O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) apresentou, na última sexta-feira (16), uma queixa-crime à justiça militar contra o presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Defesa, o general do Exército Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, pelo suposto crime de prevaricação. Prevaricar é retardar, deixar de praticar ou praticar indevidamente a própria função diante da administração pública. 

Ao Superior Tribunal Militar (STM), Jefferson alegou que Bolsonaro e Sérgio Nogueira se omitiram ao não intervir no Senado Federal para obrigá-lo a apreciar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes. A queixa-crime também diz que os dois membros do Governo Federal se omitiram ainda ao permitir que o inquérito das fake news continuasse correndo no Supremo Tribunal Federal (STF). 

O parlamentar cita o artigo 142 da Constituição Federal, para argumentar que o Supremo tem perseguido pessoas inocentes de forma arbitrária. O artigo diz que as Forças Armadas (Exército, Aeronáutica e Marinha) são instituições nacionais, sob a autoridade suprema do presidente da República, e “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. 

“Dessa forma, fica perfeitamente demonstrada a materialidade, culminando na imediata imputação dos réus, advertência deste MM. Juízo para que ocorra a imediata aplicação do disposto no art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil, na manutenção da ordem legal, exercendo as forças armadas em seus respectivos dirigentes o dever de polícia dos poderes do qual lhe impõe a Constituição da República Federativa do Brasil vigente, sob pena de não o fazendo, incorrer em tipo Penal do art. 319 do CPM”, escreveu o advogado André Lucena, que representa Roberto Jefferson. 

A queixa-crime foi entregue ao Ministério Público Militar (MPM), que encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República, comandada por Augusto Aras. No Superior Tribunal Militar, o STM, a tarefa de relatar o caso foi entregue à ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. 

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O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) usou o Twitter, nesta segunda-feira (21), para anunciar que acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Segundo Randolfe, a suspeita é de que Aras tenha prevaricado ao pedir o arquivamento de um inquérito que acusava o presidente Jair Bolsonaro (PL) de vazar dados sigilosos de uma investigação da Polícia Federal.

"ATENÇÃO! Acabamos de acionar o STF para investigar o Sr. PGR, Augusto Aras, por prevaricação. Mesmo com a PF apontando o crime, Aras se manifestou pelo arquivamento de inquérito em que se atribuiu ao Bolsonaro a prática de crime de violação de sigilo", escreveu Randolfe ao compartilhar o link de uma notícia com a decisão de Aras. 

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O inquérito mencionado foi alvo da recomendação de arquivamento por Aras na semana passada. A investigação apurava o suposto vazamento de dados sigilosos pelo presidente durante uma transmissão nas redes sociais, em agosto do ano passado, quando o mandatário levantou suspeita de fraudes no sistema eleitoral brasileiro.

 Nesta segunda-feira (31), a Polícia Federal enviou ao Supremo Tribunal Federal um relatório que versa sobre o suposto crime de prevaricação cometido pelo presidente Jair Bolsonaro no caso Covaxin. A  instituição concluiu que não é função do presidente repassar denúncias para órgãos de controle. Assim, Bolsonaro não teria praticado conduta irregular nesta ocasião.

"Ainda que não tenha agido, ao presidente da República Jair Messias Bolsonaro não pode ser imputado o crime de prevaricação. Juridicamente, não é dever funcional (leia-se: legal), decorrente de regra de competência do cargo, a prática de ato de ofício de comunicação de irregularidades pelo Presidente da República“, escreveu o delegado William Tito Schuman Marinho.

No documento, Marinho considera que a conduta de Bolsonaro teria faltado com o dever cívico, mas não constitui um crime de administração pública. "É legítimo, por certo, do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República, numa situação como a que foi trazida ao conhecimento deste Supremo Tribunal Federal pelos senadores da República, manifeste, de algum modo, um agir. Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional”, explicou o delegado.

O preço da Covaxin foi o maior entre todas as vacinas que o governo negociou. Cada dose custou R$ 80,70, um valor quatro vezes mais alto do que o que foi investido nos imunizantes da AstraZeneca e da Fiocruz. Prevaricação é o crime contra a administração pública que ocorre quando um funcionário público deixa de repassar suspeitas de irregularidades para as autoridades responsáveis, como a Polícia Federal e o Ministério Público.

