As inscrições para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024 começarão na próxima segunda-feira (22) e poderão ser realizadas até 23h59 de 25 de janeiro.

Este processo seletivo oferta vagas em cursos de graduação, em todo o Brasil, disponibilizadas por instituições públicas de educação superior participantes do sistema gerenciado pelo Ministério da Educação (MEC), como universidades e faculdades. O Sisu também disponibiliza vagas pela Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Ao todo, nesta primeira edição do Sisu 2024, serão disponibilizadas 264.360 vagas, em 127 instituições pública de educação superior participantes do programa, nos níveis federal, estadual e municipal. A lista com o número de vagas do Sisu 2024 por instituição pode ser conferida no site.

Inscrições

Para concorrer a uma vaga no curso escolhido, o candidato deverá fazer a inscrição gratuitamente diretamente no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O acesso ao sistema de inscrição do Sisu é realizado com login e senha para acesso ao portal Gov.br do governo federal.

Podem se inscrever eletronicamente todos que participaram da edição de 2023 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e que obtiveram nota na prova de redação maior do que zero.

O sistema do Sisu fará a seleção dos estudantes com base na nota obtida na última edição do exame, até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos e perfil socioeconômico para Lei de Cotas.

Os participantes do Enem na condição de treineiro (que ainda não finalizaram o ensino médio no ano do exame) não podem utilizar suas notas para ingressar na universidade.

No ato da inscrição, o candidato preenche um questionário socioeconômico do perfil e escolhe até duas opções de curso, entre as ofertadas em cada processo seletivo do Sisu. É possível alterar as opções de escolha durante todo o período de inscrições. Mas, a inscrição válida será a última registrada no sistema.

Vagas

A maioria das vagas ofertadas é de instituições federais (universidades e institutos). Nesta primeira edição de 2024 do Sisu, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) é a que mais oferece vagas (9.240 vagas). Em seguida, estão a Universidade Federal Fluminense (UFF), com 8.788, e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com 7.750 oportunidades.  

Entre as instituições públicas estaduais, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) tem o maior número de vagas, com quase 6 mil vagas. O segundo lugar ficou com a Universidade Estadual do Piauí (Uespi), com 4.215; e o terceiro, com a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), que oferecerá 2.610.   

A única instituição municipal de educação superior participante do programa é a Faculdade Municipal de Educação e Meio Ambiente (Fama), no Paraná, com 86 vagas.   

Rede Federal  

Em 2024, o Sisu teve a adesão de 29 Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (IFs), dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) e do Colégio Dom Pedro II, que integram a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Na oferta vagas em cursos de graduação, se destacam o Instituto Federal de São Paulo (IFSP), com 5.520 vagas; do Ceará (IFCE), com 5.342; e da Paraíba (IFPB), 3.290.   

Até o limite da oferta das vagas, por curso e modalidade de concorrência, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos, eles são selecionados por ordem de maior classificação, em cada uma das duas edições anuais do Sisu.

Cronograma

De acordo com o MEC, o resultado da chamada regular dos inscritos no Sisu 1/2024 será divulgado pelo Ministério da Educação em 30 de janeiro.

No dia seguinte (1º/2) até 7 de fevereiro, os selecionados deverão realizar as matrículas nas respectivas instituições com a apresentação da documentação necessária.

E o prazo para participar da lista de espera do no Sisu 1/2024 será de 30 de janeiro a 7 de fevereiro

Para esclarecer dúvidas, o MEC disponibiliza o telefone 0800-616161 e site.

Terminou nesta segunda-feira (15) o período para testes na ferramenta FGTS Digital Edição Limitada, um conjunto de sistemas informatizados que tem o objetivo de gerenciar os diversos processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A previsão é que o sistema entre em funcionamento efetivo a partir de março.

Durante o final de semana, os empregadores puderam acessar o sistema para conhecer o sistema e ainda organizarem seus processos internos. Entre as funcionalidades do sistema estão a geração de guias rápidas e personalizadas; simulação do valor da indenização compensatória, multa de 40%, bem como realizar esse tipo para vários trabalhadores de forma simultânea (em lote); e simular o pagamento, entre outras.

