Um ano após a invasão à Praça dos Três Poderes contra o resultado das eleições, nesta segunda (8), Ciro Gomes (PDT) apontou que o evento vem sendo explorado politicamente ao invés de ser investigado de forma adequada.

O Governo Federal realiza uma cerimônia à tarde, no Congresso, para reafirmar a defesa de democracia. Além do presidente Lula (PT), ministros e governadores, são esperados representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em seu perfil nas redes sociais, Ciro Gomes cobrou uma investigação mais rigorosa para identificar financiadores e outros envolvidos na tentativa de golpe. Ele indicou que há mais esforço político em explorar o evento do que punir os invasores.

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Nesta segunda (8), a Polícia Federal deflagrou a 23ª fase da Operação Lesa Pátria, que visa identificar pessoas que estimularam ou custearam o ato golpista. Na ação, foram expedidos 46 mandados de busca e apreensão e um de prisão preventiva.

Com um canal aberto de denúncias, a investigação se desdobrou em 22 fases e rendeu, pelo menos, 117 mandados de prisão temporária e preventiva e outros 317 de busca e apreensão.

A Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE) promove, na próxima segunda-feira (8), às 10h, um ato em defesa da democracia, dentro de uma mobilização nacional  contra as invasões à Praça dos Três Poderes, em Brasília, na mesma data em 2023. O ato será realizado em frente ao Monumento Tortura Nunca Mais, na rua da Aurora, no bairro da Boa Vista, área central do Recife. 

Imagem: Divulgação/CUT Pernambuco 

O ato tem como objetivo aumentar o levante que ocorre em todo o país na data, intitulado “Democracia Inabalada”, que busca repudiar os atos orquestrados por grupos bolsonaristas no final de 2022, após a vitória do presidente Lula (PT) nas eleições presidenciais, contra o então presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Na manhã desta terça (26), o Governo Federal promoveu a primeira reunião com os chefes de segurança dos Três Poderes para tratar sobre o evento em defesa da democracia, no próximo 8 de janeiro, no Plenário do Senado. O ato ocorre um ano após o ataque de conservadores a prédios públicos do Distrito Federal.

O secretário-executivo do ministério da Justiça e Segurança, Ricardo Cappelli, explicou que o cerimonia contará com a presença de ministros, deputados, senadores, governadores, presidentes dos Tribunais de Justiça, presidentes das Assembleias Legislativas e representantes da sociedade.

"Será um momento de festa, de celebração democrática. De celebrar a democracia revigorada após os atos inaceitáveis do dia 8 de janeiro de 2023", resumiu Cappelli no no Centro Integrado de Operações de Brasília (CIOB), local onde ocorreu a primeira reunião. 

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O ex-presidente Michel Temer (MDB) defendeu nesta terça (14) o papel do Congresso e afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) "não pode substituir o legislador". "Ele (Supremo) pode dar um puxão de orelha no Legislativo, apontando omissão. Não me parece que a Constituição deu uma função ao Judiciário além daquela que lhe cabe, que é julgar", disse o emedebista. A ministra Cármen Lúcia, por sua vez, negou que a Corte avance sobre atribuições do Congresso e declarou que os magistrados não podem se omitir se acionados.

"O STF pode decidir, mas o Legislativo pode vir depois e editar uma emenda constitucional, dizendo que o sistema é tal a partir de hoje. Nesse caso, a decisão do Supremo vigora durante um breve período e, quando vem a nova normativa, perde eficácia a decisão. É assim que você compatibiliza a atuação dos dois Poderes", afirmou Temer, durante o seminário "O papel do Supremo nas democracias", promovido pelo Estadão e pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, na capital paulista.

O ex-presidente propôs, ainda, um "acordo" para distensionar a relação entre Legislativo e Judiciário. Decisões recentes do Supremo causaram reações na Câmara e no Senado. Parlamentares acusam o tribunal de usurpar competências do Legislativo em pautas como marco temporal de demarcação de terras indígenas, drogas e aborto. E, para marcar posição, resgataram propostas que preveem alterações no funcionamento da Corte e limitações a atos dos ministros.

