No dia 13 de fevereiro de 2019 dois ministros do então governo Bolsonaro estiveram presentes na festa da colheita da Terra Indígena Utiariti, a 397 quilômetros de Cuiabá, Mato Grosso. A reportagem do portal The Intercept Brasil apurou que o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e a ex-ministra da agricultura, Tereza Cristina, foram convidados para participarem da celebração. No entanto, tanto a festa quanto a colheita realizada na região foram feitas de forma ilegal.

De acordo com a reportagem, também foram convidados o governador do Mato Grosso, Mauro Mendes, e o então diretor de Proteção Ambiental do Ibama, major Olivaldi Azevedo. A celebração contou ainda com a presença de indígenas de 70 aldeias, vindos das cinco regiões do país.

Ainda em 2018, algumas regiões indígenas das etnias Pareci, Manoki e Nambikwara haviam sido interditadas pelo Ibama. O órgão multou os grupos por desmatamento sem licenciamento ambiental, plantio de soja transgênica na área indígena e arrendamento de terras para não-indígenas. Foi também aplicada uma multa de R$ 2,7 milhões contra produtores rurais e associações indígenas. Portanto, a festa da colheita de fevereiro do ano seguinte foi realizada em uma região interditada, para celebrar a colheita de uma plantação que nem deveria ter sido feita.

De acordo com o artigo 79 do decreto 6.514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o descumprimento de embargo pode acarretar em uma multa que varia de R$ 10 mil a R$ 1 milhão . Os ex-ministros ainda podem ser autuados por prevaricação, quando um servidor público deixa de cumprir o seu papel corretamente.

Área embargada

Em 2019 a superintendente do Ibama no Mato Grosso, Lívia Karina Passos Martins chegou a ser convidada pelo governador para participar da festa da colheita. No entanto, ao invés de aceitar, Martins detectou que a área estava embargada e que não poderia ser utilizada para o evento. “Os grãos a serem colhidos neste 1º encontro teriam sido produzidos sobre área objeto de embargo, infringindo o Decreto 6.514/2008 por descumprimento”, disse em ofício endereçado à presidência do Ibama e à Diretoria de Proteção Ambiental, o Dipro.

Sete meses depois, a região, junto com outras que estavam listadas no embargo, foi desembargada. Dois meses após o desembargo, indígenas das três etnias tiveram a permissão para produção agrícola, sem a participação de não-indígenas e sem transgênicos, depois de assinarem um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ibama, a Funai e o Ministério Público Federal (MPF).

Procurado pela reportagem, com o intuito de saber sobre a fiscalização das áreas desembargadas, o Ibama respondeu que “não consta na base de dados a realização de novas ações fiscalizatórias nas referidas áreas após o desembargo.”. Portanto, além de não haver informações sobre as fiscalizações realizadas na época, tampouco é possível saber o destino da soja produzida ainda durante o embargo. Também não constam informações oficiais sobre a presença de Olivaldi Azevedo na festa da colheita.

Um grupo formado por dez ex-ministros dos Direitos Humanos que atuaram durante os governos FHC, Lula e Dilma interpelou o presidente Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de o chefe do Executivo ter imputado a ex-titulares da pasta "conivência e estímulo" à pedofilia. A declaração questionada se deu durante o evento "Simpósio da Cidadania Cristã" realizado na Igreja Batista Central de Brasília no último dia 5 - data que marcou o aniversário de 33 anos da Constituição.

De acordo com os autores da interpelação, Bolsonaro "fez do marco em que se celebra pouco mais de três décadas do retorno ao Estado Democrático de Direito palco para comportamento incompatível com as suas atribuições".

O documento protocolado no STF na noite desta segunda-feira (18) é de autoria dos ex-ministros Gilberto José Spler Vargas, Ideli Salvatti, José Gregori, Maria do Rosário Nunes, Mário Mamede Filho, Nilmário de Miranda, Nilma Lino Gomes, Paulo Sérgio Pinheiro, Paulo Vannuchi e Rogério Sottili.

Os dez ex-ministros dos Direitos Humanos pedem à Corte que intime Bolsonaro a responder uma série de perguntas sobre a declaração e indicam que, caso o presidente se recuse a prestar as explicações ou se dá-las de forma "insatisfatória" responderá pelas ofensas.

