O deputado federal Paulo Bilynskyj (PL) não declarou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que é sócio de um clube de tiro na Zona Sul de São Paulo. Integrante da bancada da bala no Congresso, o parlamentar pode ser preso por ter ferido o Código Penal. 

Envolvido em polêmicas, Bilynskyj era delegado e perdeu o cargo após publicar vídeos com apologia aos crimes de estupro e racismo nas redes sociais, onde também costuma atacar políticos e adeptos da esquerda. Em maio de 2020, ele foi hospitalizado depois que recebeu seis tiros em uma discussão com a ex-namorada motivada por ciúmes. 

Para se candidatar no ano passado, Bilynskyj informou ter um patrimônio é avaliado em R$ 455.070. Entre os bens estão um apartamento de R$ 400 mil e dois veículos, um Audi A3 2016 e um Opala 1990, que somam R$ 38.200.  

Ele omitiu ser um dos três sócios do clube de tiro Puma Tactical, localizado no bairro Chácara Santo Antônio. O estabelecimento foi cadastrado na Receita Federal em 2018, com o capital inicial de R$ 10 mil.  

O candidato pode responder criminalmente por omitir documento público ou privado com fins eleitorais. A pena de reclusão pode chegar a cinco anos, junto com o pagamento de até 15 dias-multa. 

O deputado é um dos autores de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa revogar o decreto que suspendeu o registro para a compra e transferência de armas e munições por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares - os CACs. A determinação do ministro da Justiça Flávio Dino também impede a concessão para novos clubes de tiro. 

O presidente do Partido Liberal (PL) Valdemar Costa Neto evidenciou, em entrevista à CNN nesta sexta-feira  (27), que pode lançar a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro como candidata à presidência da República nas próximas eleições. A afirmação foi feita caso o presidente derrotado Jair Bolsonaro (PL), decida não disputar ao cargo em 2026.

“Se Bolsonaro não quiser ser candidato, nós temos a Michelle. Ela revelou no lançamento [da campanha] de Bolsonaro de 2022. Foi uma surpresa para todos”, disse. 

Segundo Costa Neto, Michelle entrará na sigla para “fazer palestras pelo País para trazer as mulheres no partido. Nós precisamos de mulheres do partido”, afirmou. 

A ex-primeira-dama retornou dos Estados Unidos na quinta-feira (26), vinda de Orlando para o Brasil. Bolsonaro não estava com ela.

Futuro secretário nacional de Segurança Pública, o deputado federal Tadeu Alencar (PSB) afirmou que a ação de bolsonaristas radicais em Brasília desde o último dia 12 – quando o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, foi diplomado – tem demonstrado a “insanidade” de quem quer “destruir a democracia”. Em entrevista ao LeiaJá, o membro da equipe de transição governamental e já confirmado no segundo escalão do Ministério da Justiça citou uma possibilidade de prevaricação por parte dos integrantes do atual governo e garantiu que a gestão Lula vai buscar punições para mandantes, financiadores e executores das ações de terrorismo em Brasília.

Na ótica de Alencar, o país vive uma “anomalia” desde o fim das eleições com a instalação de acampamentos em frente aos quarteis pregando “desafiadoramente um golpe de Estado”, justificando-se por uma suposta fraude no processo eleitoral presidencial, o mesmo que elegeu um Congresso Nacional majoritariamente identificado ao presidente Jair Bolsonaro (PL).

“Nitidamente são pessoas de pouca compreensão democráticas que atribuem poder a uma figura como Bolsonaro, que negligenciou todos os seus deveres como presidente da República em todas as áreas”, observou.

Avaliando a postura da gestão Bolsonaro, Tadeu Alencar mencionou a possibilidade de prevaricação, quando um agente público deixa de agir como pede a lei para benefício próprio ou de terceiros.

