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O Instituto de Defesa dos direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro) e a Associação Nacional de Juristas Islâmicos (Anaji) fizeram uma representação criminal contra o pastor Jack da igreja evangélica Vintage. O líder religioso é acusado de fazer declarações demonizando religiões não cristãs.

"Religiões afro são satânicas. Budismo, demoníaco. Islamismo, demoníaco. Entenda você que os demônios sempre farão promessas para você. Os demônios fazem promessas — e, primeiro, promessas de poder. 'Ah, se eu fizer tal coisa, se eu fizer tal trabalho'. Umbanda, batuque é demônio. 'Ai, mas isso é por questão racial'. Não. Religiões afro são satânicas. Budismo: demoníaco. Islamismo: demoníaco. Adoram um demônio. Allah é um demônio. Oxum, Ogum é um demônio", afirmou o pastor.

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A Idafro e a Anaji, através da notificação, pediram que os vídeos com os insultos as religiões, assim como outras versões dele, sejam excluídos das redes sociais. Além disso, solicitaram a Meta, empresa responsável pelo Instagram, que a publicação fosse removida do perfil oficial do pastor. Atualmente, Jack acumula mais de 134 mil seguidores no Instagram.

O líder religioso, fundador da igreja localizada em Porto Alegre, é conhecido por apoiar pautas da extrema direita brasileira e a fazer críticas a religiosos que não concordam com os discursos de parlamentares conservadores. Ele já afirmou que “não existem cristãos de esquerda”.

A Igreja Vintage também é conhecida entre alguns religiosos, principalmente por ela ter uma estética parecida com a de barbearias e utilizar bacon e cerveja para atrair homens para um discurso evangélico de resgate da "beleza da masculinidade".

Punições

Através da representação criminal aberta no Ministério Público Federal (MPF), a expectativa das instituições é de que o líder religioso seja indiciado pelos ataques e preso. Devido as declarações, o pastor pode ser enquadrado na lei federal nº 7.716, de 1989, que dispõe sobre os crimes resultantes de raça, cor, etnia e religião. A pena prevista é de um a três anos de reclusão e multa.

Em maio deste ano, o pastor Aijalon Berto, da Igreja Dunamis, foi preso em Igarassu, na Região Metropolitana do Recife. Ele foi acusado de ofender a "dignidade da coletividade" por associar pinturas alusivas às religiões afro-brasileiras com "feitiçaria e "entidades satânicas".

Já em fevereiro de 2022, o líder da igreja pentecostal Geração Jesus Cristo, o pastor Tupirani da Hora Lores, foi detido no Rio de Janeiro por promover discursos de ódio contra a população judaica. Ele foi condenado a 18 anos e 6 meses de prisão.

 

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 5ª Vara da Justiça de Pernambuco condenou o ex-prefeito José Fernando Moreira da Silva, de Paudalho, a ressarcir os cofres públicos em R$ 228,9 mil. O político foi condenado por improbidade administrativa, por ter contratado empresas com dispensa indevida de licitação, pagando três vezes mais que o necessário para a realização de apresentações artísticas.

Segundo as investigações, o dinheiro era proveniente de um convênio com o Ministério do Turismo, para a realização do Festival da Acerola, que acontece na cidade localizada na Zona da Mata Norte do estado. Ainda foi apontado que a prefeitura usou indevidamente o procedimento de inexigibilidade de licitação, favorecendo empresas que não tinham vínculo exclusivo com artistas.

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O Ministério Público Federal (MPF) informou que, o superfaturamento aconteceu em 2009, durante a gestão de José. A decisão já transitou em julgado e, por isso, não cabe recurso. 

Também foram identificados superfaturamento e irregularidades licitatórias na contratação de empresas de publicidade e de transporte para o evento. O contrato fechado tinha valor três vezes maior do que o recebido pela empresa que realizava o serviço de transporte.

De acordo com nota técnica do Ministério do Turismo, a gestão não fez a prestação de contas relativa ao convênio, além de não ter comprovado que os shows dos artistas e os serviços das empresas foram efetivamente realizados. 

Além do pagamento de multa, a sentença suspendeu os direitos políticos do ex-gestor e proibiu a contratação com o poder público, além do recebimento de incentivos ou benefícios fiscais e creditícios. As sanções têm validade de cinco anos.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Jorge Luiz de Borba, alvo de busca e apreensão em operação da Polícia Federal na última terça-feira (6), comunicou, em nota à imprensa, que a suspeita de que ele tenha submetido sua empregada a trabalho análogo à escravidão por ao menos 20 anos se trata na verdade de "um ato de amor". Ele nega os crimes.