O grupo é representado pelos advogados Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, Soraia da Rosa Mendes e Tarso Fernando Herz Genro. Na interpelação, eles apontam que Bolsonaro atingiu a honra e a reputação dos ex-ministros, a quem "imputou conivência e estímulo comportamento dotado de relevante reprovação social", destacando o "potencial difamatório" da fala de Bolsonaro.

"As palavras possuem especial impacto à honra objetiva dos Requerentes precisamente em razão da função por eles exercida, pois o histórico de incansável defesa dos Direitos Humanos definitivamente não se compatibiliza com nenhuma insinuação de pertinência a atos ilícitos e a conceito clínico comumente (embora alheia à técnica jurídica) retratado como uma ilicitude per se", argumentam.

De acordo com o documento, durante o evento na Igreja Batista Central de Brasília, Bolsonaro afirmou: "Quem lembra o que era o Ministério dos Direitos Humanos? Quem eram as pessoas que já ocuparam aquele Ministério? Como uma, por exemplo, que tinha lá, um site chamado "Humaniza Redes", que era… que incentivava a pedofilia. Dizia que o pedófilo era um doente, (que) devia ser entregue para um hospital, e não ser levado a uma delegacia".

Confira a seguir as perguntas que os ex-ministros querem que Bolsonaro responda:

- O interpelado (Bolsonaro) confirma sua manifestação feita no "Simpósio da Cidadania Cristã, no dia 5 de outubro de 2021, na Igreja Batista Central do Brasil", no sentido de terem os ex-ministros dos Direitos Humanos incentivado a 'pedofilia'?

- O interpelado confirma suas declarações atualmente, caso as tenha feito?

- O interpelado pode citar fatos concretos que o tenham levado a fazer tal afirmação, caso a tenha feito?

- O interpelado saber informar se os ex-ministros foram processados ou se responderam a inquérito sob a acusação de terem praticado pedofilia?

- O interpelado pode informar quais foram as razões que o levaram a afirmar que o PLC 22 apresentou 188 itens para destruir a família brasileira?

- O interpelado pode apontar alguns desses itens e explicá-los?

- A quem o interpelado se referiu ao dizer que 'tem gente que, voltando ao poder, vai ressuscitar tudo isso aí'.

Ex-ministros da Educação alertaram, em carta aberta, que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) "está em perigo". A autarquia, ligada ao Ministério da Educação (MEC), vem sendo gravemente enfraquecida, de acordo com o documento, o que “coloca em risco políticas públicas cruciais para gestores educacionais, professores, alunos, familiares, além de governantes de todos os níveis".

O manifesto intitulado “Em defesa do Inep, o órgão que avalia a educação no Brasil” foi assinado pelos ex-ministros Rossieli Soares (gestão Michel Temer), Mendonça Filho (Temer), Aloizio Mercadante (gestão Dilma Rousseff), José Henrique Paim (Dilma), Cid Gomes (Dilma), Fernando Haddad (gestões Dilma e Luiz Inácio Lula da Silva) e Tarso Genro (gestão Lula).

A carta destaca que o Inep, órgão responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), teve em sua liderança grandes acadêmicos e gestores experientes no campo educacional. No entanto, nos últimos dois anos, a pasta vem sendo liderada por cinco pessoas diferentes. “E pior: as posições de gestão não têm sido preenchidas com indicações de quadros técnicos qualificados para as funções.”

No governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o Inep nomeou o quinto comandante no final de fevereiro. Danilo Dupas Ribeiro substituiu Alexandre Lopes, que foi exonerado do cargo logo após a realização das provas digitais do Enem.

Em outro ponto da carta, os ex-ministros comentam que o Inep está sendo excluído pelo MEC: “O corpo técnico de servidores do órgão, que é amplamente reconhecido no meio educacional pela seriedade, especialidade e compromisso público, não é ouvido. O Ministério da Educação exclui constantemente o Inep de debates sobre a atuação de prerrogativa legal do órgão, como a reformulação do Ideb e as avaliações para medir a alfabetização das crianças no 2º ano do ensino fundamental”, destaca o trecho.

