Ao menos quatro empresas de amigos, ex-assessoras e uma cunhada do ministro das Comunicações, Juscelino Filho, ganharam mais de R$ 36 milhões em contratos com a prefeitura de Vitorino Freire (MA). O Estadão apurou que o município governado pela irmã de Juscelino contratou as firmas com verbas do orçamento secreto e de emendas parlamentares destinadas por ele.

Há aspectos em comum entre as beneficiadas. Todas intensificaram os negócios a partir de 2015, quando Juscelino assumiu pela primeira vez uma cadeira de deputado - três foram abertas no início do mandato.

Duas ex-assessoras que trabalharam no gabinete de Juscelino tornaram-se sócias da Arco Construções. Anne Jakelyne Silva Magalhães deixou o cargo comissionado na Câmara para ser uma das donas da empresa. Por sua vez, Candida Santana fundou a companhia e depois virou assessora do deputado.

O portal da transparência de Vitorino Freire registra que a Arco fechou pelo menos nove contratos, no valor total de R$ 16,2 milhões, entre 2017 e 2022, para a recuperação de estradas, reformas de prédios, locação de caminhões e construção de praças e de uma escola.

Hoje, a Arco é administrada por Antonio Tito, marido de Candida. No emaranhado de nomes que formam a rede de empresas, Tito é irmão de um outro dono de companhia beneficiada pelas verbas. Na terça-feira, reportagem do Estadão mostrou que Diogo Tito é sócio oculto da Mubarak, que ganhou R$ 2,9 milhões para obras de estradas vicinais. Ao todo, a firma acumulou R$ 4,8 milhões em contratos. Na segunda semana como ministro, Juscelino recebeu o empresário no gabinete sem registrar na agenda oficial.

A quarta empresa ligada ao ministro de Lula que ganhou contratos com a prefeitura de Vitorino Freire é a Maranhão Asfaltos. Atualmente, a firma tem como sócia-administradora Aline Cavalcanti Fialho Vale, irmã da mulher de Juscelino, Lia Cavalcanti. A firma ganhou três contratos de R$ 1,3 milhão, entre 2017 e 2018, para o fornecimento de concreto para estrada.

Outra obra executada por empresário ligado ao ministro é o asfaltamento de uma estrada de 19 quilômetros que beneficia oito fazendas da família de Juscelino em Vitorino Freire, como revelou o Estadão. O contrato de R$ 5 milhões foi firmado com a Construservice, de Eduardo Imperador, amigo do ministro há 20 anos. No total, a firma ganhou R$ 14,1 milhões.

O Estadão mostrou ainda que Juscelino Filho apresentou dados falsos à Justiça Eleitoral ao prestar contas de sua campanha a deputado, no ano passado. Para justificar um gasto de R$ 385 mil com táxi aéreo, ele apresentou listas de passageiros de voos de helicóptero sem relação com a campanha. Uma família de São Paulo aparece em 23 dos 77 relatórios de viagens pagas com dinheiro público.

Resposta

Advogados do ministro Juscelino Filho disseram à reportagem que ele "não é sócio das referidas empresas, assim como não é responsável por contratá-las". "O ministro não pode responder pelo trabalho de terceiros", afirmaram Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso. A defesa não comentou o fluxo de pessoas entre o gabinete do deputado e as empresas que fecharam contrato com o município de Vitorino Freire. A prefeita Luanna Rezende, irmã do ministro, não ligou de volta.

Ex-sócio da Arco, Julio Neto respondeu "não ter conhecimento" sobre as informações apresentadas. Aline Cavalcanti, da Maranhão, não ligou de volta. Antonio Tito disse que todas as licitações vencidas por sua firma foram legais. Em alguns casos as empresas foram as únicas concorrentes.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Congresso recolocou as verbas do orçamento secreto, derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, nas mesmas despesas de interesse do Centrão que abasteceram o esquema declarado inconstitucional pela Corte na segunda-feira. O remanejamento desses recursos foi chancelado no Orçamento de 2023, aprovado ontem pelo Congresso. O texto vai à sanção presidencial.