A operação, que contou com a participação da Polícia Federal, Ministério Público Federal e agentes do Ministério do Trabalho, resgatou uma trabalhadora com deficiência auditiva que era mantida pelo desembargador catarinense e sua esposa. Segundo a investigação, a vítima vivia em condições análogas a escravidão, além disso, não tinha direito a remuneração.

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Em nota, o MPF informou que a mulher também seria vítima de maus-tratos por conta das condições materiais em que vive e "em virtude da negativa dos investigados em prestar-lhe assistência à saúde". A Promotoria afirmou ainda que a trabalhadora não possui convívio social e nunca teve instrução formal.  Jorge Luiz de Borba com o intuito de se defender sobre o caso, afirma ter acolhido a mulher como uma familiar há mais de 30 anos. Além disso, o magistrado disse que a vítima recebeu ao longo desse período o mesmo tratamento dado aos seus filhos.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ainda não se posicionou sobre o caso.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para apurar a responsabilidade cível do governo de Roraima, após as falas do governador do estado, Antonio Denarium, que declarou que os indígenas "têm que se aculturar e não podem mais ficar no meio da mata, parecendo bicho".

A afirmação ocorreu em entrevista à Folha de S.Paulo, quando o governador respondia sobre os projetos na Terra Indígena Yanomami. De acordo com MPF de Roraima, as falas têm "potencial discriminatório", conforme previsto no Artigo 20 da Lei sobre Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor.

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De acordo com o procurador Alisson Marugal, as declarações ofendem a imagem coletiva dos yanomami, rotulando-os como bichos, e expressam opinião depreciativa que implicaria que os indígenas não poderiam viver seu modo de vida tradicional.

Em nota, o Conselho Indígena de Roraima, organização representativa de 261 comunidades, repudiou as falas de Denarium e destacou que o governador de Roraima minimiza o grave estado de calamidade pública enfrentado pelos povos indígenas yanomami por conta da invasão de seu território por garimpeiros ilegais.

O Conselho Indígena de Roraima pediu investigação na Procuradoria da República do estado, Superintendência da Polícia Federal e nos ministérios dos Povos Indígenas e da Justiça.

O documento do MPF já foi encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem cabe instaurar apuração criminal de conduta e denunciar o governador ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja indícios de ato criminoso.

A Secretaria de Comunicação do governo de Roraima informou que as informações repassadas pelo governador Antonio Denarium foram tiradas do contexto na matéria veiculada. E que, em momento algum, o governador fez qualquer citação discriminatória, e que o desejo pela melhoria da vida das pessoas seria o desejo de qualquer pessoa que valoriza a dignidade de indígenas ou não.

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF-SP) recomendou ao WhatsApp que a ferramenta “Comunidades” seja implementada no Brasil apenas em janeiro de 2023, após o fim do período eleitoral e também após o período de troca de posses, que sempre acontece na primeira semana do ano. O recurso de uso “comunitário” foi divulgado como parte do novo pacote de funcionalidades do mensageiro. 

Em resumo, o WhatsApp Comunidades permitirá que grupos sejam integrados por áreas de interesse e que mensagens sejam enviadas para milhares de pessoas, de forma similar ao disparo de mensagens, que foi bastante repudiado por entidades eleitorais durante as eleições de 2018.  

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Segundo o MPF paulista, a medida tem objetivo de evitar que as medidas de enfrentamento às fakes contra o sistema eleitoral brasileiro percam efeito e assim, se aumente a instabilidade quanto à perspectiva do eleitor sobre as instituições democráticas. 

Entre os motivos de preocupação apontados pelo órgão, está o fato de que usuários no papel de administradores destas Comunidades poderão, valendo-se de “avisos”, mandar mensagens para todos os milhares de integrantes dos grupos que elas participem, de uma só vez. Tal recurso, a depender de como será usado após ser implementado, poderá aumentar a capacidade de as pessoas viralizarem conteúdos por meio do aplicativo. 

“O Ministério Público Federal, ad cautelam, em defesa do regime democrático, do direito à informação e da segurança da população e das instituições brasileiras, recomenda à WhatsApp LLC que se abstenha de implementar o “Whatsapp Comunidades”, em todo o território brasileiro, até o início de 2023, e apresente, no prazo de até 6 meses, relatório detalhado analisando os eventuais impactos da funcionalidade sobre a atual política de contenção à desinformação em vigor na plataforma, com foco naquela que pode colocar em risco processos democráticos, como o ora em curso, e os direitos fundamentais neles envolvidos”, diz o parecer. 