“O jogo democrático não convive bem com esse tipo de atitude [violenta e terrorista]. No dia da diplomação, vivemos aqui cenas de terror. Evidentemente que isso tem uma tradução no código penal, uma classificação como terror. Sorte que diante de uma omissão muito clara do atual governo, que só fazem declarações protocolares – que podem comprometer a ação desses próprios agentes que deveriam como dever legal tomar um tipo de providência, pois quem não toma está prevaricando – nós temos agido, ainda como governo de transição”, complementou o futuro secretário.

No dia 12, quando houve a diplomação, bolsonaristas radicais atearam fogo em carros e ônibus, além da tentativa de invadir a sede da Polícia Federal (PF) em Brasília e o cerco ao hotel em que Lula estava hospedado. Nesta quarta (28) e quinta-feira (29), a PF deflagrou uma operação que prendeu 3 pessoas e buscou cumprir um total de 32 mandados tendo com alvos suspeitos de envolvimento nesses ataques.

Já às vésperas do Natal, foi encontrada uma bomba na área do aeroporto da capital federal, um homem foi preso e confessou ter tramado a ação com um grupo que estava acampado em frente ao QG do Exército com a intenção da explosão provocar a instalação de um estado de sítio.

Medo de ataque no dia da posse

Essas ações radicais têm gerado apreensão diante do que pode vir a acontecer em Brasília no dia 1º. Dentro do futuro ministério da Justiça, segundo Tadeu Alencar, o trabalho é para que as pessoas se sintam seguras e participem da posse. O deputado pernambucano encarou o momento como um “divisor de águas para a democracia brasileira”.

“Temos – o governo de transição, o futuro ministro da Justiça e a Polícia Federal – adotado providências exatamente para assegurar esse clima de tranquilidade. É um momento de apreensão e tensão, mas aquilo que pode ser feito pelo futuro governo [pela tranquilidade] tem sido feito. Esperamos que a sociedade tenha a compreensão da irracionalidade desse comportamento, não é uma coisa simples nem singela. Trata-se do respeito ao resultado das urnas. São elementos que causam uma tensão, mas isso vai se dissipando a partir de 1º de janeiro”, previu Tadeu Alencar.

“Essas são atitudes de quem quer destruir a democracia. E quem quer destruir a democracia se expõe também às consequências disso, como as punições previstas no Código Penal que apontam esses atos como delitos de alta gravidade. O futuro governo vai buscar responsabilizar quem deu causa a isso, seja na condição de executor, financiador ou mandante”, complementou.

A decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, de proibir o porte e transporte de armas e munições por parte de caçadores, atiradores e colecionadores dessa quarta até a segunda-feira (2) foi celebrada pela equipe de transição. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante.

“Bolsonaro falhou em tudo”

O ainda deputado federal também avaliou a possibilidade de Jair Bolsonaro ir para os Estados Unidos e não participar das cerimônias protocolares de repasse do governo, como é de praxe. Para Tadeu, é mais uma atitude de despreparo de quem “falhou em tudo”.

“O presidente da República, que já falhou em tudo, falha também no momento da passagem de um grupo político ao outro. É um momento democrático. Bolsonaro sem compreender a importância dessa liturgia, como menino mimado, age de maneira emocional, mas quem dirige um país não pode ter uma resposta passional e emocionada, tem que ser racional para ser uma boa decisão. É apenas mais um episódio desse despreparo e o último deles. É um desfecho negativo para uma gestão que falhou em todos os sentidos”, ponderou.

Perfil

Quem é Tadeu Alencar?

Escolhido por Flávio Dino para assumir o comando da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar tem 59 anos e é deputado federal desde 2015 pelo PSB de Pernambuco. Ele é formado em direito pela Universidade Federal de Pernambuco e já atuou como procurador da Fazenda Nacional, procurador-geral do estado e secretário da Casa Civil de Pernambuco.