Em troca da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permitiu a expansão do Orçamento em R$ 169,1 bilhões para bancar as promessas de campanha de Lula, o governo eleito fez um acordo com os líderes do Centrão para redistribuir a verba do orçamento secreto, um total de R$ 19,4 bilhões. Quase metade dos recursos (R$ 9,55 bilhões) foi para o aumento de emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador, e R$ 9,85 bilhões ficaram sob o guarda-chuva dos ministérios.

As verbas dessa fatia, porém, foram realocados para as mesmas ações e programas de interesse direto dos congressistas, e que abasteceram o orçamento secreto nos últimos anos. Além disso, foi incluído um dispositivo no Orçamento do ano que vem que proíbe o governo de cancelar essas despesas sem aprovação do Congresso, mantendo o controle dos parlamentares sobre essas cifras.

Dos R$ 9,85 bilhões, R$ 4,4 bilhões foram destinados ao Ministério do Desenvolvimento Regional. O órgão é um dos que mais foram usados para o pagamento de emendas secretas nos últimos anos, com casos de superfaturamento e distribuição sem transparência. Em 2023, ele será dividido em duas pastas: Cidades e Integração Nacional.

Nos bastidores, parlamentares dizem que o orçamento ficará nas mãos dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em alinhamento com Lula. Segundo líderes partidários, deputados e senadores dependerão do apoio à reeleição de Lira e Pacheco para conseguir os recursos.

O relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), afirmou que atendeu tanto a pedidos do futuro governo quanto dos líderes do Congresso. Ele insistiu que os recursos agora serão controlados pelos ministros, mas reconheceu que os repasses não poderão ser cancelados sem a aprovação dos parlamentares. "É claro que o governo não quer assim, isso é uma questão de freios e contrapesos. É uma forma de empoderamento do Legislativo", disse.

"O que importa é o resultado final, que se possa ter equilíbrio na aplicação do recurso público naquilo que realmente precisa no Brasil", afirmou Pacheco.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (19), por maioria dos ministros, pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto". Na quarta sessão de julgamento sobre o processo, o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora do processo, ministra Rosa Weber, foi decisivo para a definição do caso e derrubada do mecanismo, usado para negociações políticas no Congresso Nacional.

Como indicou o Estadão/Broadcast em reportagem publicada no início do mês, seis ministros da Suprema Corte votaram pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Enquanto cinco ministros se manifestaram pela manutenção do dispositivo, mas com divergências em relação às regras praticadas.

"No mérito, por maioria, julgou procedente os pedidos deduzidos nas ADPFs 850, 851, 854 e 1014 para declarar incompatíveis com a ordem constitucional brasileira as práticas orçamentárias viabilizadoras do chamado esquema do orçamento secreto, consistente no uso indevido das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União", disse Rosa Weber ao proclamar o resultado do julgamento.

O Supremo determinou que todas as unidades orçamentárias e órgãos da Administração Pública que fizeram empenho ou liquidação de recursos indicados via emendas de relator, entre 2020 e 2022, façam em até 90 dias a publicação dos "dados referentes a serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas". A Corte estabeleceu o mesmo prazo para que o governo identifique os autores e beneficiários dos repasses das emendas, "de modo acessível, claro e fidedigno".

O STF ainda proibiu que o orçamento secreto seja usado para atender a indicações feitas por deputados, senadores, relatores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e usuários externos, "independente de tal requisição ter sido formulada pelos sistemas formais ou por vias informais". Determinou também que a execução dos recursos via emendas de relator atendam a áreas em conformidade com os projetos e políticas públicas pensadas pelo Executivo.

Julgamento

O STF analisou quatro ações (Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 850, 851, 854, 1014) que contestam as chamadas emendas de relator ao orçamento, origem do escândalo do orçamento secreto revelado pelo Estadão. As ações foram protocoladas por três partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro (PL) - PSOL, Cidadania e PSB - e pedem que o orçamento secreto seja declarado inconstitucional.

