Foi realizado ontem (10), a segunda fase do 38º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil em todo o território nacional. A banca examinadora da prova, a FGV (Fundação Getúlio Vargas), aplicou um exame prático-profissional de sete disciplinas do direito, dentre elas, Direito Tributário. O tema da peça desta matéria foi um "Agravo de Instrumento".

Ao LeiaJá, o professor de Direito Tributário João Paulo Torres trouxe uma análise sobre a peça aplicada no exame. Confira:

" De fato, foi cobrado um Recurso – Agravo de Instrumento pelo artigo 1015 do Código de Processo Civil. A peça trouxe em sua matéria, decisão interlocutória negando Tutela provisória de urgência pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, e artigo 1015 Inciso I do CPC, onde não obteve o convencimento do Juiz quanto a probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. O prazo do agravo corresponde 15 dias e o fato se passou a 7 dias, demonstrando a sua tempestividade pelo artigo 1003 § 5º CPC como também a desnecessidade da comprovação do preparo recursal. O mérito em discussão do agravo de Instrumento foi em relação a Imunidade Tributária prevista na constituição Federal em seu artigo 150, Inciso VI, alínea “C” e também 150 § 4º CF onde teremos a imunidade das instituições em relação a entidade beneficente de assistência social Vida Melhor no Município Alfa do Estado Beta, Artigo 195 § 7 CF, onde importou próteses a serem distribuídas gratuitamente para pessoas com deficiências, havendo o direito à imunidade Tributária. A lei isentiva não contemplava as próteses, sendo de fato apreendidas e não entregues as pessoas com deficiência. Muitos questionaram sobre a presença da Súmula 323 do STF no espelho de prova, para a liberação da mercadoria (prótese), mas o entendimento do supremo tribunal federal é que mercadoria importada não pode ser respaldada pela súmula. Se a mercadoria for liberada sem o pagamento do tributo devido, o fisco não conseguiria localizar o destino da mercadoria."

De acordo com o docente, a prova apresentada estava dentro do esperado, com a banca mantendo a característica de sempre inovar nas peças desta disciplina. "Prova tranquila, a meu ver, sem possibilidade de recurso para questionamento de peça ou até mesmo nas questões. A banca mais uma vez, foge do tradicional e explora assuntos relacionados a administração tributária como fiscalização, constituição do crédito tributário, certidões. A banca explorou em questão processo judicial na execução fiscal." Conclui João Paulo.

Neste domingo (11), foi realizada a segunda fase do 38º Exame de Ordem. Foi aplicada a prova prático-profissional em sete disciplinas, dentre elas Direito Empresarial. O tema da peça desta matéria foi "Ação de execução por quantia certa".

Ao LeiaJá, a professora de direito empresarial Natássia Mendes analisou a peça da disciplina. Confira o comentário:

"Ação de execução por quantia certa ou ação de execução de título extrajudicial, a ser ser distribuída a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE, e claro, não esquecer de falar da tempestividade. Por fim, o aluno precisa se atentar ao fato de que a duplicata é um título extrajudicial. Por isso, ela também poderia ser uma ação de execução de título extrajudicial".

De acordo com a docente, este assunto costuma cair nas questões discursivas e não como tema da peça. "Eu, particularmente, esperava uma ação de decretação de falência ou de recuperação judicial (...). Esperava uma peça nesse espectro, mas eles deram uma renovada. Eu achei bem inesperado." Conclui Natássia.

A professora de Direito Civil, Luciana Garrett, comentou a peça da disciplina na segunda etapa da OAB 38, aplicada neste domingo (10). Ao LeiaJá, a docente observa que para a resolução da peça, que trouxe tema Petição Inicial com Pedido de Tutela Antecipada, o candidato poderia fazer linha do tempo para trazer todas as informações presentes no texto. 

"O que foi cobrado foi a questão relativa a responsabilização do provedor de serviços de busca na internet. O candidato iria ter que se atentar não só para os dispositivos do Código de Processo Civil, do Código Civil, mas também aos dispositivos do Marco Civil da Internet e outras legislações relacionadas à proteção de dados", analisa. 

Além disso, ela pontua que seria importante que o participante da segunda fase 38º Exame de Ordem "destacasse já na nomenclatura que existe esse pedido liminar, que exige essa tutela de urgência", frisa Luciana Garrett. 