As “Comunidades” do WhatsApp 

De acordo com o Meta, as Comunidades do WhatsApp permitirão que as pessoas “reúnam grupos relacionados sob uma mesma estrutura que funcione para elas. Dessa forma, os participantes poderão receber avisos enviados para toda a Comunidade e organizar grupos menores para discutir os assuntos que são de seu interesse com facilidade”. 

As Comunidades também contarão com novas ferramentas avançadas para admins, como o envio de avisos a todos os participantes e o controle de quais grupos podem ser adicionados. Por outro lado, desta forma, a propagação de conteúdos falsos, fraudulentos e nocivos à convivência no app será facilitada, sob o respaldo das mensagens encriptadas, critério de segurança do próprio mensageiro, já que todos os grupos serão privados. 

Estas foram algumas das novidades trazidas pelo novo pacote de recursos, algumas já implementadas, como as reações com emojis: 

Divulgação/Meta

Outras mudanças são: 

- Mensagens apagadas por admins: admins de grupos poderão apagar mensagens problemáticas ou inadequadas para todos os participantes; 

- Compartilhamento de arquivos: o limite do compartilhamento de arquivos foi aumentado para até 2 GB; 

- Chamadas de voz com mais participantes: chamadas de voz em que até 32 pessoas poderão entrar com apenas um toque, com um design totalmente novo. 

 

O Ministério Público Federal (MPF) informou que o Tribunal de Contas da União (TCU) proferiu um novo acórdão, em sessão do plenário realizada no dia 13 de julho, referente ao uso, pelo Estado de Pernambuco, de recursos da educação para o pagamento de aposentados e pensionistas. 

A representação do MPF, juntamente com o Ministério Público de Contas em Pernambuco (MPCO), foi apresentada contra o estado de Pernambuco e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os MPs apontaram o risco iminente do cômputo dos gastos com aposentados e pensionistas no mínimo constitucional de 25% da educação, a serem informados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), mantido pelo FNDE.

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De acordo com a representação, Pernambuco é um dos poucos estados-membros que não informam adequadamente ao Siope os dados de sua aplicação em educação.

Na sessão do plenário do TCU de 13 de julho, o relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues,  destacou que, apenas após a instauração do processo do TCU, o Governo de Pernambuco alterou sua postura referente à entrega de declarações ao Siope. Também reforça que consta no sistema o envio de declarações até o final do ano passado, embora as 10 últimas tenham sido entregues a partir de outubro de 2021, posteriormente à representação do MPF e MPCO.

Na decisão, o TCU dá ciência ao Estado de Pernambuco que o atraso no registro bimestral de informações sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no Siope desrespeita a Lei 14.113/2020, conhecida como Lei do Novo Fundeb.

Em novembro de 2021, o TCU havia determinado que o governo estadual não utilizasse, de forma direta ou indireta, recursos do Fundeb, inclusive os oriundos do Tesouro Estadual, fora da complementação da União, para pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência de Pernambuco. Tinha determinado ainda que o Governo do Estado não informasse ao Siope nos gastos computados para manutenção e desenvolvimento do ensino, as despesas com aposentadorias e pensões.

Ao FNDE, o TCU tinha determinado que não recebesse do estado de Pernambuco, dentro dos gastos de 25% para a educação exigidos pela Constituição Federal, dados sobre o pagamento de aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência estadual, realizados de forma direta ou indireta.

Revogação de norma

Em fevereiro deste ano, após representação do MPF e MPCO, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) revogou a norma que autorizava, por três anos, o uso de recursos destinados ao fomento da educação em pagamento de pensões e aposentadorias de servidores públicos estaduais.

Denunciado por funcionárias por assédio sexual, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, se defendeu em um evento nesta quarta-feira (29). Uma investigação foi instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF) e segue em sigilo.

Guimarães não comentou diretamente sobre o teor das denúncias, mas disse que sua a vida foi "pautada pela ética". "Eu quero agradecer a presença de todos vocês, a minha esposa. Acho que de uma maneira muito clara... São quase 20 anos juntos, dois filhos, uma vida inteira pautada pela ética", apontou em sua fala no lançamento do Plano Safra.

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O senador Fabiano Contarato (PT) entrou com uma representação no Ministério Público Federal pedindo investigação de Hélio Angotti Neto, Secretário do Ministério da Saúde, pela prática de improbidade administrativa e prevaricação.