As investigações foram conduzidas com base nos depoimentos dados à CPI da Covid pelo funcionário do Ministério da Saúde Luís Ricardo Miranda e pelo irmão dele, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF). Os irmãos declararam que se encontraram com Bolsonaro no Palácio da Alvorada para externar suas suspeitas acerca das negociações para aquisição da Covaxin.

Em um primeiro momento, o presidente admitiu que o encontro aconteceu, mas negou ter sido informado sobre o possível caso de corrupção envolvendo a aquisição da vacina indiana contra covid-19. Depois, Bolsonaro passou a sustentar a versão de que não apenas foi avisado das suspeitas como repassou a denúncia para o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.

 Além das declarações dos irmãos Miranda, o relatório da PF levou com consideração os depoimentos de Pazuello, do ex-secretário Élcio Franco e de executivos da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou as negociações para compra da Covaxin. No documento entregue ao Supremo, a PF também informa que, como não observou conduta criminosa do presidente, não viu necessidade de tomar o depoimento de Bolsonaro sobre o caso.

A CPI da Pandemia ouve, nesta terça-feira (21), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário. Pelo requerimento do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), Rosário deveria falar de investigações sobre desvio de recursos liberados pela União para estados e municípios. Mas o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), já avisou que vai cobrar do ministro explicações sobre a suposta omissão da CGU em negociações irregulares no Ministério da Saúde.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nessa segunda-feira (23) o arquivamento da notícia-crime apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, pelo suposto crime de prevaricação (quando um servidor público não toma determinada ação que lhe compete para beneficiar terceiros). Os parlamentares alegaram omissão de Aras em relação aos atos do presidente Jair Bolsonaro. Segundo eles, a conduta do chefe do executivo é marcada por "crimes e arbitrariedades".

No despacho emitido nessa segunda-feira, Moraes afirmou que o arquivamento não impede o requerimento de nova instauração de inquérito no Supremo, caso surjam elementos que indiquem crimes por parte do PGR. A notícia-crime apresentada pelos senadores dizia que a atuação de Aras é incompatível com a dignidade e o decoro que o cargo exige.

"O comportamento desidioso do Procurador-Geral da República fica evidente não só pelas suas omissões, mas também pelas suas ações que contribuíram para o enfraquecimento do regime democrático brasileiro, do sistema eleitoral pátrio e para o agravamento dos impactos da covid-19 no Brasil", escreveram os senadores na petição.

A notícia-crime foi inicialmente encaminhada ao gabinete da ministra Cármen Lúcia, mas, no dia 20 de agosto, o processo foi redistribuído a Moraes sob argumento de que o caso se enquadra nos quesitos observados no inquérito dos atos democráticos, também sob relatoria do ministro.

Logo após o encaminhamento da notícia-crime pelos parlamentares, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, ou Comissão Arns, entidade formada por juristas e ex-ministros de Estado, também entrou com pedido de investigação do PGR no Supremo acusando-o de prevaricar e manter relação de "cumplicidade" com Bolsonaro. A decisão de Moraes em relação ao pedido dos senadores não interfere na petição apresentada pela comissão, que ainda está sob análise no Supremo.

"O Sr. Procurador Geral da República não tem cumprido seu papel de guardião da constituição e das leis. Ao contrário, tem instrumentalizado politicamente a ampla discricionariedade que lhe é conferida pela Constituição, de forma a subverter as funções de seu cargo, atuando mais como um guardião do próprio governo e de seus integrantes, do que efetivamente cumprindo com seus deveres institucionais", afirma a entidade no documento enviado ao gabinete do ministro Luiz Fux, presidente do STF. A peça é assinada pelo presidente da comissão, José Carlos Dias, e pelos advogados Belisário dos Santos Jr. e Juliana Vieira dos Santos.

A decisão de Moraes de arquivar uma das notícias-crimes contra Aras ocorre um dia antes dele ser submetido à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em busca da recondução ao cargo de PGR. Nesta segunda, o relator da nomeação na CCJ, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou parecer favorável à manutenção de Aras no comando do Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com o senador, Aras ‘procurado reforçar o papel do Ministério Público na solução de conflitos, atuando de forma extraprocessual e preventiva, sem renunciar de fiscalização’. A avaliação não é unânime entre os integrantes do MPF.

