Senadores que foram membros da CPI da Pandemia acionaram a Advocacia do Senado para fazer uma "radiografia" dos processos instaurados após a apresentação do relatório final e reunir todos os documentos que consideram ser provas de crimes cometidos pelo ex-presidente da República Jair Bolsonaro durante o período de enfrentamento à covid-19. Os parlamentares esperam que, sem foro privilegiado, Bolsonaro seja julgado em primeira instância. 

"Tomei a iniciativa de mobilizar os colegas senadores da CPI da Covid e vamos reunir as provas dos crimes cometidos por Bolsonaro, que não tem mais como se esconder por trás do foro privilegiado. A justiça será feita. A gestão irresponsável na pandemia não passará impune ", afirmou o senador Humberto Costa nas redes sociais. 

O relatório final da CPI, apresentado em outubro de 2021 pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), acusou formalmente o então presidente Jair Bolsonaro de ter cometido nove crimes: prevaricação; charlatanismo; epidemia com resultado morte; infração a medidas sanitárias preventivas; emprego irregular de verba pública; incitação ao crime; falsificação de documentos particulares; crime de responsabilidade e crimes contra a humanidade. 

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que sempre se opôs ao chamado “núcleo duro” da CPI da Pandemia e promoveu a defesa das ações do governo federal no enfrentamento à covid-19, contesta essa nova movimentação por parte de alguns senadores: "Depois de uma eleição controversa, com negativa de diversos pedidos de investigações sobre o sistema eleitoral e aplicação de censura, querem tornar Bolsonaro inelegível! Não existe elemento que possa sustentar essa denúncia, é um absurdo!”, rebateu Heinze. 

Ao se declarar o único senador independente da CPI da Pandemia, Eduardo Girão (Podemos-CE) afirma que essa proposta de levantar documentos é "muita desfaçatez, visto que todos perceberam que a CPI foi um palanque eleitoral visando apenas antecipar a disputa presidencial de 2022 para 2021, com o objetivo de desgastar unicamente o governo federal". 

"Tanto é verdade que além de a cúpula da CPI ter abraçado “de corpo e alma” a campanha do Lula no ano passado, na época da CPI eles blindaram apenas os governadores e prefeitos da investigação de desvios de verbas públicas (corrupção) quando tínhamos indícios fortes. Só eu entrei com dezenas de requerimentos nesse sentido, alguns negados e outros que nem sequer colocaram para votar. A CPI infelizmente foi zero na busca pela verdade e 100% politiqueira", afirmou. 

Entenda o caso Cópia do relatório final da CPI da Pandemia foi entregue em mãos pelos senadores ao então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, no dia 28 de outubro de 2021. Um dia antes, eles também estiveram com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras. O documento foi distribuído ainda para órgãos do Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos previstos na legislação para que fossem promovidos os devidos encaminhamentos.

Nas questões em que havia autoridades com foro privilegiado, a PGR solicitou ao STF para instaurar investigações preliminares. Em janeiro de 2022, o Ministério Público Federal (MPF) informou que desmembrou em 12 apurações a investigação a partir do relatório final da CPI da Pandemia. No mesmo período, Augusto Aras e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicaram a "autuação de notícia de fato". Caberia então à PGR apurar e, se fosse o caso, oferecer denúncias contra os investigados. 

Mas, em julho de 2022, a PGR deu início a pedidos de arquivamento de investigações contra o presidente Jair Bolsonaro, o que foi contestado por um grupo de senadores que integravam o colegiado. Eles apresentaram uma petição ao STF, solicitando aos ministros que desconsiderassem o pedido feito pela PGR e promovessem ação contra o presidente para apurar denúncias feitas pela CPI no relatório final.

"A Advocacia do Senado entrou com um pedido no STF, informando que havia ainda um procedimento de indexação das provas, de estudo das provas, porque era muita coisa, vários documentos digitais que não foram processados devidamente. E havia no Senado um processo para verificar essas provas e fazer a correlação delas com as imputações dos indiciamentos do relatório final", diz o coordenador do núcleo de processos judiciais da Advocacia do Senado, Edvaldo Fernandes da Silva, responsável por coordenar a representação judicial e a assessoria jurídica da CPI da Pandemia.