Relatora do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber foi a primeira a votar e se posicionou pela inconstitucionalidade das emendas de relator. O voto da ministra foi seguido por Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Lewandowski, que apresentou o voto na manhã desta segunda. Já os ministros Gilmar Mendes, que também se pronunciou hoje, Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com critérios.

Mendonça e Nunes Marques votaram por manter as emendas de relator, mas cobram mais transparência. O voto de Toffoli, por sua vez, sugeria a regulamentação do tema pelo Executivo e Legislativo, em até 90 dias, observando critérios como a alocação dos recursos de acordo com prioridades estratégicas do País e a isonomia no tratamento dos entes municipais.

Já Moraes propôs que o orçamento secreto seja executado desde que a distribuição e pagamento das emendas se encaixem no mesmo procedimento das emendas individuais em até 90 dias. De acordo com o ministro, a destinação dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, "para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o outro".

Reflexos políticos

O julgamento no STF deve ter reflexos na relação entre o Congresso e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como mostrou o Broadcast Político, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o orçamento secreto virou instrumento de barganha política entre o Centrão e o Palácio do Planalto sob o governo de Jair Bolsonaro. É por meio da distribuição de emendas bilionárias, sem qualquer critério técnico, prioritário ou transparente, que o Planalto vinha negociando apoio no Congresso.

A manutenção dessa prática é considerada essencial pelo Centrão para que a Câmara aprove, nesta terça-feira, 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite ao futuro governo pagar o novo Bolsa Família de R$ 600 e o aumento do salário mínimo, entre outras promessas. Os deputados ameaçavam desidratar o texto, ou até mesmo barrá-lo na Câmara, se o STF acabasse com o orçamento secreto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos pela inconstitucionalidade das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. Em seu voto, apresentado na sessão da manhã desta segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou a relatora do processo, ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto pela ilegalidade do dispositivo.

"Considerando o atual estado da questão em debate nesses autos, ainda que reconheço os avanços alcançados com a aprovação de resolução (pelo Congresso), sobretudo por atender algumas preocupações ventiladas pelos meus pares no curso desse julgamento quanto a maior transparência, proporcionalidade na alocação das emendas do relator geral, entendo que os vícios apontados nas iniciais das ações sob julgamento continuam persistindo, pois a sistemática ainda vigentes para distribuição das verbas orçamentárias afrontam as normas constitucionais que regem a matéria", disse.

Com o voto de Lewandowski, o placar está em 6 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator. O ministro Gilmar Mendes faz no final da manhã desta segunda-feira a leitura do último voto no julgamento. Até então, além da relatora do processo e presidente da Suprema Corte, Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux haviam se manifestado pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. Já os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes votaram a favor da continuidade das emendas de relator, mas com critérios.

Transparência

Ao apresentar seu parecer sobre o tema, Lewandowski afirmou que, até o momento, não foram adotadas providências necessárias para uma adequada transparência do processo de repartição da verba orçamentária. Ainda, que não existem mecanismos que possibilitem rastrear as solicitações das distribuições das emendas e execuções.

"Acredito que se faça necessário, notadamente por meio de uma transparência ativa, que se tenha ciência sobre quem são os requerentes ou os parlamentares destinatários do ato do relator geral, de maneira a que seja extirpado da sistemática atual qualquer tipo de sigilo sobre tais informações", defendeu.

O ministro ressaltou que o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso na sexta-feira que propõe critérios para aumentar a transparência do mecanismo, foi um avanço "significativo" para mitigar a discricionariedade que o relator-geral tem na distribuição dos recursos, mas citou críticas de parlamentares. "Os próprios parlamentares entendem que a resolução embora tenha apresentado um avanço em relação a sistemática vigente das emendas RP9 não resolvem a questão inteiramente", disse.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski esteve no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta sexta-feira, 16. O encontro ocorreu horas após o Congresso aprovar o projeto, o qual define a divisão das emendas de relator e determina que 80% delas sejam distribuídas proporcionalmente entre as bancadas, 7,5% fiquem com as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5%, para a CMO. Contudo, a proposta não avança sobre a transparência e mantém com os líderes partidários a prerrogativa de definir as designações das verbas.

