O senador Randolfe Rodrigues, que acionou o Supremo Tribunal Federal com notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro após a admissão de interferência no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), pediu que o ministro André Mendonça, recém-chegado na Corte, se declare suspeito para analisar o caso. A petição em que Randolfe pede a investigação do chefe do Executivo foi distribuída para o gabinete do segundo ministro indicado à corte máxima por Bolsonaro, que foi advogado-geral da União e ministro da Justiça no atual governo.

Em manifestação a Mendonça, Randolfe destaca que, ‘no processo legal, a imparcialidade é imprescindível como medida de justiça, além de ser pressuposto processual em relação ao órgão jurisdicional’, lembrando da ‘estreita relação’ entre o ministro e o chefe do Executivo.

"O Ministro assumiu em 2019 o comando da AGU, com a chegada de Bolsonaro à Presidência, saindo somente em abril de 2020, para assumir a pasta da Justiça e Segurança Pública. A troca da diretoria do Iphan ocorreu em dezembro de 2019, de modo que se percebe que o Ministro foi Advogado-Geral da União durante o período em que o Presidente da República promoveu a mudança da cúpula do órgão administrativo, tornando-se temerária sua atuação neste processo por sua vinculação direta aos fatos ocorridos", escreveu o senador.

Randolfe pede a Mendonça o ‘acolhimento voluntário’ de suspeição de imparcialidade, com a remessa dos autos a um outro ministro. Caso a solicitação não seja acolhida, o senador que o caso seja remetido ao Plenário do STF ou ao presidente da corte, ministro Luiz Fux, para ‘julgamento do incidente processual que se formará’.

Na notícia-crime apresentada ao STF, Randolfe imputa a Bolsonaro supostos crimes de prevaricação e advocacia administrativa envolvendo a nomeação de Larissa Rodrigues Peixoto Dutra - turismóloga e mulher de um ex-segurança do presidente Jair Bolsonaro - à presidência do Iphan.

Na última quarta-feira, 15, Bolsonaro afirmou que trocou o comando da instituição, no fim de 2019, para atender ao empresário bolsonarista Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan.

"Tomei conhecimento que uma pessoa conhecida, o (empresário bolsonarista) Luciano Hang, estava fazendo mais uma obra e apareceu um pedaço de azulejo nas escavações. Chegou o Iphan e interditou a obra. Liguei para o ministro da pasta (Marcelo Álvaro Antônio, à época titular do Turismo): ‘que trem é esse?’ Porque não sou inteligente como meus ministros. ‘O que é Iphan?’, com ‘PH’. Explicaram para mim, tomei conhecimento, ‘ripei’ todo mundo do Iphan. Botei outro cara lá", disse Bolsonaro durante uma palestra para empresários na Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp).

A declaração levou o Ministério Público Federal a pedir o afastamento de Dutra da presidência do Ipha. O pedido foi inicialmente acatado pela juíza Mariana Tomaz da Cunha, da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, considerando que Bolsonaro admitiu que, após ter tomado conhecimento de que uma obra realizada por Luciano Hang, ‘empresário e notório apoiador do governo’, teria sido paralisada por ordem do Iphan, ‘procedeu à substituição da direção da referida autarquia, de modo a viabilizar a continuidade da obra’.

No entanto, a liminar acabou sendo suspensa pelo desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho, responsável pela presidência do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região no plantão Judiciário. O magistrado acolheu pedido da Advocacia-Geral da União sob o argumento de que a falta de um dirigente no Iphan poderia causar ‘inega´veis prejui´zos a` atividades administrativas e a`s poli´ticas pu´blicas de compete^ncia da autarquia’.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime contra o também senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pedindo apuração de suposto esquema de "rachadinha" ligado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa.

Vieira diz que o pedido de apuração não tem como objetivo "acusar indevidamente quem quer seja", mas "garantir a célere coleta de provas, considerado o histórico de lenta ou nenhuma apuração de fatos graves envolvendo autoridades".

"Ainda que se deva evitar o julgamento precipitado e prevalecendo o princípio da presunção de inocência, ante a vigência do inciso LVII do artigo 5º da Carta da República, é indispensável a imediata apuração dos fatos narrados", registra o documento.

O pedido tem como base uma reportagem publicada pela revista Veja segundo a qual seis mulheres teriam atuado como "funcionárias fantasma" no gabinete do ex-presidente do Senado, repassando seus salários. A notícia-crime pede que o caso seja remetido à Procuradoria-Geral da República e que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas.