Um grupo de 31 subprocuradores-gerais da República encaminhou ao gabinete de Aras uma petição para que ele se posicione a respeito das ameaças de Bolsonaro aos ministros do STF, assim como a convocação de atos que expressam motivação golpista. A carta foi publicada no dia 17 de agosto, antes de o Planalto encaminhar ao Senado pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o deputado Luís Miranda (DEM-DF) terá que responder no Conselho de Ética da Casa sobre as acusações que fez em depoimento à Polícia Federal. Miranda disse que Lira teria ameaçado pedir a demissão do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello caso ele não liberasse verbas provenientes de emendas a parlamentares - o "pixulé". A PF abriu inquérito para investigar se o presidente Jair Bolsonaro prevaricou ao não pedir uma investigação sobre o suposto esquema de corrupção envolvendo a compra da vacina Covaxin, revelado por Miranda e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Miranda.

"A respeito das declarações dadas pelo deputado Luís Miranda , as mesmas devem ser respondidas pelo ex-ministro Eduardo Pazuello. Sobre as demais informações propagadas, o deputado deverá responder no foro adequado, que é o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados", disse Lira, em nota divulgada à imprensa.

Em julho, o Conselho de Ética abriu processo contra Miranda a pedido do PTB, partido aliado a Bolsonaro. "O Excelentíssimo deputado Federal Luis Miranda aliou-se a pessoas e utilizou-se da periclitante circunstância da pandemia mundial da covid-19 a fim de criar uma narrativa com o único objetivo de prejudicar o presidente da República", informou o partido na representação.

O deputado e seu irmão, o servidor público Luís Ricardo Fernandes Miranda, disseram à CPI da Covid que relataram a Bolsonaro, na reunião ocorrida no Palácio da Alvorada, em 20 de março, cobrança de propina e outras irregularidades na compra da Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech. Há fotos publicadas nas redes sociais que comprovam que eles estiveram juntos nesse dia.

No depoimento, o deputado afirmou que Bolsonaro atribuiu os problemas a "mais um rolo" de Ricardo Barros (PP-PR), líder do seu governo na Câmara.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado recomeça os trabalhos nesta terça-feira (3), após duas semanas de recesso parlamentar. Durante o período, os senadores dividiram-se em núcleos e avançaram nas investigações a partir da análise de documentos entregues à CPI. O retorno dos depoimentos presenciais deverá ser marcado pelas denúncias de desvios de recursos públicos na que envolvem negociações para a compra de imunizantes durante a pandemia.

Com o início dos trabalhos em abril de 2021, a comissão instaurada para investigar as ações e omissões do governo na pandemia, bem como os repasses federais aos estados, ouviu, até agora, ex-ministros, membros da equipe do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), personalidades envolvidas em teorias negacionistas e pessoas ligadas às ofertas suspeitas de vacinas para o Ministério da Saúde. As desconfianças de superfaturamento e pedido de propina nas negociações resultaram em desgaste para o chefe do Executivo, cuja aprovação está em queda.

A CPI já conseguiu prorrogar seu funcionamento até o dia 5 de novembro.

No texto a seguir, o LeiaJá relembra os avanços da comissão e mostra as principais linhas de investigações seguidas pelos senadores.

Longe do fim

Nesta segunda etapa, a ideia da cúpula da comissão é concentrar os primeiros esforços nos casos de suposto superfaturamento da vacina indiana Covaxin, além do esquema de propinas envolvendo a empresa norte-americana Davati Medical Group. Dessa forma, será possível ganhar tempo hábil para, nas próximas semanas, mobilizar as atenções às novas frentes de investigação.

O caso envolvendo o reverendo Amilton Gomes de Paula, depoente desta terça-feira (3), por exemplo, terá centralidade. Fundador da ONG Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários (Senah), de Paula foi convocado para explicar a participação da ONG na negociação feita por Luiz Paulo Dominguetti, o policial militar que ofereceu 400 milhões de doses da AstraZeneca sem autorização do laboratório sem origem comprovada.

A ponte entre o Ministério da Saúde e Dominguetti, que dizia representar a empresa Davati, foi feita pela Senah. Ademais, uma reportagem da Folha mostrou também que a organização não governamental autorizada pelo Ministério a negociar a compras de vacinas para o Brasil, fazia tratativas com uma outra empresa norte-americana, a International Covid Solutions Corp, que não conseguiu comprovar como disponibilizaria os imunizantes.