'Última palavra'

Temer abordou duas vertentes de atuação do Judiciário: uma que faz a interpretação literal da Constituição e outra que propõe uma interpretação "sistêmica" da lei maior, como no caso em que o Supremo decidiu sobre a possibilidade de aborto em casos de anencefalia. Sobre a interpretação sistêmica, ele ponderou: "A pergunta é: o STF pode fazer isso? Eu acho que pode, mas a última palavra, como representação popular, é do Legislativo".

O ex-presidente citou a questão do marco temporal - tema que gerou embate com o Parlamento quando o Supremo derrubou a tese de que os indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. Temer criticou o que chamou de "divulgação extraordinária de disputa" e a "radicalização de posições, sem um debate de ideias".

"Cria-se um clima em que, em vez de haver uma discussão jurídica no caso de um projeto do Senado, por exemplo, há uma discussão de radicalizações. Isso não é útil para o País. Repercute, no âmbito interno, negativamente, e no âmbito externo, mais negativamente ainda", afirmou o ex-presidente.

Temer ressaltou que os investidores estrangeiros buscam segurança jurídica e reforçou a necessidade de uma "solução" para conflitos entre Judiciário e Legislativo. "O STF decide. Muito bem, decidido está. Mas, logo ali adiante, o Legislativo, se quiser, produz uma nova ordem normativa que retira a eficácia da decisão." Na avaliação de Temer - que foi presidente da Câmara por três vezes -, a Constituição fixou limites para a atuação do Judiciário, no sentido de que a Corte pode declarar omissões do Legislativo, mas não "suprir" tais lacunas. "Não há possibilidade de decisão acima do texto constitucional", completou.

Constituição

Cármen Lúcia rejeitou a ideia de que o STF seja "ativista". "Somos obrigados a agir e fazer com que a Constituição não seja uma letra escrita em um livro que fica numa prateleira, mas que seja a palavra a partir da qual nós realizamos a vida que a gente se põe a viver", afirmou a ministra. Ela saiu em defesa do tribunal durante palestra de encerramento do seminário.

A ministra também disse que a Constituição delegou ao Judiciário a atribuição de garantir o respeito aos direitos fundamentais para evitar que eles ficassem sujeitos à vontade política. "A Constituição estabelece essa função para instituições que não são político-partidárias, que não são do chamado jogo político, mas que são juízes, que têm que atuar de acordo com o Direito."

Para Cármen, a atuação do STF ficou mais evidente porque o País precisou lidar com ataques antidemocráticos. Ela afirmou que o tribunal agiu com "firmeza" diante da escalada de ataques, que chegou ao ápice com os atos golpistas do dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes: "A Constituição não se abalou, o Supremo não se abalou, e continuamos trabalhando todos os dias."

Autoritarismo

Na segunda-feira, 13, no primeiro dia do seminário, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que a Corte foi "um dique relevante contra avanço do autoritarismo", também ao rebater alegações de ativismo judicial por parte do tribunal.

Cármen Lúcia foi na mesma linha e lembrou que o tribunal age quando provocado. "O Supremo é chamado a responder e tem respondido de maneira que muitos chamam de ativista, mas, no Brasil, nenhum juiz pode decidir nada sem motivação expressa, formal e pública, e é isso que nós fazemos."

Em painel antes do encerramento do seminário, a ministra fez enfática defesa da Justiça Eleitoral. "Não tenham nenhum momento de preguiça cívica, pois o preço será um dia você ter que lutar muito mais fortemente pela democracia, pelas suas liberdades", disse, se dirigindo aos jovens. Questionada sobre o fato de ser, atualmente, a única mulher da Corte, afirmou que o Judiciário ainda é "machista". Depois da aposentadoria de Rosa Weber, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não indicou um nome para a cadeira.