Alguns processos que estavam com o ministro Ricardo Lewandowski já foram arquivados, mas há procedimentos em aberto com a ministra e presidente do Supremo, Rosa Weber, com o ministro Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia.   

Como o ex-presidente da República Jair Bolsonaro e seus ministros de Estado que motivaram a fixação do foro no Supremo perderam essa condição privilegiada, os processos devem ser encaminhados automaticamente à primeira instância. 

"O Supremo já faz esse encaminhamento, mas nós podemos pedir o desaforamento dos processos para acelerar. Se os senadores determinarem esse pedido de desaforamento, para as suas remessas à primeira instância, a Advocacia do Senado vai fazer a solicitação", explica o coordenador.

A Advocacia do Senado representou, por exemplo, contra Bolsonaro em razão de ele ter feito uma associação das vacinas anticovid com propagação da AIDS. Foi aberto inquérito e recentemente houve a conclusão pela Polícia Federal de que sim, houve cometimento de crime. 

"Nesse caso agora, certamente esse relatório da PF vai ser remetido para a primeira instância e o juiz de primeiro grau vai adotar as providências que achar cabíveis". 

*Da Agência Senado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 60 dias um dos inquéritos gerados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 contra o presidente Jair Bolsonaro (PL). O pedido de prorrogação foi feito pela Polícia Federal e acatado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). No processo, o chefe do Executivo e aliados são investigados por incitação ao crime. 

Além de Bolsonaro, também são alvos do inquérito: Onyx Lorenzoni, Flávio Bolsonaro, Ricardo Barros, Eduardo Bolsonaro, Osmar Terra, Bia Kicis, Carla Zambelli e Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior. 

“Defiro o pedido de prorrogação do prazo para continuidade das investigações, por mais 60 dias, nos termos formulados pela Procuradoria-Geral da República. Com relação ao acesso os arquivos produzidos pela CPI, verifico que tais arquivos já foram compartilhados neste feito pelo Senado em atenção a requerimento da Procuradoria-Geral da República”, disse Barroso. 

Apesar de conceder a prorrogação pedida pela vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, Barroso discordou no prazo solicitado pelo Ministério Público, que era de 90 dias, inicialmente. 

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, apresentou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, 25, pedidos de arquivamento de uma série de apurações derivadas das investigações da CPI da Covid. Braço direito do procurador-geral da República Augusto Aras, Lindôra defende que o STF enterre expedientes que atribuíram ao presidente Jair Bolsonaro supostos crimes de charlatanismo, prevaricação, crime de epidemia, infração de medida sanitária preventiva e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

A vice-PGR também pediu o arquivamento de uma apuração sobre suposta prevaricação do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário quanto às apurações sobre irregularidades na negociação da compra da vacina indiana Covaxin.

Além disso, Lindôra defendeu que uma apuração que atingiu inicialmente o deputado Ricardo Barros seja encaminhada à primeira instância, para averiguação de indícios sobre a suposta prática de fraude à licitação por parte de empresários e servidores do Ministério da Saúde.

A petição em questão foi insaturada para apurar suposta prática de organização criminosa atribuída a Ricardo Barros também no caso das tratativas de compra Covaxin. O nome do ex-líder do governo na Câmara surgiu em meio ao depoimento do deputado Luís Miranda (DEM-DF) - o parlamentar relatou à CPI que, um reunião com Bolsonaro, na qual denunciou as supostas irregularidades, o chefe do Executivo teria dito que ‘era coisa de Ricardo Barros’.

Já a apuração que trata de suposta incitação ao crime atribuída a Bolsonaro e aliados - o senador Flávio Bolsonaro, os deputados Ricardo Barros, Eduardo Bolsonaro, Osmar Terra, Beatriz Kicis, Carla Zambelli Salgado de Oliveira, Onyx Lorenzoni e Carlos Jordy - segue em curso. A PGR deu parecer favorável ao pedido da Polícia Federal para que a investigação seja prorrogada por 90 dias.

