma sessão da comissão que debateu sobre o Projeto de lei que visa vetar a união entre pessoas do mesmo sexo, nessa terça-feira (19). 

A informação foi inicialmente divulgada pelo deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), aliado do parlamentar, e posteriormente confirmada por Rodolfo em uma entrevista à Rádio Itatiaia. O pai de Fernando, Carlos Fernando dos Santos, de 67 anos, morreu na manhã da segunda-feira (18), em Garanhuns, no Agreste pernambucano, vítima de um câncer. 

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O falecimento do pai do deputado se tornou um assunto em evidência após a repercussão do comentário do pastor. Durante a sessão, todos os parlamentares que tomaram a palavra prestaram suas condolências ao deputado. O funeral estava agendado para a terça-feira (19), enquanto o debate acontecia em Brasília. Por Fernando Rodolfo ser da ala conservadora e contrário à união homoafetiva - ou seja, a favor do projeto -, a repercussão negativa se deu pela possibilidade do parlamentar priorizar a pauta mesmo diante de uma perda familiar. 

O LeiaJá buscou a assessoria de Fernando Rodolfo, que disse não possuir nota sobre o assunto, por se tratar de um momento íntimo ao deputado e de uma decisão pessoal. No entanto, a equipe esclareceu que Rodolfo acompanhou o pai durante os últimos dias enfrentando a doença, e que o legislador também participou do velório de Carlos Fernando, ainda na segunda-feira (18). 

Votação do projeto foi adiada 

Nessa terça-feira (19), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara adiou pela terceira vez a votação do PL que visa proibir o casamento homoafetivo no Brasil. A sessão foi marcada pela presença de lideranças do movimento LGBTQIAPN+ e pelo bate-boca entre parlamentares da base do governo e políticos da extrema direita. 

A proposta tem como objetivo estabelecer que a união entre casais do mesmo sexo não seja reconhecida como casamento ou entidade familiar. Caso aprovada, a decisão não anula uniões já oficializadas. 

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Deputado de direita defende união homoafetiva na Câmara

O deputado federal Marx Beltrão (PP-AL) afirmou, nesta terça-feira (19), que defende o direito ao casamento homoafetivo, durante o debate na Comissão de Previdência e Família, sobre a proibição do casamento civil homoafetivo. Em sua fala, o parlamentar declarou que defende “direito igual para todos”. 

“Sou de direita, tenho família, casado, pai de três filhos e católico atuante. Defendo direito igual para todos; e vejo aqui leões que entre quatro paredes fazem sussurros de gatinho”, exclamou o deputado na sessão. 

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É como eu disse, não estamos aqui discutindo se a religião A ou B deve prevalecer ou não. Estamos discutindo direitos adquiridos, como o que já foi aqui discutido, inclusão ao plano de saúde, herança, divisão de bens, separação, direito sucessório, e o imposto, que todos pagam é igual ao de todos, ninguém paga imposto, aqui, maior do que ninguém, todos temos o mesmo direito, e é isso que a gente tem que debater aqui, o direito das pessoas”, continuou. 

A votação, proposta pelo deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), se tornou acalorado, e foi suspensa. O debate sobre o tema ficou remarcado para a próxima terça-feira (26), e a votação deverá acontecer na quarta-feira (27). 

A proposta da proibição do casamento civil homoafetivo é alvo de polêmicas e críticas. Segundo o autor do projeto, o embasamento da proibição vendo do Código Civil, que não equipara a união homoafetiva com o casamento heteronormativo. No entanto, o texto é considerado inconstitucional perante juristas, diante da existência de uma lei que tem como base jurídica uma decisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2011. 

 

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Comissão deve votar hoje PL que proíbe união homoafetiva

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.

 

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Paulo Pinto/Fotos Publicas

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.  

Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”  Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas. 

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.  

Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.  

O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou. 

Ataque à cidadania

A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+.  

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.  

Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.  

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).  

Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu. 

O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito. "Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual."