Um grupo de 186 Procuradores da República em todo Brasil cobrou do procurador-geral da República Augusto Aras para que abra inquérito para investigar o presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta omissão diante de uma "escalada" para "suplantar a legitimidade do voto popular pela força e pela desordem". O pedido se refere ao silêncio do presidente a respeito dos bloqueios em rodovias após o resultado das eleições presidenciais. Segundo apurou o Estadão, os integrantes do Ministério Público Federal pretendem que a apuração também se debruce sobre a conduta de deputados e senadores.

"É inadmissível que qualquer autoridade, diante de uma escalada que quer suplantar a legitimidade do voto popular pela força e pela desordem, assista impassivelmente a esse cenário, sem qualquer consequência. Na qualidade de dirigente superior da Administração Pública Federal, compete ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República determinar, independente de provocação, que os órgãos do Poder Executivo, entre eles a Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Agência Nacional de Transportes Terrestres empreguem seus melhores esforços para desbloquear as vias públicas", registra o documento.

Os integrantes do Ministério Público Federal ainda cobram de Aras atuação na coordenação do órgão para desmobilizar 'cenário de insurreição' instalado no País com bloqueios em rodovias por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. E nada mais é tão atentatório contra elas que movimentos de insurreição que querem solapar o voto popular, com a eventual conivência ou mesmo instigação da autoridade que chefia o país", afirmam.

Nove dos 13 senadores que concorrem à reeleição neste ano indicaram verbas do orçamento secreto. As informações foram declaradas pelos congressistas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) por determinação da ministra Rosa Weber. O teor dos documentos varia entre si. Há senadores que fazem menção às emendas e apresentam detalhes dos gastos públicos e há aqueles que se limitam a confirmar o recebimento do dinheiro sem especificar a destinação.

A falta de transparência na indicação das chamadas emendas de relator, nome técnico do orçamento secreto - esquema revelado pelo Estadão -, faz com que os recursos sejam remanejados por meio de escolhas políticas, em vez de critérios técnicos. Além disso, não há publicidade dos atos.

Dos senadores beneficiados pelas emendas de relator, sete não especificaram valores ou destinação: Omar Aziz (PSD-AM), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Otto Alencar (PSD-BA), Wellington Fagundes (PL-MT), Romário (PL-RJ), Telmário Mota (PROS-RR) e Rose de Freitas (MDB-ES). Procurados, os senadores não apresentaram informações à reportagem, com exceção de Alcolumbre, que foi presidente do Senado.

Já Kátia Abreu (Progressistas-TO) e Acir Gurgacz (PDT-RO) entregaram ao STF detalhes do uso dos recursos públicos. Eles apadrinharam R$ 29,3 milhões e R$ 35,6 milhões, respectivamente, para redutos eleitorais, em 2020 e 2021. Roberto Rocha (PTB-MA) e Alexandre Silveira (PSD-MG), por sua vez, não responderam à solicitação de Pacheco após a ordem judicial de Rosa Weber. Outros dois senadores que disputam a reeleição - Dário Berger (PSB-SC) e Alvaro Dias (Podemos-PR) - declararam não ter feito nenhuma indicação no orçamento secreto.

Nas redes sociais, senadores exploram a aplicação desses recursos em redutos eleitorais. Para o professor de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Gustavo Fernandes, essas emendas favorecem interesses particulares dos políticos, "de curto prazo, relacionados à sustentação do governo". "É o orçamento de acerto de contas e acertos políticos", afirmou.

INFRAESTRUTURA

Kátia e Gurgacz, por exemplo, priorizaram a alocação de quase a totalidade dos recursos em infraestrutura e maquinários. No caso da senadora, todas as 22 indicações foram para equipamentos e reformas.

Imagens de Kátia durante a entrega de obras foram compartilhadas em redes sociais. "A senadora fez questão de ajudar os prefeitos de forma completa. Duas perfuratrizes que poderão fazer centenas de poços por ano", afirma ela mesma, em um vídeo postado em outubro de 2021.