Competência

Temer participou de painel que discutiu a dinâmica entre tribunais e regimes presidencialistas e a politização das Cortes. O jurista e professor Ives Gandra Martins e a professora Rosalind Dixon, da University of New South Wales (UNSW/Sidney) também integraram a mesa.

Ives Gandra defendeu a delimitação entre os poderes. "O soberano em uma democracia é o povo, e essa soberania só pode ser exercida por seus delegados e seus delegados estão no Poder Legislativo e no Poder Executivo", afirmou o jurista, que tem sido um dos porta-vozes a favor da contenção do Poder Judiciário.

Na avaliação dele, os ministros do STF têm "invadido" competências dos outros poderes. "Que voltem a ser um poder relevante para a democracia brasileira, de fazer com que a lei seja respeitada, mas sem invadir competência do Poder Legislativo e do Poder Executivo quando diz de que maneira o Poder Executivo tem que administrar a Nação", afirmou Ives Gandra. "Os poderes foram definidos exaustivamente na Constituição."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que cada Poder respeite os limites constitucionais estabelecidos. Em seminário comemorativo dos 35 anos da promulgação da Constituição Federal, realizado nesta quarta-feira (4) no auditório Nereu Ramos, Lira afirmou que o documento estabelece as balizas que delimitam o campo de ação dos poderes do Estado.

“É importante que saibamos nos conter: cada poder desta nação nos seus limites constitucionais. E tenho certeza de que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”, destacou o presidente. “A Constituição dá ao cidadão os meios para fiscalizar a vida pública, é garantidora da imprensa livre e alça a proteção do meio ambiente a importância que merece”, prosseguiu.

Ataques antidemocráticos
Lira voltou a condenar os ataques promovidos por vândalos criminosos no dia 8 de janeiro às sedes dos três Poderes, em Brasília. Segundo ele, a Constituição dá a garantia de que jamais se pode transigir com o autoritarismo e as ameaças à soberania popular.

“Foi sob a guia da Constituição que refutamos veemente a tentativa daqueles que invadiram este prédio com o intuito de vilipendiar a nossa democracia", afirmou Lira. "E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, estávamos reunidos para reafirmar que a Casa onde o povo se faz representado permanece de pé.”

Arthur Lira também afirmou que a Carta Magna ajuda o País a superar o desafio da desigualdade social. Segundo ele, é na busca da igualdade, equidade e justiça social que os parlamentares são instigados a tomar decisões.

*Da Agência Câmara de Notícias

O 15 de setembro celebra o dia internacional da democracia. Definida pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) em 2007, a data visa fortalecer os princípios e a ideia de democracia no mundo. De extrema importância na atualidade brasileira, o tema democracia pode ser conceito chave em perguntas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023.

O LeiaJá conversou com professores de linguagens, redação e história para discutir como o tema pode aparecer em questões do Enem ou, até mesmo, como argumentação na prova dissertativa, a redação. O professor de história Mardock defende que o aluno estude sobre a história da democracia brasileira, por ser um “marco importante para a garantia das liberdades individuais que foram violadas ao longo dos séculos por regimes imperiais e ditatoriais”.

História

“Democracia pode ser definida como uma forma de organização da sociedade, na qual o poder político é exercido por uma parcela do povo ou um regime político que os cidadãos têm o direito de participar, de maneira igualitária, nas questões políticas de um país. Isso é feito por meio de eleições, referendos ou plebiscitos”, explica o docente.

“O termo democracia tem origem grega e quer dizer governo do povo. Ele surgiu na Grécia Antiga, mais especificamente em 510 antes de Cristo, na pólis de Atenas. Naquela época, cidadãos comuns eram selecionados aleatoriamente para ocupar cargos na administração e no judiciário do governo. Além disso, uma assembleia legislativa era composta por todos os cidadãos atenienses. Essa prática política foi a responsável por desenvolver o regime democrático como é conhecido atualmente e influenciou instituições políticas das várias partes do mundo, começando pela República Romana”, continua Mardock.