A prova prático-profissional de Direito Administrativo da segunda fase do 38º Exame de Ordem, realizada neste domingo (11), trouxe como tema da peça "Ação de Desapropriação Indireta". À reportagem, a professora da disciplina, Natássia Mendes, comentou a questão. Confira: 

"Foi uma ação de desapropriação indireta. Ela é uma das modalidades de intervenção do Estado sob propriedade privada. Neste caso, o Estado é representado pelo município de Alfa, que desapropriou a de cujus Fabiana. Nesta modalidade de desapropriação, o poder público a priori toma posse do bem e depois negocia o valor dele perante o judiciário, que é o caso relatado na questão". 

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de comunicado, divulgou, nesta quinta-feira (27), a anulação de três quesitos da primeira fase do 38º Exame de Ordem Unificado, aplicada no dia 9 de julho. De acordo com a nota da entidade, as questões anuladas são: 45, 60 e 62 do caderno de prova tipo 1.

Confira as questões anuladas:

Ainda segundo a OAB, será atribuída a pontuação "a todos os examinandos, nos termos do item 5.9 do edital de abertura". Mesmo com a anulação, a instituição ressalta que o prazo recursal contra as demais questões do resultado preliminar da 1ª etapa da prova permanece no período de 12h do dia 28 de julho de 2023 às 12h do dia 30 do mesmo mês.

No último domingo (9), bacharéis em direito realizaram a primeira fase do 38º Exame de Ordem Unificado. Essa edição trouxe três novas disciplinas: direito eleitoral, financeiro e previdenciário. Ao todo, a avaliação contou com 80 questões das áreas do direito, entre elas, empresarial.

Ao LeiaJá, a professora Natássia Mendes falou sobre a prova. "Como sempre, houve a exigência de um assunto ligado ao nome empresarial (questão 48), que teve como resposta a letra a, tendo como base os artigos 1156 e 1157 do cc/02, cobrados já em momentos anteriores", analisou. A docente chama atenção para a cobrança da Lei 8.934/94.

"Também tivemos, na questão 50, o clássico caso cobrando sociedade, no caso desta questão, condomínos de quota, cuja resposta foi a letra b, com base também no artigo 1056 do Código Civil".

A prova de direito processual civil da primeira fase do 38º Exame de Ordem Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), realizado neste domingo (9), não apresentou surpresa. É a análise da professora Emília Queiroz. Ao LeiaJá, ela comentou que as questões da disciplina "tiveram um nível mediano, sem grandes surpresas". 

"Caíram [na prova] assuntos como honorários advocatícios, execução, agravo interno, procedimento especial, provas em espécie (depoimento pessoal) e audiência na tentativa de mediação/conciliação". Este último, de acordo com a docente, foi abordado durante live de revião do Vai Cair na OAB. 

Na análise de Emília Queiroz, não há quesitos passíveis de anulação. "A prova foi bem elaborada e privilegiou o aluno que se preparou bem", frisou a professora à reportagem. 

Novidade no Exame de Ordem Unificado, a disciplina de previdenciário, na análise da professora Shynaide Mafra, apresentou uma prova "tranquila". "Achei as questões super tranquilas. Na live do Vai Cair na OAB, a gente falou de temas que apareceram nos quesitos de previdenciário, como carência, tipo de segurado", apontou ao LeiaJá.

A única observação que a docente fez sobre a prova de previdenciário foi sobre a questão 70, que aborda aposentadoria por invalidez. "Uma questão técnica no quesito 70, sobre aposentadoria por invalidez que, após a reforma, não existe invalidez, mas, incapacidade permanente. No entanto, não mudaria a questão, o resultado seria o mesmo", observa.

As inscrições para o 38º Exame de Ordem Unificado se encerram às 17h desta terça-feira (2). Os interessados em participar desta edição do certame devem lançar candidaturas através do site do processo seletivo e efetuar o pagamento da taxa, até 9 de maio, no valor de R$ 295.

De acordo com o cronograma do exame, a primeira etapa está prevista para 9 de julho de 2023. Já a segunda fase, que conta com questões discursivas e uma peça prático-profissional, será, ainda segundo o calendário da Fundação Getúlio Varga (FGV), no dia 10 de setembro.