O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, na manhã desta sexta-feira (19), da solenidade de assinatura do Termo de Compromisso para a construção da Escola de Sargentos (ESA) de Pernambuco, que ocupará uma área preservada em Paudalho, na Zona da Mata do estado, dentro do Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti. Durante o evento de assinatura, que aconteceu no quartel do Comando Militar do Nordeste (CMNE), Lula fez um novo gesto às Forças Armadas e elogiou a atuação ambiental do Exército na região de Mata Atlântica onde será construída a ESA. 

"Eu sei da vocação, da capacidade de luta dos nossos ambientalistas, eu sei de tudo isso. Mas a gente vê quando precisa agradecer alguma coisa. Se não fosse o exército dessa área, a gente ainda teria alguma árvore aqui? [...] Eu acho que o povo tem que agradecer o que vocês fizeram [o Exército]. Então eu quero começar agradecendo às Forças Armadas Brasileiras pela preservação que vocês fizeram dessa área que vocês ocupam. É muito importante que a gente reconheça isso pra gente poder até discutir como fazer a escola da melhor forma para derrubar o menos possível e plantar o máximo possível", declarou o presidente Lula.

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O aceno positivo sobre a atuação militar ocorre em um momento de embate junto a ambientalistas, que questionam o nível de desmatamento necessário para levantar a escola. Ativistas ambientais também acusam Governo Estadual, Federal e Exército de não elaborarem um acordo sobre a mitigação dos impactos ambientais causadas pelo novo equipamento do Exército. A compensação ambiental, conforme divulgado, será indicada posteriormente pelo Ibama. Em uma coletiva sobre a ESA realizada no Recife, na última quarta-feira (17), ativistas ambientais foram expulsos do local do anúncio. Entre eles, estavam membros do Fórum Socioambiental de Aldeia, representantes da sociedade civil no conselho gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) de Beberibe. 

Segundo anunciado pelo Exército, a área a ser desmatada para a instalação da ESA foi reduzida em 50%. Segundo o general Joarez Alves Pereira Júnior, diretor do projeto da escola, o terreno tem, ao todo, 7.549 hectares, mas o planejamento da unidade prevê a ocupação de 90 hectares (equivalente a 90 campos de futebol) de supressão vegetal. Antes, a estimativa era que o uso fosse de 180 hectares. Lá, serão instaladas vilas militares para a moradia dos oficiais e seus familiares. 

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Desenvolvimento regional 

Segundo o Exército, as obras devem gerar, aproximadamente, 12 mil empregos diretos e 17 mil empregos indiretos. "A economia local nunca mais será a mesma. Novos negócios serão criados para atender a população de alunos, instrutores e familiares que viverão na escola. Se antes os pernambucanos e demais nordestinos que ingressaram na carreira militar tinham que ir para o Sul ou Sudeste para fazer sua formação, a nova escola representa o caminho inverso", acrescentou o mandatário. O investimento será de R$ 1,8 bilhão. 

Lula critica paralisação de obras e exalta PAC 

Durante a solenidade, o presidente Lula reclamou da existência de obras inacabadas e abandonadas durante mudanças de governo. Ele disse que está "terminando casas" que começou a levantar em seu primeiro mandato, com o programa Minha Casa, Minha Vida. O chefe do Executivo também citou a obra da Ferrovia Transnordestina, que agora faz parte do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas que deveria ter sido inaugurada em 2012. 

"Eu sinceramente confesso que uma das desgraças do nosso país é a descontinuidade das obras públicas feitas pelas prefeituras, estados e União. Basta mudar de governo para que as obras sejam paralisadas. Ou seja, cada governante quer criar a sua marca e cada governante quer deixar o seu legado, que não é um legado do povo, é um legado pessoal. ‘Essa obra é minha, esse viaduto é meu, essa ponte é minha’, quando deveria ser ao contrário, ‘Essa ponte é do Brasil, de Pernambuco, é de Recife’. Ou seja, parar com a pequenez de não pensar o Brasil. Entramos nesse país com mais de 10 mil obras paradas, estou inaugurando casa que comecei a levantar em 2010", afirmou o PR. 

_{Ministro José Múcio durante solenidade de assinatura do termo da nova ESA em Pernambuco. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá}

Discurso de Múcio 

O ministro da Defesa, José Múcio Monteiro (PRD), disse que a Escola de Sargentos vai travar “a desafiadora guerra contra desigualdade, a falta de oportunidade, a miséria e o desemprego”. “Esta obra tem profundo alcance social para a região. […] Os municípios não serão o mesmos depois da implantação de um dos maiores centros de formação do mundo, cuja finalidade principal é centralizar e aperfeiçoar o processo de formação e graduação de sargento da carreira, que compõem cerca de 62% do efetivo profissional do Exército”, declarou o ministro. 

