O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, vai ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com notícia-crime contra seis parlamentares de oposição, incluindo o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), por causa de postagens nas redes sociais associando o ministro ao crime organizado após uma visita ao Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro.

A representação foi proposta no âmbito do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News (notícias falsas), que tramita na Suprema Corte sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

“[Vou representar] contra alguns parlamentares que estão propagando, em associação delituosa, duas fake news. A primeira é de que eu estive no Complexo da Maré reunido com o Comando Vermelho. A segunda, igualmente criminosa, é que estava lá sem escolta policial”, afirmou o ministro. 

Segundo Flávio Dino, a propagação de uma série de postagens de caráter racista e preconceituoso criminaliza o Complexo da Maré, que reúne 16 comunidades onde vivem mais de 140 mil pessoas. O ministro cumpriu agenda na localidade na semana passada, quando se reuniu com líderes comunitários. De acordo com ele, os ataques sofridos podem configurar crimes de calúnia, difamação, racismo e associação criminosa.

“Inicialmente, eu não tomaria nenhuma providência jurídica com essa gente. Prefiro tratá-los na esfera política, mas vi uma repercussão muito deletéria e nociva contra a comunidade da Maré e outras comunidades. Essa gente que propaga esse tipo de preconceito, na verdade, está estimulando violência e chacina”, declarou Dino.

Além dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro, a representação do ministro da Justiça inclui os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e o senador Marcos do Val (Podemos-ES)

A bancada do PSOL na Câmara acaba de entrar com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG). Ele é acusado de transfobia.

O deputado usou a tribuna nesta quarta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, para atacar mulheres transgênero. Ele afirmou que as 'mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres'. Também vestiu uma peruca e ironizou: "Hoje me sinto mulher, deputada Nicole."

"Estou defendendo a sua liberdade. A liberdade por exemplo, de um pai recusar de um homem de dois metros de altura, um marmanjo, entrar no banheiro da sua filha sem você ser considerado um transfóbico. Liberdade das mulheres, por exemplo, que estão perdendo seu espaço nos esportes, estão perdendo os seus espaços até mesmo em concurso de beleza, meus senhores. E pensa só isso: uma pessoa que se sente simplesmente algo impõe isso pra você", afirmou em seu discurso.

A iniciativa do PSOL é liderada por Erika Hilton (SP), primeira deputada transgênero da história, ao lado de Duda Salabert (PDT-MG). Ambas foram eleitas no ano passado.

A notícia-crime afirma que Nikolas Ferreira tentou 'humilhar e constranger toda a população transexual' e que as declarações do deputado aumentam o risco de violência contra pessoas trans.

Os parlamentares também afirmam que o discurso é "ofensivo", "criminoso" e "vulnerabiliza ainda mais as minorias de gênero". "Direcionado a manifestar discriminação e ridicularizar pessoas transexuais e travestis", diz o documento.

Nikolas Ferreira já responde a um processo por dizer que só chamaria a deputada Duda Salabert de 'ele'. "Ele é homem. É isso o que está na certidão dele, independentemente do que ele acha que é", afirmou em uma entrevista concedida em dezembro de 2020, quando ambos eram vereadores em Belo Horizonte.

Em 2019, o STF equiparou a transfobia ao crime de racismo. Com a decisão, quem discriminar pessoas transgênero pode ser condenado a até cinco anos de reclusão.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira, 16, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já tem 40 denúncias prontas contra golpistas que invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília no último dia 8. O deputado se reuniu com Aras nesta segunda-feira (16) para entregar uma notícia-crime contra as pessoas que foram presas pela Polícia Legislativa durante o ataque de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.

"Daremos o tratamento legal cabível à notícia-crime. Hoje já temos 40 denúncias prontas e associaremos até sexta-feira as novas denúncias, que poderão ser acompanhadas de medidas cautelares para essas pessoas que foram presas depredando e invadindo a Câmara Federal", disse Aras. "Ou, se não houver elementos para a denúncia, providenciaremos os inquéritos", emendou.

De acordo com Aras, a grande preocupação da PGR é que fatos como a invasão do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não voltem a acontecer "nunca mais". "A democracia tem um preço caro, mas precisamos sempre ter a conversa, formar um consenso social através do diálogo permanente que Vossa Excelência bem representa no cotidiano da vida pública brasileira", afirmou o procurador-geral da República a Lira.

O presidente da Câmara, por sua vez, colocou a advocacia da Casa à disposição para ajudar no processo de investigação. "Muito mais do que a depredação do patrimônio público, foi um atentado às instituições", declarou. "Estamos à disposição do Ministério Público para que todas as necessidades de documentação que seja preciso para instruir esse processo a Câmara possa dispor de tudo que ela puder."

