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Municípios de MT voltam a recomendar uso de máscaras

Três municípios de Mato Grosso voltaram a recomendar à população o uso de máscaras como medida preventiva contra a covid-19 nas unidades de saúde e em locais de grande movimento. A orientação acontece devido ao aumento de casos da doença.

Por enquanto, a recomendação vale para Água Boa (736 km de Cuiabá), Nova Xavantina (651 km de Cuiabá) e Cáceres (218,1 km de Cuiabá).

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Em Cáceres, segundo boletim da Coordenação de Vigilância em Saúde, foram confirmados 185 casos até o dia 25 deste mês. Desse total, 157 pessoas são monitoradas, 14 estão internadas e 14 já receberam liberação. Não há registro de óbito.

Para o secretário municipal de saúde, Vitor Miguel Oliveira, a medida oferece uma "camada" adicional de proteção e serve como uma ferramenta para conter a propagação do vírus. "O uso de máscara não é apenas uma precaução individual, mas uma expressão de responsabilidade coletiva", disse, acrescentando que "ao adotar essa prática, os indivíduos contribuem para a proteção da comunidade, especialmente daqueles que são mais vulneráveis".

No município de Água Boa, segundo boletim da secretaria municipal de Saúde, foram registrados 30 casos positivos no período de 1 a 25 deste mês. Desses, 15 permanecem em isolamento domiciliar e um evoluiu para óbito. Em Nova Xavantina, foram registrados, segundo a secretaria municipal de saúde, dois casos.

Nova subvariante

Mato Grosso entrou em estado de alerta depois que o Laboratório Central (Lacen) da Secretaria de Estado de Saúde sequenciou e identificou uma nova subvariante do coronavírus, chamada JN 2.5, integrante da família da Ômicron. Até então, essa cepa não havia sido identificada no Brasil.

A Superintendência de Vigilância em Saúde do Estado orienta que a população fique alerta em relação a sintomas gripais e utilize máscara em caso de gripe ou resfriado. Além disso, pede atenção especial à higienização das mãos, com uso de sabão e/ou álcool 70%.

Outra medida essencial frisada pelos especialistas é manter a vacinação contra o coronavírus em dia. "Somente a imunização é eficaz na prevenção contra a doença", ressaltou a superintendente de Vigilância em Saúde, Alessandra Moraes.

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Concurso é suspenso por limitar vagas para mulheres

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu novas convocações de candidatos aprovados nos concursos públicos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. O motivo, mais uma vez, é a cota de gênero: os editais previam um número limite de mulheres que poderiam integrar as corporações por meio do concurso.

Os editais limitam o ingresso de mulheres a 20% dos cargos de soldado e a 10% das vagas para oficial. Há duas leis no Estado que permitem essa distinção, o que, no entendimento do ministro, se choca com o princípio da isonomia entre os gêneros estabelecido na Constituição Federal.

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O ministro do STF acolheu argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão alega não existir regra constitucional autorizando a limitação das vagas para um gênero e que os editais do concurso aplicam um tratamento injustificado que privilegia homens e promove "prejuízo, preconceito e discriminação à população feminina".

Na decisão, Zanin argumentou que a Constituição proíbe diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Os editais ficarão suspensos até o julgamento do mérito da ação da PGR.

Em outubro, o ministro já havia suspendido um concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) por limitar vagas para mulheres em 10% do total. No final daquele mês, Zanin liberou a retomada do concurso com a retirada da regra de gênero.

Em novembro, o ministro autorizou a retomada de outro concurso da PM, desta vez no Rio de Janeiro, que também limitava a 10% o acesso das mulheres às vagas. O concurso foi retomado e as mulheres puderam concorrer entre as vagas de ampla concorrência.

Outro concurso também foi suspenso pelo STF por ferir os mesmos princípios. O ministro Dias Toffoli suspendeu em novembro a aplicação de provas dos concursos públicos da Polícia Militar do Estado do Pará (PM-PA). O concurso limitava a 20% as vagas destinadas a mulheres, totalizando 880 vagas para elas, enquanto 3.520 ficariam para os homens.