Segundo o jornal Folha de São Paulo, que teve acesso a troca de mensagens, a Senah intercedeu em nome do governo brasileiro para negociar com essa empresa a compra de vacinas da Pfizer e da AstraZeneca, além de luvas e seringas. A AstraZeneca nega que negocie venda para empresas privadas.

Novas frentes?

Entre os novos alvos da CPI, segundo a Folha, estão as suspeitas de corrupção nos hospitais federais do Rio de Janeiro (RJ), além de negócios da empresa VTCLog com o Ministério da Saúde. A linha de investigação sobre as unidades hospitalares está sob a responsabilidade do senador Humberto Costa (PT-PE), que na próxima semana deve apresentar nomes a serem convocados para as oitivas.

A Folha apontou o nome de Marcelo Lambert, superintendente do escritório da Saúde no Rio supostamente indicado por Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), como um possível primeiro nome a ser chamado.

Quanto aos contratos suspeitos da VCTLog com o Ministério, devem ser investigados a partir do depoimento da presidente da empresa, Andreia Lima. A quebra de sigilo telefônico de Roberto Dias, ex-diretor de logística da pasta, demonstrou inúmeros contatos com a VTC, o que reforça as desconfianças de irregularidades em licitações milionárias vencidas pela empresa.

As notícias falsas na berlinda da CPI

O compartilhamento massivo de notícias falsas também deve ganhar espaço na comissão. Conforme reportagem do jornal O Globo, a missão da CPI é identificar agentes públicos que difundiram as chamadas “fake news” durante a pandemia. Na lista em posse dos senadores, estão 26 parlamentares cujas postagens em redes sociais contém “conteúdos de desinformação”.

No entanto, o relator da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), avalia que “depoimentos nesse caso não serão necessários”. Segundo O Globo, Calheiros considera os próprios posts como provas contundentes que serão anexadas ao relatório final das investigações.

A CPI deve abrir uma outra linha de investigação para apurar também a participação direta do governo, via Secretaria de Comunicação (Secom), no financiamento e estímulo à propagação de desinformação sobre a Covid-19. O raciocínio a ser seguido, nesse caso, seria a quebra de sigilo fiscal da agência Artplan, contratada pela Secom.

Existem suspeitas de que o contrato teria ligação com o financiamento de influenciadores digitais atuantes como “porta-vozes” de informações falsas. Apesar disso, até agora os dados mostram que a verba paga pelo governo federal à agência foi direcionada a duas empresas subsidiárias da Artplan. A CPI pretende, por esse motivo, pedir a quebra de sigilo das subsidiárias para descobrir quem recebeu a verba pública.

Outro veículo suspeito de servir como megafone de notícias falsas é a rádio Jovem Pan, que entrou na mira da CPI. Após Renan Calheiros sinalizar a possibilidade de solicitar a quebra de sigilo bancário do veículo, setores representantes da mídia comercial se pronunciaram. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), por exemplo, emitiu nota de repúdio classificando a investida do senador como “uma afronta à liberdade de expressão”.

“O presidente não mandou investigar absolutamente nada”

Na quinta-feira (29), em entrevista ao canal MyNews, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a comissão já conseguiu provar três crimes cometidos pelo governo. Sendo: crime contra a vida, crime sanitário e crime de prevaricação. Com relação a eles, não seria preciso ouvir mais nenhuma testemunha.

Aziz explicou que o governo federal recebeu orientações de um gabinete paralelo e agiu deliberadamente para atrasar a compra de vacinas. A partir disso, houve a crença de que a imunidade poderia ser adquirida naturalmente pela população, o que aconteceria com o vírus circulando sem dificuldades no país. Isso motivou o governo a se posicionar contra medidas como o isolamento social e incentivar o uso de remédios sem eficácia comprovada.

O crime de prevaricação diz respeito ao aviso feito pelos irmãos Luis Cláudio Miranda, deputado federal pelo DEM-DF, e Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde. Eles afirmam ter noticiado pessoalmente o presidente Bolsonaro sobre as suspeitas de irregularidades na compra da Covaxin.

O presidente, por sua vez, confirmou o encontro, mas disse ter passado o caso para o então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. No mês de julho, Jair Bolsonaro passou a ser investigado pela Polícia Federal sob suspeita de prevaricação.

