O Exército autorizou que seus militares, tanto do serviço ativo quanto os inativos, comprem e mantenham até seis armas em acervos particulares, sendo até cinco delas de uso restrito. Entre os itens que os integrantes da Força poderão ter em casa estão alguns modelos de fuzis, como o AR-15, da Colt, e o T4, da Taurus.

As regras, definidas em portaria do Comando Logístico do Exército, publicada no último dia 15, são uma revisão tímida das normas para acervos de militares definidas no governo de Jair Bolsonaro (PL). Entretanto, ao permitirem equipamentos mais potentes, mudam o paradigma que vigorava antes do governo anterior.

Desde novembro de 2019, primeiro ano da gestão Bolsonaro, os integrantes do Exército, na condição de militares, podiam ter até seis armas de uso permitido (que podem ser compradas por civis) ou restrito (só acessadas por alguns profissionais e atletas), independentemente do tipo ou do calibre.

Agora, com base na portaria nova, eles só podem ter em casa cinco armas de uso restrito, sendo elas de somente oito dos mais de cem tipos de calibres restritos. É por isso que o Exército considera ter definido regras que representam "maiores restrições para a aquisição de armas de fogo por militares".

"A portaria anterior possibilitava a aquisição de até seis armas de uso permitido ou restrito. A portaria atual restringe o número de armas de uso restrito para o máximo de cinco armas", frisou, em nota ao Estadão. "Existem apenas oito calibres de uso restrito que podem ser adquiridos por militares".

Regras

A pedido da reportagem, o gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, levantou o regramento que valia até antes das mudanças definidas no governo Bolsonaro para a compra de armas particulares por militares. As normas permitiam seis armamentos de uso permitido, além de dois de uso restrito. Mas estes com tipos limitados de calibres (.357, 40 SW, .45ACP, 9 mm). Os de fuzil, como o 5,56 mm x 45 mm, não estavam contemplados. Agora, ele é um dos oito disponíveis.

"Historicamente, eram autorizadas armas para defesa. Fuzil não é arma adequada para defesa em ambiente doméstico. A indústria podia vender 30 fuzis por cidadão. Agora há um lobby para desovar em alguma categoria. Cada nova categoria que acessa esse tipo de armamento é mais um ponto passível de cooptação para desvios. Se a gente tem cooptação de dezenas de militares para furtos de metralhadoras em quartéis, por que não teria para comprar fuzis?", afirmou.

A nova regra foi comemorada por atores do mercado de armas. Os decretos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva que reverteram a política armamentista do governo de Bolsonaro congelaram vendas em lojas ao limitar os CACs (caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de armas). Com incentivos de Bolsonaro, o grupo se tornou o maior segmento armado do Brasil.

Empresários têm se queixado de produtos represados e lojistas têm preparado preços especiais. Com a definição, eles acreditam que os militares terão mais segurança e clareza sobre quais tipos de armas podem ser compradas à luz das novas regras. O Exército tem, na ativa, 213 mil homens.

Proibidos

Os fuzis estão proibidos para a defesa pessoal de civis. Conforme os novos decretos, caçadores e atiradores de nível 3, que participam de competições internacionais, podem ter armas e calibres restritas. Até as pistolas 9 mm, que haviam se popularizado nos últimos anos, estão com vendas proibidas para civis. No caso desse tipo de arma, o governo retomou o paradigma em vigor antes da política armamentista de Bolsonaro e restabeleceu a restrição.

A nova portaria do Exército, a de nº 164, proíbe que militares comprem armas longas, de repetição ou semiautomáticas, que produzam energética cinética superior a 1.750 joules - unidade de medida de energia. A energia média do calibre 5,56 x 45 mm, como a do AR-15 e da T4, foi estipulada em 1.748,63 joules. Ambos os modelos têm versões semiautomáticas. Ou seja, aquelas que detêm um mecanismo que prepara internamente o armamento para um novo disparo quando o gatilho é apertado, mas que demanda um acionamento de gatilho para cada tiro.

Portanto, as que produzem energia inferior a esse patamar, ainda que restritas, ficaram liberadas aos acervos pessoais de militares. A aferição mais recente da energia das armas e calibres consta em portaria conjunta do Exército e da Polícia Federal, a de nº 2, publicada em 14 de novembro.

