A Petrobras informa que ingressou nesta sexta-feira na Justiça com um mandado de segurança, na qualidade de terceiro prejudicado, pedindo a suspensão de liminar, deferida em 31 de julho, que determinou a paralisação das atividades da Transocean Brasil.

Segundo a estatal, a referida liminar foi dada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal na Justiça Federal do Rio de Janeiro em face da Chevron Brasil Upstream Frade, Chevron Latin America Marketing e da Transocean, por causa do incidente ocorrido no campo de Frade em 7 de novembro de 2011. "A liminar foi deferida em 31 de julho de 2012, determinando que, no prazo de 30 dias, a contar da intimação pessoal da Transocean, fossem suspensas as atividades dessa empresa no Brasil", informa a empresa.

A companhia afirma que a decisão gera impactos nas atividades da companhia, uma vez que implica na paralisação da operação de sete sondas atualmente em atividade, afretadas pela Transocean à Petrobras, além da impossibilidade de entrada em operação de uma sonda adicional já afretada, porém docada.

A Petrobras encaminhou documento à Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), informando os impactos da decisão nas suas atividades de exploração e produção. A Agência, por sua vez, ingressou, em 17 de setembro de 2012, com medida judicial contra a decisão, recurso que vinha sendo acompanhado pela Companhia. Porém, em 27 de setembro de 2012, ocorreu a intimação da Transocean, iniciando a contagem de 30 dias para a paralisação.

Medidas alternativas

De acordo com a Petrobras, a intimação impõe a imediata tomada de providências por parte da Transocean e da estatal para o cumprimento da ordem judicial de paralisação da operação das sondas atualmente afretadas à Petrobras. "Em função das consequências para as suas atividades, a companhia ingressou com o mandado de segurança para buscar a suspensão imediata dos efeitos da liminar. Em paralelo, a companhia está analisando medidas alternativas para amenizar os efeitos da liminar em suas atividades de exploração e produção, tais como a contratação de novas sondas no mercado internacional e o remanejamento de outras sondas em operação."

O procurador da República, Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal no Ceará, ingressou nesta sexta-feira com ação civil pública para que as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 não sejam utilizadas no preenchimento de vagas em universidades públicas no segundo semestre, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Na ação, ele pede também a anulação de seleções eventualmente já realizadas para o semestre 2012.2 que utilizaram notas do Enem. Para o procurador, permitir que os resultados de provas que tiveram questões previamente divulgadas continuem sendo usados para o ingresso de alunos é uma medida que desafia os princípios da legalidade, particularmente a isonomia entre os candidatos.

De acordo com Oscar Costa Filho, o pedido dele levou em consideração a comprovação, por meio de inquérito da Polícia Federal, de que o vazamento de questões na última edição do Enem não ficou restrito a 14 itens e envolveu um número maior de escolas do que se imaginava inicialmente. Além de estudantes do colégio Christus, de Fortaleza, alunos de outros 29 colégios cearenses teriam tido acesso prévio a questões do Enem.

O MP denunciou, no começo deste ano, que alunos do Christus tiveram acesso antecipado a questões do Enem 2011, por meio de um simulado promovido pelo estabelecimento de ensino. Itens do simulado foram copiados do pré-teste realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), instituição vinculada ao Ministério da Educação (MEC), e que contou com a participação de alunos da escola.

Investigação da Polícia Federal mostrou que o vazamento de questões teria sido maior. Todos os 32 cadernos do pré-teste aplicado no Colégio Christus continham questões idênticas às do Enem, e não apenas os dois cadernos onde estavam os 14 itens anulados pelo Inep. Alunos de outras 29 escolas cearenses também tiveram acesso às questões durante o pré-teste.

O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará denunciou hoje (8) à Justiça cinco pessoas por participação no vazamento de questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em 2011. Foram citados na denúncia duas representantes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão responsável pelo Enem; uma representante da  Fundação Cesgranrio, que preparou e aplicou a prova; e dois funcionários do Colégio Christus, de Fortaleza, cujos alunos tiveram acesso antecipado a algumas questões.

Em outubro de 2011 foi instaurado inquérito policial para apurar a autoria do vazamento de questões da prova do Enem do ano passado. De acordo com o MPF, foi constatado que alunos do Colégio Christus, de Fortaleza, tiveram acesso antecipado a 14 questões que constavam do exame. Os itens estavam em uma apostila distribuída pela escola semanas antes da aplicação do Enem. As questões vazaram da fase de pré-testes do exame, da qual a escola participou em outubro de 2010.

Na denúncia, as funcionárias do Inep, Maria Tereza Serrano Barbosa e Camila Akemi Karino, foram denunciadas por falsidade ideológica, por negarem a possibilidade de obtenção dos cadernos de provas do pré-teste. A representante da Cesgranrio Evelina Eccel Seara teve, de acordo com a denúncia, responsabilidade no vazamento das questões do Enem quando colocou à disposição dos coordenadores dos colégios que participaram dos pré-testes do Enem os cadernos de prova, que eram protegidos por sigilo.

Além deles, dois funcionários do Colégio Christus, a coordenadora Maria das Dores Nobre Rabelo e o professor de física Jahilton José Motta, serão responsabilizados por uso e divulgação indevida do material sigiloso e pela violação de sigilo funcional.

Segundo o procurador da República Oscar Costa Filho, um dos autores da denúncia, houve uma cadeia de crimes, começando pelo Inep. Para ele, o principal problema consiste na falta de um banco de dados nacional com questões próprias para o Enem. “A notícia de que o Inep teria um banco de dados com mais de 6 mil questões é falsa. A investigação aponta isso”.

Ele assegurou que questões do pré-teste são usadas normalmente nas provas oficiais do Enem no ano seguinte. "Se eu consigo acessar o pré-teste, eu consigo acessar a prova do Enem. O banco de itens precisa ser pré-testado, mas isso demanda tempo. Além disso, é necessário um prazo de carência para essas questões aparecerem na prova. Nos Estados Unidos, esse prazo é cinco anos”.

Para Filho, é possível entender que o Ministério da Educação adiou a aplicação da prova do Enem em 2010 por não ter um banco de dados. “O MEC não tem garantia de que o Enem não vai vazar. Essa denúncia é uma responsabilização criminal e é uma interpelação ao MEC também”.