A carta ressalta que neste período pandêmico, a educação precisa mais do que nunca de investimento. “Estamos em um dos momentos mais desafiadores de nosso País, com esta pandemia. Mas não será com cortes no orçamento da Educação, área prioritária para o desenvolvimento social e econômico, que isso irá se resolver. Mesmo porque o Inep produz informações que evitam o desperdício, racionalizando e tornando o Estado brasileiro mais eficiente.”

“Nós, que tivemos a honra de comandar esse ministério em algum momento da história recente do país, sentimos compelidos a fazer um apelo ao governo e à sociedade: respeitem, valorizem e reconheçam o papel de Estado desta instituição. O Inep é fundamental para a produção de dados sobre a educação brasileira. Por ser tão técnico, seu trabalho talvez não seja suficientemente conhecido pela população, mas asseguramos que é um pilar de sustentação da maior parte das ações do MEC. Sem um Inep capaz de cumprir suas funções, não haverá gestão responsável na educação do Brasil”, finalizou o manifesto.

Confira, na íntegra, a carta assinada pelos ex-ministros: 

Em defesa do Inep, o órgão que avalia a educação no Brasil

O principal órgão responsável pelas avaliações e indicadores da educação brasileira está em perigo. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, o Inep, vem sendo gravemente enfraquecido e isso coloca em risco políticas públicas cruciais para gestores educacionais, professores, alunos, familiares, além de governantes de todos os níveis.

O Inep é vinculado ao Ministério da Educação e teve em sua liderança acadêmicos de prestígio e gestores experientes no campo educacional ao longo dos seus 84 anos de história. Nos últimos dois anos, no entanto, o cargo foi ocupado por cinco pessoas diferentes. E pior: as posições de gestão não têm sido preenchidas com indicações de quadros técnicos qualificados para as funções.

O corpo técnico de servidores do órgão, que é amplamente reconhecido no meio educacional pela seriedade, especialidade e compromisso público, não é ouvido. O Ministério da Educação exclui constantemente o Inep de debates sobre a atuação de prerrogativa legal do órgão, como a reformulação do Ideb e as avaliações para medir a alfabetização das crianças no 2º ano do ensino fundamental. Além disso, há incertezas sobre a realização da própria prova do Saeb em 2021, logo quando é tão importante mensurar os impactos da pandemia de Covid-19 para o aprendizado dos alunos.

Para se ter uma ideia da importância do Inep, todos os anos, dezenas de milhões de crianças e adolescentes que frequentam as nossas escolas são contabilizadas pelo Censo da Educação Básica. O resultado do Censo forma a base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb para estados e municípios, financiando a maior parte da educação básica no Brasil.

Já no Censo da Educação Superior, outras milhões de pessoas são contabilizadas anualmente, com informações valiosas sobre o perfil dos alunos, seus cursos e a taxa de evasão, por exemplo. Parte desses estudantes faz a prova de avaliação da educação superior, o Enade, que conta para o Índice Geral de Cursos (IGC). O IGC impede que cursos e instituições de baixíssima qualidade estejam ao alcance das pessoas. Isso tudo também é organizado pelo Inep. 

Em anos alternados, dezenas de milhões de estudantes do ensino fundamental e médio são avaliados pelo Sistema de Avaliação da Educação Básica, o Saeb. Os resultados dos alunos do 5º e 9º ano do fundamental e 3º ano do médio são usados para compor o Ideb, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. As redes estaduais e municipais anseiam por esses dados para medir a qualidade do ensino que oferecem aos seus estudantes. Sem os dados do Ideb, a educação brasileira fica às cegas e a aplicação dos recursos fica comprometida. Sem o Inep seria impossível.

Isso sem falar dos milhões de jovens e adultos em busca do acesso ao ensino superior que fazem as provas do Enem, elaboradas pelo Inep.

Estamos em um dos momentos mais desafiadores de nosso País, com esta pandemia. Mas não será com cortes no orçamento da Educação, área prioritária para o desenvolvimento social e econômico, que isso irá se resolver. Mesmo porque o Inep produz informações que evitam o desperdício, racionalizando e tornando o Estado brasileiro mais eficiente.