Para Aziz, Bolsonaro cometeu o crime. “O presidente não mandou investigar absolutamente nada (...). Para quem joga pedra em todos, ele prevaricou”, enfatizou.

Além disso, o presidente da CPI disse que a comissão deve voltar a ouvir Pazuello, a diretora técnica da Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, os servidores da Saúde Luis Ricardo Miranda e William Santana, e o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco. Informações sobre o contrato de compra da Covaxin passadas por eles nos depoimentos foram conflitantes.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 entrou na 11ª semana de funcionamento revezando o foco entre as investigações dos supostos esquemas de corrupção no Ministério da Saúde e o aval do presidente do Senado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), segundo o presidente da comissão Omar Aziz (PSD-AM), da continuidade dos trabalhos.

Com foco nas suspeitas de corrupção nas negociações para a compra de vacinas, a CPI entra agora em uma nova etapa. Segundo os senadores, a comissão já reuniu provas suficientes para incriminar integrantes do governo em diversas outras frentes da condução da crise sanitária.

O LeiaJá explica abaixo quais os principais casos de corrupção investigados pela CPI da Covid-19 no Senado:

O cabo da PM que também “vende” imunizantes

Luiz Paulo Dominguetti é um cabo da ativa da Polícia Militar de Minas Gerais que diz ter começado a “atuar no mercado de insumos” para complementar a própria renda. O ato, em si, já é considerado uma infração, visto que o exercício de função remunerada em firma comercial é vedado aos militares da ativa pelo estatuto da PM-MG. Para a CPI, no entanto, não é essa a infração que chama mais atenção.

Afirmando atuar como intermediário brasileiro da empresa do ramo farmacêutico com sede nos Estados Unidos, Davati Medical Supply, Dominguetti compareceu ao Plenário da comissão no dia 1 de julho. Segundo ele, que atuou na negociação da venda de imunizantes Astrazeneca ao Ministério da Saúde, a Davati ofereceu 400 milhões de doses da vacina por um preço inicial de US$ 3,50. O valor total do negócio poderia chegar a US$ 6 bilhões se a compra tivesse sido concluída.

A atuação do suposto representante comercial e da Davati passou a ser investigada pela CPI da Covid após o cabo afirmar, em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo no dia 29 de junho, que recebeu um pedido de propina durante um jantar em um shopping de Brasília para tratar da aquisição de vacinas, em 25 de fevereiro.

A iniciativa de cunho criminoso, de acordo com Dominguetti, partiu do então diretor de Logística do Ministério da Saúde (à época comandado por Pazuello), Roberto Ferreira Dias, que posteriormente foi convocado pela CPI e confirmou o encontro com Dominguetti, mas negou que tenha pedido propina. Exonerado do cargo, Ferreira saiu da oitiva preso, pagou fiança e foi liberado.

Durante seu depoimento, Luiz Paulo Dominguetti reafirmou a versão contada à Folha, além de trazer também outros questionamentos envolvendo o caso. Um deles diz respeito ao próprio Dominguetti, que sequer tinha vínculo oficial com a Davati durante as tratativas, segundo afirmou a empresa através de nota divulgada no dia 30 de junho. À CPI, ele disse que sua “parceria” com a multinacional só foi “oficializada mesmo” em abril de 2021. Até então, segundo ele, existia “um acordo inicial verbal com o CEO da Davati no Brasil, que era Cristiano [Alberto Carvalho]”.

A empresa então admitiu que Dominguetti intermediou a negociação com o Ministério da Saúde na posição de “autônomo”, mas disse não tinha conhecimento sobre o pedido de propina. O cabo relatou ter ido algumas vezes ao Ministério da Saúde com o intuito de vender vacinas. “Eu tive a oportunidade de estar com três executivos do ministério: o Sr. Elcio Franco, o Sr. Roberto Dias, e o seu Lauricio, da Vigilância Sanitária. Eu estive três vezes no Ministério da Saúde ofertando as vacinas”, disse.