O historiador detalha que a democracia se desenvolveu durante os anos por meio de revoluções e guerras. Já no Brasil, a democracia só foi instituída em 1889, com a proclamação da república. Porém, em 1964, foi interrompida com a ditadura militar brasileira. O governo militar durou 30 anos e é caracterizado pela censura, repressão aos opositores e combate à liberdade de expressão.

Uma nova constituição só foi promulgada três anos depois, a Constituição da República Federativa, mais conhecida como Constituição de 1988, que garantia o direito de votar e se expressar livremente no Brasil. O docente lembra que o tema “varia no tempo e espaço”, então ela pode ser cobrada de diversas formas no Enem.

Alguma dessas formas é perguntar da democracia na sua criação, lá na Grécia antiga. Por isso é importante entender o modelo que existia naquela época, como um conceito novo que possui uma organização política, pela primeira vez. Mas Mardock alerta: “É fundamental saber, também, quem era considerado cidadão na época e de que forma essa cidadania era exercida na pólis por meio do debate público”.

Outra abordagem para a prova pode ser os modelos democracia direta, democracia representativa e democracia participativa. A direta foi prática em Atenas, na Grécia Antiga, que os cidadãos atenienses podiam atuar de maneira direta no estado, propondo projetos de lei e votando em algumas propostas.

Já a democracia representativa dá abertura apenas para o exercício indireto e universal da cidadania por meio da votação de representantes para o poder Executivo e o Legislativo. Por fim, a democracia participativa situa-se entre a democracia direta e representativa, na qual há a eleição de representantes para os poderes. 

“Por último, não deixe de lado o estudo sobre a história da democracia no Brasil que, apesar de jovem no nosso país, representou um marco importante para a garantia das liberdades individuais que foram violadas ao longo dos séculos por regimes imperiais e ditatoriais”, destaca Mardock.

Linguagens e redação

Em acordo com o historiador, o professor de linguagens e redação Felipe Rodrigues também fala da importância do aluno reforçar o conteúdo e se aprofundar no contexto histórico e social da democracia para o vestibular. Em especial, utilizar disso como munição para o texto redacional, junto às críticas sociais no desenvolvimento da escrita.

“Compreender democracia e a importância dessa data é observar o coletivo e os regimes que antecederam. Observar também a organização do Brasil frente à democracia que se iniciou de formas avessas com os votos de cabresto e daí por diante… Inclusive teve uma pausa nessa democracia com o golpe militar acabado em 1985, né? Com a "Diretas Já!". Então, esse estudante ele vai ter todos esses recordes históricos mas também esses aprendizados para levar isso na argumentação crítica dentro de um ponto”, conta Rodrigues.

Alguns dos levantamentos que o aluno pode fazer é sobre o exercício da cidadania ao cidadão ou a ausência deste exercício de cidadania, que o professor defende que é, “prioritariamente, elencado à falta do conhecimento e a crise educacional do Brasil” e que pode aparecer dentro da prova.

“Essa não execução do estado democrático cidadão, ele (o aluno) pode encontrar isso dentro de minorias sociais, dentro da nossa prova de linguagens e códigos, minorias estas, como por exemplo, a questão dos indígenas que já vem também como tema redacional. Aquele pessoal que vai estar dentro dos quilombos, povos originários em si, eles são exemplos claros de pessoas que têm em si o termo cidadania. Também há muitos que não têm registro civis”, compartilha o docente.

Felipe aconselha os vestibulandos a realizar paralelos históricos dentro da prova de linguagens e de humanas, pois o assunto pode aparecer com força. O profissional reforça que o tema é muito importante para a prova dissertativa, podendo ser utilizada no contexto de minorias sociais, de pessoas sem o direito garantido, pessoas invisíveis para o Estado, utilizando a constituição cidadã que é o que compõe a democracia.