O STF retoma na segunda-feira, 19, o julgamento da constitucionalidade das RP9, após o pedido de adiamento justamente por parte de Lewandowski e do ministro Gilmar Mendes, que mencionaram o projeto do Congresso e chegaram a falar em "governabilidade".

Até o momento, o Supremo tem maioria para acabar com o orçamento secreto. Mas os parlamentares esperam que a aprovação do projeto de resolução nesta sexta-feira pelo Congresso possa sensibilizar os ministros e evitar a derrubada total da modalidade de pagamento da emenda.

Mais cedo, Pacheco disse considerar a proposta aprovada pelo Congresso "integralmente" boa e demonstrou disponibilidade de conversar com o Supremo em busca de "aprimoramentos".

Projeto para RP9 'deve ser considerado'

O ministro Lewandowski sinalizou que vai considerar o projeto de resolução do orçamento secreto aprovado pelo Congresso em seu voto sobre o assunto na segunda-feira, 19. A Corte analisa a constitucionalidade das emendas de relator e, até o momento, há maioria pela derrubada do instrumento.

Lewandowski disse que a proposta, que vai alterar o Regimento Comum do Congresso, "é um fato novo e deve ser considerado".

Após se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o ministro afirmou que o senador "inaugurou" um período de diálogo entre os Poderes. Ele contou ter decidido pedir o adiamento da sessão do STF ontem após um ofício enviado por Pacheco argumentando que o Congresso contemplava as questões apontadas como críticas pelos ministros no projeto. "Tive a oportunidade de dizer, no apagar das luzes da sessão, que o ofício que o presidente Rodrigo Pacheco enviou ao STF, porque estão todos os ministros, todos os gabinetes, inaugurou um diálogo institucional", afirmou após deixar o gabinete da Presidência do Senado.

O Congresso Nacional aprovou, durante a sessão deliberativa desta sexta-feira (16), um substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que modifica as regras das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O texto prevê regras para dividir as emendas de relator, contudo ainda deixa lacunas.

A votação, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, 44 votos favoráveis e 20 contrários. Estão sendo votados os destaques.

O projeto, apresentado pelas Mesas da Câmara e do Senado, divide os recursos das emendas de relator para que 80% seja destinado pelas bancadas dos partidos e 20% pelo próprio relator e as duas mesas-diretoras. Do total dos recursos, pelo menos 50% teriam que ser destinados para saúde, assistência social e educação.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Com cinco votos a favor de declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto e quatro contra, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima segunda-feira a decisão final sobre o destino do mecanismo que permite a distribuição de recursos públicos entre parlamentares sem transparência. A votação registrada ontem indica que o placar final será apertado.

Há ainda a possibilidade de a Corte acabar permitindo a manutenção do orçamento secreto, mas com ajustes para assegurar alguma transparência à transferência de recursos. O uso político do mecanismo foi revelado por uma série de reportagens do Estadão.

Faltam votar dois ministros da Corte: Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O fiel da balança será Lewandowski, já que é esperado que Gilmar opte por seguir a proposta feita pelo Congresso de dar transparência aos recursos indicados pelos parlamentares, em troca da preservação das chamadas emendas de relator.

No final da sessão de ontem, Lewandowski e Gilmar fizeram questão de elogiar a iniciativa do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de apresentar uma proposta de ajuste na modalidade de emenda.

O Poder Legislativo diz que vai divulgar os nomes dos parlamentares que patrocinaram o envio de dinheiro a redutos, o que não ocorre no orçamento secreto. Também foi prometido instituir limites aos valores individualmente indicados por deputados e senadores por intermédio do relator-geral do Orçamento no Congresso Nacional.

ILEGAL

Ontem foi a terceira sessão do STF no julgamento de quatro ações que pedem a revogação do orçamento secreto. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam a relatora Rosa Weber, que classificou o orçamento secreto como "incompatível com a ordem constitucional, democrática e republicana".