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Vereador zomba de pessoas com deficiência em vídeo

Um vereador da cidade de Sorriso, a 398 km de Cuiabá, no Mato Grosso, foi visto em um vídeo fazendo zombaria com famílias de pessoas com deficiência. O presidente da Câmara Municipal, Iago Mella (Podemos) aparece com outra pessoa, que finge ter deficiência, e ri enquanto encena a introdução de um discurso à população. “Pais e mães de excepcionais de Sorriso”, diz no vídeo. 

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O termo “excepcionais”, para se referir a pessoas com deficiência intelectual foi utilizado e popularizado ainda na década de 1990. Atualmente posto em desuso, a palavra é considerada pejorativa. 

Em nota, Iago Mella esclareceu que o vídeo foi feito há cerca de seis anos, e que já havia se desculpado na época. Diz ainda que “reconhece que a imitação foi insensível e inapropriada, e que sabe do impacto negativo que o comportamento pode ter gerado na sociedade”. 

Confira a nota completa na íntegra 

O presidente da Câmara de Sorriso, Iago Mella, vem por meio desta esclarecer sobre um vídeo que está circulando em WhatsApp e redes sociais em que ele aparece com um colega que estaria zombando de pessoas com deficiência. 

Esse vídeo foi gravado há cerca de 6 anos, no entanto, mais uma vez vem à público se manifestar sobre ele. O conteúdo está sendo divulgado completamente fora de contexto, com pretextos exclusivamente políticos, com o intuito de tentar induzir o público em geral de que compactua com essas práticas. O material já foi, inclusive, utilizado durante a campanha eleitoral com o intuito de prejudicar a imagem do então candidato Iago Mella e na ocasião, o colega, que imita um deficiente, veio a público se desculpar pela brincadeira. 

Iago reconhece que a imitação foi insensível e inapropriada, e que sabe do impacto negativo que o comportamento pode ter gerado na sociedade. Garante que repudia com veemência essa situação e deixa claro que a intenção não foi de zombar ou menosprezar qualquer pessoa e principalmente pessoas com deficiência. 

Ele garante que seu compromisso de campanha focado na inclusão de pessoas com deficiência está sendo cumprido à risca, o que demostra seu respeito e sensibilidade com esse público. 

Prova disso são as diversas pautas que vem trabalhando em prol das pessoas com alguma deficiência, focando na sensibilização e inclusão, tão necessários. 

Como presidente, juntamente com os demais vereadores, destinou R$ 1 milhão para a construção da nova sede da APAE. Também garantiu emenda impositiva no valor de R$ 20 mil para manutenção dos serviços da instituição e de R$ 100 mil para contratação de segurança armada para a escola. 

Com foco na inclusão, é autor do projeto de lei para disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer; outro projeto de lei para inserção do símbolo do Autismo em vagas de estacionamentos e pedido de criação de novas vagas e, o mais recente, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do autismo nas unidades públicas de saúde e educação. 

Por fim, Iago Mella reforça o pedido de desculpas à sociedade sorrisense como um todo, em especial a quem se sentiu ofendido, agradece a oportunidade de poder esclarecer os fatos e reforça seu comprometimento com as causas voltadas à inclusão social de pessoas com deficiência. 

 

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Governo de MT decreta emergência por altas temperaturas

O governo do Estado de Mato Grosso decretou situação de emergência ambiental por 60 dias devido às altas temperaturas. Segundo o decreto nº584, publicado hoje, o objetivo é buscar apoio do governo federal para reforçar as ações no combate aos incêndios florestais que vêm ocorrendo no Estado. O governo explicou, em nota, que a decisão considera as previsões de altas temperaturas e baixa umidade para os próximos dias, que favorecem a ocorrência dos incêndios.

"O documento é um reforço ao Decreto nº 579/2023, que determinou a prorrogação do período proibitivo para queimadas no Estado até 30 de novembro, para atender à exigência do governo federal no pedido de apoio para combate aos incêndios", afirmou o governo mato-grossense.

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"Dessa forma, as autoridades competentes, coordenadas pelo governo do Estado, ficam autorizadas a tomar todas as medidas necessárias à prevenção e ao combate aos incêndios florestais, como a compra de bens e materiais, com dispensa de licitação."