“Esse dia importantíssimo é a compreensão de que democracia é coisa séria e é um exercício prioritário, ao menos quando a gente fala sobre o Brasil, mas também diversos países do mundo, para se exercer esse papel cidadão, esse papel constituinte e prioritariamente coletivo, frente às demandas também coletivas”, encerra o profissional, destacando a importância da celebração da data 15 de setembro.

Memorial da Democracia de Pernambuco foi inaugurado a três dias do fim do mandato do ex-governador Paulo Câmara. (Edson Holanda/PCR)

Inaugurado há menos de um ano, o Memorial da Democracia de Pernambuco já sofre com problemas estruturais que ameaçam seu acervo. Sem qualquer recurso previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o equipamento está instalado na antiga sede do Movimento de Cultura Popular (MCP), no Sítio da Trindade, em Casa Amarela, Zona Norte do Recife, e sofre com infiltrações, ausência de ar-condicionado para conservação da exposição e acomodação dos visitantes, além de contato direto da luz solar com documentos históricos.

À reportagem do LeiaJá, funcionários do museu que preferiram não se identificar também criticaram falhas técnicas na montagem da exposição, que, segundo eles, aconteceu às pressas. Alguns dos painéis expositivos, por exemplo, foram impressos com fotos em baixa resolução e sem retirada de marca d’água de seus arquivos originais. Há também itens mal instalados, como uma televisão que se encontra em posição desalinhada, dificultando a visualização dos visitantes, e peças do acervo protegidas por vidros quebrados. Outro ponto levantado pelos trabalhadores é a ausência de internet e computadores, que inviabiliza o acesso à exposições virtuais.

Memorial sofre com infiltrações e exposição de acervo ao sol. (Marília Parente/LeiaJá)

Ativista pelos direitos humanos e fundadora da ONG Tortura Nunca Mais, Amparo Araújo lembra que a fundação do Memorial da Democracia é uma das recomendações inseridas no relatório da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Hélder Câmara (CEMVDHC), constituída para promover o esclarecimento de graves violações de direitos humanos ocorridas em Pernambuco ou contra pernambucanos por motivações políticas, entre os anos de 1946 a 1988. “A história do resgate da memória até chegar nos memoriais começa com a fundação dos Tortura Nunca Mais, na década de 1990, primeiro no Rio, depois aqui em Pernambuco. Esse processo evolui para a assinatura da Lei 9.140 de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas por causa da participação ou acusação de participação em atividades políticas durante a ditadura militar”, comenta Amparo.

Também em 1995 é aberta a primeira Comissão da Verdade, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos. “O Brasil foi o último país do mundo a instituir uma Comissão da Verdade. O governo brasileiro foi muito brando com os torturadores, é uma conciliação grande demais. Bolsonaro, no penúltimo dia de governo, extinguiu a Comissão de Mortos e desaparecidos, enquanto a inauguração do Memorial da Democracia de Pernambuco foi um arranjo feito pelo Governo Paulo Câmara, na última semana do mandato, para dar uma maquiada no que seria cumprir o que está previsto na Comissão Estadual da Verdade”, destaca Amparo.

Exposição tem fotos em baixa resolução e com marca d'água, além de equipamentos mal instalados. (Marília Parente/LeiaJá)

Para a ativista, embora o espaço ocupado pelo Memorial tenha sido sede do Movimento de Cultura Popular (MCP) nos anos 1970, o ideal seria que sua instalação tivesse ocorrido, a exemplo do que foi feito em outros países, em locais em que foram registrados casos de tortura e morte motivadas por perseguição política. Atualmente, o acervo relativo à ditadura militar divide espaço com a exposição histórica voltada para a resistência pernambucana à invasão holandesa no século XVII. Além disso, o Memorial conta com oito funcionários, sendo seis estagiários do curso de história e duas profissionais, uma educadora também formada em história e uma coordenadora. “Nenhum museólogo. É preciso fazer concurso para os funcionários e oferecer formação pedagógica”, cobra Amparo.

