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A Polícia Federal (PF) informou, em nota divulgada na noite dessa terça-feira (23), que, até o momento, ocorreu apenas uma delação premiada nas investigações do caso envolvendo o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

“A Polícia Federal informa que está conduzindo há cerca de onze meses as investigações referentes aos homicídios da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Ao longo desse período, a Polícia Federal trabalhou em parceria com outros órgãos, notadamente o Ministério Público, com critérios técnicos e o necessário sigilo das diligências realizadas. Até o momento, ocorreu uma única delação na apuração do caso, devidamente homologada pelo Poder Judiciário”

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A delação citada na nota é a do ex-policial militar Élcio de Queiroz, que dirigia o carro usado no crime. Os detalhes dessa delação foram a público em julho do ano passado e é a única confirmada pela PF até o momento.

A manifestação da PF ocorre após publicações, por veículos da imprensa, que afirmam que o ex-policial militar Ronnie Lessa teria aceito acordo de delação premiada com a Polícia Federal e fornecido informações que apontam o mandante do crime.

A suposta novidade no caso provocou manifestações da irmã de Marielle, a ministra da Igualdade Racial Anielle Franco. “Recebi as últimas notícias relacionadas ao caso Marielle e Anderson e reafirmo o que dizemos desde que a tiraram de nós: não descansaremos enquanto não houver justiça”.

A PF, no entanto, não confirma as informações envolvendo Lessa e acrescentou que elas podem comprometer as investigações.

“As investigações seguem em sigilo, sem data prevista para seu encerramento. A divulgação e repercussão de informações que não condizem com a realidade comprometem o trabalho investigativo e expõem cidadãos”.

Papel da imprensa

A viúva de Marielle, a vereadora Mônica Benício, também se manifestou sobre os recentes capítulos envolvendo o crime. Ela criticou a atuação de alguns veículos de imprensa e jornalistas, que disse estarem mais preocupados com likes [curtidas]. “Matérias clickbait [caça-cliques] começam a surgir de forma irresponsável, com os familiares, com as investigações e a elucidação do caso e com o papel democrático que a imprensa deve ter”.

Mesmo assim, ela exalta que a “imprensa teve e terá um papel de suma importância no andamento das investigações, na elucidação e na penalização dos envolvidos, executores e mandantes.”

 

A China negou nesta quarta-feira (13) que tenha lançado regulamentos oficiais para banir o uso de celulares de marcas estrangeiras. "A China não emitiu quaisquer leis, regulamentos ou documentos de política que proíbam o uso de celulares estrangeiros, incluindo o iPhone da Apple", disse Mao Ning, porta-voz do Ministério de Relações Exteriores chinês, em coletiva de imprensa diária.

Na semana passada, o The Wall Street Journal noticiou que alguns funcionários de agências governamentais haviam sido instruídos a não usar iPhones ou outros aparelhos de marcas estrangeiras no trabalho, citando fontes com conhecimento do assunto.

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A porta-voz disse ainda que a mídia chinesa recentemente publicou reportagens sobre questões de segurança relacionadas aos iPhones e que Pequim "dá grande importância" à informação e segurança cibernética. Fonte: Dow Jones Newswires.

O empresário e ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, negou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, nesta quinta-feira (31), que seja fundador ou sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda, diferentemente do que vem sendo divulgado pelo colegiado.

“Eu nunca fui sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda. Os sócios de tal empresa são os senhores Rafael Horácio Nunes de Oliveira e Marcelo Lara Marcelino. Eles utilizaram indevidamente meu nome para criar a razão social dessa empresa”, afirmou. “Inclusive, já fui ouvido pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro na condição de testemunha”, acrescentou.

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Ele disse que, além de não ser sócio, jamais autorizou o uso de seu nome e imagem pela empresa e foi vítima dos sócios da empresa.

Segundo Ronaldinho, em 2016, foi realizado contrato com a empresa americana 18k Watch Corporation, para a criação de uma linha de relógios com a imagem dele. Já em julho de 2019, ele assinou contrato com a empresa brasileira 18k Watch Comércio Atacadista e Varejista de Negócios, de propriedade de Marcelo Lara, autorizando o uso de imagem para outros produtos além do relógio, mas esse contrato foi rescindido em outubro de 2019. “Esse contrato nem sequer chegou a ser executado”, alegou.

Conforme Ronaldinho, em 2020 chegou ao conhecimento do seu irmão, Roberto de Assis Moreira, que a sua imagem estava sendo usada, indevidamente, pela empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda, que fazia compra e venda de moedas bitcoins. “Nunca foi autorizado que essa empresa utilizasse meu nome e minha imagem”, reiterou.

Ronaldinho relatou que encontrou Marcelo Lara, sócio da 18k Ronaldinho, duas vezes, em dias de gravação das propagandas de relógio, e que nunca se encontrou com Rafael Horácio. 

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Silêncio diante das perguntas

No início da sessão, o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), destacou que o jogador foi convocado à CPI por ter usado sua credibilidade para levar milhares de brasileiros a investir suas economias em uma empresa que prometia lucro fácil, claramente uma pirâmide financeira – a empresa 18k.

“O senhor acha que a acusação que o senhor responde no Ministério Público Federal, na Justiça, sobre a 18k Ronaldinho é sem fundamento?”, questionou o deputado. “Vou ficar em silêncio”, respondeu Ronaldinho.

O parlamentar também perguntou se o depoente pretende ressarcir os investidores da empresa 18k e novamente Ronaldinho disse que ficaria em silêncio.

