O julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a graça concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao aliado Daniel Silveira foi palco de um impasse envolvendo os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes. Após votar pela validade do 'perdão', o primeiro citou 'vozes na sociedade' que consideraram 'excessiva' a pena imposta ao ex-deputado condenado pelo STF. A fala, no entanto, acabou interpelada por um questionamento do relator da ação penal na qual Silveira foi condenado, o ministro Alexandre de Moraes: 'É jurista?'.

Os magistrados estavam sentados lado a lado na sessão plenária desta quinta-feira (4). Mendonça citava uma entrevista concedida pelo pesquisador Fernando Abrucio ao Estadão. Após o questionamento do colega, respondeu que tal pesquisador não era jurista. Em seguida, Alexandre emendou: "Só para que conste nos anais".

Mendonça seguiu: "Cito também Fernando Capez, um consultor jurídico, que foi colega de Vossa Excelência". Alexandre, mais uma vez, interviu: "E à época candidato a deputado pelo partido do presidente".

Mendonça ainda citou o jornalista Valdo Cruz, da GloboNews. Alexandre mais uma vez afirmou: "Também não jurista". Mas, nesse caso, o ministro indicado por Bolsonaro ao STF seguiu, fazendo referência a um texto que o jornalista dizia que uma ala do Supremo consideraria a pena imposta Silveira 'pesada', apesar de condenação 'correta'.

"Não sei que parte é essa. Minha avaliação foi feita nos autos então não toquei nesse assunto. O fato é que surgiram vozes na sociedade, o que a meu juízo, diante de um instituto político, autoriza, à luz da Constituição - não estou dizendo que eu concorde com o instituto ou como a forma que o instituto seja organizado. Mas entendo, até pelo contexto do momento, a concessão da graça teve um efeito de pacificação, ainda que circunstancial e momentâneo. Não excluo eventuais finalidades que nós possamos questionar, mas também não posso excluir razões políticas que em tese justificariam a concessão do instituto", indicou Mendonça.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta sexta-feira, 31, que a abertura do inquérito das fake news foi um 'acerto histórico'.

"Se não tivesse esse inquérito, as agressões teriam aumentado de forma exponencial até uma ruptura", defendeu.

A investigação foi instaurada por ordem do então presidente do tribunal, Dias Toffoli, e se tornou uma das primeiras ofensivas do STF contra a base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Moraes foi escolhido relator do inquérito, o que o colocou na mira da militância bolsonarista. "Não achem que eu pedi para ser o relator, foi goela abaixo", afirmou.

Ele contou que a investigação foi aberta por iniciativa do próprio tribunal, em meio a uma escalada de ameaças aos ministros, porque a Polícia Federal (PF) não teria respondido aos apelos de Toffoli.

"Você não tem resposta da PF, o risco pessoal e profissional aumenta, nós vamos, enquanto Brasil e enquanto instituição, esperar pra ver o que ocorre? Foi um acerto histórico do ministro Dias Toffoli como presidente do STF", avalia.

Na época, a decisão gerou uma onda de críticas ao STF, porque na prática o tribunal abriu a apuração e passou a equilibrar os papéis de 'vítima' e 'juiz' do caso.

"A forma de utilização tradicional dos mecanismos era insuficiente. Toffoli já havia enviado mais de 30 ofícios à Polícia Federal. Estavam todos parados", contou. "Ou você interpreta finalísticamente ou você entrega a chave do Supremo Tribunal Federal."

Diante de uma pequena e seleta plateia, na Fundação FHC, em São Paulo, o ministro fez uma espécie de balanço da atuação do Supremo em defesa da democracia ao longo do governo Bolsonaro. Moraes defende que o STF funcionou como uma espécie de trincheira contra os arroubos autoritários do ex-presidente e de sua base aliada.

"A queda do STF seria a queda do Estado Democrático de Direito", disse. "Vimos deputados gravando vídeo e ameaçando de morte ministros do Supremo Tribunal Federal como fosse uma coisa normal."

O ministro relembrou, por exemplo, o ataque ao STF, em junho de 2020, quando extremistas do autodenominado grupo 300 do Brasil soltaram fogos contra o prédio do tribunal: "Hoje é rojão, amanhã é tiro e depois de amanhã é bazuca", projeta. "Era ridículo, mas incendiou as redes."

Moraes também se defendeu das críticas à decisão que mandou fazer buscas em endereços ligados a grandes empresários bolsonaristas investigados sob suspeita de financiarem atos antidemocráticos. A operação aberta em agosto do ano passado atingiu nomes como Luciano Hang, da rede de lojas Havan, Afrânio Barreira Filho, do Grupo Coco Bambu, e Joseph Meyer Nigri, fundador da Tecnisa.