"Autor de nota técnica negacionista que ignora evidências científicas e ataca a vacina contra a Covid-19, Angotti rejeitou as recomendações de grupo técnico contra o uso de medicamentos sem eficácia cientificamente comprovada para tratar a Covid-19. É preciso investigação exemplar", declarou o senador por meio de sua conta no Twitter.

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Angotti é secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação em Estratégias Estratégicas do Ministério da Saúde e, por meio de uma nota técnica divulgada no último sábado (22), classificou a hidroxicloroquina como um tratamento seguro e eficaz para o tratamento de pacientes com a Covid-19.

No entanto, o secretário pontua que as vacinas contra o novo coronavírus seriam medidas que não possuem as mesmas características de eficácia comprovada.

A nota técnica caiu como uma bomba nas entidades médicas e gerou revoltas. Por conta disso, segundo divulgado pelo Valor Econômico, a nota deve ser alterada nos próximos dias. A nova versão deve atenuar as avaliações sobre a cloroquina e a vacina - na tentativa de suavizar os pontos mais polêmicos.

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Nesta quarta-feira (14), o Ministério Público Federal (MPF) enviou à Justiça uma ação civil pública para que a União seja condenada a reparar as perdas das famílias e vítimas da Covid-19. O valor da ação, que também apresenta pedido de tutela de urgência, foi estimado em R$ 62,5 bilhões. 

O órgão pede que as famílias dos mortos pelo novo coronavírus sejam indenizadas em, pelo menos, R$ 100 mil, e as famílias de sobreviventes com sequelas graves/persistentes, em R$ 50 mil. Além dessa indenização, R$ 1 bilhão deve ser revertido ao Fundo Federal dos Direitos Difusos, como forma de reparação do dano moral coletivo, para ser aplicado obrigatoriamente em ações, programas ou projetos de desenvolvimento científico.

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No documento, assinado por cinco procuradores da República, o órgão solicita a declaração expressa de desculpas do governo brasileiro às famílias das vítimas, além da responsabilização da União pelos atos praticados, dolosa e culposamente, por diversos agentes públicos federais, na condução da pandemia do coronavírus.

Para os procuradores, os gestores federais agiram de forma omissa e injustificada na aquisição tempestiva de vacinas e na realização de campanhas informativas e educacionais. Além disso, também apontam omissão da União ao coordenar o combate à pandemia - já que se trata da gestora nacional do SUS - e ao não ampliar o número de testes para detecção da doença.

O MPF destaca condutas adotadas pelo governo federal, como a opção ilegal e anticientífica na busca pela imunidade de rebanho e a consequente adoção do chamado “tratamento precoce”. Aponta a atuação deliberada dos diversos gestores federais para dificultar o acesso da sociedade às informações essenciais sobre a pandemia.

A ação sustenta que a União divulgou informações falsas e/ou equivocadas à população, notadamente acerca das medidas não farmacológicas de contenção do vírus e da segurança e eficácia das vacinas.

“A responsabilidade da União não recai diretamente sobre as vidas e saúde perdidas, mas sobre a chance que esses indivíduos teriam de não se infectar e, portanto, de não sofrer os agravos decorrentes da doença”, destacam os procuradores.

Para o MPF, a União deve ainda elaborar, com urgência, uma política pública de busca ativa e mapeamento dos pacientes vítimas da chamada “Covid Longa” e/ou de sequelas decorrentes do agravamento da covid-19, bem como a criação de protocolos clínicos e de diretrizes terapêuticas para o atendimento desses pacientes.

*Da assessoria

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar eventual censura e conduta homofóbica da Prefeitura Municipal de Rio Branco, capital do Acre, ao solicitar o veto do projeto cultural “Papai Noel Gay” à Fundação Garibaldi Brasil (FGB), que avalia tecnicamente os projetos a serem financiados pela municipalidade.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, requisitou informações da FGB, que deverá encaminhar cópia do projeto “Papai Noel Gay” e prestar informações sobre o pedido de veto realizado pelo prefeito de Rio Branco, bem como por outras autoridades públicas.

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A FGB também deverá encaminhar ao MPF a cópia da documentação com o trâmite da aprovação do projeto.

Após a coleta de informações, o MPF estudará as medidas cabíveis para o caso, já que, em tese, a conduta homofóbica implica em censura prévia, podendo, também, configurar crime e ato de improbidade administrativa.