Nós, que tivemos a honra de comandar esse ministério em algum momento da história recente do país, sentimos compelidos a fazer um apelo ao governo e à sociedade: respeitem, valorizem e reconheçam o papel de Estado desta instituição. O Inep é fundamental para a produção de dados sobre a educação brasileira. Por ser tão técnico, seu trabalho talvez não seja suficientemente conhecido pela população, mas asseguramos que é um pilar de sustentação da maior parte das ações do MEC. Sem um Inep capaz de cumprir suas funções, não haverá gestão responsável na educação do Brasil.

Carta assinada, em ordem cronológica, por Tarso Genro, Fernando Haddad, Cid Gomes, José Henrique Paim, Aloizio Mercadante, Mendonça Filho, Rossieli Soares.

Onze ex-ministros da Ciência, Tecnologia e Inovação se uniram em um manifesto contra os cortes para o setor, previstos na proposta orçamentária apresentada pelo governo Jair Bolsonaro para 2021.

"Retrocesso sem precedentes na história das políticas nacionais", diz a manifestação assinada por nomes que ocuparam a pasta nos governos de Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.

"Os recursos discricionários, onde se materializam as políticas setoriais, despencam de R$ 8,7 bilhões em 2014 para R$ 2,7 bi em 2021 (a preços de 2020). O CNPq, com recursos que diminuem a cada ano, terá apenas R$ 22 milhões para fomento à pesquisa em todo o país em 2021, além de uma redução de 10% nos programas para bolsas. A perda na Capes é drástica, os recursos orçamentários despencaram de R$ 7,7 bilhões em 2015 para R$ 2,9 bi em 2021", calculam.

Os ex-ministros alertam que o contingenciamento deve levar ao encerramento de programas estratégicos e coloca em risco de colapso instituições de ensino e pesquisa do País. Eles também classificaram como 'desastrosa' a política do atual governo para o setor.

"Caminhamos a passos largos na direção do obscurantismo - mediante a negação da ciência, recuo na formação de recursos humanos e declínio da inovação no setor produtivo", criticam. "Nem mesmo as piores previsões poderiam projetar tal cenário".

Na avaliação dos ex-ministros, as medidas adotadas pelo governo Bolsonaro também devem comprometer o crescimento econômico. "Temos presenciado ações que terão como resultado, além da séria crise social, a redução da competitividade da economia nacional, a perda de emprego e renda, como levarão a gargalos que inviabilizarão a recuperação econômica e produção de um novo ciclo de crescimento", afirmam. "Sem ciência não há inovação. Sem inovação não há desenvolvimento."

O texto lembra ainda a importância dos sistemas nacionais de pesquisa e inovação para o desenvolvimento e produção de novas tecnologias e vacinas na pandemia do novo coronavírus.

"O momento requer visão de longo prazo e avanço urgente dos investimentos públicos e empresariais em CT&I [Ciência, Tecnologia e Inovação], cujos retornos sociais e econômicos são reconhecidamente muito elevados", defendem. "Lamentavelmente, com mais de 250.000 vidas perdidas para o SARS-CoV-2, testemunhamos a displicência e insensibilidade com que o governo trata a questão. Apesar dele, presenciamos com alívio, a resposta do SUS, dos laboratórios nacionais, das empresas, e notadamente, o enorme esforço dos profissionais da saúde e da comunidade científica no compromisso incansável para com a vida, na busca de soluções para a grave crise sanitária."

VEJA OS EX-MINISTROS QUE ASSINAM O MANIFESTO:

José Goldemberg (governo Fernando Collor)

José Israel Vargas (governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso)

Luiz Carlos Bresser Pereira (governo Fernando Henrique Cardoso)

Ronaldo Sardenberg (governo Fernando Henrique Cardoso)

Roberto Amaral (governo Lula)

Sergio Machado Rezende (governo Lula)

Aloizio Mercadante (governo Dilma Rousseff)

Marco Antonio Raupp (governo Dilma Rousseff)

Clélio Campolina (governo Dilma Rousseff)

Aldo Rebelo (governo Dilma Rousseff)

Celso Pansera (governo Dilma Rousseff)

Livre da tornozeleira eletrônica, graças a uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro Guido Mantega (Fazenda/Governos Lula e Dilma) entregou nesta quinta-feira, 29, à Justiça Federal em Curitiba um conjunto de treze passaportes. A medida atende determinação do juiz Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Criminal Federal, no âmbito da Operação Carbonara Chimica, fase 63 da Lava Jato que investiga supostas propinas a Mantega e a outro ex-ministro petista, Antônio Palocci.