Charlatanismo

Com relação à imputação de charlatanismo, a vice-PGR argumenta que a narrativa e as provas levantadas pela CPI da Covid ‘denotam a ausência das elementares típicas do crime’. Segundo Lindôra, ‘não há indícios mínimos de que Bolsonaro detinha o conhecimento e o domínio epistemológico, à época, da suposta "absoluta ineficácia" dos fármacos cloroquina e hidroxicloroquina no combate ao novo coronavírus’.

A vice-PGR disse não ver ‘vontade livre e consciente’ de Bolsonaro ‘em apregoar cura infalível sabidamente ineficaz’ porque, em sua avaliação, o chefe do Executivo ‘tinha plena convicção e confiança na eficácia do tratamento para a Covid-19 com a utilização de cloroquina e hidroxicloroquina’.

"Para o direito penal brasileiro, o agente que age sinceramente acreditando nos recursos de tratamento poderá até ser tido como inculto, mas não charlatão", escreveu.

Prevaricação

Com relação a uma petição instaurada para investigar suposta prevaricação diante de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin - apuração que mirou não só Bolsonaro, mas também o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-Secretário-Executivo do Ministério da Saúde Elcio Franco, o atual ministro da Saúde Marcelo Queiroga e o ministro da Constroladoria-Geral da União Wagner Rosário -, Lindôra ponderou que ‘não há elementos de informação mínimos de materialidade do crime’

"Ao que tudo indica, a CPI da Pandemia concluiu por indiciar os requeridos com base em suposta inércia genérica dos indiciados no que diz respeito à tomada de providências acerca das mencionadas irregularidades. Todavia, não descreveu e comprovou quaisquer deveres funcionais que pudessem ter sido violados pelos agentes públicos", escreveu a vice-PGR.

Lindôra entendeu que os fatos apontados pelos parlamentares ‘foram exaustivamente analisados e deles não se extrai minimamente a prática delitiva imputada’.

"Considerando-se que, na realidade fática, não há indícios mínimos para se afirmar que os indiciados pela CPI tenham incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade do feito. Ausentes elementos mínimos à persecução penal e não havendo providências adicionais a serem adotadas, há de ser arquivado o processo", escreveu.

Epidemia majorado pelo resultado morte

Outra apuração cujo arquivamento foi solicitado pela vice-PGR se debruava sobre suposto crime de epidemia majorado pelo resultado morte, atingindo Bolsonaro, o ministro Marcelo Queiroga, o ex-chefe da Casa Civil Walter Souza Braga Netto, o ex-ministro Eduardo Pazuello, o ex-Secretário Executivo do Ministério da Saúde Antônio Élcio Franco Filho, o ex-Subchefe de Monitoramento da Casa Civil Heitor Freire de Abreu, o Secretário de Ciência e Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde Hélio Angotti Netto e o Deputado Federal Osmar Terra.

Lindôra considerou que as ‘narrativas apresentadas e os elementos de prova angariados no inquérito parlamentar não foram capazes de confirmar a presença das elementares típicas do crime de epidemia majorado pelo resultado morte nas condutas porquanto, ainda que se possa eventualmente discordar de medidas políticas e/ou sanitárias que tenham sido adotadas, nenhum deles propagou germes patogênicos’.

"Na situação em exame, as condutas imputadas ao Presidente da República Jair Messias Bolsonaro e aos demais requeridos deram-se em um contexto emergencial após a constatação da epidemia nacional em contexto de pandemia, em que, assim como apresentado no próprio Relatório da CPI, havia urgência no combate à doença, cujo tratamento ainda não existia (seja por medicamentos orais ou vacina). Esse cenário levou à necessidade de que fossem tomadas decisões pelas autoridades públicas de caráter excepcional e promulgadas leis e normas com o fim de tentar controlar a situação de urgência posta e gerenciar os riscos, o que não caracteriza, a toda evidência, a figura típica do artigo 267, § 1º, do Código Penal", argumentou.