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Na Parada, políticos lamentam PL contra união homoafetiva

Como de costume políticos marcaram presença na 22ª edição da Parada da Diversidade de Pernambuco, realizada neste domingo (17) em Boa Viagem, Zona Sul do Recife. Eles comentaram sobre o Projeto de Lei (PL) que quer vetar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O relator do PL, deputado Pastor Eurico (PL-PE), propõe que as relações entre pessoas do mesmo sexo não possam se equiparar ao casamento ou à entidade familiar.

"Não acredito que esse projeto prospere. Parece muito mais uma tentativa do parlamentar de se posicionar junto a uma parcela da população que é minoritária", disse o ex-deputado e secretário de Turismo de Pernambuco, Daniel Coelho (Cidadania).

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"Conhecendo um pouco a dinâmica da Câmara, não acredito que o presidente chegue a pautar uma matéria nesse sentido. De qualquer forma, a gente lamenta que, ainda nos dias de hoje, se use um assunto como esse para fazer polêmica e angariar apoios políticos", acrescentou Coelho.

A senadora Teresa Leitão (PT) destacou que é inegável a presença de um bloco conservador significativo no Congresso, mas espera que prevaleça o bom senso. "Esse PL é um grande retrocesso. O que existe confirmado e praticado no direito de união civil homoafetiva é fruto da luta e da resistência. Isso é um exemplo de conservadorismo, negação de direito e reacionarismo", afirmou.

Também presente na Parada da Diversidade, a deputada estadual Dani Portela (Psol) salientou que já existem leis que garantem direitos civis igualitários. "Isso é mais um grito, mais um estardalhaço da direita, querendo atacar as nossas vidas no país que mais mata essas pessoas no mundo."

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve analisar o PL na próxima terça-feira (19).

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Com informações de Vitória Silva.

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Bolsonaro sobre união homoafetiva: 'ataque aos cristãos'

O presidente do Brasil Jair Messias Bolsonaro (PL) voltou a criticar o casamento homoafetivo e, em consequência, os movimentos esquerdistas, durante entrevista cedida à  rádio, na manhã desta segunda (17). De acordo com ele, a união entre dus pessoas do mesmo sexo seria um “ataque ao coração dos cristãos”.

Falando ao vivo à estação Rádio Viva FM, de Vitória (ES), o presidente criticou a união homoafetiva e disse que esse tipo de união estaria sujeita a penalidades de ordem espiritual. “Ninguém é contra duas pessoas conviverem no seu canto e serem felizes. Cada um fez o que bem entender da sua vida. E quem acredita, né, vai ver depois como se entende quando deixar essa Terra. A gente não entra nessa seara”. O casamento entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecido no Brasil por meio da Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em maio de 2013.

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Tomando o assunto como gancho, Bolsonaro aproveitou ainda para tecer críticas à esquerda alegando que o apoio aos casais homoafetivos seria uma escalada ao poder em detrimento dos “valores familiares”. “A esquerda quer o poder e a maneira melhor de ela chegar ao poder é destruindo os valores familiares”. Segundo o presidente, o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo “foi uma grande medida para tentar destruir os valores familiares e atacar diretamente no coração dos cristãos no Brasil”.

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STF: conceito de família deve prever união homoafetiva

O conceito de entidade familiar não pode deixar de fora a união entre pessoas do mesmo sexo, voltou a afirmar o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a constitucionalidade de uma lei do Distrito Federal (DF).

O entendimento foi reforçado no julgamento virtual de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o PT questionou a Lei Distrital 6.160/2018, que estabelece a Política Pública de Valorização da Família no Distrito Federal.

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Em seu artigo 2º, a lei define como entidade familiar “o núcleo social formado pela união de um homem e uma mulher, por meio do casamento ou união estável”.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, acatou os argumentos do PT, de que a legislação distrital, da forma como redigida, violava os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia ao restringir o conceito de família, deixando de fora as uniões homoafetivas.

“Quando a norma prevê a instituição de diretrizes para implantação de política pública de valorização da família no Distrito Federal, deve-se levar em consideração também aquelas entidades familiares formadas por união homoafetiva”, escreveu Moraes em seu voto, que foi acompanhado por todos os demais ministros do Supremo.