Ele também quis saber se o ex-jogador já fez alguma propaganda para a 18k Ronaldinho, e o depoente respondeu que não. “Não digo o nome empresarial, digo o nome fantasia”, especificou Aureo Ribeiro. “Vou ficar em silêncio”, respondeu Ronaldinho. “O senhor afirma que nunca fez propaganda para a 18k Ronaldinho?”, perguntou novamente o parlamentar. “Para os relógios sim”, respondeu o ex-jogador.

“Por que, mesmo o senhor dando nome à empresa, sendo seu embaixador, não há registro da sua ligação com a 18k Ronaldinho nem na Receita Federal e nem na Junta Comercial do Estado de São Paulo?”, questionou o presidente da CPI. Novamente, o depoente ficou em silêncio.

Ronaldinho também ficou em silêncio quando questionado sobre a ação civil pública contra ele, cobrando o valor de R$ 300 milhões em danos morais e materiais aos prejudicados pela empresa.

Uso indevido de imagem

Já o relator da CPI, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), que pediu a oitiva com o atleta, lembrou que o site da 18k Ronaldinho, em 2019, anunciava trabalhar com criptomoedas e prometia a seus clientes rendimentos de até 2% ao dia, baseados em operações com moedas digitais. 

Em outubro de 2019, no entanto, a empresa foi apontada pelo Ministério Público Federal como pirâmide financeira. Na ocasião, Ronaldinho Gaúcho se defendeu afirmando que teve sua imagem usada indevidamente e que também teria sido lesado.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Sem processo

Ricardo Silva quis saber se Ronaldinho processou a empresa por uso indevido de imagem. Ronaldinho disse que o irmão dele cuidava dessas questões, e o deputado lembrou que, em seu depoimento à CPI, o irmão do ex-jogador afirmou que não havia entrado com ação.

O relator exibiu várias campanhas publicitárias de criptoativos em que Ronaldinho aparece, mas Ronaldinho novamente alegou que a empresa usou indevidamente as imagens feitas para as campanhas do relógio.

“Mesmo o senhor tendo ciência de que estavam usando sua imagem para oferecer dinheiro até 2% ao dia, o senhor se calou diante disso? Eu fico perplexo com o uso da imagem do senhor numa campanha tão ostensiva e criminosa, e o senhor não fez absolutamente nada com isso?”, perguntou Ricardo Silva. O depoente ficou em silêncio e assim permaneceu quando questionado se percebeu que milhares de pessoas estavam sendo vítimas de uma fraude. 

O deputado Caio Vianna (PSD-RJ) exibiu vídeo em que Ronaldinho participa de um programa de TV em que o entrevistador pergunta se ele acredita nos negócios de uma empresa que usa seu nome. Ronaldinho responde que “não usa seu nome para coisa ruim”.

Vianna ressaltou que lhe “causa estranheza” o ex-jogador ver o suposto uso indevido de sua imagem pela empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações e não processar os causadores do dano.

Outros deputados também estranharam Ronaldinho não ter acionado a empresa. “Assim que a polícia encontrar esses dois”, disse o ex-jogador referindo-se aos sócios da empresa, "vou processá-los com certeza”.

Nem o Ministério Público de São Paulo nem a CPI conseguiram localizar os sócios da empresa até agora.

O deputado Alfredo Gaspar (União-AL), por sua vez, perguntou se o irmão de Ronaldinho, Roberto de Assis Moreira, que cuida de seus negócios, já havia lhe colocado “em enrascada”. “Nem sempre as coisas saem certo, mas acredito que ele sempre tentou fazer o melhor”, limitou-se a responder o atleta.

Defesa de Ronaldinho

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), que não é membro da CPI, defendeu o ex-jogador. Na visão dela, a CPI trazia Ronaldinho para depor, “para chamar a atenção da mídia” e aumentar a exposição de alguns deputados.

“Estão usando seu nome para aumentar a exposição, sem se preocupar se isso vai manchar a imagem de um atleta que fez o Brasil brilhar durante tantos anos”, criticou.

O relator Ricardo Silva lembrou que a CPI já tomou depoimento de diversos anônimos, mas que Carla Zambelli não ouviu porque estaria comparecendo à CPI pela primeira vez hoje. Silva disse ainda que Ronaldinho não estava sendo pré-julgado.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Recado

Pouco antes de encerrar a reunião, o deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ) perguntou se Ronaldinho queria mandar algum recado para as vítimas da 18k e para os sócios da empresa.

“Eu gostaria muito que fossem pegos porque usaram meu nome, mancharam meu nome, usaram indevidamente o meu nome, fico muito triste pelas pessoas que foram enganadas, gostaria de poder ajudar de alguma forma, o que mais quero é que sejam pegos, para que eu possa limpar meu nome”, declarou o ex-jogador.

A comissão

A comissão foi instalada em junho e tem 120 dias para concluir os trabalhos. Prazo que pode ser prorrogado por mais 60 dias, desde que haja requerimento assinado por 1/3 dos deputados.

A CPI  investiga esquemas de pirâmides financeiras com o uso de criptomoedas. Segundo a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao todo, 11 empresas teriam realizado fraudes utilizando moeda digital, como a divulgação de informações falsas e promessa de rentabilidade alta ou garantida para atrair as vítimas e sustentar o esquema de pirâmide.