Infração de medida sanitária preventiva

Ao negar atribuir a Bolsonaro suposta prática de infração de medida sanitária preventiva, Lindôra alegou que o comportamento do presidente, de não usar máscara apesar de ela ser obrigatória à época, ‘reforça um padrão de conduta que guarda sintonia com seu agir político desde o início da pandemia até os dias atuais, o que indica não haver a autoridade requerida agido com a intenção de gerar risco não tolerado a terceiros’.

"Atribuir ao Presidente da República a prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal leva à conclusão de que todas as pessoas que eventualmente não tenham usado máscara em eventos e logradouros públicos ou abertos ao público deveriam ser punidas nos termos daquele comando normativo, pressupondo com automática e indistinta a presença do dolo de transgredir a sua premissa básica, o que conduziria a uma indesejável maximização do Direito Penal", afirmou.

Além disso, Lindôra argumentou que, com relação ao tópico das aglomerações promovidas por Bolsonaro em plena fase aguda da pandemia, ‘o acúmulo de pessoas não pode ser atribuído exclusiva e pessoalmente ao Presidente da República’. "Todos que compareceram aos eventos noticiados, muito embora tivessem conhecimento suficiente acerca da epidemia de Covid-19, responsabilizaram-se, espontaneamente, pelas eventuais consequências da decisão tomada", diz a vice-PGR.

Emprego irregular de verbas públicas

A quinta apuração que Lindôra defende enterrar se debruça sobre suposto crime de emprego irregular de verbas públicas, por parte de Bolsonaro e Pazuello, com a ordem de produção de cloroquina - medicamento sem eficácia contra a covid-19 - sem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anivsa).

A vice-PGR argumentou que as condutas imputadas à dupla ‘se em um contexto de pandemia, em que ainda não havia tratamento eficaz para o controle da Covid-19’. A conduta de estimular o chamado ‘tratamento precoce’, sem qualquer eficácia comprovada, foi na contramão das práticas de todo o mundo.

Para Lindôra, a ‘decisão dos gestores federais foi a de ampliar a produção dos fármacos e colocá-los à disposição da população, considerando-se mesmo os indicadores de aumento da demanda’. Segundo ela. o ‘acerto ou desacerto da decisão não é objeto do crime em apreço, mas se insere na órbita da gestão pública’.

"O simples fato de o Presidente da República ter verbalizado, em março de 2020, o apoio ao aumento da produção dos medicamentos como forma de controle da doença não se presta a amparar conclusão pela prática do crime de emprego irregular de verbas públicas, porquanto, para a consumação do delito, é necessária a efetiva aplicação de verba previamente destinada a outro fim, o que não se verificou na espécie", escreveu.

"Por derradeiro, verifica-se a ausência de dolo dos agentes políticos, na medida em que o uso de verbas públicas no caso em tela ocorreu nos termos legais e dentro da legítima discricionariedade dos gestores públicos, sem repercussão criminal", seguiu.

Senadores repercutiram na manhã desta quarta-feira (5) a decisão do Ministério Público Federal (MPF) de desmembrar em 12 apurações a investigação a partir do relatório final da CPI da Pandemia. 

 O procurador-geral da República, Augusto Aras, e o procurador Claudio Drewes José de Siqueira encaminharam ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ofício em que comunicam a "autuação de notícia de fato", um procedimento padrão para adoção de providências com base no relatório final encaminhado ao MPF pela CPI da Pandemia. Cabe à PGR apurar e, se for o caso, oferecer denúncia contra o investigado.  

A cúpula da CPI comemorou nas redes sociais a decisão do MPF. "A CPI da Pandemia tem resultados práticos! Muito mais virá pela frente!", celebrou nas redes sociais o presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM). 