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Energia foi restabelecida em Mato Grosso e Sergipe

A Energisa atualizou na manhã desta terça-feira (15) a situação do fornecimento de energia elétrica em suas áreas de concessão diante do apagão que afetou quase todo o País. Segundo a empresa, os Estados de Mato Grosso e Sergipe tiveram o atendimento 100% restabelecido.

Segue em andamento a retomada nas áreas atendidas por Energisa Rondônia, Acre e Tocantins.

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As regiões atendidas por Energisa Minas Rio, Sul-Sudeste, Mato Grosso do Sul e Paraíba já estavam também com pleno atendimento.

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MT reforça vigilância ativa em aves silvestres do Pantanal

O governo de Mato Grosso tem reforçado o monitoramento contra a influenza aviária de alta patogenicidade (vírus H5N1) em aves migratórias e residentes, em ninhais da região do Pantanal, informou o Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea).

Em nota, o Indea disse que equipes do instituto, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Organização Não Governamental (ONG) ambientalista Ecotrópica percorreram na última semana pontos de paradas e reprodução de aves silvestres do Pantanal.

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O trabalho irá contemplar cinco cidades: Barão de Melgaço, Cáceres, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Santo Antônio do Leverger. "Através das imagens geradas pelo equipamento (drones) que sobrevoa os ninhais, nós conseguimos observar o estado das aves e se há mortalidade fora do normal nos ninhais", explica na nota a fiscal de Defesa Agropecuária do Indea, Caroline Bourscheid. No total são 43 ninhais, cujo período de povoamento varia conforme a espécie da ave podendo ser de fevereiro a março ou de julho a outubro.

Mato Grosso não tem registro de casos da influenza aviária de alta patogenicidade (H5N1), e desde que os primeiros casos foram confirmados em janeiro deste ano na Bolívia, reforçou o monitoramento da sanidade avícola.

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Professor é investigado por crimes sexuais em escola no MT

A Delegacia de Sorriso cumpriu nesta sexta-feira (30) mandado de busca e apreensão contra um professor, de 55 anos, investigado por crimes sexuais contra seis vítimas, entre professoras e estagiárias de uma escola do município.

A.A.C.O., é investigado por assédio sexual e violência psicológica. Ele exercia a função em uma escola municipal no Assentamento Jonas Pinheiro onde, desde 2021, já havia reclamações sobre assédios cometidos por ele contra estagiárias, algumas menores de idade, e professoras da unidade.

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De acordo com a delegada Jéssica Assis, do Núcleo de Atendimento a Mulheres, Crianças e Idosos, relatos de vítimas apontam que o investigado alardeava que tinha uma arma de fogo e uma delas o viu com uma pistola na unidade escolar.

A diretoria da escola e a Secretaria de Educação de Sorriso foram informadas dos fatos e o servidor removido para outra unidade educacional no Distrito de Caravaggio. No dia 15 de junho, o investigado foi afastado cautelarmente de suas funções públicas Secretaria Municipal.

Da assessoria.

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Homem se passava por pastor para aplicar golpes em fiéis

    A Igreja Evangélica de Confissão Luterana na cidade de Rondonópolis, no estado de Mato Grosso, denunciou um homem que se passava por pastor, para tirar dinheiro de fiéis e de empresas vizinhas da comunidade. O boletim de ocorrência (BO) foi registrado no último dia 11 de maio, segundo a Polícia Civil.

O nome do homem não foi divulgado, porém em comunicado assinado por uma pastora da igreja, consta que o suspeito tem aproximadamente 50 anos de idade, e estava aplicando os golpes desde o ano passado. Além disso, a comunidade religiosa informou em nota que “muitas pessoas estão contribuindo, acreditando tratar-se de uma pessoa da igreja”.

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Membros da IECLB informaram ao G1 que ele nunca foi membro da igreja e que nunca atuou como pastor, já que para exercer o cargo é necessário ser formado em teologia. De acordo com os fiéis, o homem chegou a receber quantias em dinheiro que variam entre R$ 50 e R$ 300, por golpe. O suspeito dizia ser de uma igreja que ele estava se hospedando, mas o local não existe no registro da cidade.