"Por que não são pobres, eles não podem ter busca e apreensão? Porque no Brasil só pobre e preto pode ter busca e apreensão? Só que isso evitou 7 de Setembro financiado", defendeu.

O ministro assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às vésperas da eleição e precisou lidar com tentativas de colocar sob suspeita a segurança das urnas eletrônicas, de descredibilizar os institutos de pesquisa e de anular o resultado do processo eleitoral.

Foi ele quem vetou as investigações abertas pela PF e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre os institutos de pesquisa eleitoral. "Claramente era uma forma de tentar influenciar nas eleições", afirmou.

A campanha de Bolsonaro também chegou a pedir o adiamento do segundo turno. A equipe jurídica do então presidente alegou que ele teria sido prejudicado porque parte de suas inserções de rádio não teria ido ao ar. "A ideia era colocar o segundo turno em risco", avalia Moraes.

Com a derrota de Bolsonaro nas urnas, o PL passou a tentar anular parte dos votos. A ação rendeu ao partido uma multa de R$ 22,9 milhões, imposta por Moraes, e investigações na esfera criminal. O ministro classificou a estratégia como uma 'grande e patética manobra'.

"Negócio patético se não fosse agressivo à democracia", disparou o ministro. "O absurdo de um partido político que, no primeiro turno elegeu 99 deputados, quase 20% da Câmara, 6 a 8 senadores, governadores, pedir a impugnação da eleição."

Na avaliação do ministro, o discurso infundado sobre fraude das urnas foi uma 'lavagem cerebral'. Ele também avalia que foi um 'erro' ter deixado os bolsonaristas acampados em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. "Eu diria mais que um erro, foi uma omissão que está sendo investigada. Obviamente eu não poderia determinar de ofício a retirada", explicou.

Moraes ainda ironizou os acampamentos, que segundo ele lotavam no final do dia, com 'churrasco' e 'chope de graça': "Esses são os verdadeiros revolucionários."

A PF e o Ministério Público Federal (MPF) já sinalizaram que o acampamento serviu de base para os atos golpistas do dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. As sedes do STF, do Congresso e do Planalto foram invadidas e depredadas por bolsonaristas radiciais inconformados com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Essas pessoas precisam ser responsabilizadas para perceber que não é fácil atentar contra a democracia", defende Moraes. "É um negócio assustar o que essa lavagem cerebral das milícias digitais está fazendo com as pessoas. E nós não podemos subestimar de novo."

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 4, contra a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

O posicionamento vale para processos transitados em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) e dificulta a anistia de políticos condenados por improbidade, como os ex-governadores José Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (UB-RJ), o ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB) e até mesmo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressista-AL).

Durante a votação, Moraes fez diversas críticas à redação da nova LIA. Segundo o relator, o texto foi "genérico". Ele argumentou que a falta de detalhamento, contudo, "não trouxe qualquer previsão de uma anistia geral", tampouco regras de transição da antiga legislação para a atual.

Moraes defendeu que a retroatividade é um princípio típico do Direito Penal, usado em benefício dos réus em ações criminais, e não pode ser aplicado ao Direito Civil.

"A retroatividade é uma previsão constitucional expressa e excepcional para lei penal benéfica, não para lei civil", disse.

A posição do ministro vai na contramão do principal argumento usado pela classe política: o de que as punições previstas na Lei de Improbidade, como a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, são tão severas quanto as sanções penais.

"Por mais grave que sejam as sanções, a ação de improbidade não é ação penal e não são sanções penais", rebateu.

Em contrapartida, o ministro votou para impedir que políticos investigados ou sem condenação transitada em julgado sejam enquadrados na extinta modalidade culposa prevista na redação original da Lei de Improbidade.

"O que não significa que as investigações e as ações em andamento somente por atos administrativos culposos devam ser imediatamente extintas, até porque há necessidade de se analisar se nesses casos não há dolo eventual. Esses casos em andamento devem ser analisados caso a caso", defendeu.

As discussões no Supremo sobre a retroatividade da lei e a possível anistia de condenados ocorre em caráter de repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros valerá para todos os processos semelhantes em tramitação nos órgãos de Justiça do País. O caso concreto que baseia a votação é uma disputa entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma advogada contratada para atuar como procuradora. A autarquia acusa a contratada de negligência profissional, o que a enquadraria no crime de improbidade administrativa.

Alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que 'em várias localidades do mundo' governos tentem pressionar, coagir e ofender o Poder Judiciário quando não gostam das decisões judiciais ou da 'defesa intransigente que o Poder Judiciário faz da Constituição e da legislação'.

A afirmação foi feita durante sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira, 5, durante julgamento que negou pedido de extradição feito pela Turquia contra o empresário Yakup Sagar. O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto de Alexandre de Moraes, que considerou que parte das imputações feitas a Sagar 'tem clara motivação política'.

"Um dos pilares do estado democrático de direito, junto com eleições livres e imprensa livre, é a independência do Poder Judiciário. Um Poder Judiciário independente, autônomo, que não sofre pressões do Executivo. Não sofre pressões, coações e perseguições. Lamentavelmente nós temos, de tempos pra cá, em várias localidades do mundo, Executivos tentando pressionar o Poder Judiciário. Quando não gostam das decisões do Judiciário. Quando não gostam da defesa intransigente que o Poder Judiciário faz da Constituição e da legislação. Simplesmente ou pressionam, ou coagem, ou ofendem, ou pior ainda, prendem, como no caso em questão", afirmou o ministro em seu voto.

Alexandre destacou que o governo turco prendeu 2745 juízes e promotores, o que chamou de 'absurdo', e ainda apontou como as detenções implicam em uma 'coação psicológica gigantesca' a outros magistrados. Além disso, o ministro destacou que um integrante da suprema corte do País chegou a ser preso pelo governo turco, em um ataque direto à instância máxima do Judiciário daquele país. "Claramente, ostensivamente e eu diria vergonhosamente, o Poder Judiciário vem sofrendo um ataque à sua autonomia e à sua independência", afirmou.

O ministro do STF não fez nenhuma menção ou referência aos aliados do presidente Jair Bolsonaro, mas é atacado com frequência pela base bolsonarista, incomodada com os posicionamentos do magistrado em investigações que são sensíveis ao Palácio do Planalto. Nos últimos anos, houve diferentes momentos em que foram registradas escaladas dos ataques - o mais recente deles no final de março, quando Bolsonaro exaltou o golpe de 1964, que deu início à ditadura militar.

O caso de Sagar

No julgamento em que Alexandre fez as declarações sobre os ataques ao Judiciário em todo mundo, os ministros do STF analisaram algumas alegações feitas pelo governo turco contra Yakup Sagar, que foi preso, para fins de extradição, em dezembro de 2021.

Depois de ser interrogado, Sagar teve a preventiva substituída pelo uso de tornozeleira eletrônica. Dono de uma empresa de confecção em São Paulo, ele mora no Brasil desde dezembro de 2016, com a mulher e a filha, e obteve a condição de refugiado no início deste ano.

O Executivo da Turquia acusa o empresário de integrar, junto com mais 83 pessoas, o movimento Hizmet, ligado à suposta organização Fethullah Gülen, que, em julho de 2006, teria tentado golpe armado contra o governo, que tinha como primeiro-ministro o atual presidente, Recep Tayyip Erdogan.

Ao pedir a extradição de Sagar, o País citou delitos tipificados no Código Penal do país e na lei sobre financiamento ao terrorismo, argumentando que os crimes não são políticos e que o empresário seria responsável por 'angariar recursos para viabilizar as atividades criminosas da organização'.

Já a defesa do empresário apontou a descrição genérica dos fatos a ele imputados e alegou desvio de finalidade do processo, que 'teria se tornado instrumento de perseguição extraterritorial do governo turco a seus opositores'.

O advogado de Sagar também destacou que a Constituição proíbe extradição no caso de imputação de crime estritamente político.

Além disso, a defesa evocou a condição de refugiado de Sagar, indicando ainda que o empresário não tem antecedentes criminais no Brasil, tem endereço conhecido e sua filha cursou Comércio Exterior no País.

Ouvida no processo como parte 'amiga da corte', a Defensoria Pública da União argumentou que o governo turco 'tem realizado acusações como forma de perseguição'. No mesmo contexto, a Conectas Direitos Humanos destacou que o Estado turco 'não demonstra respeitar os direitos de seus nacionais e que há uma série de denúncias internacionais contra a prática de perseguição política por meio de extradições'.

Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes votou por negar o pedido de extradição e ainda revogou as medidas cautelares impostas ao empresário, destacando como parte das acusações contra Sagar tem 'clara motivação política'. Além disso, o ministro indicou que não há comprovação de que o movimento Hizmet seja terrorista.