A parlamentar aparece na entrega do maquinário para municípios da região do Bico do Papagaio (TO). Ela indicou, em 2020, R$ 4,92 milhões em máquinas para o Consórcio Público Intermunicipal para Desenvolvimento Sustentável da Região do Bico do Papagaio (Coinbipa), que ela própria ajudou a criar. Além disso, a senadora repassou mais R$ 3,85 milhões para o Consórcio Intermunicipal Vale Serra Dourada, quantia que está estampada em um cartaz durante a entrega do maquinário.

Em nota, a assessoria de Kátia afirma que todas as indicações de emendas "são feitas de forma transparente e dentro do Orçamento da União, com a devida publicidade e atendendo a todas as regras". Diz ainda que os valores enviados para a região do Bico do Papagaio permitiram a perfuração de "30 poços artesianos, levando água para a população".

PAVIMENTAÇÃO

Gurgacz também fez 22 indicações. Uma delas foi destinada para a área da saúde. Em Rondônia, prefeitos agradecem em vídeo pelas emendas viabilizadas por ele. Um dos aliados é o prefeito de Butiris, Roni Irmãozinho (PDT), colega de partido.

Em postagem compartilhada no Facebook, Irmãozinho diz que vai construir duas pontes na cidade, além de pavimentar ruas. Ao todo, foram destinados R$ 8,8 milhões ao município, em dois anos - quase o triplo do total destinado à população de Buritis pelo Auxílio Brasil em 2022, de acordo com o Portal da Transparência. Procurado, Gurgacz não respondeu à reportagem.

REELEIÇÃO

A assessoria de imprensa de Alcolumbre afirma, em nota, que Macapá e Santana (AP) receberam, cada uma, aproximadamente R$ 100 milhões em emendas do orçamento secreto, em 2020 e 2021. Outros R$ 120 milhões foram destinados para o Hospital de Emergência do Estado.

As obras são destacadas na campanha de reeleição do ex-presidente do Senado. "Um sonho, uma realidade. Um trabalho do Davi, uma conquista para todos os amapaenses", diz vídeo com imagens das futuras instalações do novo equipamento de saúde.

A assessoria de Alcolumbre diz, ainda, que o senador "sempre apoiou pedidos de emendas destinados a beneficiar todos os municípios do Estado do Amapá, para execução das três esferas de governo".

SEM RESPOSTA

Em nota, Alexandre Silveira afirma que, por ter assumido o mandato em fevereiro deste ano, não indicou verbas em 2020 ou 2021. O orçamento de 2023 ainda será fechado. Ele assumiu o cargo após renúncia do titular, Antonio Anastasia, que passou a integrar o Tribunal de Contas da União (TCU) como ministro.

Já o senador Telmário Mota diz, em nota, que só se manifestará sobre o uso de recursos do orçamento secreto após a realização da eleição, no dia de 2 de outubro, em virtude de o pagamento dos recursos do orçamento estar suspenso até novembro conforme "determina a lei eleitoral, o que impossibilita sua discriminação".

Omar Aziz, Otto Alencar, Roberto Rocha, Romário, Rose de Freitas e Wellington Fagundes não se manifestaram até a conclusão desta edição.

Ao protocolar a abertura de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, nessa terça-feira (12), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) assegurou que o primeiro convocado para dar explicações ao Senado seria o procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras. O vice-presidente da antiga CPI entende que Aras não tomou providências diante da gravidade do que foi exposto no relatório final da investigação.

"Aras será o primeiro convocado para explicar quais providências tomou", publicou o senador. "Se a PGR não cumpre seu papel, o Senado vai cumprir", reforçou em outro post.

Responsável por abrir investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), até o momento, o PGR não se posicionou sobre os depoimentos e documentos colhidos durante os seis meses de CPI que apontam supostos crimes cometidos pelo Governo.