De acordo com a reportagem assinada pelo repórter Hugo Marques, as seis servidoras teriam de receber salários de R$ 4 mil a R$ 14 mil por mês, mas assim que eram admitidas, tinha de abrir uma conta no banco e entregar o cartão e a senha a "uma pessoa de confiança" do senador. Elas recebiam apenas uma gratificação, diz a reportagem. Ainda segundo o texto, o esquema teria funcionado entre janeiro de 2016 e março de 2021.

Em nota divulgada na sexta-feira (29), Alcolumbre afirmou que "vem sofrendo uma campanha difamatória sem precedentes", citando a denúncia de suposta rachadinha em seu gabinete. "Nunca, em hipótese alguma, em tempo algum, tratei, procurei, sugeri ou me envolvi nos fatos mencionados, que somente tomei conhecimento agora, por ocasião dessa reportagem. Tomarei as providências necessárias para que as autoridades competentes investiguem os fatos", afirmou.

No mesmo texto, Alcolumbre mencionou "orquestração por uma questão política e institucional da CCJ e do Senado Federal". O senador está no centro do imbróglio da sabatina de André Mendonça, indicado do presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal desde julho, quando o ex-decano Marco Aurélio Mello aposentou a toga.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-RR), líder do governo Bolsonaro na Câmara, apresentou uma notícia-crime ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL). Barros o acusa de abuso de autoridade e denunciação caluniosa por associar seu nome ao escândalo da negociação de vacinas da Covaxin.

O líder do governo Bolsonaro contesta as citações em seu nome no relatório final da comissão.

“A investigação comprovou que não participei do caso Covaxim [sic] e ele insiste na denúncia. Pedi ao PGR Aras as providências”, escreveu o parlamentar em suas redes sociais. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, presidente do STF.

[@#video#@]

No documento, a defesa de Barros alega "parcialidade na condução da Comissão" e reclama de demora para a escuta do depoimento do deputado. Na ocasião, ele tinha sido citado pelo deputado Luís Miranda (DEM-PR) como um dos responsáveis pela negociação da vacina indiana Covaxin, alvo de investigação.

"[A demora no agendamento] Demonstra o completo descompromisso da CPI da Pandemia com a apuração da verdade dos fatos. Ficou indisfarçável a tentativa proposital da CPI de ignorar a realidade trazida a partir dos elementos de prova levantadas, preferindo agarrar-se à narrativa que criaram", diz o documento.

O caso

A CPI da Pandemia investigou a ligação de Ricardo Barros com a compra da vacina indiana Covaxin. O acordo para aquisição de 20 milhões de doses do imunizante foi assinado em fevereiro deste ano ao custo de R$ 1,6 bilhão, mas não houve entregas e o contrato foi suspenso pelo Executivo Federal, após as investigações da Comissão serem iniciadas. Em depoimento, o deputado negou envolvimento com o caso.

O parecer final da CPI pediu o indiciamento de Barros em cinco crimes: incitação ao crime, advocacia administrativa, formação de organização criminosa e improbidade administrativa. O deputado já havia dito que processaria quem votasse a favor do relatório.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (23) o arquivamento da notícia-crime apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo suposto crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete para beneficiar terceiros). Os parlamentares alegaram omissão de Aras em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, a conduta do chefe do executivo é marcada por "crimes e arbitrariedades".

No despacho emitido nessa segunda-feira, Moraes afirmou que o arquivamento não impede o requerimento de nova instauração de inquérito no Supremo, caso surjam elementos que indiquem crimes por parte do PGR. A notícia-crime apresentada pelos senadores dizia que a atuação de Aras é incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige.

"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil", escreveram os senadores na petição.

A notícia-crime foi inicialmente encaminhada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas, no dia 20 de agosto, o processo foi redistribuído a Moraes sob argumento de que o caso se enquadra nos quesitos observados no inquérito dos atos democráticos, também sob relatoria do ministro.

Logo após o encaminhamento da notícia-crime pelos parlamentares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, entidade formada por juristas e ex-ministros de Estado, também entrou com pedido de investigação do PGR no Supremo acusando-o de prevaricar e manter relação de "cumplicidade" com Bolsonaro. A decisão de Moraes em relação ao pedido dos senadores não interfere na petição apresentada pela comissão, que ainda está sob análise no Supremo.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade no documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

A decisão de Moraes de arquivar uma das notícias-crimes contra Aras ocorre um dia antes dele ser submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em busca da recondução ao cargo de PGR. Nesta segunda, o relator da nomeação na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à manutenção de Aras no comando do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o senador, Aras ‘procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização’. A avaliação não é unânime entre os integrantes do MPF.

Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República encaminhou ao gabinete de Aras uma petição para que ele se posicione a respeito das ameaças de Bolsonaro aos ministros do STF, assim como a convocação de atos que expressam motivação golpista. A carta foi publicada no dia 17 de agosto, antes de o Planalto encaminhar ao Senado pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

Os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) protocolaram notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, por suposto crime de prevaricação. Na visão dos parlamentares, Aras é omisso diante do que chamam de "crimes e arbitrariedades" do presidente Jair Bolsonaro. A representação é dirigida ao gabinete da ministra Cármen Lúcia.

"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da Covid-19 no Brasil", diz a peça. "Não se pode ignorar que o conjunto de fatos demonstra patentemente que o Procurador-Geral da República procedeu de modo incompatível com a dignidade e com o decoro de seu cargo", acrescenta.

Vieira e Contarato pedem ao Supremo que encaminhe a notícia-crime ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, órgão responsável por analisar a conduta do PGR. Os dois sustentam que Aras "permaneceu inerte" diante das acusações feitas, sem provas, por Bolsonaro sobre a segurança das urnas eletrônicas. "Foi condescendente com afrontoso atentado ao Estado Democrático de Direito", diz o texto. "Fica evidente, assim, que o Procurador-Geral da República tem se recusado, de modo reiterado, a praticar atos que lhe incumbem".

Prevaricação é um crime previsto no Código Penal brasileiro que consiste em deixar de praticar - ou praticar indevidamente - um ato de ofício disposto em lei.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de deputados de oposição ao governo para investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelos ataques ao sistema eletrônico de votação e as ameaças ao processo eleitoral feitos na live realizada por ele na última quinta-feira (29) e transmitida pela TV Brasil.

Em seu despacho, a ministra disse que o relato levado ao tribunal pelos parlamentares é grave e aponta possível crime de natureza eleitoral, uso ilegal de bens públicos e atentados contra a independência de poderes da República.

"Necessária, pois, seja determinada a manifestação inicial do Procurador-Geral da República, que, com a responsabilidade vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida, promoverá o exame inicial do quadro relatado a fim de se definirem os passos a serem trilhados para a resposta judicial devida no presente caso", escreveu.

Caberá ao procurador-geral da República Augusto Aras, que aguarda a recondução ao cargo por mais dois anos, redigir o parecer. A abertura de uma investigação depende, via de regra, do sinal verde da PGR.

Ao STF, os parlamentares argumentam que Bolsonaro cometeu irregularidades em três frentes: ato improbidade administrativa por usar o canal estatal, propaganda política antecipada e crime eleitoral.

"Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da república para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV", diz um trecho da notícia-crime enviada ao tribunal.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes atendeu o pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e determinou a abertura de uma investigação contra Bolsonaro, também pelas alegações sobre fraudes nas urnas. A apuração vai correr vinculada por prevenção ao inquérito das fake news e mira 11 possíveis crimes do presidente.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a tramitação da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação até o fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. Em despacho publicado no fim da noite dessa quinta-feira (1º), a magistrada determinou a "reabertura de vista dos autos" - ou seja, a análise do processo por parte do Ministério Público.

Na decisão, Rosa Weber defende que a PGR "desincumbiu-se de seu papel constitucional" ao pleitear o adiamento da decisão sobre autorizar a abertura de investigação contra Bolsonaro ou não. "A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito não inviabiliza a apuração simultânea dos mesmos fatos por outros atores", entendeu a ministra. "No desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República", acrescentou.

A notícia-crime contra Bolsonaro foi protocolada no STF pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), na última segunda-feira. Os parlamentes argumentam que o chefe do Planalto cometeu crime de prevaricação ao não determinar a abertura de investigação sobre a compra da Covaxin, vacina indiana contra a Covid-19, após receber uma denúncia de supostas ilegalidades nessa aquisição por parte do deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Roberto Miranda, servidor de carreira no Ministério da Saúde. Como mostrou o Estadão/Broadcast Político, o contrato de compra do imunizante foi fechado a um valor 1.000% maior do que o informado pela própria fabricante seis meses antes.

Rosa Weber foi sorteada relatora do caso na Suprema Corte e encaminhou o pedido de abertura de inquérito à cúpula do Ministério Público no mesmo dia, como é de praxe.