Já os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli defenderam que o Congresso seja apenas obrigado a dar transparência aos repasses, além de adotar uma série de critérios para a indicação de valores.

"O Poder Judiciário não tem os elementos indispensáveis, nem a missão institucional, de avaliar o acerto ou desacerto de decisões parlamentares sobre o orçamento", afirmou Nunes Marques, no voto. Ainda segundo o ministro, "quanto maior o poder do Legislativo sobre o Orçamento, mais democrático é o País".

CORREÇÃO

Moraes admitiu que falta transparência na forma de distribuição de recursos criado pelo Congresso com aval do governo Jair Bolsonaro. "Não é possível que não se identifique quem propôs (a indicação das emendas). A população tem o direito de saber quem indicou, para onde e por que", disse. Ele destacou que o orçamento secreto gerou "ausência de controle e deturpações". No entanto, o ministro disse entender que o Supremo não deve acabar com o mecanismo que pode ser corrigido pelo próprio Congresso.

Já o ministro Edson Fachin alinhou-se ao voto da presidente do STF, Rosa Weber, e considerou que o esquema patrocinado pelo Legislativo é ilegal. "Não há transparência quando não se explicita os critérios objetivos da eleição de prioridade", ressaltou.

DESEQUILÍBRIO

Na mesma linha, Barroso disse que o Congresso não pode ter mais poderes que o presidente da República e o orçamento secreto provoca distorções. "Há um desequilíbrio evidente na alocação de recursos públicos que retira do Poder Executivo a capacidade do planejamento global em troca de escolhas que são paroquiais, que são legítimas em alguma medida, mas que não podem ser atendidas por esse mecanismo da emenda", afirmou.

Já segundo Fux, seria possível sintetizar seu voto com uma única frase: "Com dinheiro público o segredo não é a alma do negócio". Toffoli, por sua vez, defendeu o direito do Legislativo de indicar a destinação de recursos públicos, mas também cobrou mais transparência do mecanismo usado pelos congressistas.

No voto, Toffoli sustentou que, atualmente, as emendas de relator, no chamado orçamento secreto, se confundem com as emendas individuais, "pulverizando a aplicação dos escassos recursos em projetos paroquiais, sem atender a uma programação estratégica e de alcance nacional, além de não observar a isonomia na distribuição, possibilitando atendimento seletivo de demandas". Para ele, as emendas ao orçamento devem seguir os princípios da transparência, proporcionalidade, imparcialidade e isonomia.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), relatora de ações que contestam a execução do orçamento secreto, votou pela inconstitucionalidade do esquema. No seu entendimento, a utilização de emendas de relator subverte o regramento constitucional do orçamento. "Trata-se de verdadeiro regime de exceção ao orçamento da União", destacou a ministra.

Ela foi a primeira e única a votar no julgamento que avalia quatro ações, propostas pelo PSOL, Cidadania, Rede e PSB, que contestam as emendas de relator. A análise será retomada amanhã para os votos dos demais ministros.

A magistrada propôs que as emendas de relator-geral devem servir, apenas, à correção de erros e omissões no orçamento. Ela também votou no sentido de determinar a publicização dos dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com verbas públicas e a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários em até 90 dias.

O sistema, usado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para aumentar sua base de apoio no Congresso, transfere às cúpulas da Câmara e do Senado o poder de distribuir bilhões a estados e municípios. De acordo com a ministra, as emendas de relator são executadas "à margem da legalidade" e evidenciam "verdadeiro desvio de fidelidade na liberação de recursos".

Rosa também destacou que a execução das emendas leva à "desestruturação de serviços e políticas públicas essenciais", serve a interesses pessoais e eleitorais, e subverte a lógica da harmonia entre poderes ao deixar o Executivo à mercê do Congresso.