Entenda

No dia 26 de novembro, a Fundação de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil (FGB) aprovou um projeto musical voltado para o público LGBTQIA+, feito por um "Papai Noel Gay". 

No entanto, o prefeito de Rio Branco Tião Bocalom deu entrevistas na cidade afirmando que o projeto não seria aprovado, o que gerou revolta por parte da comunidade LGBTQIA+. 

A CPI da Covid-19 no Senado chega ao final desta semana com mais dois nomes em sua lista de investigados. O diretor-executivo do plano de saúde Prevent Senior, Pedro Benedito Batista Júnior, e Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União, passaram a compor o apurado de mais de 25 pessoas que será entregue ao Ministério Público junto ao relatório final da comissão, entre os dias 6 e 7 de outubro, segundo o relator Renan Calheiros (MDB-AL).

Os mais novos investigados foram incluídos após seus respectivos depoimentos. No caso de Batista Júnior, ouvido na quarta (22), a acusação de mentir sobre a manipulação de dados foi feita após o próprio executivo admitir que a Prevent orientou os médicos a alterarem prontuários de pacientes com coronavírus. Essa seria uma forma de ocultar as mortes causadas pela Covid, embora o diretor tenha negado.

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Além disso, um dossiê elaborado por funcionários e ex-funcionários da rede hospitalar sugere que a empresa fazia estudos, sem autorização, com remédios ineficazes contra o novo coronavírus (hidroxicloroquina e azitromicina). De acordo com o documento entregue à CPI, o suposto estudo foi desdobramento de um acordo entre a Prevent Senior e o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Já a oitiva do ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, que aconteceu na terça-feira (21), foi marcada por discussões acaloradas e troca de insultos entre o então depoente e a senadora Simone Tebet (MDB-MS). Tebet provocou a insatisfação de Rosário quando mencionou que a função do ministro seria detectar irregularidades e casos de corrupção no governo federal.

Rosário também foi pressionado por outros parlamentares da oposição, que reforçaram os questionamentos sobre sua falta de ação para interromper o contrato de compra da Covaxin, vacina indiana cuja venda foi interrompida após denúncias de superfaturamento e outras irregularidades. Dessa forma, o ministro passou a condição de investigado.

Linhas de investigação da CPI

Entre os outros nomes investigados pela CPI, estão o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, seu antecessor, Eduardo Pazuello, e a médica Nise Yamaguchi, defensora verbal da cloroquina, medicamento ineficaz contra a Covid-19. Também são citados na lista pessoas que possivelmente participaram de um “gabinete paralelo”, responsável por assessorar informalmente o presidente Jair Bolsonaro.

De um lado, a comissão também aponta nomes que atuaram para retardar a compra de imunizantes pelo governo brasileiro, a exemplo de Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social, conhecido pelas declarações sinofóbicas direcionadas ao governo Chinês. Além dele, Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores, e Arthur Weintraub, ex-assessor especial do presidente Jair Bolsonaro, também estão na lista.

Outra linha de investigação sugere que membros do governo e empresários atuaram em compras superfaturadas das vacinas. Entre os principais nomes, estão Cristiano Carvalho, representante da farmacêutica Davati no Brasil, Roberto Ferreira Dias, ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde e Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos.

Existem diferenças entre testemunhas e investigados?

Segundo o Dicionário Jurídico, a testemunha é qualquer pessoa “estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso”. Ou seja, alguém que tem conhecimento ou ligação com o fato apurado. Quando o caso evolui para a condição de investigado, a CPI é autorizada a aprofundar os questionamentos, requisitar documentos e solicitar operações de busca e apreensão.

Outra diferença consiste nas posições adotadas pelos investigados, que enquanto depoentes podem ficar em silêncio e não precisam se comprometer em dizer a verdade. Segundo o Código de Processo Penal, as testemunhas não têm o mesmo direito, a menos em casos de decisões vindas do Supremo Tribunal Federal (STF).

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem influenciar para que indiciamentos sejam abertos a partir do relatório final, no entanto, cabe ao Ministério Público Federal decidir se apresenta as denúncias à Justiça. Quando isso acontece, os investigados tornam-se indiciados e, em seguida, podem virar réus. Há ainda a possibilidade de serem condenados pelos crimes descritos no relatório.