Memorabilia da luta pela democracia

No centro do salão principal do Memorial, uma pequena bolsa guarda há exatos 40 anos a história de uma das maiores atrocidades cometidas pela ditadura militar em Pernambuco. O objeto pertenceu a Anatália de Souza Melo Alves, militante do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR) assassinada aos 28 anos nas dependências da Delegacia de Ordem Social (DOPS) do Recife. Publicada na primeira página do Diario de Pernambuco de 23 de janeiro de 1973, a versão dos militares sobre a morte era a de que Anatália teria amarrado a alça de sua bolsa na pia do banheiro da unidade prisional e se enforcado a uma distância de cerca de um metro de altura do chão. Segundo os policiais, antes do suposto suicídio, a militante ainda teria ateado fogo nos próprios órgãos genitais.

Bolsa da militante Anatália de Souza Melo Alves, assassinada e torturada pela ditadura, integra acervo do museu. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

A narrativa falaciosa do suicídio de Anatália foi desbancada pelas investigações da CEMVDHC, que comprovaram que a militante foi torturada até a morte por agentes do estado. O colegiado requereu ao Instituto de Criminalística do Governo do Estado de Pernambuco a reavaliação do laudo pericial original de nº 044/1973, referente ao caso de Anatália.

“O resultado foi apresentado pelo perito criminal dr. José Zito Albino Pimentel, em relatório datado de 5 de dezembro de 2012 que, contrariando a versão até então oficial, conclui que a ocorrência que vitimou Anatália de Souza Melo (nome de solteira), foi resultante de uma ‘ação homicida’, que a vítima foi morta por ‘estrangulamento’ (asfixia mecânica), e que ‘o fogo ateado na região frontal da vítima que ocupou área da região terço superior das coxas até as regiões: umbilical e flancos, é característica de que o autor do evento queria encobrir a prática sexual por hipótese, o estupro’, diz o relatório da CEMVDHC.

Além disso, um laudo do Instituto de Polícia Técnica (IPT) de Pernambuco aponta que Anatália foi encontrada deitada numa cama de campanha, contrariando a versão de que ela morreu no banheiro da unidade prisional. Assim, os estudos técnicos são categóricos ao afirmar que Anatália foi assassinada, torturada e vítima de violência sexual praticada por agentes do estado brasileiro, em razão de sua militância política contra a ditadura.

Convênio

Audiência pública debateu situação do memorial em junho, na Alepe. (Marília Parente/LeiaJá)

Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 20 de junho, o Governo de Pernambuco informou que promoveu a assinatura de um convênio entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e a Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) com o objetivo de estabelecer uma cooperação administrativa e financeira para manter o Memorial da Democracia em funcionamento até dezembro de 2023. “Isso mostra o esforço do Governo para que, mesmo sem dinheiro no orçamento, impedir que o Memorial feche as portas. Com o CNPJ da Cepe, nós vamos buscar dinheiro. Já temos até projetos e reuniões marcadas nesse sentido”, frisou o Secretário Executivo de Direitos Humanos do Governo de Pernambuco, Jayme Asfora.

Após receber denúncias sobre a situação estrutural do Memorial da Democracia, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-PE informou que enviaria ofícios à Secretaria de Direitos Humanos de Pernambuco e à Prefeitura do Recife sobre os problemas estruturais do Memorial. “Sabemos que o convênio foi assinado, mas há muita luta pela frente e a Comissão vai continuar cobrando”, ponderou a vice-presidente da CDH da OAB-PE, Nara Santa Cruz.

