O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira, 14, o julgamento do primeiro bolsonarista envolvido nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Até o momento, todos os ministros votaram pela condenação, mas divergiram sobre os crimes e penas.

O primeiro a votar nesta quinta foi Cristiano Zanin, que defendeu a condenação por todos os cinco crimes descritos na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

"O réu não ingressou no Senado para um passeio ou uma visita. Ele ingressou juntamente com uma multidão em tumulto, que defendia, mediante violência física e patrimonial, o fechamento dos Poderes constitucionalmente estabelecidos, além da deposição do governo democraticamente eleito", defendeu Zanin.

No banco dos réus está o cientista da computação Aécio Lúcio Costa Pereira, ex-funcionário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), que foi preso em flagrante no Senado Federal.

A tendência é que ele seja condenado. A avaliação dos ministros é que as provas produzidas pelo próprio Aécio, que gravou vídeos nas dependências do Congresso, são suficientes para fundamentar a sentença. A dúvida é sobre a pena.

Dois outros ministros votaram antes de Zanin, na quarta-feira: Alexandre de Moraes (relator) e Kassio Nunes Marques (revisor). Ambos também foram a favor da condenação, mas com sugestões de penas bastante distintas. Moraes sugeriu 17 anos em regime inicial fechado e Nunes Marques 2 anos e meio em regime aberto.

As penas propostas são discrepantes porque Nunes Marques defendeu uma condenação parcial, apenas pelos crimes de deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência, considerados mais leves, e sugeriu a absolvição pelos crimes de associação criminosa, golpe de estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O ministro que o ex-presidente Jair Bolsonaro colocou no STF defendeu que as violências e a invasão da praça dos Três Poderes não representaram "risco à democracia".

Cristiano Zanin seguiu Moraes, e também votou pela condenação por todos os crimes, mas divergiu parcialmente sobre a dosimetria.

Ele sugeriu uma pena total de 15 anos - 13 anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e, na sequência, 1 ano e seis meses de detenção.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, negar a aplicação do princípio da insignificância ao caso de dois homens condenados pelo furto de um macaco de carro, dois galões para combustível e uma garrafa contendo óleo diesel, avaliados em R$ 100.

Nos termos do posicionamento do ministro Cristiano Zanin - que gerou debate nas redes sociais - os ministros entenderam que a não aplicação do princípio da insignificância ao caso está em linha com a jurisprudência da Corte máxima.

De outro lado, seguindo um voto médio do ministro Alexandre de Moraes, a maioria do colegiado acabou por livrar um dos réus da cadeia - converteu a pena de prisão imposta ao condenado em medida alternativa, como multa, serviços comunitários ou limitações no final de semana. A nova punição ainda vai ser estabelecida pelo juízo de primeiro grau.

Um dos acusados foi sentenciado a 10 meses de reclusão, mas a pena já havia sido substituída por outras medidas restritivas de direitos antes de o caso aportar no STF. O segundo réu pegou dois anos e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, mas agora ficará livre do cárcere por ordem da Corte máxima.

O julgamento do caso, finalizado na sexta-feira, 25, teve um placar apertado. Zanin e o ministro Luiz Fux votaram por negar a aplicação do princípio da bagatela ao caso, apenas. Para eles, não era possível absolver os réus por "insignificância" do crime, em razão de se tratar de um furto qualificado e por envolver a "reincidência em crimes patrimoniais de um dos acusados".

Nas palavras de Zanin, os acusados "aproveitaram-se do repouso noturno para, mediante escalada" apropriarem-se dos bens. À época, um dos réus cumpria pena por outro crime de roubo. "Tais condutas denotam total desprezo pelos órgãos de persecução penal, como se as suas condutas fossem criminalmente inalcançáveis", anotou o ministro recém indicado por Luiz Inácio Lula da Silva ao STF.

A ministra Cármen Lúcia abriu divergência, após ver espaço para aplicar a "insigificância" ao caso e absolver os réus. "Apesar de o crime ter sido cometido durante o repouso noturno, por escalada e em concurso de pessoas, a completa inexpressividade econômica dos bens subtraídos, os quais foram restituídos à vítima, atrai a incidência do princípio da insignificância ao caso", apontou.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes também discordou do relator, mas em voto média: indicou que não era possível afastar o "nível de reprovabilidade" do crime, com a aplicação do princípio da bagatela, mas apontou "constrangimento ilegal" quanto ao modo de cumprimento de pena imposto a um dos acusados. O posicionamento foi acompanhado pelo ministro Luís Roberto Barroso.