Lira disse esperar que o MP "cumpra seu papel" e pediu a punição dos golpistas. Na última sexta-feira, 16, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se reuniu com Aras para entregar dados dos invasores e defender a punição dos culpados.

A candidata ao governo do Estado pela coligação Pernambuco na Veia, Marília Arraes, apresentou, junto ao Ministério Público Eleitoral, notícia-crime contra a sua adversária neste segundo turno, Raquel Lyra, por denunciação caluniosa. Para os advogados de Marília, Raquel imputou falsamente a Marília os crimes de calúnia, injúria e difamação em interpelação judicial ajuizada na manhã desta terça-feira 25 sobre peças publicitárias em que a responsabilidade da tucana sobre as rebeliões e mortes em unidades da Funase é questionada. A defesa de Marĺia ainda requer a instalação de inquérito policial. 

Na notícia-crime contra Raquel Lyra, a defesa de Marília salienta que a candidata tucana quer cercear a liberdade de expressão da candidata da coligação Pernambuco na Veia, uma vez que as falas de Marília sobre o caso Funase não configuram crime de qualquer natureza, uma vez que são fatos amplamente divulgados pela imprensa.

Há, inclusive,  falas de Raquel a respeito das péssimas condições das unidades de Abreu e Lima e do Cabo de Santo Agostinho e que “a estrutura do sistema de socioatendimento aos jovens infratores ainda é falho no Estado”. 

 Os advogados também apontam que a campanha de Raquel tentou, ao provocar a Justiça, criar um fato político - inclusive já explorado nas redes sociais da candidata tucana. A interpelação judicial foi ajuizada “às 11h06 desta terça 25 de outubro para servir como fato político a ser utilizado por ocasião do debate promovido neste mesmo dia pela TV Jornal”. 

Durante o período em que Raquel Lyra foi secretária estadual da Criança e da Juventude, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2012, nove rebeliões ocorreram em unidades da Funase, com sete assassinatos. A Funase era subordinada à secretaria ocupada por Raquel.

*Da assessoria 

A deputada federal e pré-candidata ao Governo de Pernambuco, Marília Arraes, ingressou, na tarde desta terça-feira (19), com uma Representação junto à Procuradoria Geral da República, contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, pelos crimes de atentado ao Estado Democrático de Direito, ataques ao sistema de votação brasileiro com uso de Fake News e ato de improbidade administrativa. 

 Na ação, Marília destaca a gravidade das declarações de Bolsonaro proferidas durante uma reunião, realizada, na segunda (18), com dezenas de embaixadores de países estrangeiros residentes no Brasil. Na ocasião, o presidente voltou a colocar em xeque a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro. Os ataques, sem nenhum fundamento ou provas, forma transmitidos, ao vivo, pela TV Brasil, uma emissora pública. 

Entre as acusações proferidas por Bolsonaro estão ataques infundados à confiabilidade e transparência das urnas eletrônicas; a suposta manipulação de dados eleitorais após as eleições; a difusão de fatos inverídicos relativos a inquérito policial instaurado após as eleições presidenciais de 2018 e conduzido pela Polícia Federal; ao estabelecimento de dúvidas sobre a lisura das últimas eleições presidenciais; a suposta impossibilidade de promover-se auditoria das urnas eletrônicas; a promoção da ideia de estabelecimento do voto impresso, proposta já rechaçada pelo legislativo; a promoção de ataques a Ministros do TSE; a suposta interferência do Supremo Tribunal Federal para inocentar injustamente o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva; a difusão de supostos ataques sofridos pelo Presidente e que teriam sido realizados pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso, o qual teria trabalhado “para que o terrorista César Battisti ficasse no Brasil”, entre outros acintes diretos ao sistema eleitoral. 

“Não podemos ficar inertes a mais esse gravíssimo ataque contra o Estado Democrático de Direito, contra a Democracia brasileira, contra as nossas instituições! Ao reunir dezenas de embaixadores estrangeiros para tentar desmoralizar e colocar em xeque a correção, a legalidade do nosso sistema eleitoral Bolsonaro comente uma série de crimes, contra a Pátria, contra a Constituição, contra todos nós, brasileiros e brasileiras. Jamais poderia assistir a isso sem tomar uma atitude coerente com a minha luta em defesa permanente da Democracia”, destacou Marília para em seguida completar.  “Há anos Bolsonaro atenta contra o País, as instituições, contra tudo e todos. As manifestações de repúdio são importantes e necessárias, mas agir de formas firme e objetiva, como estamos fazendo com essa representação é essencial para garantir o avanço desse tipo de atitude criminosa”, comentou. 