Procurada pelo LeiaJá, a Secretaria de Direitos Humanos e Justiça de Pernambuco não respondeu acerca de prazos para resolução dos problemas estruturais do Memorial da Democracia, nem assumiu o compromisso de garantir recursos na LOA 2024 para a instituição. A pasta também não deu informações a respeito do tipo de vínculo empregatício que mantém com os funcionários do espaço.

Arquivo Público

Sidney Rocha, diretor do Arquivo Público, reconhece demanda por reforço técnico para a instituição. (Marília Parente/LeiaJá)

Responsável por preservar os acervos do antigo Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) e da Comissão Estadual da Verdade, o Arquivo Público de Pernambuco também funciona com sérias dificuldades estruturais, que incluem infiltrações e falta de energia. “O arquivo público funciona em duas plantas. Uma na rua do Imperador, outra na Imperial, onde está a maior parte do acervo. Durante quinze anos, o Arquivo não recebeu a devida atenção do governo. Cheguei ali há dois meses, levantamos as dificuldades, estabelecemos com a Secretaria de Comunicação uma estratégia, e estamos tomando as decisões certas, que incluem a recuperação física do prédio da Imperador e a mudança para outro endereço, que não aquele da Imperial”, afirma o recém-nomeado diretor do equipamento, Sidney Rocha.

De acordo com Rocha, o acervo relativo à ditadura militar já está completamente digitalizado, mas demanda manutenção constante e periódica. “Além, disso, iniciamos a digitalização de parte do acerto mais urgente, em um convênio com a Cepe, e demos forma à uma política de gerenciamento documental, implementando, brevemente, a Tabela de Temporalidade, que regulamenta o manuseio, guarda, prazos de guarda e destinação de documentos das instituições públicas do Estado em relação aos seus próprios acervos. Ao fazermos isso, colocamos Pernambuco entre um dos poucos estados do Brasil com uma ferramenta de gerenciamento com esse alcance”, acrescenta o gestor do equipamento.

Apesar disso, Rocha admite que há déficit de profissionais na instituição. O gestor conta que entregou ao Governo do Estado um novo organograma, em que mostra a importância de trazer reforço técnico para o Arquivo Público. “Isto está sendo negociado. Acho que temos, no geral, no Estado, servidores e servidoras de menos. No Arquivo, não é diferente. Com tantos projetos em vista, vamos precisar de mais profissionais, mais arquivistas, técnicos, gestores”, completa.

Antes lotado na Secretaria de Educação e, posteriormente, na Casa Civil, o Arquivo Público agora responde à Secretaria de Comunicação do Governo do Estado. “Quando o Arquivo era da Secretaria de Educação, os servidores da pasta eram cedidos para um órgão da secretaria. Com isso, eles continuavam progredindo no plano de cargos e carreiras. Quando você tira esses profissionais da Casa Civil e os coloca na Secretaria de Educação, eles continuam lotados fora da Educação”, critica a deputada estadual Dani Portela (Psol).

A LOA 2023 destina uma rubrica no valor de R$ 577.400,00 para a "Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano". O LeiaJá questionou a Secretaria de Comunicação sobre como tem sido feita a aplicação deste recurso, bem como cobrou um prazo para a recuperação da atual sede e mudança para um novo prédio. A reportagem também quis saber se a solicitação da nova gestão da instituição por mais técnicos será atendida. Até o fechamento desta matéria, a Secom não respondeu a nenhuma dessas perguntas.

Seis meses após a invasão e depredação dos prédios dos três Poderes em Brasília por manifestantes insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) relembrou o episódio e disse que a democracia no Brasil "segue inabalada" apesar de ter vivido "uma página triste e lamentável de sua história".

"As instituições brasileiras seguem firmes. Cadeiras, quadros, vidraças e obras de artes foram restaurados. O impacto financeiro da destruição é da ordem de R$ 11,4 milhões, apenas no STF. Mas apesar das marcas que ficarão para sempre na memória da sociedade brasileira, a democracia não cedeu e segue inabalada", disse o tribunal em nota publicada no site da instituição.