Novo comandante do CMNE 

O presidente Lula participou, também nesta sexta-feira (19), da cerimônia de passagem do Comando Militar do Nordeste (CMNE). O General de Exército Maurílio Miranda Netto Ribeiro é o novo comandante da região. Promovido em 30 de novembro de 2023, ele foi escalado oficialmente ao novo posto em uma cerimônia realizada no Quartel do CMNE, no Recife. 

O Ministério da Defesa encaminhou um ofício à Mesa-Diretora da Câmara dos Deputados explicando as razões pelas quais queria adquirir, via licitação pública, 10 adegas de vinho no valor de R$ 6.219 cada.

Os itens foram definidos como "bens de luxo", uma vez que não são essenciais para que o Ministério da Defesa desempenhe suas atividades.

A justificativa dada pelo General Marcus Augusto da Silva Neto, recebida pela Câmara na última sexta-feira, 12, foi a de que os itens proporcionam "um ambiente mais agradável e confortável".

A aquisição seria feita para cinco hotéis de trânsito do Exército, localizados na Bahia e no Sergipe, utilizados por militares em missões fora de suas sedes, em férias com suas famílias, em eventuais tratamentos médicos e em outras ocasiões, como explica o documento.

"A presença de uma adega de vinhos para serem vendidos aos hóspedes pode melhorar a experiência do usuário nos hotéis de trânsito, proporcionando um ambiente mais agradável e confortável, e pode também ser um diferencial, contribuindo para a competitividade desses hotéis no mercado de hospedagem transitória", diz o ofício, que acrescenta que a aquisição poderia "atrair mais usuários e, consequentemente, gerar receitas adicionais ou extraorçamentárias".

O Exército disse que os hotéis "geram suas próprias receitas, por intermédio da locação de quartos e exploração de áreas de lazer", e que essas receitas são extraorçamentários, utilizadas apenas para manter o funcionamento e melhorar os serviços prestados. Esse valor em questão seria utilizado para a compra das adegas e não dinheiro público, mas, segundo dizem na resposta, a compra não foi concluída.

"Para utilização de tais receitas na aquisição de qualquer tipo de bem ou contratação de serviço é necessário que seja realizado, também, processo licitatório. Logo, essas adegas foram inseridas no registro de preço em questão, para que, caso haja geração de receita suficiente para adquiri-las, o processo possibilite a efetivação da compra", diz o documento.

A licitação previa a compra de 10 adegas para vinhos, totalizando mais de R$ 62 mil. Na resposta, o Ministério da Defesa diz que o pregão recebeu a melhor proposta pelos licitantes no valor de R$ 4.568,26, mas que ela e a segunda melhor proposta foram desclassificadas por apresentarem características distintas daquelas que eles queriam, enquanto as demais tinham valores superiores aos de referência, motivos pelo qual a licitação não teve sucesso.

O deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) foi quem pediu um esclarecimento sobre o pregão eletrônico do Ministério da Defesa. Em proposta apresentada dia 27 de novembro, o deputado e dois colegas de partido sustentaram que a Nova Lei das Licitações não admite a aquisição de itens de luxo pela administração pública.

A licitação descrevia os itens como "refrigeradores de alimentos, com temperatura de 7 a 18 graus, tensão de alimentação bivolt e aplicação para vinhos (adegas)". Os itens deveriam ter duas portas e capacidade mínima para armazenar 29 garrafas de vinho.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (15) que a Corte de Contas apure possíveis irregularidades na concessão de quarentenas pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República aos ex-comandantes da Marinha, o Almirante Almir Garnier Santos; e do Exército, o general Marco Antônio Freire Gomes, além do ex-diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Garigham Amarante Pinto.

Todos os três ocuparam postos de comando durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ao sair no fim de 2022, consultaram a CEP sobre a possibilidade de ir trabalhar na iniciativa privada e foram submetidos à quarentena de seis meses, período no qual mantiveram os salários que tinham enquanto estavam nos cargos públicos. No entanto, as empresas e entidades que teriam feito os convites contestam a oferta de emprego, como revelou o Estadão. A representação ao TCU foi feita pelo procurador junto ao TCU Lucas Rocha Furtado.