Conheça, a seguir, alguns dos investigados:

Marcelo Queiroga, ministro da Saúde;

Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde;

Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores;

Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação Social;

Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho no Ministério da da Saúde;

Nise Yamaguchi, médica defensora da cloroquina;

Carlos Wizard, empresário e ex-conselheiro de Pazuello;

Arthur Weintraub, ex-assessor especial do presidente Jair Bolsonaro;

Francieli Fantinato, coordenadora do Programa Nacional de Imunização;

Marcellus Campêlo, ex-secretário de saúde do Amazonas;

Elcio Franco, ex-secretário do Ministério da Saúde;

Onyx Lorenzoni, ministro do Trabalho;

Cristiano Carvalho, representante da Davati no Brasil;

Roberto Ferreira Dias, ex-diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde;

Francisco Emerson Maximiano, dono da Precisa Medicamentos;

Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos;

Luiz Dominghetti, policial que se apresenta como representante da Davati;

Regina Célia, fiscal dos contratos da Precisa no Ministério da Saúde;

Luciano Hang, empresário bolsonarista defensor da cloroquina;

Pedro Benedito Batista Júnior, diretor do plano de saúde Prevent Senior;

Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União.

 

As vereadoras Erika Hilton (Psol) e Maria Marighella (PT), de São Paulo e Salvador, respectivamente, enviaram uma representação ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a abertura de uma investigação contra o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por falas dele sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Elas acreditam que o chefe da pasta cometeu improbidade administrativa. 

No pedido, elas citam algumas falas recentes do ministro, relativas ao Enem. Em uma delas, durante audiência no Senado, Milton Ribeiro afirmou que jogou R$ 300 milhões “na lata do lixo” com alunos que faltaram ao Enem e que suspendeu a gratuidade na inscrição da prova para "dar disciplina" aos estudantes faltosos. Na ocasião, ele estava se desculpando por ter falado de forma discriminatória contra crianças portadoras de deficiência.

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No pedido enviado ao MPF, Erika e Maria alegam que o comportamento de Ribeiro configura improbidade administrativa. “Temos neste caso uma nítida confissão de irresponsabilidade para com os bens públicos, deixando ainda fortes indícios de que a organização do exame de 2021 seguirá os mesmos parâmetros de desperdício orçamentário”. 

 

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de recurso para garantir 20% das vagas para candidatos negros em todas as etapas do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e não apenas na apuração dos resultados, como anteriormente. O Órgão quer garantir que a retificação do edital I do certame seja cumprida a Lei de Cotas.

A Justiça Federal de Sergipe concedeu a liminar em 9 de agosto exigindo a suspensão do concurso da PRF até a regularização das cotas. A União então recorreu ao Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5) e conseguiu cassar a liminar. O procurador regional da República, Joaquim José de Barros Dias, interpôs no TRF5 o recurso denominado de Agravo Interno numa tentativa de reverter a decisão.

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No recurso, o MPF reforça que não deseja anular o concurso, mas que seja respeitada e adotada a correta aplicação da Lei de Cotas. Ainda no Agravo Interno, o órgão solicita que o desembargador federal relator reconsidere a decisão e restaure a liminar suspendendo o concurso. Caso o pedido não seja deferido, o MPF apela para a Terceira Turma do TRF5 reforma a decisão. Confira na íntegra a manifestação do MPF.

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ingressou com ação de improbidade administrativa contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o seu advogado, Samuel Pinheiro Maciel, nesta quinta-feira (8). A dupla deve ser condenada a ressarcir os cofres públicos por valores recebidos indevidamente como se fossem reembolsos, através da Cota Parlamentar da Câmara dos Deputados. A ação é resultado de um inquérito instaurado a partir de reportagem veiculada na imprensa e que indicou possíveis irregularidades na contratação do escritório de advocacia pelo parlamentar.

O escritório é representado por Samuel e funciona em Petrópolis, na região serrana do estado. Ao longo da investigação, o MPF cruzou informações das notas fiscais emitidas pelo advogado Samuel Pinheiro Maciel e o relatório de proposições legislativas do Deputado Daniel Silveira.

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Em comparativo entre as notas fiscais, o relatório de proposições legislativas e a uma relação de “solicitações de trabalho protocoladas pelo Deputado Daniel Silveira junto à consultoria Legislativa da Câmara”, as investigações apontaram que parte dos serviços discriminados em notas fiscais é genérica, não discriminando quais consultorias, trabalhos técnicos ou pesquisas socioeconômicas foram realizadas, o que impede um comparativo com o relatório de proposições legislativas disponibilizado no site da Câmara dos Deputados.

“Em 100% dos casos os serviços discriminados em nota fiscal constam de notas lançadas após a apresentação das proposições legislativas. Os serviços discriminados em notas fiscais pelo advogado são cópia de resumo das proposições do deputado, disponibilizadas para consulta pública pela Câmara do Deputado”, arremata a ação.