Lauricio seria Lauricio Cruz, atuante do Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis. Já Élcio Franco era secretário executivo da pasta, e foi exonerado em março de 2021. Na sequência, em abril, foi nomeado assessor na Casa Civil. Os senadores questionaram sobre o amplo acesso ao Ministério que Dominguetti afirmou ter, e citaram que outras empresas, inclusive mais reconhecidas, a exemplo da Pfizer, tentaram negociar as vacinas e não obtiveram respostas. Com relação a isso, o representante da Davati ressaltou que o contato com o governo foi facilitado por intermédio de outros agentes.

A ligação com nomes importantes da pasta, como Elcio Franco e Lauricio Cruz, segundo o representante, foi feita pela Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários). Dominguetti citou também contato com Amilton Gomes de Paula, reverendo fundador da entidade, que deve ser convocado pela CPI para prestar depoimento nesta semana.

Astrazeneca nega ligação com a Davati

A investigação envolvendo a Davati torna-se ainda mais suspeita a partir de uma nota enviada pela Astrazeneca ao portal G1 logo após o caso vir à tona, em 29 de junho. O laboratório assegurou que “não houve representante da Astrazeneca e as vacinas são disponibilizadas por meio de acordos com o Ministério da Saúde e com a Fiocruz”.

No dia 2 de julho, também por meio de nota, A Davati veio a público para dizer que “não é representante do laboratório Astrazeneca e jamais se apresentou como tal.” A empresa afirmou atuar apenas como “facilitadora”.

“A Davati Medical Supply não detinha a posse das vacinas, atuando na aproximação entre o Governo Federal e um allocation holder, empresa que possuía créditos de vacinas junto ao laboratório AstraZeneca”, disse a empresa.

O reverendo que abriu as portas da Saúde

De acordo com citações do cabo da PM Dominguetti durante a oitiva à CPI, a Senah (Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários) intermediou o contato com pessoas importantes do Ministério da Saúde. Segundo ele, o reverendo da entidade Amilton Gomes de Paula atuou nas tratativas.

A Secretaria Nacional de Assuntos Religiosos, fundada em 1999 com o nome de Senar, passou a se chamar Senah em 2020, conforme seu próprio site. Na primeira semana de julho a entidade passou a figurar nos noticiários nacionais após emails das tratativas com o Ministério da Saúde serem revelados no Jornal Nacional. Em um deles, de 9 de março, Laurício Cruz, diretor de imunização do Ministério, se dirige a Herman Cardenas, presidente da Davati nos Estados Unidos.

No e-mail, Laurício Cruz escreveu que “o Instituto Nacional de Assuntos Humanitários, representados pelo seu presidente Amilton Gomes”, teve agenda oficial no Ministério sobre tratativas da vacina AstraZeneca. Ele completou: "esperamos que os avanços de forma humanitária entre o ministério e 'Astrazenica' [sic] pelo Instituto Nacional de Assuntos Humanitários". É uma referência à Senah. O reverendo Amilton Gomes aparece ainda em uma série de outros emails das negociações.

Além disso, a Senah disponibilizou para a Davati os nomes de duas empresas nos Estados Unidos para receberem o pagamento de comissão, caso a negociação obtivesse êxito. O nome de Amilton Gomes de Paula aparece associado às duas empresas com os respectivos dados bancários.

De acordo com documentos revelados pela CNN Brasil, a Davati chegou a nomear oficialmente o reverendo como seu interlocutor com o Ministério.  “Devido às dificuldades de atender às necessidades deste Ministério quanto a vacina Sars-CoV2, a Davati Medical Suply, está nomeando o SENAH - Secretaria Nacional de Assuntos Humanitários, Sediado em Brasília DF para que seja nosso interlocutor de forma humanitária junto a este órgão”, confirmou o ofício de 8 de março obtido pela emissora e assinado por Cristiano Carvalho, CEO da Davati no Brasil.

Amilton de Paula, contudo, disse em entrevista ao jornal O Globo que Dominguetti ofereceu apenas uma doação à Senah pelo apoio à negociação, mas que o policial não chegou a especificar valores. Convocado para depor, o reverendo encaminhou nesta segunda-feira (12), um atestado médico à CPI da Covid-19, apontando “impossibilidade momentânea de comparecer ao depoimento” que estava marcado para a próxima quarta-feira (14).

As suspeitas se acentuaram na manhã desta terça (13), quando mensagens do celular de Dominguetti, que está em posse da CPI, reveladas pela revista Veja, comprovaram que Amilton Gomes teve encontros não oficiais com o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no intuito de finalizar as negociações.

