Tópicos | Lei das Cotas

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o senador Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e o deputado Arthur Lira (presidente da Câmara) prestem informações sobre o pedido para manutenção das cotas para ingresso pessoas pretas, pardas e indígenas, com deficiência ou estudantes da rede pública no ensino superior.

A decisão foi assinada na sexta-feira, na ação movida pelo Partido Verde.

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Nela, o PV questiona artigo da Lei de Cotas que estabelece que, dez anos depois do início de sua vigência, a política seja revista.

Considerando que a norma foi publicada em 2012, o prazo terminou em agosto de 2022.

A legenda argumentou que a lei tem uma brecha: deixou de prever que a política pública deve ser mantida até o Congresso debater novamente o tema.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Empresas como Itaú Unibanco, Santander, Deutsche Bank e Dow vão financiar bolsas para alunos cotistas da Universidade de São Paulo (USP) em 2023. A instituição anuncia nesta quarta-feira (31) um grande programa para ajudar na permanência dos cerca de 20 mil estudantes que ingressaram nos últimos anos por meio de ações afirmativas. Além dessas empresas, que já estão confirmadas como parceiras, a reitoria da USP vai abrir a possibilidade para qualquer pessoa física ou jurídica financiar esses alunos a partir de agora. As bolsas devem ter valor de cerca de R$ 800 mensais.

Nesta segunda-feira, completaram-se dez anos da Lei de Cotas no País, aprovada em 2012, que uniformizou políticas de ações afirmativas que já existiam em universidades federais e ainda abriu caminho para ações afirmativas em instituições públicas. O debate sobre inclusão no ensino superior foi intenso no Brasil desde o início dos anos 2000. Hoje, as avaliações mostram que os cotistas têm desempenho tão bom quanto os que ingressam pelo sistema universal. O maior gargalo é a permanência, já que - mesmo em cursos gratuitos - muitos não têm recursos para materiais didáticos, moradia, alimentação e transporte.

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De acordo com a reitoria, já há a confirmação de 277 bolsas para o USP Diversa, como será chamado o programa. Serão 200 financiadas pelo Santander, 52 pelo Itaú Unibanco, 25 pelo Deutsche Bank, 10 pela Dow e outras 10 pelo fundo patrimonial da USP. "Maior diversidade não é uma decisão exclusiva da universidade, mas sim de toda a sociedade", afirmou ao Estadão o reitor Carlos Gilberto Carlotti Junior.

PERTENCIMENTO

Para ele, além da ajuda para os cotistas se manterem no curso, as bolsas representam uma percepção de acolhimento pelo aluno e aumentam a sensação de pertencimento à USP. "A relação com atores sociais externos, participantes do programa, poderá colaborar com a formação de uma rede de relacionamentos pessoais pelos alunos e facilitar sua vida profissional futura", completa. Segundo a reitoria, o investimento inicial das empresas é de R$ 10 milhões, que serão gerenciados pela USP. Algumas bolsas vão durar os quatro anos (ou mais) de curso.

O programa atual teve como base um piloto realizado com o Itaú desde 2018 com 90 cotistas da USP, que recebem bolsa do banco. Os resultados preliminares mostraram menor evasão (2%) se comparada ao grupo cotista que não recebe o benefício (20%) e aos que não entraram por meio de cotas (13%). O desempenho dos bolsistas no curso também foi melhor do que o daqueles universitários que não tiveram bolsa e similar aos estudantes que entraram pelo vestibular convencional, da Fuvest. "A Lei de Cotas é fundamental, mas não é suficiente", afirma a diretora Jurídica e de Assuntos Corporativos do Itaú Unibanco, Leila Melo. Ela diz que os bons resultados do programa-piloto foram cruciais para extensão da parceria com a USP e a criação, agora, de um novo fundo de bolsas.

A Pró-reitoria de Inclusão e Pertencimento vai lançar um edital para selecionar os estudantes. A previsão é de que isso ocorra no segundo semestre, com bolsas para o início em 2023. O Itaú Unibanco terá este ano R$ 25 milhões para estudantes de universidades públicas de todo o País. A data do edital ainda será anunciada. "Não é mais questão de ser a favor ou contra às cotas, isso está posto. Precisamos pensar em como diminuir as desigualdades no Brasil e uma delas é racial", completa a superintendente do Itaú Educação e Trabalho, Ana Inoue.

HISTÓRICO

A USP passou a ter cotas em 2018, quando começou a, progressivamente, reservar vagas para estudantes pobres, negros e indígenas. Neste ano, a instituição chegou ao índice de 50,2% de alunos matriculados vindos de escolas públicas em seus cursos de graduação e, dentre eles, um total de 36% de pretos, pardos e indígenas.

"Temos a expectativa de sair do evento no dia 31 com muitas mais adesões", afirmou a pró-reitora de Inclusão e Pertencimento da USP, Ana Lúcia Duarte Lanna. As empresas vão poder definir seus critérios para concessão de bolsas a partir dos grupos que a USP definiu como prioritários: pretos, pardos e indígenas; pertencentes à comunidade LGBT+; pessoas com deficiência física; exilados; com a guarda de filho em idade de creche escolar (entre zero e três anos).

Serão abertos editais para a seleção dos contemplados. Esses alunos beneficiados terão de cumprir metas de desempenho, como matrícula e aprovação em número mínimo de disciplinas, e frequência.