Crime

Os decretos de Bolsonaro chegaram a permitir que CACs tivessem 30 fuzis. Como mostrou o Estadão, investigações policiais revelaram que a política do ex-presidente acabou por armar o crime organizado. Em vez de recorrer ao mercado paralelo, criminosos conseguiam pagar mais barato em armamentos legais.

Laranjas ou mesmo indivíduos com extensa ficha criminal passaram a recorrer aos registros de CACs, concedidos pelo Exército, para comprar as armas com mais facilidade. O esquema explorou a fragilidade da fiscalização dos militares e falhas na verificação de antecedentes.

Em 2022, a Polícia Federal encontrou na casa de um integrante da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em Uberlândia (MG), duas carabinas, um fuzil T4, duas pistolas, uma espingarda e um revólver. Ele se credenciou como CAC para adquirir armas para a facção. Se antes integrantes do PCC pagavam de R$ 35 mil até R$ 59 mil num fuzil no mercado paralelo na Bolívia, com o aval eles passaram a pagar de R$ 12 mil a R$ 15 mil um (fuzil calibre) 5,56 mm com nota fiscal.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O plenário da Câmara dos Deputados reprovou na noite de quarta-feira, 6, o pedido de urgência feito por bolsonaristas que tentavam derrubar o "revogaço" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que limita acesso a armas. A derrota gerou uma crise entre parlamentares da oposição, com acusações de "covardia", falta de "atenção" ao projeto ou mesmo de alinhamento com o governo.

O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) expressou ser "inacreditável" terem perdido a votação por apenas três votos. "Uma matéria importantíssima, como essa, merecia mais atenção dos deputados da oposição, melhor dizendo, que se dizem da oposição, mas na prática são governistas", desabafou o parlamentar.

Já o deputado Tenente-Coronel Zucco (PL-RS) chamou de "covardes" os aliados que não votaram na proposta. Entre os votos que faltaram estavam o de integrantes relevantes da bancada da bala, como Capitão Augusto (PL-SP), ex-presidente do grupo, que não votou.

"Por três votos de alguém que provavelmente estava dormindo, bebendo, numa festa, perdemos essa oportunidade de impor uma derrota ao governo Lula, uma semana antes da votação de Flávio Dino. Nós fomos derrotados, mas mostramos a força dessa pauta", queixou-se Júlia Zanatta (PL-SC).

Mas, apesar do contratempo, o grupo não se deu por derrotado. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) passou a colher assinaturas para apresentar novamente requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que quer anular os atos do presidente da República.

"Acabei de reapresentar requerimento de urgência para votarmos o PDL que susta os decretos de Lula e Dino sobre as restrições ao acesso às armas. Tenho a convicção que derrubaremos esse decreto que reduz o número de armas e munições que poderão ser adquiridas por civis, incluindo os CACs", declarou Nogueira.

Outro bolsonarista, o deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ), que é coautor da urgência, também lamentou a derrota. "O cidadão de bem precisa ter o seu direito de legítima defesa assegurado. Lamentavelmente, não conseguimos aprovar a urgência na noite de ontem (quarta), mas vamos tentar reverter essa situação", disse Portugal.

A votação do PDL não estava prevista na sessão, mas por pressão da bancada da bala a matéria foi a pleito já no final da noite, por volta das 23h. Foram 254 votos favoráveis ao requerimento de urgência, defendido por oposicionistas, e 156 votos contrários.

O PDL também tem coautoria dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG), Messias Donato (Republicanos-ES), Mauricio Marcon (Podemos-RS) e Caroline de Toni (PL-SC). Essa última tenta avançar com a flexibilização da legislação da posse e porte de armas em outra frente.

De autoria dela, um projeto de lei que dá autonomia para que os Estados legislem sobre armas de fogo está marcado para ser votado na Comissão de Segurança Pública da Câmara, no próximo dia 12. O projeto, ao permitir que Estados e o Distrito Federal legislem "de forma diversa sobre posse e porte de armas de fogo", na prática, tira do governo Lula controle sobre armas de fogo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) validar provas criminais obtidas por meio da abertura de encomendas enviadas pelos Correios. Na mesma decisão, os ministros também validaram provas obtidas com a abertura de cartas interceptadas nos presídios. 

Pela decisão da Corte, não é necessária autorização judicial prévia para validação das provas em uma investigação criminal, desde que haja indícios da prática de atividades ilícitas.