Empresa de histórico questionável

As irregularidades apontadas nas negociações com a Davati se somam a indícios de outras interferências envolvendo a atuação de intermediários suspeitos nas negociações de imunizantes. É o caso da Precisa Medicamentos, farmacêutica brasileira com contratos anteriormente investigados na área da Saúde. Apesar disso, a empresa mediou a contratação da vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech.

Suspenso em 29 de junho, depois que suspeitas de favorecimento que vieram à tona, o contrato de compra da Covaxin acumula inúmeros questionamentos. Entre eles, o preço da dose do imunizante, a mais cara até então, e o prazo no qual a negociação ocorreu - muito mais rápido que o das outras vacinas, a exemplo da Pfizer. Além disso, existe ainda relato de pressão para agilizar a importação do imunizante.

Em depoimento à CPI da Covid, Luis Cláudio Miranda, deputado federal pelo DEM do Distrito Federal, e Luis Ricardo Miranda, servidor público e chefe do departamento de importação do Ministério da Saúde, alegaram ter relatado pessoalmente ao presidente Jair Bolsonaro as suspeitas envolvendo a aquisição da Covaxin. Segundo o depoimento dos “irmãos Miranda”, o presidente disse na ocasião que esse seria mais um “rolo” de Ricardo Barros, atual líder do governo na Câmara e ex-ministro da Saúde.

Na semana passada, ao ser questionado sobre a data em que Barros seria ouvido, o vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que o deputado seria ouvido "no momento oportuno" e comentou que era para ele ter paciência que sua hora chegaria. Nesta segunda-feira (12), o líder do governo disse em seu Twitter que pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que o agendamento de seu depoimento fosse feito ainda nesta semana. Ele negou ter qualquer ligação com as negociações irregulares da Covaxin.

“Prevaricação se aplica a servidor público, não a mim”

Após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) ter afirmado à CPI que avisou o presidente sobre irregularidades nas tratativas e pressões que seu irmão, servidor público, teria sofrido para acelerar o processo de compra da Covaxin, a Polícia Federal instaurou um inquérito para investigar a suspeita de prevaricação que recai sobre Jair Bolsonaro (sem partido). Nesta segunda-feira (12), contudo, o presidente afirmou que o crime “não se aplicaria a ele”.

“O que eu entendo que é prevaricação se aplica a servidor público e não se aplicaria a mim. Mas qualquer denúncia de corrupção, eu tomo providência. Até o do Luis Lima, mesmo conhecendo toda a vida pregressa dele, a vida atual dele, eu conversei com Pazuello: 'Pazuello, tem uma denúncia aqui do deputado Luis Lima que estaria algo errado acontecendo. Dá pra dar uma olhada?” disse o presidente em entrevista, trocando o sobrenome “Miranda” por “Lima”.

Bolsonaro continuou: “Ele [Pazuello] viu e não tem nada de errado: 'Já estamos tomando a providência. Vamos corrigir o que está sendo feito'. Agora, você pode ver. Foi corrigido. Ele falou comigo na véspera do meu aniversário, 20 de março, se não me engano, foi lá. Deixou alguns papéis lá. Não entrei com profundidade se era invoice, se não era".

A abertura do inquérito pela PF tem a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocorreu após um pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o Código Penal, o crime de prevaricação acontece quando um funcionário público "retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício", ou se o pratica "contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal". Ao contrário do que disse Bolsonaro, o presidente é um servidor público ligado ao Poder Executivo.

A Polícia Federal (PF) abriu inquérito para investigar a suspeita de que o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), tenha prevaricado na negociação do governo para comprar a vacina Covaxin. Prevaricação é um crime cometido por funcionário público quando deixa de agir ou retarda ação por interesse pessoal.

A investigação tem origem nas declarações do deputado federal Luis Miranda (DEM), que afirma ter avisado Bolsonaro sobre irregularidades nas negociações da Covaxin. Ele também teria relatado que seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, estava sofrendo pressões incomuns dos seus superiores para finalizar os trâmites de compra.

A PF deve apurar se o presidente foi mesmo informado das possíveis irregularidades e se tomou alguma medida. A investigação foi requisitada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) após a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cobrar manifestação do órgão sobre notícia-crime apresentada à Corte por três senadores.