"Luz, mesmo que seja de lamparina, na escuridão da impunidade. Não sossegaremos até a responsabilização dos culpados pela tragédia que tirou a vida de tantos brasileiros", disse o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).  "Os crimes não ficarão impunes e os responsáveis, negacionistas, genocidas, desonestos vão pagar exemplarmente", afirmou o relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

Defensor do governo durante a CPI, o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chamou a atenção para o risco de uso eleitoral da investigação. "Os órgãos são independentes e cada um pode dar andamento às ações que achar pertinentes. O que não se pode aceitar são perseguições de caráter político, independentemente do viés, seja ele de esquerda ou direita",  disse à Agência Senado.

  As providências adotadas pelo MPF atingem os investigados sem foro privilegiado e não interferem em outras investigações relacionadas à CPI, conduzidas tanto pela Procuradoria Geral da República, quanto pelo Ministério Público em São Paulo. 

Subdivisão

A proposta do MPF é agrupar a apuração nos 12 temas abaixo (os artigos mencionados são do Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), salvo indicação da lei pertinente): 

1) Ações e omissões no Ministério da Saúde, na gestão de Eduardo Pazuello - São acusados de "crime de epidemia com resultado morte" (art. 267), seja pela insistência em promover tratamentos ineficazes, seja pelo atraso na compra de vacinas, o ex-ministro Pazuello e outras autoridades do ministério, como Mayra Pinheiro, então secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde; Elcio Franco Filho, ex-secretário-executivo; além de membros do governo e do chamado gabinete paralelo, que orientava o presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia; e Mauro Ribeiro, presidente do Conselho Federal de Medicina. 

2) Caso Prevent Senior - Os responsáveis pela operadora de saúde foram indiciados pela CPI por crimes de: perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132); omissão de notificação de doença (art. 269); e falsidade ideológica (art. 299). A Prevent Senior é suspeita de realizar experimentos científicos com o "kit covid" sem conhecimento dos pacientes; e de manipulação de prontuários. 

3) Caso Covaxin–Precisa - Os suspeitos de participação na negociação fraudulenta da compra da vacina indiana Covaxin foram indiciados pela CPI por falsidade ideológica, uso de documento falso (art. 304), fraude processual (art. 347), formação de organização criminosa (Lei 12.850/2013) e improbidade administrativa (Lei 8.429, de 1992). 

4) Caso VTCLog - A suspeita de irregularidades em contrato com o Ministério da Saúde, para transporte e armazenagem de vacinas, levou ao indiciamento pela CPI dos três sócios e uma diretora da empresa, por corrupção ativa (art. 333) e improbidade administrativa; e da empresa, por ato lesivo à administração (Lei 12.846, de 2013). 

5) Caso Davati - A denúncia de pedido de propina para o fornecimento de 400 milhões de doses da vacina AstraZeneca levou a CPI a indiciar seis pessoas, entre elas o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, por corrupção passiva (art. 317), formação de organização criminosa e improbidade administrativa. 

6) Usurpação de função pública - Airton Soligo, ou "Airton Cascavel", ex-assessor especial do Ministério da Saúde, é acusado de exercer a função antes da efetiva nomeação, o que violaria o art. 328 do Código Penal. 

7) Fake news e incitação ao crime - A disseminação de notícias falsas teria violado o art. 286 do Código Penal. A notícia de fato do MPF, sem citar indiciados pela CPI, questiona se a competência da apuração seria federal, pois o crime foi cometido pela internet. 

8) Responsabilidade civil por dano moral coletivo - O relatório da CPI cita sete pessoas, uma empresa (a farmacêutica Vitamedic) e a associação Médicos Pela Vida como passíveis de condenação à reparação de dano moral coletivo por promover o "tratamento precoce" e a "imunidade de rebanho" pela contaminação da população com o vírus. 

9) O impacto da pandemia sobre povos indígenas e quilombolas - A CPI recomendou o aprofundamento da investigação das ações do governo federal. 

10) O impacto da pandemia sobre mulheres e população negra - Da mesma forma que no item anterior, o relatório da CPI pede ao MPF que apure possíveis omissões do governo. 