"Não é aceitável, diante de tamanha irresponsabilidade, nós congressistas ficarmos inertes. Não é aceitável nós assistirmos impávidos o PGR não tomar nenhum tipo de providência", destacou o parlamentar.

Sem respeitar a autonomia da lista tríplice, Bolsonaro interrompeu a tradição da Associação Nacional dos Procuradores da República e nomeou Aras ao cargo.

Com o objetivo de identificar outros possíveis crimes, Randolfe quer apurar o compromentimento do Governo Bolsonaro com o enfrentamento da pandemia a partir de novembro de 2021. Ele sugere que o comportamento da Presidência piorou conforme a crise sanitária foi se estabelecendo.

Nesta quarta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça uma ação civil pública para que a União seja condenada a reparar as perdas das famílias e vítimas da Covid-19. O valor da ação, que também apresenta pedido de tutela de urgência, foi estimado em R$ 62,5 bilhões. 

O órgão pede que as famílias dos mortos pelo novo coronavírus sejam indenizadas em, pelo menos, R$ 100 mil, e as famílias de sobreviventes com sequelas graves/persistentes, em R$ 50 mil. Além dessa indenização, R$ 1 bilhão deve ser revertido ao Fundo Federal dos Direitos Difusos, como forma de reparação do dano moral coletivo, para ser aplicado obrigatoriamente em ações, programas ou projetos de desenvolvimento científico.

No documento, assinado por cinco procuradores da República, o órgão solicita a declaração expressa de desculpas do governo brasileiro às famílias das vítimas, além da responsabilização da União pelos atos praticados, dolosa e culposamente, por diversos agentes públicos federais, na condução da pandemia do coronavírus.

Para os procuradores, os gestores federais agiram de forma omissa e injustificada na aquisição tempestiva de vacinas e na realização de campanhas informativas e educacionais. Além disso, também apontam omissão da União ao coordenar o combate à pandemia - já que se trata da gestora nacional do SUS - e ao não ampliar o número de testes para detecção da doença.

O MPF destaca condutas adotadas pelo governo federal, como a opção ilegal e anticientífica na busca pela imunidade de rebanho e a consequente adoção do chamado “tratamento precoce”. Aponta a atuação deliberada dos diversos gestores federais para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia.

A ação sustenta que a União divulgou informações falsas e/ou equivocadas à população, notadamente acerca das medidas não farmacológicas de contenção do vírus e da segurança e eficácia das vacinas.

“A responsabilidade da União não recai diretamente sobre as vidas e saúde perdidas, mas sobre a chance que esses indivíduos teriam de não se infectar e, portanto, de não sofrer os agravos decorrentes da doença”, destacam os procuradores.

Para o MPF, a União deve ainda elaborar, com urgência, uma política pública de busca ativa e mapeamento dos pacientes vítimas da chamada “Covid Longa” e/ou de sequelas decorrentes do agravamento da covid-19, bem como a criação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas para o atendimento desses pacientes.

*Da assessoria

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 20, pareceres contrários a duas ações que apontam omissões do governo Jair Bolsonaro no combate ao desmatamento da Amazônia. As manifestações se deram após uma advertência da ministra Cármen Lúcia, que sinalizou que o Ministério Público Federal estava com os processos desde maio, mas ainda não havia opinado sobre os casos. O prazo inicialmente estipulado pela ministra para a manifestação da PGR era de três dias.

Em despacho dado na sexta-feira, 17, a magistrada determinou o retorno imediato dos autos a seu gabinete, 'com ou sem' manifestação da PGR. A cúpula do Ministério Público Federal já foi cobrada diversas vezes por ministros do Supremo com relação à manifestações sobre processos que tramitam na Corte, especialmente com relação àqueles que atingem o governo Bolsonaro.