A direção da igreja já informou aos fiéis sobre o falso pastor e pediu para que quem foi lesado pelo suspeito também procure a delegacia para registrar um boletim de ocorrência. A Polícia Civil informou que investiga o caso.

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Donos de berçário são acusados de torturar crianças no MT

A Polícia Civil do estado do Mato Grosso indiciou um casal dono de um berçário e hotel infantil do município de Sorriso, pelos crimes de tortura e castigo contra crianças da instituição. O inquérito policial foi concluído e encaminhado na última segunda-feira (24).

Segundo a delegada Jéssica Assis, do Núcleo de Atendimento à Mulher, Criança e Idoso da cidade, os donos do berçário foram presos preventivamente e são investigados por maus-tratos, ameaça, tortura e omissão contra pelo menos oito crianças, de idades enfre zero a cinco anos.

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Além disso, testemunhas e uma das crianças relataram para os agentes, a existência de um “cantinho do pensamento”, que consistia em um corredor escuro, que dava acesso ao quarto da proprietária, onde ela trancava as crianças que "se comportavam mal".

Os investigadores destacaram dois episódios em que a dona da instituição teria esfregado a calcinha e fraldas sujas de fezes nos rostos das vítimas como forma de punição por defecarem nas roupas.

Outro caso que chamou a atenção da investigação foi o de um bebê de 1 ano e 6 meses que teria sido amarrado em um tronco de uma árvore e deixado no sol por horas até adormecer. Em outra situação, uma criança de quase dois anos de idade foi imobilizada para que parasse de chorar. A investigada colocou o joelho no peito da menina como tentativa de fazê-la parar de chorar.

Nove ex-funcionários denunciaram à polícia cenas de violências que ocorriam no berçário, como mordidas, sufocamentos, tapas nas nádegas e na boca, puxões, golpes com raquetes, empurrões e beliscões.

As testemunhas ainda informaram que eram ameaçadas pelo casal. O uso de celulares era proibido no local. Os ex-funcionários disseram à polícia que, como não tinham provas, tinham medo de denunciar.  Quando os pais questionavam as marcas nos corpos dos filhos, o casal colocava a culpa dos sinais das agressões nas outras crianças.

"Os donos estavam convictos nas manipulações que faziam com os pais das vítimas e seguros de que não seriam descobertos porque a maior parte das crianças sequer conseguia falar, já que eram bebês", disse a delegada responsável pelo caso.

O casal está preso em unidades prisionais da região norte do estado, e as investigações continuam para que os outros pais possam procurar as autoridades, e assim, denunciar os criminosos.

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Petista mata bolsonarista após briga no MT

Um homem de 36 anos foi morto a tiros, no último domingo (19), em um bar no distrito de Selma, a 60 km do município de Jaciara (MT), após uma discussão sobre política. Valter Fernando da Silva era apoiador de Jair Bolsonaro (PL), e o suspeito do assassinato, Edno de Abadia Borges, de 60 anos, é defensor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Polícia Civil investiga o crime como homicídio qualificado.

Segundo o delegado responsável pela investigação, José Ramon Leite, testemunhas disseram que ambos se desentenderam de forma "acalorada" por causa de opiniões políticas contrárias. "Essa discussão foi tomando um tom mais agressivo, até que, em determinado momento, o suspeito convidou a vítima para ir ao lado de fora do estabelecimento e foram ouvidos dois disparos", afirmou o delegado, com base em depoimentos de quem estava no bar, em áudio enviado ao Estadão.

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A perícia foi acionada e constatou que a vítima estava com duas perfurações na região do abdômen. Até o momento, a polícia não trabalha com a hipótese de crime político, mas de homicídio qualificado por motivo fútil, quando alguém comete o crime por motivo banal. A arma de fogo utilizada no crime não foi localizada.

Segundo testemunhas, Edno de Abadia Borges foi embora de carro do local logo após os disparos. Ele está foragido. Após o início da investigação, a Polícia Civil encontrou o veículo do suspeito a 10 quilômetros do local do crime. "É certo que a Polícia Civil, diante da fuga, assim que nós angariarmos maiores elementos, iremos representar pela prisão preventiva. Iremos concluir esse inquérito dentro do prazo legal, mas motivação e circunstâncias já estão delimitadas, restando apenas a localização e prisão do autor", disse o delegado.