A avaliação de Alexandre é a de que a imposição do regime inicial semiaberto para o réu condenado a dois anos de prisão no caso "colidiu com a proporcionalidade". Segundo o ministro, deveria se aplicar um regime de cumprimento de pena que se adaptasse melhor com as circunstâncias do crime, que não gerou "qualquer lesão ao patrimônio da vítima, uma vez que os bens foram restituídos".

"Diante desse quadro, e considerando que os vetores para a substituição da pena são basicamente os mesmos para o estabelecimento do regime prisional, entendo que é igualmente cabível a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito", anotou.

Os primeiros votos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin têm agradado a opositores do governo e lideranças evangélicas no Congresso e provocado descontentamento na base e entre militantes de esquerda. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ministro tem se posicionado contra temas considerados progressistas e causas sociais, como descriminalização das drogas e equiparação de atos de homofobia e transfobia a crimes de injúria racial.

Zanin deu o primeiro voto contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. No julgamento na quinta-feira, 24, o ministro afirmou que a liberação do ato poderia agravar a questão de saúde pública que envolve a drogadição. "Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos, tal como previsto na Constituição, a descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde."

Os ministros do STF analisam se quem porta maconha para uso pessoal está cometendo crime. Não está em discussão a liberação das drogas ou descriminalização da venda. O placar está 5 a 1 pela descriminalização.

Na segunda-feira, 21, Cristiano Zanin foi o único magistrado a votar não em um julgamento que avaliava estender aos crimes contra a honra de pessoas LGBTQIA+ o mesmo tratamento dado aos casos de injúria racial. O ministro foi voto vencido no STF. Agora, os responsáveis por atos de homofobia e transfobia não terão direito a fiança nem limite de tempo para responder judicialmente.

O caso é um desdobramento do processo em que, em 2019, a Corte decidiu aplicar a legislação do crime de racismo aos crimes cometidos contra pessoas LGBTQIA+. Uma entidade de defesa da comunidade apresentou um recurso pedindo que a decisão se estendesse para os crimes de injúria.

Zanin deu voto contrário com o argumento de que o recurso apresentado não admitia que o mérito da causa fosse rediscutido. Diante da proporção que o caso tomou nas redes sociais, a assessoria do ministro divulgou uma nota, afirmou que Zanin não é contra o mérito da questão e se pautou em questões processuais técnicas para proferir o voto.

Zanin é relator de um caso em que dois homens recorrem da condenação por furto de um macaco hidráulico, dois galões para combustível e uma garrafa de óleo diesel, avaliados em R$ 100. A Defensoria Pública da União pediu que fosse aplicado o princípio da insignificância, pelo baixo valor dos itens. O ministro votou contra.

Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux. Já os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia divergiram. Apenas a ministra votou pela aplicação da insignificância. Os outros divergentes abrandaram a pena dos dois homens.

Os posicionamentos desagradaram políticos e militantes de esquerda, que passaram a considerar Zanin como "conservador". Vice-líder do PSOL na Câmara, a deputada Sâmia Bonfim (SP) classificou o voto do ministro no caso da descriminalização das drogas como "lamentável" e apelou para que a próxima indicação de Lula para o Supremo traga um nome que represente "as lutas democráticas e progressistas".

A deputada Erika Hilton (SP), também da sigla, não citou nominalmente Zanin, mas no momento do voto dele contrário à descriminalização das drogas, pediu "uma ministra negra e progressista no STF".

Publicamente, parlamentares do PT silenciam, apesar de críticas nos corredores do Congresso e nos grupos de aplicativos de mensagens. Em entrevista ao Estadão, o líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PR), minimizou as reações e disse que é "muito cedo para fazer uma avaliação" do perfil do novo ministro na Corte e defendeu a atuação do magistrado. "Tenho plena confiança que ele será um excelente ministro."