Ao pedir o não conhecimento das ações que tratam do desmatamento da Amazônia, Aras argumentou que a 'imposição pelo Judiciário de um modo específico de gerir a questão representaria ingerência indevida na execução das políticas públicas ambientais de competência dos Poderes Executivo e Legislativo'.

As ações questionavam 'atos omissivos e comissivos perpetrados pela União - incluindo o Ministério do Meio Ambiente, o Ibama, o ICMBio e a Funai - que têm ocasionado o expressivo e sem precedentes aumento dos índices de desmatamento, queimadas e incêndios na Amazônia em 2019 e em 2020'. Sete partidos que ajuizaram os processos pedem ao STF que determine a execução efetiva e satisfatória do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM)

Aras sustentou que as ações não são 'instrumentos adequados para acompanhar ou fiscalizar a execução de políticas públicas e a atuação de seus gestores'. Para o PGR, a imposição das medidas requeridas implicaria em 'avançar em seara operacional e técnica, estranha à função jurisdicional, ultrapassando o mero exame objetivo de compatibilização entre a atuação impugnada e a Constituição Federal'.

O PGR alegou ainda que as omissões apontadas nas ações, relacionadas ao controle e prevenção do desmatamento ilegal, já são objetos de análise do Ministério Público Federal, em procedimentos fora da seara jurisdicional - a qual Aras classificou como 'campo mais apropriado ao debate e a tratativas que possam levar a ajustes na implementação da política pública'.

Aras citou mapeamento feito pela Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Procuradoria, mencionando procedimentos instaurados para acompanhar o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o Fundo da Amazônia, Fundo do Clima e Prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia Legal. São inquéritos civis, recomendações e procedimentos investigativos criminais (PICs) conduzidos por integrantes do MPF que atuam na região, diz a PGR.

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu abrir dois processos contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o então número 2 na gestão dele, o coronel da reserva Elcio Franco, além de dois secretários atuais do Ministério da Saúde. No entendimento da maioria do tribunal, os quatro contribuíram para piorar o quadro da pandemia ao repassar responsabilidades que antes eram do governo federal para Estados e municípios.

A proposta vencedora foi a do relator do caso no TCU, o ministro Benjamin Zymler. Além de Pazuello e Elcio Franco, também serão processados os secretários de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros; e de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos, Hélio Angotti Neto.

Acompanharam o voto de Zymler os ministros Bruno Dantas, Marcos Bemquerer, Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz. A divergência foi aberta pelo ministro Jorge Oliveira - ex-ministro da Secretaria-Geral de Jair Bolsonaro, ele chegou ao TCU indicado pelo atual presidente da República. Votaram com Oliveira os ministros Walton Alencar e Raimundo Carreiro.

No entendimento da maioria do plenário, Pazuello e os demais erraram ao mudar o plano de contingência Ministério da Saúde para repassar a Estados e municípios a responsabilidade de manter estoques de medicamentos, insumos e testes, entre outros produtos. O relatório da área técnica também disse que a pasta agravou a situação da pandemia ao ignorar determinações anteriores da Corte no fim de 2020, quando a pandemia de Covid-19 arrefeceu momentaneamente no Brasil.

Os quatro serão alvo de dois processos: um para averiguar se eles descumpriram determinações do TCU, e que pode resultar no pagamento de multa; e um segundo, mais amplo, para apurar a responsabilidade de cada um nas omissões encontradas pela Corte na atuação do Ministério da Saúde durante a pandemia. Este último pode resultar até mesmo no impedimento de assumir cargos públicos.

Durante o julgamento, o ministro Bruno Dantas chegou a pedir multa imediata para Pazuello e Elcio Franco, no valor de R$ 33,9 mil, e de R$ 20 mil para os demais. A sugestão, porém, não prosperou.

"Não se imagina que funções de planejamento, organização e coordenação possam ser feitas sem planos, sem estratégias. Foi isso que se pediu, foi isso que foi determinado (pelo TCU) ao Ministério da Saúde. Nada de discricionário. É óbvio que era um poder-dever do Ministério da Saúde agir neste campo", disse o relator do caso, o ministro Benjamin Zymler.