11) Conitec - A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, teria adiado por pressão política a análise de recomendação contra o uso do "kit covid". O relatório da CPI apontou possível desvio de finalidade. 

12) Planos de saúde e hospitais - O relatório da CPI recomendou que sejam investigados os procedimentos de planos de saúde e hospitais que possam ter colocado em risco a saúde dos pacientes e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar na fiscalização das operadoras dos planos. 

*Da Agência Senado

Conhecida por defender o tratamento precoce da Covid-19 na CPI da Pandemia do Senado, que investigava sua participação no gabinete paralelo da Saúde, a oncologista e imunologista Nise Yamaguchi quer ser senadora por São Paulo. Em um movimento independente, ela lançou a pré-candidatura nessa quarta (22).

No vídeo publicado em seu perfil do Instagram, a médica se mostrou aberta a analisar propostas dos partidos interessados em seu nome para o quadro de candidatos. Apesar do alinhamento com o Planalto, ela não indicou preferências e disse que vai optar pelo 'mais ético que encontrar'.

"Não tenho partido. Não sou política. Não sei ainda qual partido eu vou acolher. Mas eu sei que vou ser uma pessoa independente. Estou dizendo que vou ter uma candidatura independente. Qual vai ser o partido? O mais ético que eu encontrar", assegurou Nise.

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Registros da Latam entregues aos senadores da CPI mostram que ela fez 13 viagens para Brasília com passagens pagas em dinheiro, entre maio de 2020 e 2021. Uma delas foi custeada pelo Governo Federal para gravar uma publicidade sobre o polêmico tratamento precoce.

Em seu pronunciamento, ela enfatizou que não vai participar de favorecimentos e da pratica do "toma lá, da cá". 

“Estou me alinhando nas trincheiras, porque é uma guerra. É uma guerra biológica, uma guerra de inescrupulosidade, de questões antiéticas, de agressões, de tentativas de descaracterizações dos ideais das pessoas. Mas eu acredito que o amor tudo pode”, projetou a pré-candidata.

Apesar de ter se colocado à disposição para receber o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, o Tribunal Penal Internacional, em Haia, vetou a ida da cúpula à sede da Corte, nos Países Baixos. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Rede), a publicidade feita sobre a ida dos parlamentares ao Tribunal foi considerada excessiva. Para evitar insinuações de parcialidade, os documentos serão recebidos de forma virtual em Haia. 

O veto ocorreu ainda na sexta-feira (10), pouco após a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovar a ida de senadores ao país europeu para entregar o relatório da CPI da Covid-19. Quinze dias atrás, Randolfe já havia sinalizado que o encontro aconteceria, mas os planos foram frustrados. A visita era intermediada pela juíza Sylvia Steiner. 

“Acabamos de receber resposta da procuradoria do Tribunal Penal Internacional, que fica em Haia. O Tribunal confirmou que nos receberá para que possamos apresentar o relatório com os resultados da CPI da Pandemia”, disse Randolfe, à época. 

O relatório pede o indiciamento de duas empresas e 78 pessoas, entre elas, o presidente Jair Bolsonaro (PL). Ainda não há previsão para a análise do documento. O Tribunal de Haia, na Holanda, é uma corte responsável por julgar indivíduos acusados de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, genocídios e crimes ambientais em larga escala. Apesar das tentativas por parte da cúpula, a tese de genocídio não foi adicionada ao relatório brasileiro. 

Após a divulgação sobre o veto, personalidades de direita e apoiadores do presidente foram as redes sociais, comemorar a decisão do Tribunal e fazer piadas com os senadores de oposição. O assunto “Haia” ficou entre os mais falados da manhã de hoje (11). 

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Em julgamento retomado no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (26), o ministro Gilmar Mendes votou pelo trancamento dos inquéritos abertos pela Polícia Federal para investigar o vazamento de documentos sigilos obtidos pela CPI da Covid no Senado Federal. O decano divergiu do relator do caso, ministro Edson Fachin, que havia se manifestado por negar habeas corpus impetrado pelos senadores Omar Aziz (PSC-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), presidente, vice e relator da comissão parlamentar, respectivamente.