"As emendas de relator têm servido a propósitos patrimonialistas, de acomodação de interesses de cunho personalístico, viabilizando a congressistas a oportunidade de definir o destino da cota ou do quinhão que lhe cabe na partilha do orçamento, sem o encargo de comprovar a pertinência da despesa reivindicada com as prioridades e metas federais", afirmou.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, esquema operado a partir das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) e revelado pelo Estadão. Na sessão da última quarta, 7, o governo Jair Bolsonaro e o Congresso se uniram na defesa do instrumento montado em 2020, em troca de apoio dos parlamentares. Agora, os ministros do Supremo dão início à efetiva discussão sobre as ações que questionam o orçamento secreto, com a apresentação do voto da relatora, ministra Rosa Weber.

No início da sessão plenária desta quarta-feira, 14, a ministra Rosa Weber informou que os ministros da Corte máxima receberam, do Congresso Nacional, um ofício tratando do projeto de resolução com novas regras para a distribuição das emendas do relator.

Segundo as informações passadas à ministra, o projeto suprime a possibilidade de indicação de emenda por usuário externo, estabelece a destinação obrigatória de 50% das emendas para ações de saúde ou assistência social, e trata da observância de critérios de proporcionalidade nas indicações.

O Congresso ainda destacou no texto que as emendas utilizadas no orçamento secreto não serão tornadas impositivas, com o objetivo de preservar a prerrogativa do governo de decidir quando executar o pagamento das demandas parlamentar.

Rosa cumprimentou o parlamento pela iniciativa que, segundo a ministra, demonstra a 'abertura ao saudável e democrático diálogo interinstitucional'. Por outro lado, a magistrada destacou que a preocupação do Congresso em se debruçar sobre o tema para ampliar a transparência das emendas, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na execução dos valores, 'confirma a adequação' da decisão do Supremo que chegou a suspender os pagamentos até que fosse dado publicidade aos valores. Ainda de acordo com Rosa, a movimentação também 'confirma a impropriedade do sistema então praticado'.

Como mostrou o Estadão, há uma expectativa de que, na sessão desta quarta-feira, 14, Rosa Weber defenda que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional. O posicionamento foi ventilado entre assessores próximos da magistrada. Além disso, a ministra deve avaliar em sua manifestação a forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento - atualmente, tal distribuição se dá sem qualquer critério técnico.

O ministro Luiz Fux, que presidiu a Corte até setembro deste ano, disse nesta quarta ao se encaminhar para o plenário que a votação terminará amanhã. Servidores do Supremo acreditam que são baixas as chances de algum magistrado pedir vista neste processo. Caso o julgamento não se encerre, de fato, amanhã os ministros ainda terão a sessão extraordinária da próxima sexta-feira, 16, quando será realizado o evento de encerramento do ano no Poder Judiciário.

O que o Supremo analisa são os questionamentos feitos por quatro partidos da oposição ao esquema que distribuiu R$ 53,5 bilhões desde 2020, quando foi montado. As legendas apontam violação de uma série de princípios fundamentais - impessoalidade, eficiência, moralidade, legalidade, transparência, controle social das finanças públicas e isonomia - além de lesão às próprias regras constitucionais das emendas parlamentares.

Desde que as primeiras ações aportaram no Supremo, em junho de 2021, o Supremo já proferiu decisões sobre o orçamento secreto. A corte chegou a suspender os repasses, exigindo transparência na distribuição dos recursos. Depois, a corte máxima liberou as verbas, após o Congresso editar normas a pretexto de dar publicidade aos pagamentos.

Um ano após os questionamentos, agora o Supremo vai decidir se derruba ou não o esquema, analisando o mérito dos pedidos feitos pela oposição. As legendas reforçaram as alegações de inconstitucionalidade do esquema. Do outro lado, o Congresso já começou a se precaver e começou a articular projeto para mudar as regras do orçamento secreto, prevendo a distribuição dos recursos proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado.

Logo antes de ser iniciada a primeira sessão oficial do julgamento sobre o orçamento secreto - marcada por sustentações orais - o Congresso sustentou que as emendas de relator não violam qualquer preceito fundamental, alegando que as indicações dos repasses 'representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais.'