O relator explicou que o Supremo não autoriza extradições se houver risco 'de o réu ser julgado por juízes de exceção'. "Um dos pilares do Estado de Direito é a independência do Poder Judiciário, que deve ser autônomo e não pode sofrer pressões, coações e perseguições", apontou.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou há pouco, durante entrevista à Jovem Pan News, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de ter quebrado sigilo telefônico de um ajudante de ordens dele. A medida teria sido tomada no inquérito que investiga se o chefe do Executivo divulgou informações sigilosas de uma investigação sobre ataque às urnas durante live.

"Para mim foi uma surpresa quando recebemos por escrito um pedido de audiência do Fachin juntamente com o ministro Alexandre, que tem vários inquéritos contra mim, contra meu ajudante de ordens. Foi quebrado sigilo telefônico do meu ajudante de ordens na questão de vazamentos, e isso permitiu a Moraes ter acesso a troca de mensagens entre mim e o ajudante de ordens", disse.

Em resposta ao ministro, Bolsonaro afirmou que sua agenda tem um grau de sigilo ultrassecreto e que a medida foi tomada para ter acesso às informações nacionais. "(Moraes) usou subterfúgio para chegar à minha pessoa", declarou.

Eleições

Em resposta à declaração do ministro do STF Edson Fachin de que Justiça Eleitoral "já pode estar sob ataque de hackers" - o ministro citou a Rússia como a origem da maior parte dessa ofensiva -, Bolsonaro afirmou disse não saber o porquê do "ataque gratuito ao País onde o chefe de Estado está presente". O chefe do Executivo está em Moscou, na Rússia, e se reuniu hoje com o presidente Vladimir Putin para tratar sobre assuntos de interesses diplomáticos.

Bolsonaro aproveitou para reforçar que vai analisar os esclarecimentos emitidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diante das demandas das Forças Armadas sobre o funcionamento das urnas eletrônica. "Ou nós vamos concordar, ou discordar totalmente, de forma técnica", disse. "Estamos aguardando o que as Forças Armadas dirão sobre os documentos que o TSE enviou", completou.

A participação das Forças Armadas na preparação das eleições, desta forma na Comissão de Transparência, é inédita. Ela se dá a convite do TSE. Bolsonaro reforça que a instituição trabalha "dentro das quatro linhas da Constituição" e "não precisa sair delas para fazer valer a força da democracia no País".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu abrir uma espécie de apuração preliminar sobre declarações feitas pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub sobre um dos magistrados da corte, em entrevista a um podcast publicada no domingo, 16. O ministro determinou que cópia da gravação seja juntada a uma petição que vai tramitar ligada ao inquérito das fake news.

Na entrevista concedida ao podcast Inteligência Ltda, Weintraub afirmou: "Eu vou contar um outro detalhe picante. Moro numa casa, num condomínio fechado, uma casa boa. Um juiz do STF estava procurando casa na região, dentro do condomínio. Viu a minha casa e falou: 'Pô, casa bonita, hein? De quem é?'. Falaram: 'Abraham Weintraub'. 'Pergunta para ele se não quer vender para mim'. 'Não tá à venda'. 'Pergunta se quer vender para mim, já que ele não vai mais voltar ao Brasil'. O que acha disso? É adequado? Esse juiz me negou habeas corpus. Foi um dos 10 que me negaram habeas corpus".

A fala se deu após Weintraub comentar que o chamam de 'covarde' em razão de ele ter viajado para os Estados Unidos sob a alegação de que precisava sair do Brasil para não ser preso. Horas depois de chegar àquele país, em junho de 2020, o governo soltou edição extraordinária do Diário Oficial da União (D.O.U), exonerando-o do cargo.

O ex-homem forte do governo Bolsonaro, que ficou 14 meses no cargo de ministro da Educação já havia sido incluído no inquérito das fake news por ter chamado os ministros de "vagabundos" e dizer que colocaria "todos na cadeia" durante a famosa reunião interministerial do dia 22 de abril.

O então ministro da Advocacia-Geral da União, André Mendonça - hoje o mais novo ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado por Bolsonaro - entrou com habeas corpus para tirá-lo da investigação, mas os ministros da corte máxima decidiram por 9 a 1 que ele deveria permanecer na investigação.

Após pouco mais de um ano morando nos EUA, Weintraub retornou ao Brasil na semana passada. Para anunciar a volta ao País, o ex-ministro da Educação produziu um vídeo com tom eleitoral, ressaltando ataques STF e ao governador João Doria (PSDB). Ele já havia revelado antes o interesse de ser candidato ao governo paulista.

Em evento no Palácio do Planalto para marcar o Dia internacional contra a Corrupção, o presidente Jair Bolsonaro disse não entender como um parlamentar pode ficar preso por sete meses. "Doeu no meu coração ver um colega preso? Doeu", completou o chefe do Executivo.