Outros casos

Assassinatos após discussões sobre política também ocorreram antes e durante a campanha eleitoral de 2022. Em julho, o guarda municipal Marcelo Arruda, então tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR), foi morto por um bolsonarista enquanto comemorava seu aniversário de 50 anos. Em agosto, um homem foi baleado em uma igreja da Congregação Cristã no Brasil (CCB), em Goiânia, por causa de discordâncias políticas com outro fiel. Em setembro, um petista esfaqueou um apoiador de Bolsonaro em Santa Catarina. Em outubro, um eleitor do PT matou um bolsonarista a facadas no litoral de São Paulo.

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Mulher é presa com pasta base de cocaína dentro de gesso

Uma mulher portava quase três quilos de pasta base de cocaína escondida em gesso ortopédico em Cáceres (MT), no final da tarde de quinta-feira (9), durante uma fiscalização de transporte rodoviário de passageiros realizada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), que abordou um ônibus que fazia a linha Porto Velho-RO x Cuiabá-MT. 

A mulher, que não foi identificada, foi abordada pelos agentes e afirmou que teria embarcado em Porto Velho-RO e estaria indo para Cuiabá-MT visitar a família. No entanto, a corporação percebeu algumas incongruências durante a conversa com a mulher. Além do mais, o gesso que ela estava no braço chamou atenção da equipe. 

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Então, ao realizar uma fiscalização mais avançada, segundo a PRF, foi percebido que o gesso serviria para transportar pasta base de cocaína.

A mulher foi encaminhada ao Hospital Regional de Cáceres, onde foi atendida e teve o gesso retirado, revelando aproximadamente 2,7 quilos de pasta base de cocaína. 

A mulher foi encaminhada à Polícia Judiciária e responderá pelo crime de tráfico de drogas. 

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No MT, Lula enaltece seu ministro da Agricultura

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu a população de Mato Grosso, Estado bolsonarista, pelo seu ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, que classificou como um "cidadão extraordinário". A fala ocorreu em evento de entrega de 1.440 residências do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Rondonópolis (MT), nesta sexta-feira, 3.

Em críticas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ele afirmou que daria um prêmio a quem dissesse uma obra do ex-gestor entregue no Estado. "Eu duvido", e pontuou que a única inauguração que sabe que foi feita por Bolsonaro foi uma ponte de madeira.

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Lula brincou que as casas entregues do MCMV precisam ter churrasqueira para que se possa fazer churrasco. Com isso, ele disse que o preço da carne no País também precisa cair mais. A quem não come carne, o chefe do Executivo prometeu uma "agricultura saudável para que as pessoas possam comer uma salada bem tratada".

O presidente também pontuou que o País produz alimento suficiente para seu povo, mas que ainda há cidadãos que passam fome. "Pessoas passam fome porque não têm dinheiro para comprar alimentos necessários, porque, se tivessem dinheiro, encontravam os alimentos no supermercado."

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Lula entrega 1.440 unidades do Minha Casa Minha Vida em MT

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a primeira-dama, Janja da Silva, entregaram nesta sexta-feira 1.440 unidades habitacionais de um conjunto residencial do Minha Casa, Minha Vida (MCMV) em Rondonópolis, Mato Grosso. O conjunto residencial é o Celina Bezerra e a entrega das chaves foi feita pelas mãos do presidente.

Além de Lula e Janja, as entregas das chaves também foram feitas pelo ministro das Cidades, Jader Filho, e pela presidente do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros.

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Lula interagiu com os populares no palco e garantiu uma prótese a uma mulher que estava em cadeira de rodas. De acordo com o chefe do Executivo, todas as casas têm acessibilidade.

Foram entregues 1.440 unidades das etapas 1, 2, 3, 8 e 9 do residencial, informou o Palácio do Planalto.