Os passaportes foram entregues às 13h42, segundo certidão da Secretaria da Vara de Bonat. São treze passaportes - quatro brasileiros, sete diplomáticos e ainda dois italianos.

A entrega dos documentos foi uma imposição do juiz da Lava Jato para evitar deslocamentos de Mantega ao exterior. Bonat também ordenou ao ex-ministro que não mantenha contato com outros investigados da Operação Carbonara Chimica.

A etapa 63 da Lava Jato mira supostas propinas a Palocci e a Mantega em troca da aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, que instituiriam um novo refinanciamento de dívidas fiscais e permitiriam a utilização de prejuízos fiscais das empresas como forma de pagamento (Refis da Crise).

A operação foi deflagrada no dia 21 com a decretação da prisão do advogado Nilton Serson e do ex-vice-Jurídico da Odebrecht Maurício Ferro, supostamente ligados ao esquema.

A Polícia Federal indicou que o nome da operação remete aos codinomes dos investigados na planilha da Odebrecht - "Italiano" e "Pós-Itália". O primeiro se referia a Antônio Palocci e o segundo a Guido Mantega, este supostamente destinatário de R$ 50 milhões, o que é negado enfaticamente por seu advogado, o criminalista Fábio Tofic Simantob.

Os procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná chegaram a pedir a prisão preventiva de Mantega, sob argumento que ele teria omitido valores no exterior, mas o juiz Bonat substituiu a cautelar pela imposição do uso de tornozeleira eletrônica.

A instalação do equipamento estava prevista para esta quinta, 29, mas seus advogados apelaram ao Supremo alegando que a 13.ª Vara de Curitiba não teria competência para processar e julgar Mantega.

Segundo a defesa, a decretação das medidas cautelares estaria fundamentada em fatos tratados em ação penal que tramita na Justiça do Distrito Federal.

Nesta quarta-feira, 28, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a tornozeleira em Mantega.

"A aplicação imediata da medidas cautelares decretadas na decisão reclamada, sobretudo a colocação da tornozeleira eletrônica junto ao corpo, prevista para acontecer em 29 de agosto de 2019, poderia causar dano de difícil reparação ao reclamante, consubstanciado nas restrições à liberdade que passaria a sofrer", afirmou Gilmar na decisão.

O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende Guido Mantega, reagiu enfaticamente, nesta quarta-feira, 21, à ordem judicial para monitorar o ex-ministro da Fazenda dos Governos Lula e Dilma com tornozeleira eletrônica. "É a Lava Jato voltando a fazer estardalhaço, espetáculo público para colocar, talvez, uma cortina de fumaça nos abusos e nas arbitrariedades que estão sendo reveladas sobre a condução desse processo."

A ordem de monitoramento eletrônico de Mantega foi dada pelo juiz Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Carbonara Quimica, fase 63 da Lava Jato, deflagrada nesta quarta.

A investigação mira suposto pagamento de propinas milionárias a Mantega e a outro ex-ministro da Fazenda petista, Antônio Palocci, em troca da edição de Medidas Provisórias para favorecer o grupo Odebrecht.

O Ministério Público Federal pediu a decretação da prisão de Mantega, mas o juiz Bonat optou pela tornozeleira, além de ordenar o bloqueio de R$ 50 milhões das contas do ex-ministro.

O advogado de Mantega considera que "a investigação, em si, de rastrear o dinheiro da Odebrecht, é ótima para ele (Mantega)".

"A investigação vai mostrar que não foi um centavo para Mantega", afirma Fábio Tofic Simantob.

Sobre a imposição da tornozeleira ao ex-ministro, o criminalista reagiu com veemência.

"A medida de tornozeleira eletrônica é absurda. Cinco anos depois, ou mais, dez anos depois, quase, os fatos são de 2010! O que significa isso agora? Uma medida absurda contra alguém que está aí, não deu mostra de querer fugir, comparece aos atos dos processos. Quer dizer, é o constrangimento pelo constrangimento."

O criminalista também se insurge contra o bloqueio de R$ 50 milhões que pega as contas de Mantega. "Cinquenta milhões? Ele (Mantega) não tem esse dinheiro. Aliás, não tem nem perto disso. O pouco dinheiro que ele tem é herança do pai, que era um empresário bem-sucedido de São Paulo."