Na representação, Furtado cita a reportagem. "O teor da matéria jornalística acima reproduzida se reveste de gravidade, demandando, em meu julgamento, a pronta atuação do Tribunal, o qual, quando do exame das condutas praticadas pelos gestores da coisa pública, é competente para examinar o modo pelo qual são geridos os recursos públicos", escreve ele.

Segundo o procurador, a reportagem traz "indícios contundentes de que houve a concessão de quarentena remunerada a ex-autoridades com base em falsas propostas de trabalho, evidenciando crime de falsidade ideológica, que teria ensejado enriquecimento ilícito dos beneficiados".

Agora, o tema será analisado pela área técnica do Tribunal de Contas da União - apesar do nome, o TCU não faz parte do Poder Judiciário, sendo um órgão de assessoria do Congresso Nacional. Caso constate irregularidades, o TCU pode aplicar multas e outras sanções administrativas aos envolvidos. Na mesma representação, o Lucas Rocha Furtado também pede que a Corte apure outra possível irregularidade apontada em reportagem anterior do Estadão: a dispensa indevida da quarentena de autoridades do governo Bolsonaro.

Graças à quarentena, Almir Garnier Santos recebeu R$ 107.084,88 brutos, como civil. Procurada, a Marinha confirmou o pagamento do benefício. Ele já ganha R$ 35.967,57 mensais como militar da reserva. Freire Gomes recebeu um pagamento de R$ 58.690,42 brutos, como civil, em junho passado. O benefício se juntou ao salário de R$ 37.792,02 que ele recebe como general da reserva.

Almir Garnier Santos foi acusado pelo delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, de ter impulsionado uma tentativa de golpe de Estado contra o resultado da eleição presidencial de 2022, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) derrotou Jair Bolsonaro. Ao consultar a CEP, Garnier Santos disse ter recebido uma proposta formal para trabalhar como consultor no Sindicato Nacional das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (Simde).

Segundo o ex-comandante da Marinha, o sindicato lhe enviou uma carta consultando-o sobre sua disponibilidade para atuar em atividades remuneradas e não remuneradas. No suposto convite apresentado à Comissão, o Simde chega a elogiar o "notório conhecimento" de Garnier sobre assuntos afetos à defesa.

No entanto, questionado pelo Estadão, o sindicato informou que "não houve contratação para o quadro de pessoal nem para prestação de serviço, especificamente pelo Simde, desde 2022 até o momento. A propósito, não há planos de contratação no futuro próximo". O Simde é um sindicato patronal que reúne entre seus filiados mais de 170 indústrias da base industrial de defesa.

Na sua consulta à CEP, em março passado, o general Freire Gomes informou que pretendia trabalhar como consultor de empresas que vendem para as Forças e integrar o Conselho de Administração da Associação Brasileira de Blindagem (Abrablin), de quem diz ter recebido uma proposta formal. Procurada, a Abrablin negou taxativamente a oferta: "Marco Antônio Freire Gomes não faz parte do quadro da associação, bem como não houve qualquer tipo de convite ou sondagem para isso."

Situação semelhante se deu com o ex-diretor do FNDE, Garigham Amarante: ele consultou a CEP em dezembro de 2022, pouco antes de deixar o cargo no FNDE. Ao sair do cargo, Amarante disse pretender trabalhar justamente para uma fabricante de ônibus, a Agrale, como "consultor sobre financiamento estudantil". O processo também traz uma proposta formal de trabalho, inclusive com o CNPJ da empresa.

No entanto, quando procurada pela reportagem, a companhia negou ter feito qualquer proposta. "A direção da Agrale S/A não tem ciência desse assunto. Pode estar havendo algum engano", disse a empresa por meio da assessoria de imprensa.

A Justiça Militar prorrogou o inquérito que apura o furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra do Exército, em Barueri, na Região Metropolitana de São Paulo, descoberto em outubro do ano passado. De acordo com o Exército, 38 militares já foram punidos administrativamente no caso, com prisões disciplinares que variam de um a vinte dias.

Segundo o Comando Militar do Sudeste, a apuração foi estendida até o dia 17 de janeiro, "em caráter excepcional, por se tratar de um caso que demanda a produção de muitos elementos e do retorno de informações e pesquisas". Também é possível que o inquérito seja prorrogado novamente.