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o Pix foi escolhido como meio de pagamento do FGTS, o que deve otimizar o processo de individualização na conta do trabalhador.

As informações de vínculo e de remuneração já inseridas no ambiente do eSocial terão reflexo no FGTS Digital. O eSocial tem por finalidade digitalizar e unificar o envio das informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas das empresas.

“O cadastro do empregador e as procurações registradas no sistema durante o período de Produção Limitada continuarão válidos e não serão apagados”, informou o ministério.

Com o FGTS Digital, o governo pretende melhorar a gestão, controle e transparência dos processos, com a diminuição dos custos operacionais incorridos pelo FGTS; redução das despesas com tarifas relativas ao recebimento das guias junto aos agentes arrecadadores; garantia da segurança, integridade e confiabilidade aos dados e informações de recolhimento de FGTS a serem armazenados e processados; efetuar a notificação automatizada dos devedores de FGTS, fornecer informações para direcionamento de ações e tomada de decisões estratégicas, entre outros pontos.

Os débitos de competências anteriores à implementação do FGTS Digital continuarão sendo recolhidos por meio de guias emitidas pela Caixa Econômica Federal.

Os motoristas com habilitação nas categorias C, D e E, como caminhoneiros e condutores de ônibus e vans, devem fazer até esta quinta-feira (28) o exame toxicológico, que pode identificar o uso de substâncias psicoativas. A determinação é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.002, de 20 de outubro de 2023. 

O objetivo é contribuir para o aumento da segurança no trânsito e a prevenção de acidentes, já que o consumo de substâncias psicoativas por condutores de veículos pesados pode comprometer a habilidade de dirigir porque afeta a capacidade cognitiva do condutor e, com isso, aumenta o risco de acidentes de trânsito.

O exame busca também identificar se o condutor está fazendo uso regular de substâncias proibidas.

Os testes obrigatórios usam amostras de cabelo e pelo do corpo do motorista. O exame também pode ser feito pela unha, mediante laudo médico, emitido por dermatologista, que comprova alopecia universal (perda de cabelo e pelos corporais).

O exame toxicológico tem a janela de detecção que verifica o consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas com análise de até 90 dias anteriores à realização do teste. Os resultados são divulgados em um prazo de até 15 dias.

Os exames devem ser realizados em uma das 17 redes de laboratórios credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em média, o exame custa R$ 120. As empresas contratantes de motoristas, transportadoras ou não, são obrigadas a pagar o exame toxicológico para seus empregados e devem inserir os dados do exame no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Porém, os condutores autônomos precisam pagar o valor do próprio exame.

A cada 30 meses, o exame toxicológico precisa ser renovado por motoristas destas três categorias (C, D e E).

Penalidades

De acordo com a Senatran, os motoristas flagrados dirigindo veículo de uma das três categorias com o exame toxicológico vencido por mais de 30 dias ou não realizado poderão ser multados, a partir de 28 de janeiro de 2024. Nesse caso, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a situação configura infração gravíssima e o motorista de veículos como ônibus e caminhões fica sujeito a receber sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ser multado em R$ 1.467.

Em caso de reincidência do flagrante do exame toxicológico vencido, dentro do período de 1 ano, o valor da multa dobra para R$ 2.934,70. E o motorista terá suspenso o direito de dirigir pelo prazo de 3 meses.

Não há como escapar da obrigatoriedade de apresentação do exame. Mesmo que o motorista não seja abordado dirigindo, quando for renovar a sua CNH será notificado em R$1.467 pelo Detran do seu estado.

Em caso de resultado positivo, com a confirmação de uso de qualquer substância proibida, o condutor também será autuado e multado em R$ 1.467,35 e perderá sete pontos na CNH.

Carteira digital

Para verificar se o exame toxicológico está vencido, basta o motorista consultar a CNH digital, que tem a informação sobre a validade do exame toxicológico. Se o motorista renovou a sua CNH há mais de 2 anos e meio, o exame estará automaticamente vencido.