A representação foi elaborada, a pedido de Marília, pelo escritório do advogado Walber Agra, um dos mais conceituados juristas de Pernambuco.

*Da assessoria 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chamou de “crime de alta traição à pátria” a informação de que o presidente Jair Bolsonaro (PT) teria pedido ajuda a Joe Biden, na última quinta-feira (9), para enfrentar o pré-candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022. Ao UOL, o parlamentar adiantou que deverá entrar com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar o pedido de intervenção. 

A notícia foi publicada pelo site Bloomberg e confirmada por diplomatas brasileiros. De acordo com as informações internas, Biden ignorou a questão e os líderes não voltaram a falar sobre o assunto. Nas redes sociais, Randolfe disse que “em qualquer lugar do mundo, pedir a intervenção de uma nação estrangeira em assuntos internos é crime de alta traição à pátria”. 

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"Darei entrada em notícia-crime sobre isso, pedindo investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF), e ao mesmo tempo cabe mais um pedido de impeachment", adiantou Randolfe ao UOL. O senador disse, também, que Bolsonaro só não será afastado porque é aliado de outros dois "traidores da nação", Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, e Augusto Aras, procurador-geral da República.

O senador amapaense avalia que nesse caso fica patente que temos algo além de um traidor e vendilhão da pátria. "É um personagem que não é digno de ocupar o cargo que ocupa, nem de falar em nenhum lugar em nome do Brasil", protesta. 

Repercussão 

A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), diz que é humilhante para o Brasil ter um presidente assim. "Despreza a soberania popular. O que está negociando o vadio Bolsonaro em troca desse apoio?", questiona ela. "É a síndrome de vira-lata elevada à enésima potência, uma vergonha ter um presidente que suplica aos americanos por um golpe". 

Outro aliado de Lula, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) diz que essa iniciativa de Bolsonaro é sinal de desespero. "É algo nunca visto, esse instinto golpista", diz Renan.

A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhou nesta quarta-feira, 18, à Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime apresentada à corte máxima pelo deputado Israel Batista (PSB) contra o presidente Jair Bolsonaro por mais um ataque contra as urnas eletrônicas.

O envio de pedidos de investigação à PGR é um procedimento de praxe, uma vez que o Ministério Público Federal é o chamado ‘titular da ação penal’, ou seja, é responsável por solicitar abertura e arquivamento de apurações.

Na notícia-crime apresentada ao STF, Israel Batista pede que Bolsonaro seja investigado por possíveis crimes de peculato, improbidade administrativa, prevaricação e delitos contra o Estado Democrático de Direito.

"As declarações desferidas pelo Sr. Presidente da República não encontram esteio na realidade da vida nacional e podem vir a demonstrar o seu comprometimento com a ruptura e com o derretimento das instituições democráticas, notadamente o Poder Judiciário e o Poder Legislativo", argumentou o deputado na notícia-crime.

O deputado questiona declarações de Bolsonaro em cerimônia no Palácio do Planalto no dia 27 de abril. Na ocasião, o presidente pregou uma contagem paralela de votos, controlada pelas Forças Armadas.

"Não precisamos de voto impresso para garantir a lisura das eleições", afirmou Bolsonaro na ocasião, ao destacar que as Forças Armadas apresentaram sugestões ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Como os dados vêm pela internet para cá e tem um cabo que alimenta a sala secreta do TSE, uma das sugestões é que, nesse mesmo duto que alimenta a sala secreta, seja feita uma ramificação um pouquinho à direita para que tenhamos do lado um computador das Forças Armadas, para contar os votos no Brasil", emendou. Em seguida, o chefe do Executivo estimulou a desconfiança no processo. "Dá para acreditar nisso, uma sala secreta onde meia dúzia de técnicos diz ‘Olha, quem ganhou foi esse’?"

Dias depois, ao rebater questionamentos feitos pelas Forças Armadas, o Tribunal Superior Eleitoral frisou que não há "sala escura" de apuração dos votos. "Não há, pois, com o devido respeito, "sala escura" de apuração. Os votos digitados na urna eletrônica são votos automaticamente computados e podem ser contabilizados em qualquer lugar, inclusive, em todos os pontos do Brasil", disse a Corte.

O chefe do Executivo já é investigado pelos ataques às urnas eletrônicas. A pedido do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, incluiu o presidente no inquérito das fake news em razão das alegações, sem provas, sobre fraudes nas urnas eletrônicas.

O estopim da solicitação que culminou na apuração foi a live realizada pelo chefe do Executivo, na qual ele voltou a propagar notícias falsas e declarações infundadas sobre supostas fraudes no sistema eletrônico de votação, além de promover ameaças às eleições de 2022.