Em novembro, a Justiça militar chegou a negar a decretação da prisão de seis militares suspeitos de participar do furto. Como mostrou o Estadão, entre os investigados estão o cabo Vagner Tandu, que trabalhava como motorista para o comandante da unidade, o tenente-coronel Rivelino Barata de Sousa Batista, que foi afastado do cargo por ordem do comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

Das armas furtadas, 19 já foram recuperadas: oito localizadas na zona oeste do Rio, em área ocupada por milícia que se aliou ao Comando Vermelho; nove que estavam sendo negociadas com o PCC e foram encontradas em uma área de lamaçal em São Roque, no interior paulista; e mais duas localizadas no Rio. Duas armas ainda estão desaparecidas.

O crime aconteceu entre os dias 5 e 8 de setembro e foi descoberto em outubro, durante uma inspeção. O caso levou ao aquartelamento de quase 500 militares. Foram levadas 13 metralhadoras calibre .50, capazes de derrubar aeronaves, e oito metralhadoras calibre 7,62. Segundo o Instituto Sou da Paz, o furto das 21 armas é o maior já acontecido na história recente do Exército brasileiro.

O Exército vai voltar a emitir, a partir deste mês de janeiro, autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). Os novos registros estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por decreto que reverteu a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

Graças a medidas baixadas pelo ex-presidente em favor do armamento de civis, os CACs se tornaram o maior segmento armado do País, superior inclusive que o efetivo das polícias.

A retomada da emissão dos chamados Certificados de Registro (CR) foi expressa em um comunicado e em uma portaria do Exército, publicados no fim de dezembro.

A nova regulamentação era aguardada pelo mercado de armas desde julho, quando um novo decreto de Lula sinalizou que a emissão de novos registros seria retomada a partir de uma deliberação do Exército.

A portaria dos militares traz uma série de especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos CRs. Com Bolsonaro, ele era de dez anos. Agora, os documentos precisarão ser renovados a cada três.

Além disso, todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser renovados para que permaneçam regulares.

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova documentação exigida seja anexada.

Em 2019, o Brasil tinha 197 mil pessoas registradas como CACs. Em julho de 2023 já eram 803 mil. Para efeito comparativo, estima-se em cerca de 406 mil o número de policiais militares ativos de todos os Estados e em 365 mil o total de homens das Forças Armadas.

O Exército autorizou que seus militares, tanto do serviço ativo quanto os inativos, comprem e mantenham até seis armas em acervos particulares, sendo até cinco delas de uso restrito. Entre os itens que os integrantes da Força poderão ter em casa estão alguns modelos de fuzis, como o AR-15, da Colt, e o T4, da Taurus.

As regras, definidas em portaria do Comando Logístico do Exército, publicada no último dia 15, são uma revisão tímida das normas para acervos de militares definidas no governo de Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, ao permitirem equipamentos mais potentes, mudam o paradigma que vigorava antes do governo anterior.

Desde novembro de 2019, primeiro ano da gestão Bolsonaro, os integrantes do Exército, na condição de militares, podiam ter até seis armas de uso permitido (que podem ser compradas por civis) ou restrito (só acessadas por alguns profissionais e atletas), independentemente do tipo ou do calibre.

Agora, com base na portaria nova, eles só podem ter em casa cinco armas de uso restrito, sendo elas de somente oito dos mais de cem tipos de calibres restritos. É por isso que o Exército considera ter definido regras que representam "maiores restrições para a aquisição de armas de fogo por militares".

"A portaria anterior possibilitava a aquisição de até seis armas de uso permitido ou restrito. A portaria atual restringe o número de armas de uso restrito para o máximo de cinco armas", frisou, em nota ao Estadão. "Existem apenas oito calibres de uso restrito que podem ser adquiridos por militares".

Regras

A pedido da reportagem, o gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, levantou o regramento que valia até antes das mudanças definidas no governo Bolsonaro para a compra de armas particulares por militares. As normas permitiam seis armamentos de uso permitido, além de dois de uso restrito. Mas estes com tipos limitados de calibres (.357, 40 SW, .45ACP, 9 mm). Os de fuzil, como o 5,56 mm x 45 mm, não estavam contemplados. Agora, ele é um dos oito disponíveis.

"Historicamente, eram autorizadas armas para defesa. Fuzil não é arma adequada para defesa em ambiente doméstico. A indústria podia vender 30 fuzis por cidadão. Agora há um lobby para desovar em alguma categoria. Cada nova categoria que acessa esse tipo de armamento é mais um ponto passível de cooptação para desvios. Se a gente tem cooptação de dezenas de militares para furtos de metralhadoras em quartéis, por que não teria para comprar fuzis?", afirmou.