O Supremo julgou um recurso da PGR para esclarecer a tese jurídica aprovada pelos ministros em 2020 para considerar ilegal provas obtidas, sem autorização judicial prévia, a partir da abertura de cartas, telegramas ou pacotes. 

A mudança de entendimento ocorreu a partir das ponderações feitas pelo ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, em regra geral, a violação de correspondências sem decisão judicial não pode ser aceita como prova. No entanto, no caso de indícios de crimes, pacotes enviados pelos Correios e cartas apreendidas nas penitenciárias podem ser usados em investigações.

Durante o julgamento, o ministro citou dados da Polícia Federal (PF) e do Ministério da Justiça que mostram o uso das encomendas enviadas pelos Correios para tráfico de drogas e armas, inclusive vindas do exterior.  "Nós já temos serviço de delivery de drogas. Da mesma forma que há o IFood, você instala um aplicativo, pede e entrega. Em outra cidade, isso ocorre via encomenda pelos Correios", afirmou. 

O caso concreto julgado pelo STF envolve um policial militar do Paraná que foi condenado a partir de entorpecentes encontrados por meio de correspondência. Não houve decisão judicial prévia para validação da prova.

Integrantes da bancada da bala na Câmara dos Deputados criticaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 55% armas de fogo e munições. O presidente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão de Lula.

Para os parlamentares, a medida adotada pelo petista significa uma "política revanchista e puramente ideológica". "Eles querem, na verdade, asfixiar, aumentando o preço em valor significativo, com a tentativa de evitar que população compre armas para defender a propriedade", disse Fraga.

"A sanha do PT é desarmar o cidadão de bem. O governo Lula está totalmente perdido, não apresenta uma medida satisfatória para combater a criminalidade e conter o avanço do crime organizado", disse Fraga.

"Esta medida apenas ataca o bolso do brasileiro de bem que quer adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal", afirmou disse Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-DF). "Hoje em dia, no Brasil, apenas quem pode ter arma é o criminoso, com o devido aval do governo federal."

O decreto altera ato anterior, de 29 de julho de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que havia reduzido a alíquota do IPI sobre esses itens para 29,25%. "Desarmar a população e aumentar impostos são medidas de ditaduras e de gananciosos", disse o deputado Messias Donato (Republicanos-ES). "Tirar a arma do cidadão de bem e mantê-la nas mãos de criminosos contribui diretamente para o aumento de mortes e da insegurança."

Para Nicoletti (União-RR), o decreto tem impacto direto na cadeia produtiva. "Esse decreto causa evidentes prejuízos para toda uma cadeia produtiva, que envolve desde a fabricação até a venda final ao consumidor. Pode gerar desemprego e falências", afirmou.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que a estimativa do governo federal é de que a medida tem potencial de arrecadação total de R$ 1,1 bilhão entre 2024 a 2026, sendo R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026.

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida é uma "perseguição" contra os CACs. "Este decreto é mais uma perseguição de Lula ao CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Classe essa que tem de passar por rigorosas etapas para conseguirem ter acesso à uma arma de fogo para protegerem a si e sua família", afirmou.

Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições. Por isso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, se tornou o principal alvo da Comissão de Segurança Pública, que faz reiteradas convocações ao ministro.

Dino já se ausentou duas vezes da comissão, alegando insegurança diante dos deputados. O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lamentou, nesta segunda-feira (23), o ataque na Escola Estadual Sapopemba, Zona Leste de São Paulo, que deixou uma pessoa morta e duas feridas. Segundo o presidente, não podemos “normalizar” que jovens tenham acesso a armas.

“Recebi com muita tristeza a notícia do ataque na Escola Estadual Sapopemba, Zona Leste de São Paulo. Meus sentimentos aos familiares da jovem assassinada e dos estudantes feridos. Não podemos normalizar armas acessíveis para jovens na nossa sociedade e tragédias como essas”, escreveu no X, antigo Twitter.

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O ministro da Educação, Camilo Santana, também se pronunciou sobre o ataque e classificou o fato como “inaceitável”.

“Meus sentimentos aos familiares e amigos das vítimas desse episódio de violência na Escola Estadual Sapopemba, zona leste de São Paulo. Um fato profundamente lamentável, inaceitável, que entristece a todos nós”, disse Santana.

Uma aluna morreu e outros três ficaram feridos na manhã desta segunda, após um adolescente de 15 anos, que também é aluno da Escola Estadual Sapopemba, entrar armado e efetuar os disparos. O autor dos tiros foi apreendido.