Por outro lado, lideranças da direita se dizem surpresas positivamente com a atuação do novo ministro da Suprema Corte. "Essa decisão das drogas e da homofobia veio bem na esteira do que ele (Zanin) havia falado que são suas convicções morais", disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), integrante da Frente Parlamentar Evangélica, em referência à conversa com Zanin antes da apreciação do nome dele pelo Senado. "Se continuar da mesma forma, vai ser um ministro do STF com perfil de valores morais adequado ao padrão católico."

Antes da sabatina que chancelou a indicação do presidente Lula, Zanin se reuniu com membros da bancada evangélica. Na ocasião, ele defendeu que o STF não deveria legislar sobre assuntos como aborto e drogas. O ministro conquistou o apoio da bancada e arrancou elogios da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que foi ministra de Jair Bolsonaro. Depois de almoçar com Zanin, ela disse que "gostou muito" do advogado.

O deputado Eli Borges (PL-TO), também integrante da Frente, avalia que, entre os evangélicos, Zanin está "preenchendo a expectativa". O parlamentar lembrou que o ministro foi aprovado no Senado com o apoio dos conservadores e disse que recebeu "com louvor" a notícia do voto contrário proferido por Zanin no caso da descriminalização das drogas para consumo pessoal. "Ele está conseguindo manter a linha de um conservador. Que Deus o abençoe e que ele continue assim."

O senador Magno Malta (PL-ES), outra liderança evangélica, gravou um vídeo parabenizando Zanin pelo voto no caso da criminalização da homotransfobia. "Parabéns, é um voto acertado. Pela vida, pelos valores e pelos princípios. Ele não seguiu ideologicamente o que pensam o partido do presidente e seus 'puxadinhos'."

Ainda no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE) diz que no voto do caso da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal Zanin foi "coerente e respeitoso com o parlamento" e "responsável com o Brasil". O senador votou contra a indicação do ministro e defende que o Supremo mantenha o porte de entorpecentes como crime.

Na sua sabatina no Senado, Zanin disse que via "com otimismo" a revisão do tema da descriminalização das drogas pelo Congresso, mas deu poucos detalhes sobre a sua posição a respeito do tema. Quando foi questionado a respeito do que pensava sobre aborto, ele disse que o Brasil já tem um "arcabouço normativo consolidado" sobre o tema e defendeu a proteção do direito à vida. "Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida, porque aí estamos cumprindo o que diz a Constituição da República", afirmou na ocasião.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin publicou uma nota nesta quarta-feira, 23, rebatendo as críticas feitas em relação ao seu voto no caso da equiparação da homotransfobia ao crime de injúria racial. Único a votar contra, o novo magistrado justificou que não é contrário ao mérito da causa e que seu voto teve razões técnicas. "O mérito do julgamento não poderia ser alterado por embargos de declaração (tipo de recurso que estava em análise), que servem apenas para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado", diz a nota veiculada pelo seu gabinete.

Nesta terça, 22, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um mandado de injunção (tipo de ação constitucional usada para questionar lacunas da lei) e equiparou a ofensa à honra de pessoas LGBT+ ao crime de injúria racial. Em 2019, a Corte decidiu aplicar a legislação do crime de racismo à homofobia e à transfobia. O argumento da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), autora do pedido julgado nesta terça, é de que a decisão de 2019 não era clara sobre os crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamação.

A ABGLT opôs embargos de declaração sobre a decisão de 2019. Por isso, o julgamento desta terça é um desdobramento dentro do mesmo processo. Nove ministros votaram a favor do pedido da Associação. André Mendonça se declarou impedido e não votou. Apenas Zanin foi contra. O placar foi de 9 a 1.

"O recurso em julgamento busca, a meu ver, rediscutir e ampliar o mérito do presente writ (mandado) injuncional, extrapolando a própria decisão então proferida pelo Plenário desta Corte e os limites dos pedidos fixados na petição inicial", diz o voto dissidente. Em outro trecho, Zanin disse que os embargos da ABGLT são "clara hipótese de rejulgamento e ampliação do mérito do julgado".

O voto de Zanin foi alvo de duras críticas nas redes sociais. Usuários apontaram que o novo ministro seria contra a tipificação dos crimes contra a honra de pessoas LGBT+. "O voto deixa clara a importância que o ministro confere ao tema", diz a nota.