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta (21) a 63ª fase da Operação Lava Jato, chamada Carbonara Chimica, para investigar a suspeita de pagamentos periódicos indevidos a dois ex-Ministros de Estado por parte da Odebrecht. A ação apura crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de capitais.

Agentes cumprem dois mandados de prisão temporária contra Maurício Ferro, ex-diretor jurídico do grupo e cunhado de Marcelo Odebrecht, e Newton de Souza, também ex-executivo empreiteira.

Cerca de 40 Policiais Federais participam da ação e cumprem ainda 11 mandados de busca e apreensão em São Paulo e na Bahia. As ordens foram expedidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, no Paraná. A Justiça Federal determinou ainda o bloqueio de R$ 555 milhões dos investigados.

A Polícia Federal indicou que o nome da operação remete aos codinomes dos investigados na planilha da Odebrecht - "Italiano" e "Pós-Itália". O primeiro se referia a Antonio Palocci e o segundo a Guido Mantega, ex-ministros dos governos Lula e Dilma ao fato de que os investigados eram identificados como "Italiano" e "Pós-Itália", havendo ainda correlação com a atividade desenvolvida por uma das empresas envolvida no esquema.

Segundo a PF, o pagamento da propina tinha como objetivo, entre outras coisas, a aprovação de Medidas Provisórias que instituiriam um novo refinanciamento de dívidas fiscais e permitiriam a utilização de prejuízos fiscais das empresas como forma de pagamento (Refis da Crise - MPs 470/2009 e 472/2009). Os valores eram contabilizados em uma planilha denominada "Programa Especial Italiano".

De acordo com a PF, há indícios de que parte dos valores indevidos teria sido entregue a um casal de publicitários como forma de dissimulação da origem do dinheiro.

Os presos serão levados para a sede da PF em São Paulo, e posteriormente transferidos para a Superintendência do Paraná, onde serão interrogados, indicou a corporação.

Depois dos ex-ministros de Direitos Humanos, do Meio Ambiente e da Justiça, diversos titulares do Ministério da Educação em governos passados se reuniram nesta terça-feira, 3, para tecerem críticas conjuntas ao governo do presidente Jair Bolsonaro. Empenhados em mobilizar uma oposição em frentes temáticas, os ex-ministros pegam embalo no discurso de que as pastas que ocuparam tratam de políticas de Estado e, portanto, não podem ser partidarizadas.

"Isso mostra que está surgindo um pensamento nacional, diferente do que o governo federal está fazendo. Não se trata apenas de questões partidárias, se trata de posições de Estado", afirmou ao Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o ex-ministro da Educação e ex-senador Cristovam Buarque, que trabalhou no primeiro governo Lula. "É uma maneira nova de se preocupar com os problemas nacionais acima dos partidos".

Cristovam é um dos signatários do manifesto pela educação assinado hoje por seis ex-ministros da área, o mais recente documento a reunir ex-ocupantes de cargos públicos que se colocam contra as políticas de Bolsonaro. Além dele, subscreveram o documento Fernando Haddad (governos Lula e Dilma Rousseff), Aloizio Mercadante (Dilma), Renato Janine Ribeiro (Dilma), José Goldemberg (governo Collor) e Marcílio Higel (Itamar). Responsável pela Educação no governo FHC, Paulo Renato Souza morreu em 2011. Outros ex-chefes da pasta alegaram incompatibilidade de agenda ou não retornaram a contatos.

Os ex-ministros que assinaram o documento dizem ver as políticas adotadas desde a Constituição de 1988 como um ciclo único, quebrado agora por Bolsonaro. "Nós percebemos que há esforços que não estão sendo feitos na direção correta. O esforço, na nossa área, está sendo feito em questões secundárias da educação, tais como filmar professores e tomar medidas completamente alheias ao que se entende por educação", comentou José Goldemberg, ministro da Educação de Fernando Collor e ex-reitor da USP.

Para Haddad, ministro por seis anos e meio e candidato derrotado por Bolsonaro na eleição presidencial do ano passado, há uma espécie de insatisfação generalizada com o atual governo.