*Agência Câmara de Notícias

Por unanimidade, a 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou, nessa quarta-feira (26), cinco pedidos de declaração de suspeição do juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelas ações da Operação Lava Jato no Rio. Os pedidos haviam sido apresentados pela defesa do ex-governador Sergio Cabral. Os desembargadores acompanharam o voto da relatora, Simone Schreiber.

Os pedidos negados se referem a 11 ações derivadas da Lava Jato, já tramitando em segunda instância, nas quais Cabral é réu por crimes de corrupção passiva, organização criminosa, peculato e lavagem de dinheiro, entre outros

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A relatora rejeitou os pedidos de suspensão das ações penais e também as arguições de suspeição do juiz, entendendo que os fatos citados pela defesa ocorreram há mais de cinco anos, e os pedidos não apresentam elementos novos para justificar a suspensão das apelações.

Argumentos

De acordo com a defesa, o juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que está afastado da jurisdição desde fevereiro deste ano por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teria produzido as sentenças condenando Cabral “com comprometimento da imparcialidade”. Os advogados pediram, então, o reconhecimento da suspeição ou a suspensão das apelações em que Cabral é réu, até o julgamento do procedimento disciplinar pelo CNJ.

Cabral foi procurado na prisão em 2018 pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho, que se ofereceu a interceder junto ao juízo da 7ª Vara Federal Criminal para obter decisões favoráveis à advogada Adriana Ancelmo, mulher de Cabral, na época. Em troca, ele pedia para os acusados abrirem mão de bens e valores bloqueados pela Justiça.

A ex-primeira dama do Estado permanecia em prisão domiciliar pelo envolvimento nos crimes revelados na Operação Eficiência, um dos ramos da Lava Jato no Rio. Os advogados alegaram que o afastamento do magistrado teria se dado em procedimento disciplinar que apontaria para a parcialidade na condução das ações da Lava Jato.

O Twitter se negou a atender um requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro. A rede social alegou que os pedidos "são excessivamente amplos e genéricos", "aparentam extrapolar o escopo da investigação da CPMI" e que a entrega das informações representaria um desafio técnico-operacional "sem precedentes em toda a operação global da empresa".

Para a empresa, "inexiste qualquer obrigação legal de fornecer dados 'dados utilizados para o cadastro da conta' e conteúdo das 'publicações denunciadas' na forma como pediu o ofício. No final do texto, a plataforma pede para que sejam apresentados casos individualizados e ensina como conseguir um link de uma publicação.

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O documento protocolado pelo deputado Duarte (PSB-MA) pedia a identificação de contas e o fornecimento de dados de usuários que tiveram contas excluídas entre outubro de 2022 e maio de 2023, a identificação de perfis verificados que publicaram conteúdos removidos relacionados aos atos de vandalismo no começo deste ano e na tentativa de invasão da PF, explicando o motivo da denúncia e as providências tomadas pela plataforma em relação à denúncia.

Para o Twitter, essas requisições são amplas porque nem todas as contas excluídas e medidas restritivas aplicadas entre outubro e maio têm relação com os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, "e, por conseguinte, com o próprio escopo dessa CPMI".

A empresa ainda alegou que o requerimento "não esclarece a utilidade das informações e dados solicitados para fins de investigação". "A falta de delimitação temporal e, principalmente, a ausência de explicações na justificativa do requerimento sobre porque cada um desses dados seria afinal relevantes para a apuração dos fatos investigados na CPI também parece fragilizar a legitimidade do Requerimento, que, em uma avaliação sumária, afigura-se desproporcional", escreveram os advogados André Zonaro Giachetta e Barbara Amanda Vilela, que assinam o texto. "Com todo o respeito, é esse o caso aqui."

O texto ainda argumenta que o Twitter não seria capaz de atender a demanda. "Fornecer todas as informações na forma como requeridas representaria evidente desafio técnico-operacional na produção e fornecimento de um volume de dados e informações sem precedentes em toda a operação global da empresa" afirmou. "Pretender que as operadores do Twitter forneçam informações sobre todas as contas suspensas (...) representaria uma tarefa descomunal, com implicações técnicas e logísticas significativas, além de fugir ao escopo e prejudicar os trabalhos da CPMI pelo enorme volume de informações."

Segundo o Twitter, foram mais de 112 mil denúncias apresentadas e 48 mil contas fora suspensas por violação às regras da rede entre 10 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023.

No fim do texto, a rede social pede para que seja apresentado cada caso específico para ser analisado individualmente e faz um tutorial ensinando como usar a ferramenta de busca avançada e como conseguir o endereço de um tuíte.

Desde que Musk assumiu o controle do Twitter, em novembro, a rede social demitiu 50% do quadro global de funcionários. Como noticiou o Estadão em novembro, no Brasil, a empresa demitiu entre 100 e 150 pessoas.

Munido de documentação que, segundo ele, comprovaria a “maior injustiça cometida contra a Polícia Rodoviária Federal (PRF)”, o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques disse não ser verdade que a instituição direcionou sua fiscalização para o Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022 para beneficiar qualquer candidato à presidência da República. Silvinei é o primeiro depoente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, que acontece nesta terça-feira (20). 

O policial, hoje aposentado, estava à frente da instituição quando foram realizadas blitz em rodovias federais durante o segundo turno das eleições. De acordo com as denúncias noticiadas a época, a PRF estaria reforçando as blitz e dificultando o voto dos eleitores dos estados do Nordeste, região onde o então candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva teria vantagem. 