Moraes lembrou que o Supremo já julgou inconstitucional qualquer dispositivo do Código de Processo Civil que impeça o reconhecimento da união homoafetiva. Ao fim, foi dada interpretação conforme a Constituição para a lei distrital, que passa a abarcar em sua eficácia também as famílias formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

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Lei garante benefícios a famílias homoafetivas

O Diário Oficial do Estado promulgou na edição desta quinta-feira (20) o Projeto de Lei do deputado estadual Adriano Galdino (PSB), que garante o direito de inscrição das unidades familiares homoafetivas nos programas desenvolvidos pelo Estado da Paraíba.

Conforme o que diz a lei, os convênios e contratos firmados deverão conter cláusula que considere pessoas que mantenham união estável homoafetiva como entidade familiar.

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O deputado Adriano Galdino apresentou destacando que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu as uniões homoafetivas com status de entidade familiar. “Também os programas estaduais devem reconhecer e garantir acesso à inscrição de homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e lésbicas que mantenham união estável homoafetiva, como entidade familiar”, destacou o parlamentar.

A união estável para casais do mesmo sexo foi reconhecida pelo STF no dia 5 de maio de 2011.

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CCJ do Senado aprova texto que legaliza união homoafetiva

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), o  projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria é um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto original da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). 

A votação foi em análise terminativa, já que o texto já havia sido apreciado e aprovado pelo colegiado. Com isso, o projeto deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados, entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES), que é contrário a proposta, apresentou um recurso para a apreciação no Plenário do Senado e agora antes de ir para a Câmara, o projeto passará pelo crivo dos senadores. 

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Segundo Magno Malta, o Plenário acabará com "essa aberração". O republicano, contudo, esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Além dele, os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

Ao contrário deles, a senadora Marta Suplicy enalteceu a aprovação na CCJ. “É uma grande vitória. Desde a metade dos anos 90, defendo a união de casais homoafetivos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável. Há pedido que o projeto vá ao plenário do Senado, mas defendo que deve ir à apreciação e votação da Câmara dos Deputados. Vou acompanhar. É um direito de cidadania. E uma alegria imensa, pois é o fim de uma discriminação, profundamente injusta”, declarou a parlamentar, nas redes sociais.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

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CCJ deve votar texto que legaliza união homoafetiva

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Já houve uma primeira votação do texto e falta agora a deliberação em turno suplementar. 

A matéria em análise é um um substitutivo do relator Roberto Requião (PMDB-PR), com alterações em outros artigos do Código Civil para adequá-los à proposta da senadora Marta Suplicy (PMDB), autora do projeto. Caso seja aprovada definitivamente, a proposta poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para análise do texto em Plenário.

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O Código Civil reconhece como entidade familiar, atualmente, “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto diz que entidade familiar  é a união entre duas pessoas, independente de gênero.

O projeto está na pauta da CCJ desde o início de março. O senador Magno Malta (PR-ES) é um dos que estão contra. Ele apresentou uma emenda para garantir que o instituto do casamento, no Código Civil, seja “apenas um ato entre homem e  mulher”. A sugestão não foi admitida por Requião, sob o argumento de que não se trata na verdade de uma emenda, mas de um novo substitutivo que desfiguraria por completo o projeto.

Além disso, no mérito, Requião afirma que a positivação do direito ao casamento homoafetivo na legislação brasileira “é uma necessidade e, na verdade, uma dívida do Congresso Nacional”. 

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Juiz avalia aceitação jurídica da união homoafetiva

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 15 de maio de 2013, que nenhum cartório poderia deixar de celebrar a união entre pessoas homossexuais. O texto da resolução proíbe que “autoridades competentes se recusem a habilitar ou celebrar casamento civil ou, até mesmo, converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo”. Caso algum cartório não cumpra essa resolução, o casal tem o direito de levar o caso a conhecimento de um juiz corregedor para que ele determine o cumprimento da medida, além de adotar medidas como a abertura de um processo administrativo.

