A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Cristiane Britto, se pronunciou, nesta quarta-feira (22), pela primeira vez sobre o caso de uma menina que engravidou ao ser estuprada quando tinha apenas dez anos de idade.

Detalhes do caso, que tramita em segredo de justiça, se tornaram públicos após o site The Intercept e o portal Catarinas divulgarem trechos da audiência em que a juíza Joana Ribeiro Zimmer, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), faz uma série de perguntas à criança, hoje com 11 anos. Embora a menina e sua mãe tenham recorrido ao Poder Judiciário para obter autorização para interromper a gravidez, a juíza questiona a garota sobre seu desejo de dar à luz a criança e tenta convencê-la a “suportar mais um pouquinho” para, assim, permitir que o feto pudesse ser retirado com vida. A criança foi colocada em um abrigo por decisão da juíza.

Antes de recorrer à Justiça, a criança foi levada pela mãe ao Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago que se recusou a fazer o aborto, porque a gestação já tinha completado 22 semanas, embora o Código Penal brasileiro autorize o aborto em caso de violência sexual, a qualquer momento, sem a necessidade de autorização do Poder Judiciário. Devido a regras internas, o hospital só realiza o procedimento em gestações de até 20 semanas.

“O comentário que faço deste caso é que está tudo errado na forma de abordagem”, disse a ministra ao se referir à divulgação dos fatos, pela imprensa, como “criminosa”. “Ninguém está falando da violência pela qual esta garota passou. Do estupro. Ninguém está falando que, agora, precisamos parar e pensar onde nós erramos. Por que crianças com esta mesma idade estão sendo vítimas de estupro no Brasil todo”, acrescentou a Cristiane ao participar de um evento em Belém (PA).

Segundo a ministra, no caso específico, o foco da atuação de sua pasta será oferecer suporte à menina e a sua família. “Nossa ação, agora, é saber se o Conselho Tutelar local está precisando de suporte; a preocupação com o que está se passando pela cabeça [da garota] e cuidar da saúde mental e física desta criança. Dar todo o suporte para ela e para a família”, acrescentou a ministra, criticando a exposição do caso.

“O foco, agora, é cuidar, e não expor esta criança que está sendo revitimizada a cada vez que uma notícia desta é veiculada – muitas vezes, de forma irresponsável, a depender da narrativa”, disse a ministra antes de afirmar não se sentir à vontade para comentar a decisão da juíza sem conhecer detalhes do caso. “Não tenho acesso aos autos, não conheço o processo e, por isso, não me sinto à vontade e seria leviano eu fazer algum tipo de comentário jurídico sobre o caso. A mensagem que quero transmitir é: vamos pensar onde nós erramos e pensar em políticas públicas que eliminem todo o tipo de violência contra nossas crianças”.

Em nota divulgada na segunda-feira (20), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o caso tramita na comarca de Tijucas, na região metropolitana de Florianópolis, e que embora a Corregedoria-Geral já tivesse solicitado providências administrativas para apurar os fatos, não poderia comentá-lo por envolver uma criança e estar sob segredo de justiça.

Considerado um hospital catarinense de referência em casos de interrupção legal de gestações, o Hospital Universitário Professor Polydoro Ernani de São Thiago não divulga informações sobre o caso.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que condenou município ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, para a família de uma garota de 11 anos que foi vítima de atos libidinosos praticados por um professor dentro da sala de aula. O TJSC não divulgou o município envolvido no caso.

Consta nos autos que o professor foi até a cadeira da estudante e passou as mãos em suas pernas até alcançar a genitália. A garota teria se levantado rapidamente e abandonado o local. Após a denúncia, outras 15 crianças relataram ter sido vítimas de abusos semelhantes pelo mesmo professor. 

Em sua defesa, o município afirmou que não havia direito à indenização por parte dos pais da menina nem nexo causal entre a conduta do município e os danos sofridos pela menor. Para o desembargador Pedro Manuel Abreu, relator da matéria, a repercussão do evento causou abalo na estrutura familiar da criança.

Sobre a responsabilidade do município, o magistrado considerou que o réu se omitiu no dever legal de guarda e vigilância. "O educandário cedeu seu espaço para que o indivíduo cometesse os delitos em exame, havendo verdadeira omissão por parte da escola/município em relação à segurança dos seus alunos, o que corrobora a já aventada responsabilidade objetiva", concluiu. A decisão foi unânime.

Com informações da assessoria