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Silvinei afirmou que não foi notificado e não tem conhecimento de qualquer investigação no âmbito da PRF sobre o fato e que não seria possível, em “nenhum órgão federal” cometer um crime dessa magnitude sem que uma conversa de corredor tenha sido levantada. Para ele, a denúncia é fantasiosa e foi propagada a partir de “mentiras”. 

De acordo com Vasques, a informação de que a polícia rodoviária estaria dificultando o trânsito no Norte e no Nordeste se espalhou nas redes sociais a partir de três denúncias que, segundo ele, foram feitas por indivíduos que mentiram e estão sendo processados por isso. Uma das notícias se referia a um ônibus parado no município de Benevides (PA).

"Está o registro aqui, não tem como burlar. O ônibus ficou parado por 14 minutos no local com o tacógrafo estragado, e a polícia ainda fez a escolta do ônibus até a área de votação. Ninguém deixou de votar", disse. 

Ele reforçou a explicação questionando o fato de como a instituição conseguiria mobilizar 13 mil policiais no Brasil, orientando o que seria uma operação crimonosa, "sem ter uma conversa por WhatsApp, Telegram, sem ter uma reunião com esses policiais em qualquer delegacia do Brasil, sem ter um e-mail enviado?". 

Depois de sua apresentação inicial, Vasques respondeu as perguntas da relatora, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e segue respondendo outros senadores.

*Da Agência Senado

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de habeas corpus para o homem que foi amarrado por policiais militares após uma ocorrência de furto a um mercado na zona sul da capital paulista. A condução da abordagem pelos agentes foi alvo de crítica pela própria Polícia Militar, que viu incompatibilidade com o treinamento e com os valores da instituição. A defesa alegou que o furto tinha o objetivo de matar a fome do suspeito. Ele deve permanecer preso sem prazo definido.

A decisão foi tomada pelo desembargador do TJ-SP Edison Tetsuzo Namba na tarde deste sábado, 10. O desembargador ressaltou que o homem, identificado nos autos como Robson Rodrigues Francisco, não tem residência fixa nem atividade remunerada. "A conversão do flagrante em prisão preventiva se faz necessária a fim de se evitar a reiteração delitiva, eis que em liberdade já demonstrou concretamente que continuará a delinquir", afirmou o desembargador na decisão.

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A defesa de Robson afirma que a punição é desproporcional para um caso, segundo eles, de furto famélico, que é quando uma pessoa rouba para poder se alimentar. No entendimento do desembargador Tetsuzo Namba, essa defesa não é justificada porque Robson estaria acompanhado de dois menores de idade no momento do roubo, levado bebidas alcoólicas e energéticos além de ter resistido à prisão e ameaçados os policiais que atenderam a ocorrência.

Defesa vê tortura e abuso de poder

A defesa de Robson Rodrigues Francisco afirma que vai buscar ajuda de entidades de direitos humanos para processar o Estado de SP depois pelo tratamento dados pelos policiais ao seu cliente no momento da prisão.

Em imagens de um vídeo amplamente divulgado em redes sociais, é possível ver quando os policiais militares transportam o homem amarrado pelos pés e pela mãos e o jogam em uma maca, no interior de uma Unidade de Pronto Atendimento. Em seguida, o suspeito é colocado na traseira de uma viatura ainda amarrado e levado ao plantão da Polícia Civil.

Segundo relatos dos policiais, foram necessários quatro pessoas para segurar o suspeito. "Mesmo algemado, Robson continuou resistindo e foi necessária a utilização de uma corda para amarrar os pés", disseram os militares na delegacia. Ele teria ameaçado sair correndo e também que "pegaria a arma dos policiais e daria vários tiros neles".

Após a prisão, na audiência de custódia, a juíza Gabriela Marques manteve a prisão, alegando que não existir elementos que comprovassem tortura ou maus-tratos por parte dos policiais. Depois, ela justificou que não teve acesso as imagens antes ou durante a audiência. Após a repercussão do caso, os policiais envolvidos foram afastados e a Corregedoria da corporação e o Ministério Público de SP afirmaram que vão apuram o caso.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira, 7, suspender a decisão que cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e determinou que o suplente, Luiz Carlos Hauly, seja empossado.

O ex-procurador da Operação Lava Jato recorreu ao STF antes mesmo da conclusão dos recursos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa argumentou que não há 'perspectiva exitosa' na Corte Eleitoral.

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Toffoli apresentou duas justificativas para negar o pedido. A primeira é que não houve ‘flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia’ na decisão do TSE. Ele afirmou que o julgamento foi devidamente fundamentado.

"De acordo com o acórdão impugnado, não houve interpretação extensiva das cláusulas de inelegibilidade, mas constatação fática de fraude, baseada no abuso de direito do ato voluntário de exoneração do requerente, anterior à própria instauração dos processos administrativos, no intuito de frustrar a incidência do regime de inelegibilidades", escreveu.

O segundo argumento é que o acórdão do TSE ainda não foi publicado e que uma decisão do Supremo Tribunal Federal seria prematura.

"Falece competência ao Supremo Tribunal Federal, para a análise da presente petição de suspensão dos efeitos da decisão do TSE, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição cautelar desta Corte", acrescentou.

A mesa diretora da Câmara dos Deputados reconheceu ontem a decisão da Justiça Eleitoral e publicou a cassação de Dallagnol.