Porém, em alguns casos, é exigido que o casal comprove sua união estável para conseguir fazer valer seus direitos. Além disso, no caso de adoção e registro de filhos, o processo pode ser mais demorado e burocrático. O juiz Frederico dos Santos, da 4ª vara Civil de Santos, é um ativista da luta pelos direitos LGBT e editou uma portaria em sua cidade para facilitar o processo. Participante do II Congresso Internacional de Direito Homoafetivo promovido pela OAB nessa quinta-feira (1º), Frederico falou sobre a conquista: “Eu celebrei, em Santos, um casamento coletivo com três casais. A magistratura me deu muitos momentos de alegria. EsSe, com certeza, foi um deles. A certeza de que a união é reconhecida pelo estado, de que filhos e companheiros ficarão resguardados em caso de falecimento, é uma felicidade muito grande”.

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O próximo passo, segundo o magistrado, é simplificar o registro de filhos frutos de reprodução assistida. Ele também editou uma portaria que se refere a esse assunto, mas ela foi cassada pela Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) de São Paulo. O CNJ prevê que é preciso uma declaração da clínica responsável pelo procedimento que identifique o doador. “Não vejo necessidade prática dessa informação, pois, muitas vezes, o doador não quer ser identificado e o recebedor não quer saber quem é o doador”, disse Frederico.

A questão da alteração do nome em documentos de pessoas que fizeram cirurgia de mudança de sexo não tem enfrentado problemas. “O fundamento é o mesmo para aquele que não operou, a inconformidade com o sexo. Para mim, a técnica da cirurgia é uma mera complementação”, disse o juiz.

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Casais se unem no primeiro casamento homoafetivo de PE

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O dia 23 de maio de 2015 entra para a história de oito casais que conseguiram oficializar a união. O primeiro casamento coletivo homoafetivo de Pernambuco foi realizado na tarde deste sábado, num dos principais pontos turísticos do Recife: O Forte das Cinco Pontas.

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O ato simbólico é uma conquista da comunidade LGBT, que luta por espaço e pelo fim do preconceito. “Além do reconhecimento civil, que é fundamental para a população LGBT, a gente tira essas relações da clandestinidade e dar a ela o reconhecimento estatal. Esse casamento é um ato simbólico, a consumação de um amor, a realização do sonho de uma vida a dois”, ressaltou Wellington Pastor, da Gerência de Livre Orientação Sexual (GLOS).

Cerca de 200 pessoas acompanharam a cerimônia, dentre elas dona Magdala Passos, mãe de Elton e sogra de Clayson. Em poucas palavras e sem conter a emoção, ela falou sobre o sentimento que a cerca neste dia. “Estou muito feliz com o casamento do meu filho. As pessoas finalmente estão abrindo os olhos e começando a enxergar que um casal homossexual é igual ao hetero, pois o que está em jogo é o amor e o respeito que um sente pelo outro”.

Juntos a mais de quatro anos Clayson Lenon e Elton Passos finalmente vão poder construir uma família. O jovem casal carrega o sonho de adotar pelo menos três crianças e já faz planos para o futuro. “Quando estivermos com uma situação financeira estável, queremos ter três filhos e futuramente netos correndo pela casa. Que eles encontrem uma realidade diferente da nossa, onde impere a igualdade sem preconceitos”, afirmou Clayson, agradecendo a acolhida da família do companheiro. “Eles são tudo para mim. Estou muito feliz com a família que eu ganhei. Espero que um dia possamos viver em união, que os meus familiares entendam que o amor entre dois homens é igual ao de um homem e uma mulher, porque é tudo amor”.  

A luta dos casais homossexuais alcançou uma vitória em 2013, quando o Conselho Nacional de Justiça do STF aprovou a resolução nº 175, a qual determina que todos os cartórios realizem o casamento civil homoafetivo, bem como a conversão da união estável em casamento civil, aos casais que desejarem. “A gente lutou por muito tempo para poder casar e ter os mesmos direitos dos casais heterossexuais. E agora, estar casando numa festa promovida pela própria Prefeitura do Recife é uma emoção sem tamanho”, declara Elton Passos. 

Mas o preconceito ainda cerca alguns desses casais que oficializaram a união durante a cerimônia coletiva. Três dos quatro casais de lésbicas que celebraram o casamento neste sábado, pediram para não serem fotografadas, com receio da reação das pessoas no ambiente de trabalho. Vencendo as barreiras, Sandra Suely e Drielly Lima, não tiveram medo de expor o amor. A união de sete anos, agora pode se equiparar aos relacionamentos ‘tradicionais’ perante a lei. 