Há 1 mês, a Senatran tem notificado os condutores de todo o país que ainda não realizaram o exame toxicológico ou estão com o teste vencido, por meio de um alerta que chega direto nos celulares dos motoristas, via aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

As notificações são feitas de três modos distintos: via notificação do tipo push, com uma mensagem de alerta na tela inicial do celular, para todos os condutores que estão com o exame vencido e precisam renová-lo; pela central de mensagens da Carteira Digital de Trânsito (sininho), que oferece todas as atualizações para o condutor; pela área específica do exame toxicológico na CDT, na qual há detalhes sobre a data da última coleta e quanto à necessidade de renovar o procedimento.

Histórico

Em junho, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.599/23, que estabeleceu novo prazo limite para realização do exame toxicológico, para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, prevendo, também, penalidades, como o pagamento de multa cinco vezes o valor da infração gravíssima e outras punições, em caso de reincidência, no período de até 12 meses, e suspensão do direito de dirigir.

Antes, os motoristas estavam isentos de multa. A alteração do Código Brasileiro de Trânsito foi aprovada pela Câmara e o Senado, porém o pagamento de multa havia sido vetado pela Presidência da República. O veto presidencial foi derrubado, em outubro, pelo Congresso Nacional.

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por um dia o prazo para a apresentação de emendas ao relatório final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024, em meio a uma expectativa por mudança da meta fiscal. Deputados e senadores podem agora propor alterações no texto até as 16 horas de sexta-feira, 17. Antes, esse prazo se encerraria na quinta-feira, 16, mas o senador levou em conta que há um feriado na quarta-feira, 15.

A expectativa é que o parecer final do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) seja votado no dia 22 de novembro na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, o texto ainda precisará ser aprovado em sessão conjunta do Congresso, que pode ocorrer no dia 23. No último dia 7, o relatório preliminar passou no colegiado orçamentário com a meta de déficit zero nas contas públicas em 2024.

Esse objetivo foi definido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas é questionado pela ala política do governo e foi colocado em dúvida pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação do parecer preliminar, o governo fica impedido de enviar uma mensagem modificativa com alteração da meta na LDO.

No entanto, ainda há duas alternativas para mudança no objetivo fiscal este ano: um parlamentar da base aliada pode apresentar uma emenda ao relatório final de Danilo Forte ou o Palácio do Planalto pode fazer um acordo amplo com o Congresso para que o próprio relator mude a meta em seu parecer.

Forte afirmou que a eventual revisão da meta fiscal de 2024 tem que partir do governo. Segundo o deputado, se o Executivo quiser que o objetivo de zerar o déficit das contas públicas ano que vem seja alterado no relatório final da LDO, seria "mais confortável" que a emenda fosse apresentada por um líder do governo ou do PT, para não levar ao Congresso o "ônus" da disputa em torno da meta.

Esse recado foi passado por Forte ao governo durante uma reunião, no Palácio do Planalto, na semana passada, com os ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Simone Tebet (Planejamento) e com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan.

Haddad quer que o governo espere pelo menos até março, quando sai o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do governo, para decidir sobre eventual mudança na meta. Caso o Planalto resolva mudar a meta apenas no próximo ano, isso pode ser feito por meio do envio de um PLN ao Legislativo.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também sinalizou na semana passada que o governo terá dificuldade em terceirizar ao Congresso a mudança da meta. O deputado alagoano afirmou, em conversa com um grupo de jornalistas econômicos, que está ajudando "para caramba" Haddad a cumprir o objetivo de zerar o déficit das contas públicas em 2024.

A meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem foi apresentada por Haddad no começo do ano, junto com o novo arcabouço fiscal, que substitui o antigo teto de gastos, com regras mais flexíveis para as despesas. A ala política do governo e a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), contudo, foram contra o objetivo de déficit zero por entenderem que o aperto fiscal pode comprometer o crescimento econômico.

O ministro da Fazenda vinha resistindo ao "fogo amigo" e tem focado em aprovar medidas no Congresso que elevem a arrecadação, mas, após declarações de Lula, voltaram a aumentar as pressões pela mudança da meta.