O caso começou a ser discutido pelo STF em julgamento também no plenário virtual no dia 22 de outubro. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu vista (mais tempo para análise), suspendendo o julgamento. Com a retomada da análise do caso, os ministros terão até o dia 3 de dezembro, próxima sexta-feira, para depositar os votos no plenário virtual.

O relator do caso, ministro Edson Fachin, havia se manifestado por negar o pedido de trancamento do inquérito por não ver 'flagrante hipótese de constrangimento ilegal'. O ministro levou em consideração informações prestadas pela Polícia Federal no sentido que os investigadores aguardavam a decisão do STF no âmbito do habeas corpus em questão para 'para expedir ofício em para autorização para instauração de procedimento investigativo'.

Já Gilmar considerou que há 'manifesta ilegalidade' na abertura da investigação, com 'usurpação da competência' do Supremo Tribunal Federal para julgamento de autoridades com foro por prerrogativa de função. "Tal expediente é manifestamente ilegal ao passo que a autoridade policial não possui poder de abrir investigação de ofício contra autoridades detentoras de foro e tampouco requerer a abertura ao STF, iniciativa que cabe à PGR", ponderou.

Na avaliação do ministro, a PF reconheceu 'que houve o início de atos investigativos sem que os elementos tenham sido remetidos para a Procuradoria-Geral da República, autoridade com iniciativa para requerer ao Supremo Tribunal Federal eventual abertura de investigação'.

O voto do decano está em linha com a manifestação do procurador-geral da República Augsuto Aras sobre o caso. Em agosto, o chefe do Ministério Público Federal defendeu o trancamento das investigações sob o argumento de que a apuração pode atingir autoridades com foro privilegiado e, nesse caso, a prerrogativa para pedir a instauração do inquérito é exclusiva da PGR.

Vinte e seis dias após entregarem o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid ao procurador-geral da República, Augusto Aras, senadores agora querem saber o que ele fez a respeito das acusações presentes no documento.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH), do Senado, aprovou nesta terça-feira, 23, um requerimento que convida Aras para explicar as providências tomadas até agora. Em nota, Aras informou que se manifestará sobre o assunto dia 27 de novembro, quando completa um mês.

O requerimento para chamar Aras no Senado foi apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). A expectativa do parlamentar é que a audiência ocorra entre 13 e 14 de dezembro. Ao Estadão, o senador disse que pretende ouvir o procurador-geral sobre "o que ele vai fazer com o relatório de uma CPI com quase 1.200 páginas, com provas robustas e feito sob a análise de uma tragédia com 600 mil mortos".

Senadores da CPI da Covid fizeram uma entrega simbólica do relatório final da investigação a Aras no dia 27 de outubro. Cabe ao procurador-geral dar andamento e pedir novas investigações, denunciar o presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades do governo ou arquivar as apurações em até 30 dias.

Aras determinou, em 28 de outubro, a abertura de uma investigação preliminar, por meio da chamada notícia de fato, para apurar os crimes imputados pela CPI da Covid ao presidente e aos outros doze políticos indiciados no relatório final de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Em 10 de novembro, por meio de nota, a PGR informou que apenas no dia anterior havia recebido "documentos sigilosos reunidos ou produzidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito". Segundo o órgão, "o lapso temporal" entre a entrega do relatório e o recebimento das mídias ocorreu por "dificuldades operacionais decorrentes do volume do material (aproximadamente 4 terabytes)" e pela "necessidade de se observar os protocolos institucionais que visam assegurar a cadeia de custódia, fundamental à validade jurídica das informações".

Ao Estadão, o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, Fabiano Contarato (REDE-ES), afirmou que "a CPI da Covid apontou fatos graves e fez indiciamentos de autoridades públicas responsáveis pelo agravamento da pandemia". Contarato esteve no exercício da presidência da CDH na sessão da manhã de hoje.