“Agora finalmente teremos os mesmos direitos que os demais casais. E a partir de hoje o preconceito terá que ser quebrado, pois agora estamos amparadas pela lei. É uma felicidade sem tamanho e o nosso próximo passo é adotar uma criança e construir uma família com os mesmo direitos que qualquer pessoa pode ter”, concluiu Sandra. 

De acordo com Wellington Pastor, o casamento coletivo homoafetivo deve entrar para o calendário de atividades da capital pernambucana, sendo realizado anualmente. “A ideia é estimular os casais a saírem da clandestinidade e conquistar a proteção do estado, garantindo direitos fundamentais. Já estamos recebendo demanda de várias pessoas querendo oficializar a união. “A próxima edição irá acontecer no ano que vem”.

 

 

 

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Vereadora do Recife é contra união homoafetiva

A vereadora do Recife Michele Collins (PP) criticou a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de obrigar os cartórios do País a celebrarem o casamento civil entre homossexuais. Ela disse defender valores da família tradicional e é contrária a esse novo modelo de união. “Acredito que essa decisão do CNJ causou perplexidade a parte da sociedade brasileira, contrária a esse entendimento”, comentou.

Ela também destacou que, com a resolução 175/2013, aprovada em 14 de maio, em vigor desde o último 16, os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada apenas no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Foi apresentado um levantamento da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) destacando que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais. Segundo o último censo, são 60 mil casais gays vivendo juntos em todo o País.

“Acredito que o casamento homossexual valida e promove o estilo de vida homossexual. Aqueles que adotarem crianças vão mostrá-las um conceito de educação diferente, com referências, comportamento e valores diferentes. Enfim, a criança é produto do meio”, enfatizou Michele Collins.

Por outro lado, o vereador Jayme Asfora (PMDB) afirmou ser contrário à vereadora e considerou que o CNJ agiu dentro da lei e da Constituição, ao dar parecer favorável à união homoafetiva. “Supremo disse que todos são iguais e as famílias devem ser protegidas pela lei. Esse tipo de relação já existe desde que o homem é homem e a mulher é mulher. Só o Supremo pode interpretar a Constituição”, defendeu.

Em resposta, Luiz Eustáquio (PT) disse que era preciso se estabelecer o conceito de uma família natural homem/mulher e que a justiça legislou sem avisar ao parlamento. “Agora o casamento homoafetivo é lei. Passaram por cima dos legisladores”. Já Henrique Leite (PT) alertou que é preciso entender que a vida muda e as mudanças acontecem naturalmente. “A mulher não podia subir à tribuna para discursar, nem se eleger, nem votar, mas a partir da luta delas hoje tudo isso é possível e a senhora pode defender seus princípios religiosos na Câmara”, disse o vereador à colega Michele Collins.

Com informações da Câmara do Recife

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União homoafetiva poderá converter em casamento no Ceará

CEARÁ - O corregedor-geral de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Sales Neto, determinou na última quinta-feira (7) que os cartórios cearenses terão de converter uniões civis homoafetivas em casamento quando forem solicitados pelos casais. A decisão está valendo desde a publicação do provimento no Diário Oficial da Justiça (DOJ).

O Ceará é o oitavo Estado do Brasil a permitir casamento entre pessoas do mesmo sexo. Os estados de Alagoas, Bahia, São Paulo, Piauí, Sergipe, Espírito Santo e o Distrito Federal já oficializaram uniões do gênero. 

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Os casais poderão solicitar a conversão da união estável em casamento, confirmando que inexistem impedimentos para o matrimônio e optando quanto ao regime de bens. Qualquer dos parceiros poderá acrescentar a seu sobrenome o nome do outro, como fazem casais heterossexuais.

Em outros sete Estados brasileiros está sendo realizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mesmo sem uma legislação específica. A falta dessa legislação obriga que casamentos só se realizem após atitude da Justiça.

Confira o Provimento do corregedor-geral do Tribunal de Justiça sobre casamento homossexual através portal do Tribunal de Justiça do estado do Ceará. 