As etapas 4, 5, 6 e 7, paralisadas desde junho de 2017, estão em processo de retomada - as tratativas têm sido realizadas pelo Banco do Brasil (agente financeiro) com o intuito de contratar nova construtora.

Segundo estimativa, a conclusão destas etapas deve garantir a casa própria de mais 1.152 famílias de Rondonópolis.

Contratado em julho de 2013, o residencial Celina Bezerra estava entre as 186 mil unidades habitacionais do MCMV - Faixa 1 não concluídas até janeiro de 2023.

Em Rondonópolis, foram entregues moradias com 46,55 metros quadrados de área privativa, das quais 44 são residências adaptadas.

O empreendimento conta com poço artesiano, drenagem de águas pluviais, estação elevatória e emissário de esgoto.

O local dispõe de equipamentos públicos como escolas, creches, unidades básicas de saúde, centro esportivo, além de obras de pavimentação, iluminação pública do acesso e reservatório de água potável.

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Filha mata mãe após ser proibida de 'sair para beber'

Uma adolescente de 15 anos matou a própria mãe a facadas no município de Peixoto Azevedo, no interior do Mato Grosso, no último domingo (26). De acordo com a polícia, o motivo foi porque a garota havia sido impedida pela genitora de sair para beber. As informações são do portal G1.

A vítima, Beatriz da Silva Reis, levou golpes de faca na altura do pescoço. Segundo o portal local MidiaNews, a Polícia Militar foi acionada para ir à casa por volta das 21h35. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também foi chamado ao local, mas a vítima já não tinha mais sinais vitais.

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A adolescente, primeira filha de Beatriz, foi encontrada na casa. A polícia a apreendeu e a encaminhou para a delegacia. De acordo com Getúlio Daniel, delegado responsável pelo caso, a família já tinha histórico de violência.

O caso deverá ser encaminhado para o Ministério Público, onde a suspeita ficará à disposição da Justiça.

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Ex-ministros participaram de festa da colheita ilegal

No dia 13 de fevereiro de 2019 dois ministros do então governo Bolsonaro estiveram presentes na festa da colheita da Terra Indígena Utiariti, a 397 quilômetros de Cuiabá, Mato Grosso. A reportagem do portal The Intercept Brasil apurou que o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e a ex-ministra da agricultura, Tereza Cristina, foram convidados para participarem da celebração. No entanto, tanto a festa quanto a colheita realizada na região foram feitas de forma ilegal.

De acordo com a reportagem, também foram convidados o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, e o então diretor de Proteção Ambiental do Ibama, major Olivaldi Azevedo. A celebração contou ainda com a presença de indígenas de 70 aldeias, vindos das cinco regiões do país.

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Ainda em 2018, algumas regiões indígenas das etnias Pareci, Manoki e Nambikwara haviam sido interditadas pelo Ibama. O órgão multou os grupos por desmatamento sem licenciamento ambiental, plantio de soja transgênica na área indígena e arrendamento de terras para não-indígenas. Foi também aplicada uma multa de R$ 2,7 milhões contra produtores rurais e associações indígenas. Portanto, a festa da colheita de fevereiro do ano seguinte foi realizada em uma região interditada, para celebrar a colheita de uma plantação que nem deveria ter sido feita.

De acordo com o artigo 79 do decreto 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o descumprimento de embargo pode acarretar em uma multa que varia de R$ 10 mil a R$ 1 milhão . Os ex-ministros ainda podem ser autuados por prevaricação, quando um servidor público deixa de cumprir o seu papel corretamente.

Área embargada

Em 2019 a superintendente do Ibama no Mato Grosso, Lívia Karina Passos Martins chegou a ser convidada pelo governador para participar da festa da colheita. No entanto, ao invés de aceitar, Martins detectou que a área estava embargada e que não poderia ser utilizada para o evento. “Os grãos a serem colhidos neste 1º encontro teriam sido produzidos sobre área objeto de embargo, infringindo o Decreto 6.514/2008 por descumprimento”, disse em ofício endereçado à presidência do Ibama e à Diretoria de Proteção Ambiental, o Dipro.