Lula disse, em café com jornalistas no último dia 27, que "dificilmente" o governo conseguirá zerar o déficit fiscal em 2024 e declarou que não quer fazer cortes em investimentos para cumprir a meta. "Tudo que a gente puder fazer para cumprir a meta fiscal, a gente vai fazer. O que posso dizer é que ela não precisa ser zero. A gente não precisa disso. Eu não vou estabelecer uma meta fiscal que me obrigue a começar o ano fazendo um corte de bilhões nas obras que são prioritárias nesse País", afirmou.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Coordenação Nacional de Exame de Ordem Unificado e da Comissão Nacional de Exame de Ordem, prorrogou o prazo para interposição de recurso do 38º Exame de Ordem Unificado, referente ao resultado preliminar da segunda fase do certame.

Com a modificação, os candidatos têm até às 20h desta segunda-feira (9) para realizar a solicitação, através do site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Por meio de comunicado, a OAB Nacional informou que o ajuste no cronograma foi devido a uma instabilidade do sistema "por motivos técnicos" no último domingo (8).

A Caixa Econômica Federal abriu nesta segunda-feira, 28, a renegociação de contratos do Pronampe para ampliar o prazo de pagamento para até 72 meses, com recálculo das prestações. Ou seja, na prática, a mudança permitirá o pagamento do empréstimo com prestações de menor valor.

A mudança foi permitida após portaria da Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe), órgão ligado ao Ministério da Indústria. O texto foi publicado no início do mês e altera as condições para renegociações de créditos no âmbito do programa.

A Caixa vai permitir renegociações para clientes que possuam contratos do Pronampe ativos, com os pagamentos em dia ou em atraso, desde que o contrato não esteja em pausa, em fase de carência ou de honra pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), que presta garantia aos empréstimos do programa. Nos contratos em atraso, as parcelas vencidas e não pagas serão incorporadas ao saldo devedor.

"A medida é um passo fundamental para fortalecer o setor empresarial de pequeno porte, possibilitando o ajuste do prazo de pagamento de acordo com as necessidades e circunstâncias financeiras do cliente", diz em nota a vice-presidente de Negócios de Varejo da Caixa, Maria Cristina Farah. "Além disso, permite que os empreendedores reestruturem seus compromissos financeiros, evitando o fechamento de empresas, preservando empregos e estimulando o crescimento econômico do País."

A solicitação de mudança do prazo deve ser feita nas agências físicas da Caixa. O banco público concedeu cerca de R$ 38 bilhões em crédito através do Pronampe, para mais de 345 mil micro e pequenos empresários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

Pela medida, o magistrado responsável pela sentença não é o mesmo que analisa as medidas cautelares durante o processo criminal. Atualmente, o mesmo juiz decide todas as questões.

Após nove sessões, a Corte formou placar de 6 votos a 1 pela validade do mecanismo. O julgamento será retomado na quarta-feira (23).

Apesar do placar, ainda não foi formado consenso sobre o prazo para implantação. Os ministros avaliam determinar prazo entre dois e três anos.

Em nota enviada à Agência Brasil, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) declarou que vai cumprir a decisão que for tomada pelo STF, mas defendeu que seja determinado prazo razoável para cumprir a decisão.

"A AMB apresentou a ação contra a implementação do juiz das garantias, tal como previsto na lei, por entender que a medida, além de inviável financeiramente, provocaria abalos significativos no sistema de Justiça, com consequências negativas sobre a prestação jurisdicional", afirmou.

A adoção do juiz das garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, foi suspensa por uma liminar do ministro Luiz Fux, relator do caso. Agora, o Supremo julga o caso definitivamente.

A aprovação ocorreu após a divulgação de ilegalidades que teriam sido cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato.

Ações

A discussão chegou ao Supremo por meio de quatro ações protocoladas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), além dos partidos Podemos e União Brasil.

Por outro lado, o mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas do país. Para as entidades, o juiz das garantias contribui para manter a imparcialidade do magistrado para julgar o caso.

O que muda?

Após o prazo para implantação que será definido pelo Supremo, o sistema de Justiça contará com o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento.

Atualmente, o processo é conduzido pelo mesmo juiz, que analisa pedidos de prisão, decide sobre busca e apreensões, e também avalia se condena ou absolve os acusados.

O juiz das garantias será o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal. Caso aprovado, o modelo deverá ser aplicado em todas as infrações penais, exceto casos de menor potencial ofensivo.