Em outro trecho, o gabinete de Zanin explica: "o mérito do julgamento não poderia ser alterado por embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. E, na visão do Ministro Zanin, não haveria a obscuridade apontada pelo Ministro Fachin, relator do recurso".

Leia a íntegra da nota do gabinete do ministro Cristiano Zanin:

Foi publicado em algumas matérias que o voto do Ministro Cristiano Zanin no recurso de embargos de declaração opostos contra decisão do Plenário do STF no julgamento do Mandado de Injunção 4733 foi contrário a tipificação da homotransfobia como injúria racial.

Tal informação não procede!

O voto deixa claro a importância que o Ministro confere ao tema, no entanto, ele entende, e transcreve de forma fundamentada em seu voto, que o mérito do julgamento não poderia ser alterado por embargos de declaração, que servem apenas para esclarecer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. E, na visão do Ministro Zanin, não haveria a obscuridade apontada pelo Ministro Fachin, relator do recurso.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin votou para derrubar uma lei que prevê o impedimento de juízes nos casos em que seus cônjuges ou parentes atuem por meio de escritório de advocacia. A ação foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e é julgada no plenário virtual da Corte que vai até segunda-feira, 21. Com o voto de Zanin, o placar empatou em 3 a 3.

Zanin argumentou que a relação entre o advogado e o seu cliente é sigilosa e disse que a regra é difícil de aplicar. "Tanto os clientes quanto os advogados não são obrigados a permanecer no mesmo escritório. É a regra da iniciativa privada. Os vínculos se alteram tanto entre os advogados e os escritórios como entre os escritórios e os seus clientes. O controle, então, por parte do magistrado é praticamente impossível", afirmou.

Ele também afirmou que o impedimento cria uma pressão sobre os advogados parentes de magistrados. "Por outro lado, impedir o parente do magistrado de atuar como advogado, além de ser juridicamente impossível, restringe as oportunidades de terceiro, em afronta à liberdade de iniciativa e ao direito ao trabalho e à subsistência", concluiu o ministro.

A esposa de Zanin, Valeska Martins, é advogada no escritório fundado pelo casal. Os dois atuaram juntos na defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos processos da Lava Jato. Ao ser nomeado ministro, Zanin se desligou das ações, mas o nome de sua esposa continuou nos autos. Ela atua em pelo menos 14 processos em tramitação no Supremo.

Além de Valeska, as esposas dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também atuam em escritórios de advocacia, e os ministros Luiz Fux e Edson Fachin tem filhos advogados.

Cristiano Zanin Martins toma posse, nesta quinta-feira (3), como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão solene, às 16h, no plenário da Corte. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo, o advogado ganhou projeção nacional pelo empenho na defesa do petista nos processos da Operação Lava Jato. Sem grandes embates e surpresas, foi aprovado em junho pelo Senado para ocupar a 11ª cadeira no STF, deixada por Ricardo Lewandowski.

A cerimônia de posse terá 15 minutos de duração e não serão feitos discursos, como está estabelecido no rito. São esperadas 350 pessoas, incluindo ministros da Corte em exercício e aposentados e presidentes da República, da Câmara, do Senado e de tribunais superiores.

O rito será iniciado pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, que fará a abertura da sessão. Será mantida a tradição de o novo ministro ser conduzido ao plenário pelos magistrados que estão há mais e menos tempo na Corte, Gilmar Mendes e André Mendonça, respectivamente. Zanin fará o juramento de cumprir a Constituição e também assinará o termo de posse.

A indicação de Zanin à vaga na Corte foi publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de junho. O nome do advogado foi aprovado pelo Senado por 58 votos a favor e 18 contra, 20 dias depois. A votação no plenário foi precedida de uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que durou quase oito horas. No colegiado, Cristiano Zanin recebeu 21 votos a cinco.

Com 47 anos, Zanin poderá ser ministro até 2050, quando completará 75 anos, idade da aposentadoria compulsória a todos os integrantes da Corte. Caso as regras não mudem e ele se aposente no prazo estabelecido, o novo ministro passará por sete mandatos presidenciais. Na história do STF, Cristiano Zanin é o 170º nome a ocupar uma vaga de ministro.