A nova regra foi comemorada por atores do mercado de armas. Os decretos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que reverteram a política armamentista do governo de Bolsonaro congelaram vendas em lojas ao limitar os CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas). Com incentivos de Bolsonaro, o grupo se tornou o maior segmento armado do Brasil.

Empresários têm se queixado de produtos represados e lojistas têm preparado preços especiais. Com a definição, eles acreditam que os militares terão mais segurança e clareza sobre quais tipos de armas podem ser compradas à luz das novas regras. O Exército tem, na ativa, 213 mil homens.

Proibidos

Os fuzis estão proibidos para a defesa pessoal de civis. Conforme os novos decretos, caçadores e atiradores de nível 3, que participam de competições internacionais, podem ter armas e calibres restritas. Até as pistolas 9 mm, que haviam se popularizado nos últimos anos, estão com vendas proibidas para civis. No caso desse tipo de arma, o governo retomou o paradigma em vigor antes da política armamentista de Bolsonaro e restabeleceu a restrição.

A nova portaria do Exército, a de nº 164, proíbe que militares comprem armas longas, de repetição ou semiautomáticas, que produzam energética cinética superior a 1.750 joules - unidade de medida de energia. A energia média do calibre 5,56 x 45 mm, como a do AR-15 e da T4, foi estipulada em 1.748,63 joules. Ambos os modelos têm versões semiautomáticas. Ou seja, aquelas que detêm um mecanismo que prepara internamente o armamento para um novo disparo quando o gatilho é apertado, mas que demanda um acionamento de gatilho para cada tiro.

Portanto, as que produzem energia inferior a esse patamar, ainda que restritas, ficaram liberadas aos acervos pessoais de militares. A aferição mais recente da energia das armas e calibres consta em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal, a de nº 2, publicada em 14 de novembro.

Crime

Os decretos de Bolsonaro chegaram a permitir que CACs tivessem 30 fuzis. Como mostrou o Estadão, investigações policiais revelaram que a política do ex-presidente acabou por armar o crime organizado. Em vez de recorrer ao mercado paralelo, criminosos conseguiam pagar mais barato em armamentos legais.

Laranjas ou mesmo indivíduos com extensa ficha criminal passaram a recorrer aos registros de CACs, concedidos pelo Exército, para comprar as armas com mais facilidade. O esquema explorou a fragilidade da fiscalização dos militares e falhas na verificação de antecedentes.

Em 2022, a Polícia Federal encontrou na casa de um integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em Uberlândia (MG), duas carabinas, um fuzil T4, duas pistolas, uma espingarda e um revólver. Ele se credenciou como CAC para adquirir armas para a facção. Se antes integrantes do PCC pagavam de R$ 35 mil até R$ 59 mil num fuzil no mercado paralelo na Bolívia, com o aval eles passaram a pagar de R$ 12 mil a R$ 15 mil um (fuzil calibre) 5,56 mm com nota fiscal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O governo federal deu prazo de seis meses para que o Exército comece a publicar dados sobre a fiscalização de armas de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs) e demais produtos que, por lei, são controlados pelos militares. O prazo estipulado vence em maio de 2024.

A decisão foi tomada no último dia 8 de novembro pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por ministérios do governo e chefiada pela Casa Civil. A medida atende a recurso a um pedido de informação apresentado pela reportagem do Estadão.

Hoje, os dados sobre produtos controlados fiscalizados pelos militares são entregues, quando solicitados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, as informações são disponibilizadas sem detalhamento e com recorte histórico limitado.

Ao reiteradamente negar acesso aos dados completos, o Exército alega que as informações ficam distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. Diz ainda que reunir tudo resultaria em "trabalho adicional" que "inviabilizaria atividades rotineiras".

Como mostrou o Estadão, os militares repetem a alegação para negar acesso a diversas informações diferentes. Com o pretexto da descentralização e da manutenção de documentos em formato físico, os militares acabam desconhecendo cenários da própria instituição. Para especialistas, o quadro denota problema de gestão e na formulação de políticas públicas.

O Comando afirma não saber, por exemplo, quantos são ou onde atuam os militares envolvidos em suspeitas de desvios internos de armas e munições. Também desconhece dados ainda mais básicos, como o do contingente de reservistas do País.

O requerimento inicial da reportagem solicitava que a reposta apresentasse data das fiscalizações, cidade, tipo de material averiguado, desconformidades encontradas e multas eventualmente aplicadas.

A CMRI não detalha como as informações sobre fiscalização deverão ser apresentadas pelo Exército. A decisão ressalta apenas que deverá haver "o maior intervalo histórico possível".