Sete meses depois, a região, junto com outras que estavam listadas no embargo, foi desembargada. Dois meses após o desembargo, indígenas das três etnias tiveram a permissão para produção agrícola, sem a participação de não-indígenas e sem transgênicos, depois de assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ibama, a Funai e o Ministério Público Federal (MPF).

Procurado pela reportagem, com o intuito de saber sobre a fiscalização das áreas desembargadas, o Ibama respondeu que “não consta na base de dados a realização de novas ações fiscalizatórias nas referidas áreas após o desembargo.”. Portanto, além de não haver informações sobre as fiscalizações realizadas na época, tampouco é possível saber o destino da soja produzida ainda durante o embargo. Também não constam informações oficiais sobre a presença de Olivaldi Azevedo na festa da colheita.

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Sinop: base de Lula e oposição repudiam chacina

A chacina em Sinop (MT), que matou sete pessoas, dentre elas uma menina de 12 anos, na terça-feira (21), gerou comoção nas redes sociais e virou tema de debate entre políticos aliados e de oposição ao governo Lula. Enquanto os governistas destacaram o fato de que um dos responsáveis pela tragédia tem registro no Exército como Colecionador, Atirador Esportivo e Caçador (CAC) - grupo que cresceu estimulado por medidas armamentistas durante a gestão Bolsonaro -, a oposição defendeu principalmente a punição dos atiradores.

Os suspeitos dos crimes, Edgar Ricardo de Oliveira, de 30 anos, e Ezequias Souza Ribeiro, de 27, foram identificados por meio de imagens das câmeras de segurança do bar onde aconteceu o crime, motivado, segundo a polícia, pela derrota numa série de partidas de sinuca. Ribeiro foi morto em confronto com policiais nesta quarta-feira (22). Oliveira segue foragido.

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O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Flávio Dino, associou a tragédia a uma "irresponsável política armamentista que levou à proliferação de 'clubes de tiro', supostamente destinados a 'pessoas de bem'".

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, prestou solidariedade às famílias das vítimas e afirmou que é de conhecimento "quem é o guru do ódio que estimulou a intolerância e o armamento da população".

O deputado federal e vice-líder do governo Lula no Congresso, Bohn Gass (PT-RS), classificou a chacina de Sinop como "uma sequência de horror e covardia": "Bandidos, frequentadores de clubes de tiro, matam, com tiros na cabeça, cada uma das vítimas desarmadas cujo "crime" foi ter ganho deles no jogo".

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG) também ressaltou o fato de que um dos atiradores tinha registro no Exército como Colecionador, Atirador Esportivo e Caçador (CAC). O ex-presidente do Novo, João Amoêdo, ressaltou que a chacina é "exemplo da irresponsabilidade na definição de políticas públicas e do incentivo à cultura de ódio pelo ex-presidente".

Aliados de Bolsonaro

Entre aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, o foco das manifestações foi a punição aos envolvidos. O ex-ministro da Justiça e atual senador Sérgio Moro (UB-PR) defendeu, na prática, prisão perpétua para os assassinos, pena inexistente no código penal brasileiro. "Os dois responsáveis pelos assassinatos covardes em Sinop/MT devem ser caçados, presos, condenados e abandonados na prisão pelo restante de suas vidas", disse.

A punição também foi defendida pelo senador Magno Malta (PL-ES). "Que esses desgraçados apodreçam na cadeia", disse. O deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR) compartilhou uma reportagem sobre a morte de um dos homens apontados como autor da chacina em Sinop. "Que vá para o inferno esse covarde", disse o parlamentar.

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Polícia prende 2º suspeito de matar sete em chacina no MT

O segundo suspeito pela chacina em um bar de Sinop (MT), a cerca de 500 km de Cuiabá, Edgar Ricardo de Oliveira, de 30 anos, foi detido, na manhã desta quinta-feira, 23, pela polícia. A prisão foi confirmada pelo delegado Bráulio Junqueira, responsável pelo inquérito. O outro suspeito pelos sete assassinatos, Ezequias Souza Ribeiro, de 27 anos, foi morto pelo Bope-MT na tarde desta quarta-feira, 22, em uma mata próxima ao aeroporto da cidade.