"É salutar que o Procurador-Geral da República dê respostas ao Senado sobre o relatório final a ele entregue. Não vamos aceitar impunidade", disse.

O parlamentar, que foi delegado da Polícia Civil por 27 anos, explicou que "existe uma diferença entre investigação preliminar, instauração de inquérito e deflagração de uma ação penal". Segundo Contarato, a CPI da Covid trabalhou por seis meses "coletando provas de natureza objetiva", ou seja, "contratos, quebras de sigilo telemático, mensagens trocadas via WhatsApp, Telegram, entre outros documentos, além das provas testemunhais".

"A Comissão Parlamentar de Inquérito é como se substituísse o inquérito policial, então, o que vai se buscar entender é por que uma investigação preliminar e não uma instauração de um inquérito ou mesmo uma deflagração de uma ação penal? Essa é a dúvida que está sendo levantada e, por isso, foi pautado esse requerimento de convite ao procurador geral da República", declarou o senador ao Estadão.

"Essa chamada investigação preliminar é quando você não tem efetivamente elemento nenhum. Mas ali não tem todo um conjunto de um relatório que foi feito com a participação de senadores de todos os espectros políticos. Ao final, foi votado esse relatório com essas provas."

Na avaliação de Randolfe Rodrigues, "não cabe investigação preliminar diante de um inquérito". "Ele (Aras) tem que dizer: 'vou arquivar', se ele assim achar que não tem responsabilidade pelo morticínio que ocorreu no Brasil. Ou ele tem que dizer 'vou abrir ação penal'. Ou ainda pode, como alternativa, pedir ao Supremo Tribunal Federal, instaurar um inquérito", declarou. "O termo investigação preliminar me parece mais um ato protelatório."

Como o requerimento aprovado é da modalidade convite, Augusto Aras pode não comparecer à comissão, se decidir assim. Contarato, no entanto, acredita que há um "relacionamento amistoso, de deferência" e que o procurador-geral irá ao Senado.

Randolfe Rodrigues seguiu na mesma linha do colega. "Não quero acreditar que o sr. procurador-geral da República será tão indelicado com o Senado a ponto de não atender um convite", disse. "Um eventual não comparecimento, que nós não acreditamos que venha a acontecer, fatalmente implicará em convocação."

Em mais um de seus passeios de moto com apoiadores, neste sábado (6), o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) se referiu ao presidente da CPI da Covid, o senador Omar Aziz (PSD-AM), como "cara de capivara". Em Ponta Grossa, no Paraná, desde a sexta-feira (6), Bolsonaro também destacou o interesse de vender a Petrobras.

Apesar do relatório final apontar que o presidente agiu de forma "não técnica e desidiosa" no trato com a pandemia, ele voltou a minimizar os indícios de crime apontados nos depoimentos dos convocados e alegou que a Comissão Parlamentar de Inquérito não apurou nada de grave contra o governo federal.

"A única acusação bombástica da CPI do Omar Aziz foi de que temos um presidente que é motoqueiro. Aquele cara de capivara me chamando de motoqueiro, me acusou como se eu fosse ficar indignado. Pode falar motoqueiro ou motociclista, eu sei o que é liberdade sobre duas rodas", afirmou aos seus apoiadores no Centro de Eventos de Ponta Grossa.

A declaração rebateu uma fala de Aziz em julho, quando disse que o presidente não tem solidariedade e perde tempo atacando adversários políticos e fazendo passeios de moto, ao invés de visitar pessoas que perderam familiares para o vírus.

Privatização da Petrobras

Para ratificar seu discurso liberal pró-desestatização, Bolsonaro lamentou a falta de domínio integral sob à Petrobras e evidenciou que busca "uma maneira de ficar livre da Petrobras, fatiá-la bastante e, quem sabe, partir para a privatização". 

Mesmo com o interesse exposto pelo mandatário, o Ministério da Economia comandado por Paulo Guedes diz que ainda não há estudos para privatizar a estatal.