Foram verificadas 50 discriminações de serviços em 22 notas fiscais, das quais seis foram consideradas genéricas, não permitindo verificar correspondência no relatório de proposições legislativas; 14 não encontram correspondência no relatório de proposições legislativas; 26 encontram-se no relatório de proposições legislativas, com a ressalva de que estão em notas fiscais emitidas posteriormente à disponibilização dos dados na consulta pública do site da Câmara dos Deputados; e quatro equivalem a serviços discriminados em outras notas emitidas pelo próprio advogado.

Além de apresentar provas do ato de improbidade administrativa, a Procuradoria da República em Petrópolis-RJ expediu ofício à Procuradoria-Geral da República para apurar eventual prática de crime, tendo em vista sua exclusiva atribuição constitucional para decidir a respeito.

A viúva Júlia Emílio Mello Lotufo, ex-esposa do miliciano Adriano da Nóbrega, ligado ao senador Flávio Bolsonaro (Patriotas-RJ), negocia há algumas semanas uma delação premiada com o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado através de seu advogado, o ex-senador Demóstenes Torres. Segundo a coluna de Guilherme Amado do Metrópoles, a delação já foi aceita pelos procuradores e agora investiga uma série de homicídios cometidos no Rio de Janeiro por organizações criminosas.

Desde o assassinato de Nóbrega, em fevereiro de 2020, Júlia se tornou uma das figuras mais procuradas pelas autoridades policiais responsáveis pelo caso. Isso porque, além de estar com ele no dia do crime, durante uma viagem à Bahia, ela foi a companheira do miliciano nos últimos 10 anos e acompanhou a vida criminosa do capitão. Foragida, Lotufo teve a prisão preventiva decretada, mas, logo a seguir, sua punição foi reduzida para prisão domiciliar.

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Atualmente, ela responde a um processo da 1ª Vara Criminal Especializada da Capital do RJ, por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Com a morte do marido, segundo esse processo, coube a ela cuidar do espólio de atividades ilegais de Adriano.

A própria Júlia procurou a Polícia Civil. Após isto, foi encaminhada ao MP, na área que investiga a participação de milicianos em assassinatos de aluguel — mortes como as cometidas pela organização criminosa Escritório do Crime. Posteriormente, o Ministério Público Federal foi envolvido na negociação e tudo caminha para que na semana que vem haja a homologação.

Julia Mello Lotufo manteve um relacionamento amoroso com Adriano Magalhães da Nóbrega por uma década. No período, acompanhou a consagração dele como capitão do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), a sua expulsão da Polícia Militar e o seu ingresso no crime, no qual ele começou como segurança de figuras do crime, galgou postos e fez fortuna com atividades ilegais, como exploração de máquinas de caça-níquel e grilagem de terras.

Lotufo se tornou a responsável pela contabilidade e gestão financeira dos negócios criminosos, conforme descrição apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro ao pedir a prisão de Julia, sob a alegação de que ela e outros comparsas de Adriano cometeram delitos como associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) solicitou que o Ministério Público Federal (MPF) investigue a campanha publicitária lançada na última quinta-feira (24), pela Burguer King em homenagem ao orgulho LGBTQIA+. 

"Se criança não pode namorar, então por que a Burger King se vê no direito de envolvê-la em assuntos de cunho sexual? Ela não tem discernimento para encarar discussões desse nível. Cabe ao MP intervir e avaliar se a rede não fere o ECA e outras políticas de proteção às crianças", disse o deputado.

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Julio aponta ainda que envolver "inocentes em assuntos como este é de tamanha irresponsabilidade, pois as crianças não possuem autonomia sobre o assunto, afinal, são apenas crianças", pontua.

A campanha em homenagem ao público LGBTQIA+ mostra como as pessoas deveriam falar sobre o tema com as crianças. No decorrer da peça publicitária, são as crianças que acabam falando sobre o que entendem e a sua convivência com os LGBTQIA+.

O que deveria ser só uma forma de homenagear o público e conscientizar sobre o respeito com a diversidade acabou gerando polêmica entre o público brasileiro que se considera conservador. O nome da Burguer King, inclusive, chegou a figurar entre os assuntos mais comentados no twitter com a briga entre os que gostaram da peça e aqueles que lançaram repúdio.