O ex-procurador e agora ex-deputado pode voltar a acionar o STF, depois que o processo for encerrado no Tribunal Superior Eleitoral. As chances de vitória, no entanto, são consideradas pequenas. O Supremo tem maioria anti-Lava Jato, ala encabeçada pelo decano Gilmar Mendes, desafeto de Dallagnol. Além disso, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques votaram pela cassação do registro de candidatura e inelegibilidade do deputado no Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE usou como base para a cassação o trecho da Lei da Ficha Limpa que proíbe magistrados e membros do Ministério Público de pedirem exoneração para disputar eleições se tiverem processos administrativos pendentes. Os ministros entenderam que Dallagnol se desligou do Ministério Público Federal com quase um ano de antecedência da eleição, antevendo que os procedimentos disciplinares a que respondia poderiam colocar em risco sua futura candidatura.

O juiz Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, negou suspender a indicação do advogado Cristiano Zanin Martins ao Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações são movidas pelos deputados bolsonaristas Nikolas Ferreira (PL-MG), o mais votado em 2022, e Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. Eles argumentam que a escolha contraria o princípio da impessoalidade. Zanin foi advogado de Lula na Operação Lava Jato.

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A decisão afirma que o presidente tem 'total discricionariedade' para fazer a escolha, independente da 'relação pessoal' que mantém com o indicado. A indicação precisa ser aprovada por maioria simples no plenário do Senado.

"Cabe ao Senado Federal (e somente a ele) reconhecer (ou não) que, de fato, o advogado Cristiano Zanin Martins atende às exigências constitucionais e deve mesmo ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal", diz um trecho da decisão.

O juiz rejeitou o argumento de que a proximidade do ministro com o presidente gera, necessariamente, benefício indevido ao governo. Ele lembrou que é comum magistrados se darem por impedidos e não participarem de julgamentos envolvendo antigos clientes, por exemplo.

"Não prospera a impressão de que os ministros sempre emitem votos favoráveis aos interesses diretos do governo que os nomeou, como, aparentemente, vem sustentado nas peças inaugurais das ações populares ora examinadas", acrescentou.

O juiz abriu prazo para a União e os deputados enviarem manifestações. Ele adiantou, no entanto, que em uma análise preliminar não vê ‘fundamentos fáticos e jurídicos’ para derrubar a indicação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou, em decisão monocrática, o vínculo de emprego entre a companhia de transporte por aplicativo Cabify e um motorista. Ele derrubou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, de Minas Gerais, que havia reconhecido o vínculo trabalhista.

Ao acolher o recurso da Cabify, Moraes afirmou que a Constituição permite formas de emprego alternativas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como a terceirização.

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Para o ministro, a situação do motorista se assemelha à do trabalhador autônomo. A decisão foi assinada na última sexta-feira, 19, e publicada na terça-feira, 23.

"Realmente, a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma reclamante mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial", disse Moraes na decisão.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) informou à Polícia Federal que não vai prestar depoimento nesta quarta-feira, 3, no âmbito da Operação Venire, que investiga a suposta adulteração de cartões de vacinação do ex-chefe do Executivo e de sua filha Laura. A decisão foi tomada em reunião com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, apurou o Estadão/Broadcast.

Com a condução coercitiva restrita pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça pode pedir a prisão do ex-presidente para tentar garantir o depoimento, o que ainda não está no radar das autoridades.

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A Polícia Federal fez buscas na casa do ex-presidente na manhã desta quarta-feira, e prendeu o tenente coronel Mauro Cid, seu ex-ajudante de ordens, e outros assessores de Bolsonaro.

Os investigadores apreenderam o celular de Bolsonaro. Ao deixar sua casa na manhã desta quarta-feira, 3, o ex-presidente reforçou que nem ele, nem sua filha Laura foram vacinados contra a covid-19. Ele se disse "surpreso" com a ofensiva e alegou "não existe adulteração de sua parte" e "que nunca lhe foi pedido cartão de vacina em lugar nenhum".

Batizada de Venire, a operação cumpriu mais três mandados de prisão preventiva e vasculhou 16 endereços em Brasília e no Rio de Janeiro. As ordens foram expedidas no bojo do inquérito das milícias digitais, que tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou dois habeas corpus que pediam a liberdade de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Torres está preso desde 14 de janeiro sob suspeita de participação nos atos golpistas em Brasília.

Um dos habeas corpus impetrados pela defesa de Torres apresentou um laudo médico informando que o ex-ministro corre "risco de suicídio". O outro sustenta que a prisão preventiva, passados quase quatro meses, é ilegal.

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Em ambos os casos, Barroso assinalou que a jurisprudência da Corte não permite habeas corpus contra decisão monocrática de ministros da Corte. "Nessas condições, não há alternativa senão julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita", decidiu o ministro. A prisão preventiva de Torres foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, e sua decisão foi referendada pela Corte.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou mais um pedido de liberdade provisória do ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres.

Na decisão, Moraes cita "fortes indícios" de que Torres teria participado da elaboração da "minuta golpista" encontrada em sua casa e da suposta operação da Polícia Rodoviária Federal (STF) para impedir que eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comparecessem às urnas.

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Ao justificar a presença requisitos para manter o ex-ministro na prisão, Moraes também apontou "sua conduta omissiva quanto à permanência do acampamento dos manifestantes no SMU (Setor Militar Urbano) e seu possível envolvimento na autorização para mais de cem ônibus dirigirem-se ao referido SMU e prepararem-se para a prática dos atos criminosos".