A Polícia Civil de São Paulo encontrou, na madrugada deste sábado (21), nove metralhadoras do Exército Brasileiro, que haviam sido furtadas do do Comando Militar do Sudeste, em Barueri. Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, as armas estavam em São Roque, no interior paulista, na estrada municipal Emil Scaff. Ao chegar no local, a polícia teria sido recebida a tiros por dois homens, que conseguiram escapar por uma região de mata. Os tiros atingiram apenas a viatura, informou a secretaria.

A localização das armas é resultado de investigações conduzidas pelos policiais civis. Eles fizeram um mapeamento das atividades de suspeitos de integrar organizações criminosas e identificaram o local onde estava sendo feito o transporte dos armamentos. A secretaria informou que as investigações apuraram, também, que as armas seriam repassadas a outros criminosos.

O Comando Militar do Sudeste confirmou que as armas encontradas fazem parte do lote das que desapareceram. Ainda segundo o Comando, foram recuperadas cinco metralhadoras de calibre.50 (antiáreas) e quatro de calibre 7,62. Até este momento, das 21 metralhadoras que sumiram, 17 já foram encontradas, informou o Exército.

“O calibre 7.62 tem o poder, por exemplo, de perfurar um carro blindado, já o .50, de uso exclusivo das Forças Armadas, é antiaéreo, por isso, foi extremamente positiva a ação da polícia para recuperar as metralhadoras porque o prejuízo poderia ser catastrófico, não só para os policiais, mas para a própria sociedade”, disse Guilherme Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo.

O Comando Militar do Sudeste informou que a linha de investigação mais provável é de que as armas foram desviadas mediante furto com participação de militares do Arsenal de Guerra de São Paulo. O Comando acredita que o extravio possa ter ocorrido entre os dias 5 e 8 de setembro.

“Todos os processos da Organização Militar estão sendo revistos e, paralelamente à investigação, os militares que tinham encargos de fiscalização e controle poderão ser responsabilizados na esfera administrativa e disciplinar por eventuais irregularidades. Esses militares receberam um Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar e estão em curso de prazo para apresentação de suas defesas. Os militares temporários serão expulsos e os militares de carreira serão submetidos a Conselhos de justificação ou disciplina”, disse o Comando Militar do Sudeste, em nota enviada a imprensa durante esta semana.

Rio de Janeiro

Outras oito metralhadoras, quatro delas de calibre .50 e quatro de calibre 7,62, já haviam sido encontradas nesta semana pela Polícia Civil do Rio de Janeiro.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse na manhã desta terça-feira (26), em entrevista para um pool de rádios da Bahia, que irá se reunir nesta terça com os ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Defesa, José Múcio, além da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), para discutir a questão da segurança e estratégias de contenção de armamento pesado que estão nas áreas urbanas das capitais, como Salvador. "País vai voltar a ter controle de armas, que ficou liberado nos últimos 4 anos, é preciso tirar os equipamentos pesados das ruas."

Na entrevista, o ministro disse que na quarta-feira (27), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, anuncia a edição do Novo PAC voltada a projetos prioritários apresentados pelos municípios e que essa edição irá contemplar o abastecimento de água em cidades prejudicadas pela seca.

Indagado se já está se movimentando para a eleições municipais do ano que vem, em seu reduto eleitoral, Bahia, o ministro disse que este não é o momento de falar neste tema porque o governo Lula tem muito trabalho pela frente e está lançando muitos programas, como o Brasil Conectado, que vai levar banda larga às escolas do País.

Centrão no governo

Costa falou também da entrada do Centrão no governo Lula, dizendo que é preciso ver que o Brasil é um País plural e a Casa Legislativa é um reflexo disso. "Sou a favor do diálogo entre os que pensam diferente."

E reiterou que a sociedade é plural e é preciso buscar respeito às ideias de todos, com foco no interesse da população.

A administração do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, tomou medidas nesta quinta-feira (31) para preencher as lacunas legais que permitem que pessoas vendam armas sem a licença de um revendedor, o que significaria a revisão dos antecedentes dos compradores.

O Departamento de Justiça divulgou regras mais detalhadas após a aprovação pelo Congresso em junho de 2022 da Lei de Comunidades mais Seguras, em resposta à grande quantidade de ataques a tiros mortais e em massa em todo o país.