De acordo com painel Corte Aberta, Zanin deve assumir um total de 534 processos de seu antecessor, Ricardo Lewandowski, que se aposentou em abril. Entre as principais ações, está a validade da Lei das Estatais e a que diz respeito a parlamentares sob suspeita de peculato, além de processos que envolvem a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na pandemia de Covid-19 e o orçamento secreto.

Relação com Lula e atuação no STF

A indicação de Zanin pode ser atribuída ao destaque que ele ganhou na defesa de Lula na Lava Jato. Quando o petista ainda estava preso, o advogado se tornou uma espécie de porta-voz, com boletins sobre a situação jurídica do presidente atualizados na saída da Polícia Federal em Curitiba. Como advogado, tinha acesso direto ao petista na custódia da PF. O então ex-presidente passou 580 dias detido em uma sala especial na superintendência da corporação no Paraná.

Um dia depois de ser aprovado no Senado, Zanin renunciou à representação da coligação eleitoral do presidente em ações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e teve que repetir a medida em diversos processos. É praxe que advogados renunciem casos ao assumir o cargo de juiz.

Durante a sabatina da CCJ, Zanin comentou sobre a relação com o presidente Lula. "Sou advogado. Alguns me rotulam como advogado pessoal porque lutei pelos direitos individuais, mesmo contra a maré, sempre respeitando as leis brasileiras e a constituição." Ele também afirmou que não estará subordinado a Lula e que o presidente sabe disso.

Zanin disse que a atuação na Corte será na defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito. "Não vou mudar de lado. Meu lado sempre foi o mesmo: o da Constituição, das garantias, do amplo direito de defesa e do processo legal."

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta quinta-feira (13), não ser amigo de Cristiano Zanin, que atuou como advogado do petista nos processos da Lava Jato e foi indicado por ele para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe do Executivo garantiu, ainda, que nunca vai pedir favores pessoais ao futuro ministro e que vai ter com ele uma relação institucional.

"Ele [Zanin] não era amigo, ele era meu advogado. É uma pessoa extremamente capaz. O Zanin foi escolhido porque o Zanin é um homem do presente e um homem do futuro. Ele é muito estudioso, ele é muito competente, muito dedicado e muito sério. Essas foram as razões pelas quais ele foi escolhido. E eu acho que ele vai ser um extraordinário ministro da Suprema Corte. E posso dizer que eu nunca vou precisar de um favor pessoal do Zanin, porque eu nunca vou fazer nada errado", afirmou o presidente em entrevista á RecordTV, exibida nesta noite.

"Quando eu tiver que falar alguma coisa para o Zanin, é o Estado brasileiro falando com um ministro da Suprema Corte. Jamais será o Lula pessoal pedindo um favor a alguém, a quem quer que seja. Esse é o meu comportamento, e isso vai perdurar", completou.

Lula comentou, ainda, sua próxima indicação ao STF, para substituir a ministra Rosa Weber, que vai se aposentar. Segundo o presidente, a pessoa a ser indicada "pode ser uma mulher, pode ser um homem, pode ser um negro". "Não é um compromisso antecipado. Vai depender. Eu já aprendi muito, eu já indiquei muita gente. Eu quero, com muito cuidado, indicar uma pessoa para que o Brasil possa ganhar. Eu quero indicar uma pessoa para que a Suprema Corte possa ganhar, mas uma pessoa séria, garantista, que cumpra a Constituição em definitivo e não invente", ressaltou.

O presidente disse também que "possivelmente" vai conversar com o atual procurador-geral da República, Augusto Aras, e com outras pessoas sobre sua escolha para ocupar a chefia do Ministério Público Federal (MPF). O mandato de Aras termina em setembro.

Após quatro sessões de julgamento sobre o juiz de garantias, o Supremo Tribunal Federal só deve decidir sobre a figura criada com a lei anticrime após o recesso judiciário. Enquanto o ministro Luiz Fux seguia com a leitura de seu voto nesta quinta-feira, 22, o ministro Dias Toffoli adiantou que vai pedir vista - mais tempo para análise do processo. Toffoli teria 60 dias - até o final de setembro - para devolver os autos para julgamento, mas se comprometeu a liberar o caso na primeira semana de agosto.