Em 8 de janeiro, bolsonaristas radicais marcharam pela Esplanada dos Ministérios, invadiram as sedes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário e deixaram um rastro de destruição pelos principais edifícios de Brasília.

Sem atuação ostensiva da Polícia Militar, os vândalos pediram intervenção militar e a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, em reação, decretou intervenção federal na segurança pública do Distrito Federal.

Os atos de cunho golpista foram controlados pelas forças de segurança - PM, Polícia Civil, Força Nacional de Segurança, Polícia Federal e Polícia do Exército - cerca de três horas e meia depois.

Os bolsonaristas agrediram, ainda, policiais, que reagiram com bombas de gás, spray de pimenta e cavalaria. O primeiro prédio liberado foi o do STF, depois Planalto e Congresso. Do alto, um helicóptero da PF também fazia disparos e foi usado jato dágua.

Na ocasião, foram presas 942 pessoas em flagrante, das quais 464 obtiveram liberdade provisória. O número de pessoas sob custódia, porém, foi maior: 1.406.

O ministro do STF Alexandre de Moraes, visto como algoz por bolsonaristas, comentou nas redes sociais a nota divulgada pelo tribunal, classificando o dia da invasão aos Poderes como "dia da infâmia".

"O Brasil deve comemorar sua #DemocraciaInabalada. As Instituições reagiram e cumpriram a Constituição Federal. Sob a liderança de nossa Presidente, ministra Rosa Weber, o STF recebeu 1.295 denúncias da Procuradoria Geral da República, iniciando as ações penais, e já realizou 133 audiências de instrução. Viva o Estado Democrático de Direito!!!", disse ele, no Twitter.

Outros ministros da Corte, como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, retransmitiram a nota divulgada pelo STF.

A campanha dos magistrados repercutiu entre os apoiadores das manifestações, e por volta das 14h um dos assuntos mais comentados no Twitter, com quase 4 mil postagens, era #ImpunidadeInabalada, com usuários parodiando a fala de Alexandre de Moraes para criticar as decisões do STF em relação aos manifestantes.

Em Portugal, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), participou do Fórum Jurídico de Lisboa, evento que reúne autoridades para discutir assuntos sobre governança digital, porém o gestor bolsonarista disse não saber o motivo de ter sido convidado para o evento. 

“Quero agradecer o convite, mas não sei exatamente por que que eu fui convidado para essa mesa, afinal de contas, eu estou no meio de juristas renomados e que vão falar aqui para juristas renomados. Eu sou um mero engenheiro”, disse. 

Tarcísio, que faz viagem ao país europeu para cumprir compromissos de sua agenda oficial, participa do painel que aborda temas de defesa da democracia e os riscos enfrentados por um Estado Democrático. A mesa também conta com a presença do ministro da Justiça Flávio Dino (PSB-MA) como um dos palestrantes. 

Ao debater os temas, Tarcísio apontou que “tenta” estudar mais sobre o Estado Democrático de Direito. Além disso, classificou que os riscos para a democracia no Brasil são baixos.

Na palestra, o governador não citou os atos golpistas contra a Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, protagonizados por apoiadores de seu aliado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  “Eu sou otimista por natureza e tenho dito o seguinte: a democracia brasileira é forte a vibrante, ela tá revigorada e a gente não não tem grandes riscos”, disse o gestor do Republicanos. 

Ele justifica a sua análise pelos mecanismos de controle do poder político determinados pela Constituição Federal. Sobre a polaridade política no Brasil, Tarcísio defende o uso da “energia popular” para promover uma reforma. 

“A gente viu um choque de placas tectônicas do nosso País. Choque de placas de opiniões absolutamente divergentes. E esse choque de placa gera muita energia e talvez essa energia não tenha sido completamente dissipada. E aí nós temos uma grande oportunidade de promover uma reforma política", afirmou.