A determinação de Moraes contraria a Procuradoria-Geral da República (PGR), que na última segunda-feira defendeu a revogação da prisão preventiva de Torres. A PGR entendeu que, considerando o estágio das investigações, poderiam ser aplicadas medidas diversas, como uso de tornozeleira eletrônica.

Mais cedo, Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) colha novamente o depoimento de Torres. A oitiva foi marcada para a próxima segunda-feira, 24, às 14h, na sede da PF em Brasília.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus que pedia salvo-conduto ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ao ex-ministro da Justiça e Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Ambos são investigados por suspeita de envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro em Brasília.

O pedido foi feito pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs - o mesmo que pediu a liberdade de presos por atos golpistas no Superior Tribunal Militar (STM). O ministro entendeu que não é possível solicitar habeas corpus em nome de terceiros que já possuem advogados em inquéritos que tramitam na Corte. Ele apontou que, para isso, seria necessária autorização de Bolsonaro e Torres - que não foi juntada aos autos.

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Lewandowski também lembrou entendimento do Supremo que não permite habeas corpus contra ato de ministros ou colegiado do STF. O mesmo argumento foi usado para negar, ontem, pedidos de liberdade em favor de dois presos por envolvimento nos atos de 8 de janeiro.

No agravo de instrumento apresentado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra a decisão do Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que aceitou pedido da Americanas para suspender vencimentos antecipados e efeitos de inadimplência, o BTG faz duros ataques aos acionistas de referência da empresa e contesta a iniciativa de tentar suspender o pagamento de dívidas. "É o fraudador pedindo às barras da Justiça proteção 'contra' a sua própria fraude", diz o documento. O plantão judiciário do TJRJ negou o recurso.

O instrumento, de 38 páginas, critica a Americanas por pedir não apenas a suspensão da exigibilidade de obrigações e o congelamento de vencimentos antecipados, mas também os que já foram feitos, para que fossem "desfeitos", com a devolução de mais de R$ 1,2 bilhão que o BTG tinha recebido, que representa apenas uma fração do crédito em aberto.

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No documento, os advogados discorrem sobre a trajetória do "trio por trás do controle da empresa", Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, descrevendo a atuação deles em outras companhias nas últimas décadas. Relacionam ainda os contratos realizados entre o BTG e a Americanas e destacam a tentativa de retirada de R$ 800 milhões em investimentos do banco, horas antes da divulgação do fato relevante do dia 11 "de maneira sorrateira", o que mostra, segundo a instituição, "a má-fé do Grupo Americanas".

"O objetivo era simplesmente concluir a fraude sem exposição dos verdadeiros atores por trás do fracasso. O escândalo da Americanas não se trata de um rombo recente, mas construído ano a ano há mais de década, tudo parte de um plano engendrado para lucrar às custas de todo o mercado financeiro e sair ileso, com bens blindados no exterior", afirma a defesa do banco, feita pelos escritórios Galdino&Coelho Pimenta Takemi Ayoub e FCDG Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide.

O BTG enxerga a concessão da tutela de urgência como uma decisão gravíssima e diz que esta não poderá produzir quaisquer efeitos concretos, pois distorce a finalidade do instituto da recuperação judicial, conferindo proteção legal, inclusive em caráter antecipado, a alguém que se tornou insolvente. "Se a insolvência decorre de fraude, como é o caso, ou o acionista controlador aporta os recursos necessários para cobrir o rombo da fraude ou é caso de falência; não existe uma terceira hipótese."

Além disso, considera que a decisão absolve liminarmente os acionistas controladores, os três homens mais ricos do Brasil, com patrimônio conjunto avaliado em mais de R$ 180 bilhões, sem que paguem a conta, "colocando o fardo da sua lambança contábil nos ombros dos credores"

O valor dessa fortuna, segundo o banco, seria suficiente para fazer frente às despesas operacionais necessárias à manutenção das atividades da companhia. E, mesmo que não fossem, a suspensão de exigibilidade de obrigações concedida na medida deixa no caixa da Americanas cerca de R$ 10 bilhões e R$ 4 bilhões de recebíveis de cartão de crédito com liquidez imediata, quantia necessária para seu funcionamento.

O BTG argumenta também que diante de uma crise de insolvência de uma empresa que tem na fraude contábil o seu modelo de negócio, não há função social subjacente que se possa preservar. "Fraude contábil não é função social legítima, merecedora da proteção da lei, mas sim um ato que deve ser punido severamente, com suas potenciais consequências criminais."

Em nota a respeito da liminar do BTG, a Americanas voltou a dizer que a medida cautelar visa a sustentação jurídica necessária para que tanto a Americanas como os credores possam chegar a um possível acordo. "A Americanas reitera a importância da manutenção da liminar, apesar da tentativa de suspensão, o que poderia gerar assimetria entre os seus credores, inclusive bancos, e não ajudaria no processo."

A empresa disse ainda que trabalha para, dado o seu peso social em todo o Brasil gerando mais de 100 mil empregos diretos e indiretos, encontrar uma solução com os seus credores. "Nesse momento, a companhia segue acreditando na proteção da medida cautelar e no compromisso dos credores de retornarem com uma proposta. A Americanas apontará em breve a sua equipe de negociação com os credores."

Ao barrar a mais recente ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra o sistema eletrônico de votação, nessa quarta-feira (23), o ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tomou como base parecer da área técnica da Corte que rechaçou as alegações do PL sobre "mau funcionamento" de 279,3 mil urnas. O Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente Da Costa Júnior, classificou como "inequivocadamente falsos" os argumentos do partido do chefe do Executivo.