"Eu jamais suscitaria a responsabilidade subjetiva de quem quer que fosse em condições normais de temperatura e pressão. O problema é que essa omissão do ministério da Saúde atingiu níveis que extrapolam o lugar comum quando confrontados com (...) avaliações de gestão usualmente feitas pelo TCU", disse Zymler.

"Todos sabemos da gestão tripartite da Saúde. Entretanto, sabemos também da função que a União tem, de coordenação das ações. E quando falamos de uma pandemia, não há como enfrentá-la, uma pandemia tão agressiva, tão dura, sem que haja um plano nacional", disse o ministro Bruno Dantas.

"O Ministério da Saúde recebeu do tribunal (TCU) uma determinação, para que elaborasse um plano de coordenação. Não é que ele tentou fazer e fracassou. Há um componente de dolo (intenção de provocar dano) na medida em que foram editados atos para esvaziar as competências que os atos anteriores estabeleciam para o Ministério. Ao invés de acatar a determinação do tribunal, o que o ministério fez foi revogar as normas que lhe atribuíam competências na regência da pandemia", disse Dantas em seu voto.

"Nós temos que ter responsabilidade com a vida. Uma vida não tem preço. Quem assinou o ato de (posse como) ministro, como secretário-executivo, tem que entender que está tratando com vidas. Não está tratando de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) que construiu ou deixou de construir, uma maternidade, um aterro sanitário. Neste caso, são vidas que poderiam ser salvas se as determinações do TCU tivessem sido cumpridas. Eu falo com exemplo em casa", disse o ministro Vital do Rêgo ao votar para manter as multas aos gestores do MS.

Ao contrário do que o nome sugere, o Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário. Na verdade, trata-se de um órgão ligado ao Poder Legislativo, com a missão de auxiliar o Congresso na tarefa constitucional de vigiar o Executivo. O tribunal tem o poder de aplicar multas e determinar o ressarcimento dos danos, além de punir servidores com a inabilitação para assumir cargos públicos. Quem é condenado pode recorrer no próprio TCU e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A reportagem do Estadão procurou o Ministério da Saúde para tratar do assunto, mas não houve resposta até o momento.

Falta de oxigênio e de kit entubação

A avaliação feita pelo Tribunal de Contas da União diz respeito ao Plano de Contingência Nacional, um documento editado pelo Ministério da Saúde para nortear o combate à pandemia. Apresentado em fevereiro de 2020, o documento está hoje na sua terceira edição. Para a Secretaria de Controle Externo do TCU, o Ministério da Saúde atuou para reduzir as próprias responsabilidades dentro do Plano de Contingência, transferindo tarefas que deveriam ser do governo federal a Estados e municípios. Ao fazê-lo, contribuiu para agravar os efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil.

Um exemplo: no plano original, o Ministério da Saúde deveria "garantir o estoque estratégico" de medicamentos usados para tratar os doentes de Covid-19. Depois da mudança, o papel da pasta passou a ser o de "apoiar" o processo de compra dos medicamentos. O Ministério da Saúde se justifica dizendo que o Sistema Único de Saúde funciona com base nas três esferas de gestão: federal, estadual e municipal.

Ao longo da pandemia, várias regiões do país enfrentaram dificuldades relacionadas aos insumos para o combate à pandemia. Em Manaus (AM), a falta de oxigênio hospitalar provocou a morte de 19 pessoas em uma única noite, por exemplo. No começo do ano de 2021, várias cidades brasileiras enfrentaram a falta de medicamentos do chamado "Kit Intubação", usado para tratar pacientes que precisam de ventilação mecânica.

Segundo o TCU, o ministério também alterou algumas ações de assistência farmacêutica, de forma a reduzir a atividade de gestão logística da pasta.