"O alarme no Brasil já soou em várias áreas. Hoje mesmo tem uma manifestação de 11 ex-ministros da Justiça publicada na Folha de S.Paulo. O mesmo acontece na economia, na segurança pública, no meio ambiente, nas relações exteriores, nos direitos humanos e infelizmente não está sendo diferente na área da educação", disse, durante sua explanação ao lado dos colegas.

Precedentes

A fala de Haddad faz referência a um artigo conjunto divulgado nesta terça-feira, em que ministros da Justiça dos governos FHC, Lula, Dilma e Temer se manifestaram contrariamente à política de acesso a armas de Bolsonaro. "Independentemente dos partidos que estavam no poder e da orientação dos governos dos quais fazíamos parte, nosso compromisso sempre foi o de fortalecer avanços que consolidassem o Brasil como uma referência de regulação responsável de armas e munições para a América Latina e para o mundo", destacaram no texto, endossado por nomes como Aloysio Nunes Ferreira, Tarso Genro, José Eduardo Cardozo, Miguel Reale Jr. e Raul Jungmann.

Na área do meio ambiente, a reunião de ex-ministros ocorreu no começo de maio no mesmo auditório da realizada hoje pelos antigos responsáveis pela Educação. Eles acusaram a gestão Bolsonaro de causar o "desmonte" da agenda ambiental do País. Marina Silva, Sarney Filho e Rubens Ricupero foram alguns dos postulantes do documento. O atual ministro, Ricardo Salles, rebateu em nota os colegas. "O atual governo não rechaçou, nem desconstruiu, nenhum compromisso previamente assumido e que tenha tangibilidade, vantagem e concretude para a sociedade brasileira", respondeu Salles.

O grupo chamado de 'Comissão Arns' foi o pioneiro ao reunir ex-ocupantes de pastas para acompanhar políticas do governo Bolsonaro. Ele é um observatório para monitorar casos de violação de direitos humanos no País. De um total de 20 personalidades, seis foram ministros: Claudia Costin, José Carlos Dias, José Gregori, Luiz Carlos Bresser-Pereira, Paulo Sérgio Pinheiro e Paulo Vannuchi.

Para o ex-ministro Aloizio Mercadante, que além da Educação chefiou também a Casa Civil e o Ministério da Ciência e Tecnologia, há movimentos semelhantes entre ex-ministros da Saúde, das Relações Exteriores, da Cultura e da própria C&T. "Eu acho que existe uma ampla frente democrática em defesa de políticas públicas que foram construídas a partir da Constituição de 1988 que foram agredidas", disse, à reportagem.

Com a aproximação do desfecho do processo de impeachment, os 81 senadores se preparam para a votação final do julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff. Entre eles, nove são ex-ministros da gestão petista.

Quatro deles - Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Eduardo Braga (PMDB-AM), Marta Suplicy (PMDB-SP) e Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - já declararam voto a favor do afastamento definitivo. Outros três - Armando Monteiro (PTB-PE), Kátia Abreu (PMDB-TO) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) - são abertamente contrários ao impeachment.

Já Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Edison Lobão (PMDB-MA) não declararam a intenção de voto. Mas nos bastidores já é dado como certo que ambos votem contra Dilma, já que eles optaram pela continuidade do processo na fase de pronúncia.

A ida de Dilma ao Senado, para prestar depoimento e responder as perguntas dos senadores, deu esperança aos aliados de que votos fossem revertidos, inclusive os dos ministros, mas a agora base governista descartou essa possibilidade.

"Acho que a presença dela foi importante para a defesa da trajetória dela, da biografia dela. Mas ocorre que a comissão especial de impeachment fez um amplo trabalho de investigação tanto dos decretos quanto sobre aquilo que se convencionou chamar de pedaladas fiscais e ficou claramente caracterizado o crime de responsabilidade", disse Fernando Bezerra Coelho.

Já Gleisi Hoffmann avaliou que os esclarecimentos feitos por Dilma foram muito positivos. “Ela foi firme e mostrou que há uma conspiração para tirá-la do cargo. Acredito que alguns senadores podem, sim, mudar os votos, porque a presidente trouxe argumentos muito convincentes sobre a ausência de crime de responsabilidade”, sustentou.

A votação deve ser realizada na manhã desta quarta-feira (31), dando desfecho ao processo de impeachment.