Por que isso é importante?

Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), os CACs viraram o maior grupo armado do Brasil, superior até mesmo às polícias militares em números absolutos. Com medidas de Bolsonaro, o registro de CAC tornou-se uma espécie de "atalho" para o porte de arma, este fiscalizado pela Polícia Federal e considerado de mais difícil obtenção.

Apesar da popularização do grupo, as fiscalizações não acompanharam o ritmo de novos CACs e ficaram estagnadas. Em 2022, só 2,7% dos atiradores foram fiscalizados pelo Exército. Em 2020 e 2021, o volume de fiscalizações ficou, respectivamente, em 3,5% e 3,3%.

Em paralelo, ficaram célebres casos de criminosos recorrendo ao "atalho" para conseguir armas. A política de armas do governo Bolsonaro acabou facilitando o acesso aos armamentos por integrantes do PCC.

Uma operação conjunta de policiais civis do Rio e de militares do Rio levou ao encontro de mais duas metralhadoras calibre .50 furtadas do Arsenal de Guerra de São Paulo, em Barueri. Um fuzil calibre 7,62 mm também foi recuperado, cuja origem está sendo investigada.

Com isso já são 19 metralhadoras - 11 Browning calibre .50 e oito MAG de calibre 7,62 mm - que já foram recuperadas, faltando apenas duas metralhadoras calibre .50 para serem encontradas. A suspeita dos militares é de que todas essas armas tenham sido negociadas com integrantes do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC).

De acordo com o general de brigada Maurício Vieira Gama, chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste (CMSE), os militares e a polícia usaram mais uma vez "a estratégia da dissuasão". Ou seja, a ameaça de sufocar as ações dos bandidos levou ao encontro de mais uma parte do armamento. "Agora ficará a cargo do IPM aberto no Rio essa apuração", informou o general.

Em São Paulo, 19 militares - 16 dos quais oficiais - já foram punidos administrativamente em razão da negligência ou falha na guarda das armas no arsenal. Outros seis tiveram a prisão preventiva pedida pelo CMSE à Justiça Militar. O principal suspeito de ter articulado o furto das armas é o cabo Vagner Tandu, que trabalhava como motorista do comandante da unidade, o tenente-coronel Rivelino Barata de Sousa Batista, que foi afastado do cargo por ordem do comandante do Exército, general Tomás Miguel Ribeiro Paiva.

O Exército informou, nesta quinta-feira (26), que decidiu prender administrativamente 17 militares pelo furto de 21 metralhadoras do Arsenal de Guerra de São Paulo, em Barueri. Segundo nota do Comando Militar do Sudeste, os 17 estão cumprindo punição disciplinar por “falha de conduta e/ou erro de procedimento nos processos de fiscalização e controle de armamento”.

A ausência do armamento que estava no Arsenal de Guerra em Barueri foi notada no dia 10 deste mês, durante uma inspeção. Foi notada a falta de 21 metralhadoras, sendo 13 de calibre .50 – capazes de derrubar aeronaves – e oito de calibre 7,62. Até o momento, das 21 metralhadoras que sumiram, foram encontradas 17.

No último dia 19, a Polícia do Rio de Janeiro recuperou oito metralhadoras que estavam no bairro Gardênia Azul, situado na zona oeste da capital fluminense. Já na madrugada do último sábado (21), a Polícia Civil de São Paulo encontrou mais nove metralhadoras.

A notícia sobre o sumiço das armas fez com que o Comando Militar do Sudeste determinasse o aquartelamento de centenas de militares da unidade e a abertura de uma investigação para apurar os fatos.

Pelo menos 20 militares respondem a processo por causa do furto das 21 armas. “Todos os militares que concorreram para esse episódio inaceitável serão punidos disciplinarmente. Temos diversos militares do quartel que, por negligência, deixaram de agir na gerência, controle e fiscalização do material. Esse pessoal está sendo julgado administrativamente e pode ser preso administrativamente”, disse o chefe do Estado-Maior do Comando Militar do Sudeste, Maurício Vieira Gama, em entrevista concedida no último domingo (22).

Os militares suspeitos de participação direta no furto das armas do Exército estão sendo investigados por furto, peculato, receptação e desaparecimento, consunção ou extravio, crimes previstos no Código Penal Militar. Além disso, aqueles que tenham sido omissos ou negligentes no caso podem ser punidos com advertência, impedimento disciplinar, repreensão, detenção disciplinar e prisão disciplinar de até 30 dias.