O julgamento ainda deve ser retomado antes do recesso judiciário, para que Fux termine de ler seu voto. O pronunciamento começou na sessão desta quarta e continuou ao longo desta quinta, 22. A extensão do voto chegou até a ser motivo de brincadeira entre o relator e o ministro Alexandre de Moraes - ao final da sessão este disse que queria tirar algumas ‘dúvidas’ com Fux. O ministro enfrenta ponto a ponto os artigos da lei anticrime.

Além disso, quando o julgamento entrar na quinta sessão, também há a possibilidade de outros ministros anteciparem seus votos, antes de o pedido de vista de Toffoli ser formalizado. Depois que Toffoli liberar os autos do julgamento, o que ele prometeu fazer na primeira semana de agosto, caberá a ministra Rosa Weber marcar uma nova data para a retomada do julgamento.

Com a movimentação, o julgamento do juiz de garantias pode ser um dos primeiros temas de destaque a serem analisados pelo advogado Cristiano Zanin, recém-aprovado para ocupar cadeira na Corte máxima. O indicado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo será empossado no dia 3 de agosto.

O futuro ministro do STF se reuniu com a ministra Rosa Weber, presidente da Corte máxima, na tarde desta quinta-feira, 22, no intervalo da sessão em que o Plenário discute o juiz de garantias. Zanin também se reuniu com a área administrativa do Supremo.

A quarta sessão de julgamento sobre o juiz de garantias foi marcada pela leitura do voto do relator, ministro Luiz Fux, que fez críticas à lei anticrime. O ministra já havia justificado, em sessões anteriores, que suspendeu a implantação da figura, durante três anos, para ‘amadurecimento’ da discussão.

Segundo Fux, a ideia do juiz de garantias trabalha com a ‘presunção absoluta do viés de confirmação de decisões pretéritas’. Assim, para Fux, a regra é de ‘irracionalidade do juiz, que não tomaria decisões fundadas em dados objetivos, mas sim deixaria se guiar por vieses de confirmação sem fundamentos’. "Não consigo entender", reclamou.

Para o ministro tal pressuposição é equivocada. "A imparcialidade do juiz, embora não expressamente mencionada na Constituição, é uma garantia do jurisdicionado no estado democrático de direito. A imparcialidade que deriva dos direitos fundamentais de julgamento - por autoridade competente, com o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, vedação ao julgamento por juiz ou tribunal de exceção. Se a Constituição tratou de tudo isso, se eventualmente havia esse viés, porque não se colocou aqui que deveria ter um juiz de garantias precedente ao processo judicial", questionou.

O relator argumentou ainda que são usadas ‘manobras argumentativas inaceitáveis’ para a defesa do juiz de garantias. "O instituto pode até ser bom, mas não pode ser baseado que os juízes são presumidamente racionais e parciais. ‘Ah é um aperfeiçoamento’. Mas esse aperfeiçoamento é estrondoso, vamos ver como fazer isso no sistema judiciário brasileiro".

"Usa-se argumentos simples para um problema tão grave, já refutados. Se estabelece diferença entre magistrados fundada na posição que ocupam na hierarquia judiciaria. O juiz de garantias, como é que se vai ter certeza do viés desse homem? Ele é designado, isso já é ruim. Mas e se o juiz de garantias for um juiz que tenha outro viés?"

Fux ainda voltou a criticar a implantação da nova dinâmica nos tribunais de todo País. "A lei entra de surpresa e começa a bater em tudo que é parede. Alguém usou expressão que essa lei começava a desconstruir todo Código de Processo Penal".

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, disse em nota que recebe com "alegria" a notícia da aprovação pelo Senado do advogado Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma vaga na Corte. "Com uma carreira brilhante na advocacia, estou certa de que contribuirá para o fortalecimento da democracia constitucional em nosso País", disse a ministra.

Zanin vai se reunir hoje à tarde com a presidente da Corte, Rosa Weber, para dar início às tratativas sobre a posse. O evento deve ser realizado em agosto. Segundo a assessoria do Supremo, Zanin ligou para a ministra logo após a confirmação do nome dele pelo Senado.

Zanin foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 21 votos a 5 após quase 8 horas de sabatina. Em seguida, sua indicação foi confirmada pelo plenário da Casa com 58 votos.