Por causa de declarações consideradas preconceituosas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e de seus ministros contra as mulheres, o governo federal terá que investir R$ 10 milhões em campanhas sobre os direitos das mulheres. A gestão também foi condenada pela Justiça Federal de São Paulo a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos.

A ação havia sido apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em agosto do ano passado. Na época, o MPF havia considerado as declarações como intoleráveis. 

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Segundo o site 'Metrópoles', a União se defendeu alegando que as declarações do presidente foram "pessoais" e não representavam um ato do governo. A Justiça rejeitou essa defesa e enquadrou: "É notório que os emissores não se pronunciaram na condição de cidadãos, valendo-se, isso sim, da função pública ocupada, dos contextos em que se encontravam e, particularmente no caso dos pronunciamentos do senhor presidente da República, da ênfase em expressões inadequadas e polêmicas".

A Justiça Federal condenou por fraude uma ex-servidora pública do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de agência do município de Serra Talhada, no interior de Pernambuco. A penalidade determinada foi de 25 anos e seis meses de reclusão, multa e perda do cargo público, e teve atualização após recurso de aumento de pena do Ministério Público Federal, aprovado nesta quarta-feira (16).

A mulher foi condenada pela inserção de dados falsos no sistema de concessão de benefícios da autarquia. Com a fraude, ela obteve cerca de R$ 590 mil em vantagem financeira indevida, para si e para um cúmplice. O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima.

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As investigações, que contaram com diligências da Receita Federal, da Polícia Federal e do MPF, revelaram que Maria Salomé Pereira criou sete beneficiários fictícios, com uso de documentação falsa produzida pelo cúmplice, já falecido. Entre os anos de 2008 e 2016, diversos pagamentos irregulares foram feitos para esses supostos beneficiários do INSS. Na verdade, a condenada e o cúmplice se apropriaram dos recursos.

Anteriormente, a pena estipulada pela Justiça Federal foi de 21 anos e três meses de reclusão, além do pagamento de multa e perda do cargo público. Salomé também foi condenada a ressarcir o INSS no valor integral do dano causado. O procurador da República recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que a pena de reclusão seja aumentada para 25 anos e seis meses de reclusão, bem como a pena de multa.

O MPF argumenta que o crime configurou “fraude de maior grau de reprovabilidade, por sua complexidade, ousadia e sofisticação, com o cadastramento de uma sequência de informações falsas, acerca de pessoas inexistentes, para gerar um prejuízo de centenas de milhares de reais, envolvendo uso de diversos documentos falsos”.

O apresentador Sikêra Júnior é alvo de ação civil pública, por parte do Ministério Público Federal, pedindo que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2,2 milhões por “dano moral coletivo decorrente de discurso de ódio às mulheres” por falas em 5 de junho de 2018, quando usou expressões racistas e misóginas para se referir a uma mulher negra, que estava presa sob custódia do estado da Paraíba. Hoje apresentador do Alerta Amazonas e do Alerta Nacional da RedeTV, na época estava na TV Arapuan, filiada da sua emissora atual.

O Ministério Público deseja inicialmente que Sikêra se retrate em suas redes sociais e na emissora onde as ofensas foram ditas. O segundo passo é uma indenização em R$ 200 mil a mulher a que se referiu e R$ 2 milhões para entidades feministas ou de direitos humanos.

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No ocorrido, Sikêra se referiu a mulher, dizendo ela tinha “venta de jumenta”. Segundo O Globo, o Ministério Público alegou que “o desígnio do réu é claramente escarnecer a personalidade da mulher em situação de vulnerabilidade social (pobre, vítima das drogas e com a liberdade cerceada) que sequer pode exercer seu direito de resposta, por estar sob a custódia do Estado”.

Durante o mesmo programa, o apresentador ainda ofende todas as mulheres, quando afirma que “mulher que não pinta a unha é sebosa”, puxando coro de “sebosa” dos outros participantes do programa logo depois. Sendo assim, ferindo a dignidade não só da mulher que estava sendo presa, com o rosto já exibido na televisão, mas também de todas as outras.

 

O assessor para assuntos internacionais da Presidência, Filipe Martins, foi indiciado pela Polícia do Senado por conta dos gestos feitos por ele no dia 24 de março, com conotação racista do 'poder branco'. 

Segundo a Folha de São Paulo, o Ministério Público Federal recebeu o relatório final da investigação envolvendo o assessor e agora terá que decidir se irá denunciá-lo ou vai arquivar o caso. 

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Com base no artigo 20 da lei 7.716/1989, Martins pode ficar de um a três anos preso, além de ter que pagar multa por "praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".

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