As regras visam esclarecer a definição de pessoas "envolvidas no comércio" de armas, exigir que os vendedores obtenham uma licença e, assim, obrigar a verificação dos antecedentes criminais e psicológicos dos compradores.

Também endurece as regras aplicadas a colecionadores que compram e vendem armas, assim como a vendedores falidos que vendem seus estoques.

O objetivo, de acordo com o Departamento de Justiça, é forçar os vendedores a verificar os antecedentes dos potenciais compradores em um banco de dados nacional, a fim de impedir que criminosos e outras pessoas não aptas ou autorizadas obtenham armas.

Além disso, permitirá ao governo rastrear melhor as armas registradas à medida que mudam de proprietário.

"É apenas senso comum, porque sabemos que a verificação de antecedentes é uma das melhores ferramentas que temos para manter as armas longe das mãos dos criminosos", disse a porta-voz da Casa Branca, Karine Jean-Pierre.

"Esta administração respeita os direitos dos proprietários responsáveis de armas, ao mesmo tempo em que acredita que os americanos têm o direito de viver livres da violência armada. Essas duas coisas podem coexistir", acrescentou.

De acordo com a organização não governamental Gun Violence Archive, 44.374 pessoas morreram devido a armas de fogo nos Estados Unidos no ano passado.

Na decisão em que autorizou as diligências pedidas pela Polícia Federal (PF) contra a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou também a apreensão de celulares, tablets e computadores, bem como de armas, munições e quantias acima de R$ 10 mil eventualmente encontradas em endereços e veículos ligados à parlamentar. 

Moraes escreveu que os agentes da PF deveriam “verificar a existência de eventuais cômodos secretos ou salas reservadas em quaisquer dos endereços diligenciados”, assim como recolher registros de frequência aos endereços ligados à parlamentar. 

O ministro também afastou o sigilo bancário de Zambelli, do hacker Walter Delgatti Neto e de outras três pessoas ligadas à deputada, de forma a esclarecer transferências de R$ 13,5 mil, via Pix, para a conta de Delgatti. Segundo as investigações, a quantia seria pagamento por serviços de invasão bem-sucedida a sistemas do Poder Judiciário. 

Delgatti foi preso pela Polícia Federal na manhã desta quarta-feira (2), em Araraquara, no estado de São Paulo. Ele é suspeito de invadir o Banco Nacional de Mandados de Prisão, do Conselho Nacional de Justiça (BNMP/CNJ), em 4 de janeiro. Na época, o CNJ divulgou a abertura de investigações para apurar o caso.

No falso documento, consta que Moraes teria mandado prender a si mesmo por “litigância de má-fé”, isto é, por ter acionado o sistema judiciário sem causa plausível. “Diante de todo o exposto, expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de mim mesmo, Alexandre de Moraes. Publique-se, intime-se e faz o L.”, dizia outro trecho da falsa decisão. 

Moraes determinou ainda que o relatório com o resultado das buscas seja entregue pela Polícia Federal em até 30 dias. Estão à frente do caso os delegados Flávio Vieitez Reis e Elias Milhomem de Araújo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) concordou com todas as medidas, afirmando serem “necessárias” para a elucidação do caso. 

Invasão

De acordo com a decisão, Delgatti já prestou depoimento anterior à PF, no qual admitiu ser autor da invasão, após a qual, além do mandado falso pela prisão de Moraes, foram inseridos mandados de soltura de 10 presos espalhados por diferentes estados. Ele afirmou que o ato foi feito a pedido de Zambelli. 

Em nota, a defesa de Zambelli disse que "confirma a realização de mandados de busca e apreensão em seus endereços nesta quarta-feira. A medida foi recebida com surpresa, porque a deputada peticionou, através de seu advogado constituído, o Dr. Daniel Bialski, colocando-se à disposição para prestar todas informações necessárias e em nenhum momento a parlamentar deixou de cooperar com as autoridades. 

Respeita-se a decisão judicial, contudo, refuta-se a suspeita que tenha participado de qualquer ato ilícito. Por fim, a deputada Carla Zambelli aguardará, com tranquilidade, o desfecho das investigações e a demonstração de sua inocência”, acrescenta o texto.

À Agência Brasil, a defesa de Delgatti disse ainda não ter acesso ao inteiro teor da decisão pela prisão preventiva do investigado.