O laudo de 16 páginas foi produzido com o objetivo de "esclarecer o conjunto de informações equivocadas" que constam do requerimento do PL e o "motivo pelo qual não há razão técnica para invalidar ou levantar suspeição sobre as votações registradas nas urnas de modelos 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015". A avaliação do servidor da Corte eleitoral foi a de que os argumentos apresentados pelo PL "não encontram respaldo nos fatos", consistindo "interpretações equivocadas que não prosperam frente às reais funcionalidades do processo eletrônico de votação".

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Bolsonaro e seu partido pediam ao Supremo a anulação dos votos apenas do segundo turno contabilizados em 279,3 mil urnas eletrônicas de modelos anteriores a 2020 - equipamentos usados quando o presidente foi eleito em 2018. O Secretário de Tecnologia da Informação frisou como "não há motivo técnico minimamente razoável" para ignorar tais votos.

"Não há nenhum motivo técnico minimamente razoável para ignorar os votos de urnas de modelos anteriores ao modelo 2020 ou, ainda, fazê-lo somente para o 2º turno. Ainda que fosse encontrada falha grave em algum conjunto de urnas, considerando que o ecossistema de hardware e software é idêntico entre turnos, não há sentido em salvaguardar um em detrimento de outro", indicou Júlio Valente Da Costa Júnior.

O relatório foi citado na decisão em que o ministro Alexandre de Moraes classificou o pedido do presidente e de seu partido como "inconsequente", "esdrúxulo", "ilícito" e "ostensivamente atentatório ao Estado Democrático de Direito". "Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito", escreveu o presidente do TSE.

No relatório técnico, o secretário de Tecnologia da Informação listou os três pontos suscitados pelo partido de Bolsonaro, rebatendo as alegações uma a uma. O PL sustentou, por exemplo, que urnas de modelos anteriores a 2015 teriam a rastreabilidade prejudicada. Em resposta, a área técnica do TSE ressaltou que é "descabida qualquer afirmação de que todas as urnas possuem o mesmo número ou que não possuem patrimônio que as diferencie umas das outras".

A Corte esclareceu que cada urna possui um número identificação único, usado pelo software do equipamento em diversos momentos, além de ter um certificado digital que a distingue das demais. Júlio Valente explicou como cada urna "chancela tudo o que produz, garantindo a identidade das informações produzidas em três documentos principais: o log de eventos, o registro digital do voto e o boletim de urna". Além disso, o servidor listou uma série de outros mecanismos que "asseguram a resiliência e a robustez do sistema eletrônico de votação".

O Secretário de Tecnologia da Informação do TSE também afastou as alegações de supostas violação do sigilo do voto e discrepâncias de votação. Com relação à primeira, Júlio ressalta que o software de votação não registra qualquer tipo de identificação do eleitor, não sendo possível rastrear as escolhas de determinada pessoa. Já quanto ao segundo argumento, o servidor da Corte eleitoral explicou como ele não encontra "respaldo estatístico".

O documento que deu base à decisão de Alexandre de Moraes ainda listou informações adicionais sobre as eleições, dando destaque às etapas de conferência e fiscalização do processo. No ciclo 2021-2022 foram disponibilizadas pela Corte 40 oportunidades de fiscalização do sistema eletrônico de votação, que contaram com a participação de diversas instituições e missões de observação.

Entre as entidades que participaram da fase de acompanhamento e especificação do desenvolvimento dos sistemas eleitorais, por exemplo, estão a Polícia Federal, o Ministério da Defesa, o PTB, o Senado Federal, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Eleitoral, a Controladoria-Geral da União, e o PV. O PL também consta na lista de participantes da atividade, mas, segundo o TSE, apesar de comparecer à Corte em data marcada, "não exerceu as atividades de inspeção dos códigos-fonte no TSE".

O dinheiro para pagar a multa de R$ 22,9 milhões imposta ao PL pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, deve sair do fundo partidário. O partido do presidente Jair Bolsonaro foi multado por "litigância de má-fé" - quando a Justiça é acionada de forma desleal ou irresponsável. O PL entrou com uma ação no TSE para tentar anular parte dos votos do segundo turno alegando que os modelos de urna anteriores a 2020 não são confiáveis.

Ao rejeitar o pedido, Moraes já mandou bloquear os fundos partidários da coligação Pelo Bem do Brasil (PL, PP e Republicanos) até o pagamento da multa. "Os partidos políticos, financiados basicamente por recursos públicos, são autônomos e instrumentos da democracia, sendo inconcebível e inconstitucional que sejam utilizados para satisfação de interesses pessoais antidemocráticos e atentatórios ao Estado de Direito", escreveu.

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O fundo partidário é abastecido com recursos públicos e doações privadas. O dinheiro é repassado mensalmente pelo TSE aos partidos para o custeio de despesas recorrentes, como contas de luz, água e aluguel das sedes.

O PL recebe cerca de R$ 4,6 milhões por mês. O fundo do PP gira em torno de R$ 4,9 milhões mensais. A cota reservada ao Republicanos, por sua vez, é de aproximadamente R$ 4,4 milhões por mês. Por ordem de Moraes, os valores passarão a ser depositados em uma conta judicial. Os partidos correm o risco de ficar sem verba por dois meses até quitarem a multa.