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Bill Gates e Steve Ballmer mostram apoio à união gay

Bill Gates e Steve Ballmer – CEO da Microsoft – anunciaram que foi feita uma doação de US$ 100 mil para o Washington United For Marriage, grupo que defende a união civil dos homossexuais nos Estados Unidos.

A fama de filantropo de Bill Gates não é nenhuma novidade e como o relacionamento e união homoafetiva tem se tornado assuntos de grande importância dentro das empresas de tecnologia ao redor do mundo, a iniciativa mostra o apoio da empresa para esse assunto.

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A Microsoft não foi a primeira e única empresa a demonstrar apoio à iniciativa, o Facebook também realizou uma doação de US$ 10 mil. O grupo afirma ter recebido 1,9 milhão em doações.

Em contrapartida, o grupo conservador Preserve Marriage Washington afirmou que arrecadou US$ 130 para lutar contra o casamento gay.

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INSS deve pagar pensão por morte em união homoafetiva

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara, Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo/SP.

O INSS terá 45 dias para implantar o benefício, pagar uma renda mensal de R$ 1.834,19, além do montante das prestações vencidas no valor de R$ 48.964,91, de acordo com a Justiça Federal.

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Para Fernando Custódio, "mesmo que não esteja de forma explícita no texto constitucional, das bordas de seus princípios e objetivos deve se extrair a conclusão de que a união homoafetiva deve ser amparada e protegida pelo Estado". Ainda, considerando que o requerente apresentou documentos suficientes comprovando que na data do óbito do companheiro estava configurada a união estável, o juiz entendeu que é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo.

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Opinião Brasil aborda a união homoafetiva

Passados cerca de quatro meses da decição do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a união estável entre homosexuais e os seus direitos, o movimento de  Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais (LGBT), continua tendo inúmeros problemas em combater o preconceito. Sobre esse problema, o programa Opinão Brasil discute as mudanças que vieram com a interpretação da corte. O jornalista Cristiano Ramos bate um papo no estúdio com Rildo Veras, assessor Especial do Governo do Estado para Diversidade Sexual, e Vanildo Bandeira, representante do Grupo Homossexual do Paulista e da aliança LGBT do Estado de Pernambuco.  
 
No dia 05 de Maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a união estável de casais do mesmo sexo depois de mais de 11 horas de julgamento. Os ministros votaram a favor da oficialização da relação homoafetiva com base no argumento do artigo 3°, inciso IV, da Constituição Federal (CF), que  o proíbe qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual.

Com esta decisão, os casais homoafetivos passaram a ter o mesmos direitos legais que os heteroafetivos, como herança, inscrição do parceiro na Previdência Social e em planos de saúde, impenhorabilidade da residência do casal, pensão alimentícia e divisão de bens em caso de separação, autorização de cirurgia de risco, passando assim, a serem considerados como entidade familiar.

Confira o programa.

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Opinião Brasil 43 - União Homoafetiva - Parte 1

O Programa Opinião Brasil 43 fala sobre a união homoafetiva. No estúdio, Rildo Veras, Assessor Especial do Governo do Estado para Diversidade Sexual, e Vanildo Bandeira, Representante do grupo homossexual do Paulista e da aliança LGBT do Estado de Pernambuco. No primeiro bloco o debate é sobre os direitos dos casais homoafetivos, sobre preconceito e sobre as dificuldades dos grupos LGBTs da capital e do interior.  

O Programa Opinião Brasil é uma produção dos alunos de comunicação social da Faculdade Maurício de Nassau e é apresentado pelos jornalistas Aldo Vilela e Cristiano Ramos.

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Opinião Brasil 43 - União Homoafetiva - Parte 2

O Programa Opinião Brasil 43 fala sobre a união homoafetiva. No estúdio, Rildo Veras, Assessor Especial do Governo do Estado para Diversidade Sexual, e Vanildo Bandeira, Representante do grupo homossexual do Paulista e da aliança LGBT do Estado de Pernambuco. No segundo bloco você confere a opinião do público sobre as relações homoafetivas e o debate segue sobre o espaço dado pela mídia para o debate sobre o assunto.  

O Programa Opinião Brasil é uma produção dos alunos de comunicação social da Faculdade Maurício de Nassau e é apresentado pelos jornalistas Aldo Vilela e Cristiano Ramos.

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