Embora o presidente não tenha citado diretamente, trata-se de uma referência ao aliado Daniel Silveira (PSL-RJ), deputado federal preso de fevereiro a novembro - ou seja, nove meses - por discursos antidemocráticos. "Não posso entender um parlamentar ficar preso sete meses. Se errou, como todos nós podemos errar, jamais a pena seria para isso", disse ainda Bolsonaro. "Se coloquem no lugar dele", acrescentou.

O discurso foi marcado por uma série de críticas indiretas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prisão de Silveira. "Eu não prendi ninguém, principalmente por liberdade de expressão. Isso é um ato antidemocrático, que dá nojo e é tapa na cara", disparou Bolsonaro. "Estamos assistindo atos arbitrários no Brasil com constância".

As críticas de Bolsonaro direcionadas ao ministro se intensificaram quando Moraes ganhou destaque à frente de processos que podem atingir o presidente e seus apoiadores. O ápice da tensão ocorreu no último Sete de Setembro, quando o presidente Bolsonaro chamou o ministro de "canalha" e ameaçou tentar afastá-lo do cargo diante da uma multidão na Avenida Paulista.

Bolsonaro ainda reiterou críticas à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid e ao ex-ministro da Justiça Sergio Moro (Podemos). De acordo com o presidente, o antigo aliado não se empenhou para, junto à Polícia Federal, investigar o crime da facada sofrida por ele em 2018. "Será que os mandantes podem ser gente que a gente menos espera?", perguntou.

Apesar das reclamações, Bolsonaro garantiu que não tem "vontade de desistir".

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, anunciou que a entidade vai elaborar parecer contrário ao pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes feito pelo Planalto, ao qual se referiu como "iniciativa sem qualquer fundamentação jurídica". "O pedido de impeachment apresentado pelo presidente contra o ministro Alexandre de Moraes, iniciativa sem qualquer fundamentação jurídica, reveste-se do repugnante intuito de criminalizar o Poder Judiciário", escreveu em sua conta do Twitter o jurista.

No documento apresentado ao Senado, o presidente Jair Bolsonaro atribui crime de responsabilidade ao magistrado pelo inquérito das fake news, no qual teria atuado como "censor da liberdade de expressão ao interditar o debate de ideias e o respeito à diversidade". O texto ainda pede o afastamento de Moraes de cargos públicos pelo período de oito anos.

A investida do governo contra o ministro ocorre pouco mais de duas semanas após ele incluir Bolsonaro no inquérito que apura a divulgação organizada de informações falsas. O presidente usou notícias falsas para lançar suspeitas sobre a confiabilidade do sistema eletrônico de votos utilizado em eleições no Brasil. Prometeu pedir o impeachment do também ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, contra quem tem feito ataques sistemáticos em discursos e fala a apoiadores.

O ministro Alexandre de Moraes será o relator da notícia-crime apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposto crime de prevaricação. O pedido de investigação é de autoria dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES), que sustentam que Aras é omisso diante do que chamam de 'crimes e arbitrariedades' do presidente Jair Bolsonaro.

A notícia-crime foi inicialmente dirigida ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas depois reencaminhada pelo presidente da corte máxima, Luiz Fux, ao gabinete de Alexandre de Moraes, por prevenção. Tal redistribuição se dá quando há, sob a relatoria de determinado magistrado, um caso que tem relação com o processo em questão.

"Os fatos alegados na petição inicial relacionam-se com o objeto de diversos processos em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, o mais antigo deles sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (Inquérito n. 4828). Com fulcro no artigo 75 do Código de Processo Penal, segundo o qual 'a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente', redistribuam-se os autos ao Ministro Alexandre de Moraes", registrou o despacho de Fux, publicado nesta sexta-feira (20).

Na notícia-crime apresentada ao STF, Vieira e Contarato sustentam que Aras 'permaneceu inerte' diante das acusações feitas, sem provas, por Bolsonaro sobre a segurança das urnas eletrônicas. "O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil", diz a peça.

Alexandre de Moraes é relator de uma série de investigações sensíveis ao Palácio do Planalto, entre elas a dos atos antidemocráticos - arquivada a pedido da Procuradoria-Geral da República, mas com diferentes desdobramentos, como a abertura do inquérito sobre 'milícias digitais que atentam contra a democracia'. Além disso, o ministro conduz o inquérito das fake news, no qual o presidente Jair Bolsonaro foi recentemente incluído, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral, em razão de seus ataques à urna eletrônica e ameaças às eleições 2022.