O deputado federal Professor Israel Batista (PSB-DF) entrou com uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao sistema eleitoral brasileiro. Durante o evento "Liberdade de Expressão" nesta quarta-feira (27), Bolsonaro sugeriu suspeição das eleições de 2022 se tiver "algo anormal". Segundo o presidente, a suspeição se estenderia a todos os cargos eletivos, incluindo governos estaduais e para a Câmara, Senado e deputados estaduais.

Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira, 28, na qual anunciou que havia protocolado a notícia crime contra o presidente, o deputado Israel disse entender que as declarações do chefe do Executivo foram "um anúncio do que ele pretende fazer com as eleições de 2022", o que motivou a apresentação da notícia crime.

"Está gravado, o presidente faz uma declaração de intenção dolosa de prejudicar as eleições de 2022 para o Brasil. Não é novidade o processo de desgaste que as instituições democráticas estão sofrendo a partir do Palácio do Planalto", disse.

O deputado informou também que a notícia crime acusa Bolsonaro de peculato porque usar recursos da Presidência da República para "erodir e corroer as instituições democráticas". Além disso, a peça acusa Bolsonaro de ter cometido crime de improbidade por uso de recursos públicos para disseminação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro "especialmente as urnas eletrônicas e claro fortalecimento de uma conduta antidemocrática por parte dos seus apoiadores", afirmou.

Israel fez críticas à conduta do presidente, que na sua avaliação, "deliberadamente anuncia com todas as letras sem nenhuma preocupação em usar de subterfúgio que vai prejudicar o processo eleitoral se perceber que o resultado das eleições não é o resultado que ele gostaria que fosse". "Ele age, portanto, como o dono da bola, enquanto está ganhando o jogo, ele aceita as regras do jogo. Mas, quando percebe que está perdendo o jogo, ele recolhe a bola e deixa o campo", finalizou.

Na peça protocolada no STF, Israel cita a sugestão do presidente Bolsonaro para que as Forças Armadas auditem os votos após o fim das eleições. "Não bastasse o teor do que relatado até aqui, o Sr Presidente da República chegou, ainda, a sugerir a suspensão das eleições e do processo eleitoral deste ano", emendou.

Contudo, ao contrário da argumentação apresentada pelo deputado na peça, o presidente sugeriu a "suspeição" e não a "suspensão" do processo eleitoral. "Não pensam que uma possível suspeição de uma eleição seria só para presidente, isso seria para o Senado, para a Câmara, se tiver algo de anormal", disse Bolsonaro.

André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) por indicação de Jair Bolsonaro (PL), negou uma ação que pedia que ele se declarasse suspeito em uma notícia-crime envolvendo o presidente. Em resposta ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor da petição, o ministro disse que não reconhece "a presença, no caso concreto, de quaisquer de suas hipóteses legais".

Em manifestação publicada neste sábado, dia 12, Mendonça disse que o pedido de suspeição deveria ser feito pelo presidente do STF, Luiz Fux. O ministro encaminhou a solicitação do senador à Procuradoria-Geral da República (PGR).

O senador da Rede pediu ao Supremo que analisasse possíveis crimes de prevaricação e advocacia administrativa supostamente cometidos por Bolsonaro. O caso envolve a escolha de Larissa Peixoto para a presidência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

No dia 15 de dezembro, o chefe do Poder Executivo declarou que mudou a presidência da instituição, no fim de 2019, para facilitar interesses comerciais do empresário bolsonarista Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. "Ripei todo mundo do Iphan", afirmou Bolsonaro durante uma palestra para empresários na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

O ministro foi sorteado como relator do caso no dia 16 de setembro, e no dia seguinte Randolfe solicitou ao ministro do STF que se declarasse impedido para analisar o episódio. O parlamentar citou a "estreita relação" entre Mendonça e Bolsonaro. Na petição, o senador também declarou que o "no processo legal, a imparcialidade é imprescindível como medida de justiça, além de ser pressuposto processual em relação ao órgão jurisdicional".

Mendonça foi escolhido como ministro do STF ano passado após ser indicado presidente e passar por uma conturbada votação no Senado. O presidente deixou claro o critério religioso e disse esperar alinhamento do ministro "terrivelmente evangélico". Antes de assumir a função na Corte, ele já foi ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Justiça e Segurança Pública, com uma atuação sempre marcada por agir em nomes dos interesses de Bolsonaro. No dia 2 de dezembro, o chefe do Poder Executivo disse que Mendonça e Nunes Marques, também indicado por ele, representam os 20% do STF que defendem os interesses do governo.