O juiz que for designado para a função será responsável por decidir questões relacionadas à prisão cautelar de investigados, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, busca e apreensão, entre outras medidas.

Conforme a lei, o trabalho do juiz de garantias será encerrado se for aberta uma ação penal contra o acusado. Com o recebimento da denúncia, será aberto um processo criminal, que será comandado pelo juiz da instrução e julgamento. Nessa fase, são ouvidas testemunhas de acusação e de defesa e, ao final do processo, decidir se absolve ou condena o acusado.

Ao assumir o processo, o novo juiz deverá reexaminar, no prazo de 10 dias, a necessidade das medidas cautelares, como prisões, que estiverem em vigor.

Dificuldade

Em ofício enviado ao Supremo, os presidentes dos 27 tribunais de Justiça do país apontaram as dificuldades na implementação do juiz das garantias.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) apontou que não tem condições de implantar o juiz das garantias. O órgão alegou déficit de servidores e falta de recursos para realizar concurso público e para adotar medidas tecnológicas.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que 50 das 60 comarcas do estado são de varas únicas e têm somente um magistrado. Dessa forma, seria impossível ter mais de um juiz na comarca. Além disso, diante da distância entre os municípios do estado, seria necessário ampliar a competência territorial dos juízes, medida que acarretaria em aumento de gastos.

No Rio Grande do Sul, o tribunal estadual pediu prazo de cinco anos para implementação do juiz das garantias.

Pará e São Paulo

A Justiça do Pará e de São Paulo têm atividades semelhantes às do juiz de garantias antes da criação do mecanismo, em 2019.

Em 2008, uma resolução do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) criou uma vara específica para conduzir inquéritos policiais. O trabalho é feito pela 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais, em Belém.

Em São Paulo, outro mecanismo semelhante ao juiz de garantias funciona há 39 anos. No Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), 13 magistrados são responsáveis pela fase anterior ao processo criminal e têm poderes apenas para decretar prisões, autorizar mandados de busca e outras medidas que não estão relacionadas com a sentença do processo.

Juiz das garantias no mundo

O modelo de juiz de garantias adotado no Brasil seguiu os modelos criados em países europeus e na América do Sul. O mecanismo foi inserido no Código de Processo Penal da Itália, em 1989. A medida também está prevista, desde 1987, na legislação de Portugal. Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia também adotam o mecanismo.

O prazo para inscrever no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade (Encceja PPL) 2023 termina nesta sexta-feira (4). As provas serão aplicadas nos dias 17 e 18 de outubro.

O Encceja PPL é destinado aos jovens e adultos privados de liberdade, que cumpram medidas em instituições da administração prisional ou socioeducativa, e que não tenham concluído os ensinos fundamental e médio no tempo certo, mas buscam a certificação.

Para participar, é necessário ter, no mínimo, 15 anos completos, no dia de realização das provas e não ter concluído o ensino fundamental, ou, para a certificação do ensino médio, é necessário ter no mínimo 18 anos completos, no dia realização das provas, e não ter concluído o ensino médio.

Os exames são divididos em quatro áreas do conhecimento: ciências da natureza e suas tecnologias; matemática e suas tecnologias; linguagens, códigos e suas tecnologias e redação; ciências humanas e suas tecnologias.

Na inscrição, o responsável pedagógico deve indicar as provas que o participante realizará e se há necessidade de atendimento especializado. Também poderá ser feita a solicitação de tratamento pelo nome social. Todo o procedimento é feito por meio do Sistema Encceja PPL.

Instituições

O prazo para adesão dos órgãos de administração prisional e socioeducativa à aplicação do Encceja PPL permanece aberto até o fim do prazo de inscrição, na sexta-feira. O procedimento deve ser feito por meio de ofício enviado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), por mensagem eletrônica, no e-mail, com o assunto da mensagem "Adesão Encceja Nacional PPL 2023". Os órgãos devem indicar as unidades de aplicação e o responsável pedagógico.

É necessário que as unidades que queiram se cadastrar tenham espaço físico, coberto e silencioso, iluminação, cadeiras, mesas e todas as condições para a aplicação e garantia da segurança de participantes e aplicadores.