Agora, a notícia-crime está nas mãos do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, uma das opções de Bolsonaro para assumir a vaga de Marco Aurélio Mello no STF. O favorito para o posto é o Advogado-Geral da União (AGU), André Mendonça, que tem o perfil "terrivelmente evangélico" buscado pelo presidente. Ele tem enfrentado dificuldades, contudo, para angariar apoio no Senado, responsável por aprovar a indicação.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) a notícia-crime protocolada por senadores da CPI da Covid que pedem abertura de inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação no caso envolvendo a compra da vacina Covaxin. Rosa foi sorteada relatora do caso na Corte.

A peça assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI da Covid, Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) defende que Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não determinar à Polícia Federal investigações de possíveis irregularidades relatadas pelo deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão servidor do Ministério da Saúde na compra da Covaxin.

Os irmãos Miranda depuseram na CPI na última sexta-feira e disseram que alertaram o presidente sobre o suposto caso de corrupção. Os dois envolveram o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) no que Bolsonaro teria chamado de "rolo" na pasta.

A notícia-crime também pede que o presidente da República responda em 48 horas se foi comunicado das denúncias feitas pelos irmãos Miranda. De acordo com a lei, se comunicado, Bolsonaro teria de ter pedido a abertura de investigação ao ouvir as suspeitas, sob pena de cometer crime de prevaricação.

Agora, a manifestação sobre a notícia-crime cabe ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Como mostrou a Coluna do Estadão, Aras encontra-se em uma saia-justa. Ao mesmo tempo que deseja ser reconduzido ao cargo pelas mãos do presidente, tem pouco espaço para engavetar o pedido de abertura de inquérito. Na leitura de parlamentares, já há elementos suficientes para tipificar o crime de prevaricação e não haveria motivos para Aras esperar por mais evidências.

O PT protocolou no Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro em razão da sua participação no último domingo, 23, em manifestação onde discursou para milhares de apoiadores no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro. A legenda imputa ao presidente supostos crimes de infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verba pública e pede investigação do caso pela Procuradoria-Geral da República e pela Polícia Federal.

Em petição enviada ao STF no fim da tarde de terça-feira, 21, o PT sustenta que a participação de Bolsonaro em manifestações iguais às de domingo 'foge de seu escopo democrático quando configura grave risco à população' tendo em vista a pandemia da covid-19. O partido aponta 'conduta ilícita' do presidente 'diante de seu indevido encorajamento para a realização dos atos'.

"O Presidente Jair Bolsonaro promove aglomerações a fim de fomentar sua base de apoio, às custas de recursos públicos, durante um grave cenário de pandemia. Isto é, motiva seus apoiadores ao desrespeito das medidas determinados pelos órgãos de saúde, bem como por organismos internacionais e, não suficiente, emprega o dinheiro público para subsidiar a segurança do ato", sustenta o PT na notícia-crime.

O partido destaca que o desprezo de Bolsonaro pelo uso de máscaras em público e pelas medidas de isolamento social é propagado em toda e qualquer oportunidade, 'mas se tornou ainda mais preocupante quando passou a embasar aglomerações de milhares de pessoas em meio a um cenário de pandemia'.

Segundo a legenda, em tais ocasiões, Bolsonaro 'parece abandonar por completo a honradez proporcionada pelo maior cargo da República brasileira', mas quando o presidente 'se afasta da maneira devida'. A indicação faz referência ao fato de que, um dia depois da manifestação, durante cerimônia de despedida do Equador, após participar da posse do novo presidente, Guillermo Lasso, Bolsonaro afirmou que precisava colocar máscara de proteção contra a covid-19 porque estava 'dando mau exemplo'.

"O senhor Jair Bolsonaro não desconhece as normas de seu próprio país, não desconhece a recomendação internacional, mas opta por não as seguir sem que haja qualquer motivação idônea, senão o pouco caso com a saúde e a vida de toda a população brasileira, que já se vê acometida por mais de 450 mil mortes em razão da pandemia de Covid-19, e o baixíssimo índice de 26% de vacinados", defende o partido.

O PT sustenta que o presidente 'estimula seus apoiadores a saírem às ruas em atos de manifestação em seu favor e retira dos cofres públicos a verba necessária para o remanejamento de policiais militares para fins de segurança, além de todo o aparato estatal envolvido na proteção da autoridade máxima da República'.

"Feito isso, ainda se aproveita para que, utilizando-se de helicópteros da Força Aérea Nacional, possa registrar os seus apoiadores e publicar em suas redes sociais a demonstração de seu apelo popular. Ou seja, utiliza os meios de segurança pública, custeados por recursos públicos, de maneira irregular, sobretudo para garantia de seus próprios interesses", diz ainda a legenda.