Segundo a polícia, a dupla é suspeita de matar sete pessoas, dentre elas uma adolescente de 12 anos, na terça-feira de carnaval, dia 21. A jovem foi atingida nas costas com tiros de uma espingarda calibre 12 mm. O motivo do crime, segundo a polícia, foi porque os dois homens não aceitaram perder em jogo de sinuca. Também conforme a polícia, Oliveira tem cadastro no Exército e registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).

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Segundo o delegado, Oliveira se apresentava como pedreiro, "andou pegando umas obras, não entregou, pegou o dinheiro antecipado, comprou a caminhonete, armas". Já o comparsa, afirma a polícia, tinha passagens por transporte ilegal de madeira, já havia sido preso por formação de quadrilha e porte ilegal de armas, dentre outros crimes.

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Procurado por homicídio em Pernambuco é localizado no MT

Investigadores da Delegacia de Sapezal cumpriram nasexta-feira (13) o mandado de prisão contra um foragido da Justiça de Pernambuco. O criminoso, de 31 anos, foi localizado trabalhando em um lava jato da cidade.

Os policiais identificaram que ele responde por um homicídio ocorrido na cidade de Araripina, no interior pernambucano, em outubro do ano passado.O crime ocorreu após uma discussão, em um bar da cidade, entre a vítima e o autor do homicídio.

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Após troca de informações com os investigadores de Araripina, a equipe da Polícia Civil cumpriu o mandado. Além do mandado de prisão de Pernambuco, L.D,J.N. responde a processos nas comarcas das cidades de Divinópolis e Carmo do Cajuru, em Minas Gerais.

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Prefeita bolsonarista pede renúncia após posse de Lula

A prefeita bolsonarista do município de Carlinda, no Mato Grosso do Sul, Carmelinda Leal Martines Coelho (União Brasil), renunciou ao cargo, nesta terça-feira (3). A gestora havia prometido renunciar ao cargo durante a campanha eleitoral, caso Lula (PT) fosse eleito. 

A apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro renunciou ao seu segundo mandato afirmando, em nota oficial, que suas "convicções políticas me colocaram na contramão da administração que se inicia no dia 1/1/2023, pelo novo presidente da república". 

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Segundo nota oficial da Câmara Municipal de Carlinda, a prefeita entregou o seu pedido de renúncia na manhã desta terça-feira (3). De acordo com a Câmara, "a prefeita deve ficar no cargo até o final do mês, para fazer a transição para seu vice, o pastor Fernando de Oliveira Ribeiro (PSC)".

O texto ainda destaca que "será marcada sessão extraordinária desse Legislativo para leitura da Carta de Renúncia da Prefeita, e posteriormente, esta Casa de Leis estará convocando para assumir o Cargo, o vice-prefeito municipal. Serão oficializados também a Justiça Eleitoral e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso".

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PGR questiona auxílios a juízes e procuradores do MT e AP

A concessão de benefícios para juízes, membros do Ministério Público e procuradores dos Estados de Mato Grosso e do Amapá está sendo questionada em duas ações no Supremo Tribunal Federal. O relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1027 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7271 é o ministro Edson Fachin.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, sustenta que as normas estaduais violam o regime remuneratório por subsídio fixado em parcela única (artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal) e a competência da União para dispor sobre regime jurídico nacionalmente unificado dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.

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No caso de Mato Grosso, a ADPF 1027 questiona o artigo 227 da Lei estadual 4.964/1985, que concede aos magistrados vitalícios, quando em exercício, o direito a um vencimento-base por semestre para a aquisição de obras técnicas destinadas ao aprimoramento intelectual e profissional. Com base nessa lei, os membros do Ministério Público estadual também têm benefício semelhante, limitado a um vencimento-base ou a 25% do subsídio, previsto no artigo 2º da Lei estadual 8.316/2005.

Amapá

O mesmo argumento é usado pelo procurador-geral da República em relação aos dispositivos da Lei Complementar estadual 89/2015 do Amapá, que trata da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do estado. Segundo Aras, a imposição de parcela única remuneratória a agentes públicos, federais, estaduais, distritais e municipais tem pertinência com diretrizes e princípios constitucionais como o da economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade.

*Do STF

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