Os presidentes do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), e do PP, deputado Cláudio Cajado (BA), afirmaram, nesta quinta-feira (24), que os partidos não foram consultados sobre a ação do PL que pede a anulação de votos de determinadas urnas no segundo turno da eleição presidencial. As três siglas formaram uma coligação para lançar o presidente Jair Bolsonaro à reeleição.

"Não fomos consultados. Reconheci o resultado publicamente às 20:28 do dia da eleição", declarou Pereira ao Estadão. Cajado, que administra interinamente o PP enquanto Ciro Nogueira exerce o cargo de ministro da Casa Civil, foi na mesma linha. "Não fui consultado e eles falavam em nome do PL e não em nome da coligação", declarou.

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Além do PL, a ação foi protocolada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em nome da coligação eleitoral de Bolsonaro, da qual Republicanos e o PP também faziam parte. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, solicitou que a solicitação também incluíssem as urnas de primeiro turno, quando o PL elegeu 99 deputados e oito senadores, mas o partido se recusou a fazer isso.

Em resposta, Moraes considerou que a coligação e o partido acionaram a Justiça indevidamente e determinaram o pagamento de multa e o bloqueio das contas das três legendas enquanto ela não fosse paga. Os presidentes do Republicanos e do PP disseram que vão entrar com um recurso para excluir seus partidos do bloqueio. "Será protocolado hoje ainda", afirmou Pereira. "Faremos em conjunto", completou Cajado.

Para reforçar sua posição de distância da iniciativa adotada pelo PL de Valdemar Costa Neto, condenado pelo escândalo do Mensalão no governo de Lula, mas hoje aliado de Bolsonaro, o presidente do Republicanos divulgou um vídeo gravado logo após o resultado da eleição de segundo turno.

"Tivemos a eleição do ex-presidente Lula. Reconhecemos o resultado. Apoiamos o presidente Bolsonaro até o último minuto, trabalhamos, mas as urnas, o povo escolheu, as urnas são soberanas. Não há porque duvidar do resultado das urnas, não há porque questioná-los", declarou ele.

Contrariando a ação do PL, que visa apenas questionar o resultado presidencial do primeiro turno, Pereira reconhece que não dá para dissociar a disputa que Lula venceu das outras, inclusive as que os candidatos do Republicanos venceram. "Se não, nós teríamos que questionar a eleição do Tarcísio (eleito governador de São Paulo pelo Republicanos), a eleição do senador Mourão, a eleição da senadora Damares, a eleição do nosso governador, que foi reeleito em primeiro turno lá em Tocantins, Wanderley Barbosa, a eleição dos 41 deputados federais", enumerou. "Não, o resultado está aí, nós não apoiamos o candidato eleito, mas agora precisamos continuar trabalhando em prol do Brasil", completou.

Já o presidente interino do PP chamou a atenção para fato de Ciro Nogueira comandar a transição para o governo Lula pelo lado do atual governo. De acordo com o dirigente, é "claro" que o partido reconhece a vitória de Lula. "Se o chefe da transição pelo atual governo é o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, presidente do Progressistas, e que já praticou os atos da transição, sim, claro (o PP reconhece o resultado da eleição)".

O Republicanos declarou que vai adotar postura de independência durante o próximo governo Lula, sem se classificar como base ou oposição. Já o PP ainda não decidiu a postura que será tomada.

O ex-ministro Guido Mantega negou nesta sexta-feira, 11, a chance de ser ministro na nova gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ressaltando que já comandou as pastas da Fazenda e do Planejamento, Mantega disse à GloboNews que sua participação e de outros ex-membros de gestões passadas no governo de transição não implica em cargo na Esplanada.

"Esta questão da participação no grupo de transição está sendo superestimada. Grupo de transição é para ajudar novo governo a modificar estrutura do governo anterior", afirmou, complementando: "As pessoas que estão lá não são um grupo ministerial. É claro que poderão ser escolhidas pessoas que estão lá. Eu, por exemplo, não serei ministro, já tô indicando. Já fui ministro da Fazenda, já fui ministro do Planejamento e não pretendo ser mais ministro. Eu saio desta vanguarda e fico na retaguarda ajudando com conselhos e tudo o mais."

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O presidente russo, Vladimir Putin, negou nesta quinta-feira (27) ter a intenção de usar armas nucleares na Ucrânia. "Não vemos necessidade disso", disse, em conferência com especialistas em política internacional estrangeira. "Não tem nenhum sentido isso, nem político nem militar."

Ele falou que seu aviso anterior de que estaria pronto para usar "todos os meios disponíveis para proteger a Rússia" não foi uma ameaça, mas apenas uma resposta às declarações de países do Ocidente sobre a possibilidade de usarem armas nucleares. Putin mencionou especificamente a ex-premiê britânica Liz Truss, que havia dito que estaria pronta para usar esse tipo de bomba se assumisse o cargo.

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Putin reiterou as alegações sem provas de que a Ucrânia estaria planejando forjar um ataque de bandeira falsa com uma bomba radioativa para incriminar a Rússia. O presidente ainda acusou os Estados Unidos e seus aliados de tentarem ditar seus termos a outros países em um jogo de dominação "perigoso, sangrento e sujo". "O Ocidente não consegue mais ditar sua vontade sobre a humanidade mas continua tentando, enquanto a maioria das nações não quer mais tolerar isso", afirmou.

O líder acrescentou que a Rússia não é a inimiga do Ocidente, mas que vai continuar a se opor à suposta ditadura das elites neoliberais ocidentais, acusando-as de tentar reprimir o país.

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