"A ideia é reduzir a evasão de alunos em vulnerabilidade por meio de apoio financeiro. É algo complementar ao estudo, à vaga na faculdade", acrescentou o superintendente executivo do Santander Universidades no Brasil, Nicolas Vergara. A empresa já mantém outros convênios com a USP, como programas de incentivo à pesquisa. As bolsas da Dow, uma indústria química, serão direcionadas para iniciação científica de alunos cotistas. A exigência é de que eles se envolvam em projeto voltado às áreas de STEM (Ciência, Tecnologia e Matemática) para receber o benefício.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) encerra, na próxima segunda-feira (29), as inscrições para o Vestibular 2013, reabertas no último dia 22.  Este também será o último dia para os alunos, já inscritos, fazerem a opção para concorrer às vagas no sistema de cotas. 

São 6.872 vagas, sendo 6.096 para cursos técnicos e 776 distribuídas nos cursos superiores. Metade de todas as vagas são reservadas aos estudantes da rede pública de ensino, que ainda poderão optar por subcotas social - para quem tem renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo, e raciais- para negros, pardos e índios.

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Os estudantes que optarem por concorrer pelo sistema de cotas, precisarão apresentar, em uma auto declaração, a renda familiar e sua etnia. Do total de cotas, 25% das vagas são destinadas aos moradores da zona rural ou filhos de agricultores, somente nos campi com vocação agrícola. Para atender todas as mudanças da Lei de Cotas e ampliar a inclusão, foi necessário criar mais 694 vagas, ampliando o total de 6.178 para 6.872.

O IFPE possui cursos em diferentes áreas como petróleo e gás, construção civil, ciências humanas, agrárias, processos industriais, gestão ambiental, passando por informática, turismo, educação, produção alimentícia até artes e saúde. As vagas são distribuídas entre os campi de Afogados da Ingazeira, Barreiros, Belo Jardim, Caruaru, Garanhuns, Ipojuca, Pesqueira, Recife e Vitória de Santo Antão.

O Instituto também oferece cursos na modalidade semipresencial, em diversas cidades pernambucanas e em outros estados. Assim, o estudante tem aulas presencias, periodicamente  nos polos, além de acompanhamento através da internet por professores e tutores. Os polos da EaD são localizados em Caruaru, Dias D'Ávila (Bahia), Garanhuns, Ipojuca, Limoeiro, Pesqueira, Recife, Santana do Ipanema (Alagoas) e Surubim. 

As inscrições podem ser realizadas exclusivamente no site do Instituto. A taxa é de R$ 20 para curso técnico e R$ 40 para superior e pode ser paga até o dia 30 de outubro, somente no Banco do Brasil.

A prova será realizada no dia 16 de dezembro. O resultado deve ser divulgado a partir de 4 de janeiro de 2013. O IFPE disponibilizou dois números para tirar dúvidas dos estudantes: (81) 2125-1666 ou 2125-1724.

Seguindo a portaria que determina a destinação de 50% de todas as vagas das instituições federais para estudantes de escolas públicas, negros, índios e pardos, o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) anunciou na manhã desta quinta-feira (18) mudanças para o Vestibular 2013.

Segundo a assessoria do instituto, metade das vagas do vestibular já era destinada a estudantes da rede pública. A alteração, na verdade, será na divisão das vagas. De todos os postos destinados as cotas sociais e raciais, metade deles será destinado para candidatos com renda per capita familiar de até 1,5 salário mínimo. A outra metade será reservada para os que têm renda familiar per capita acima desse valor. 

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Dentro desses percentuais, haverá a distribuição das cotas raciais, que obedecerá ao índice de 62,4%. Esse total foi obtido através do somatório da população de negros, pardos e índios no estado de Pernambuco, de acordo com o último Censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para se ter uma ideia a mesma divisão de cotas raciais será diferente em outros estados. Nos polos de Educação a Distância (EaD) em Santana do Ipanema (AL), esse número será de 67,83%, enquanto em Dias D'Ávila (BA), as vagas destinadas a estudantes que se enquadram no perfil será de 76,82%, de acordo com dados estatísticos desses estados.

Do total de cotas, 25% das vagas são destinadas aos moradores da zona rural ou filhos de agricultores, somente nos campi com vocação agrícola. Para atender todas as mudanças da Lei de Cotas e ampliar a inclusão foi necessário criar mais 694 vagas, ampliando o total de 6.178 para 6.872.

Os prazos também serão alterados. As inscrições serão encerradas como previsto nesta quinta-feira (18) e reabertas a 0h da próxima segunda-feira (22), seguindo até o dia 29 de outubro, somente pela internet

Nesse novo prazo, todos os candidatos que já se inscreveram dentro das cotas para os estudantes da rede pública de ensino terão que, obrigatoriamente, retornar ao sistema para se adequar à nova situação estabelecida pela Lei. Ele poderá optar pelas cotas social ou racial. 

Já os estudantes que se inscreveram no regime de livre concorrência, não precisam retornar ao sistema. Nesse novo prazo serão aceitas novas inscrições tanto para cotistas quanto para outros estudantes.

O prazo para o pagamento da taxa de inscrição também foi alterado e pode ser feito até o dia 30 de outubro, somente nas agências do Banco do Brasil. Todos os outros prazos foram mantidos.

De 19 a 23 de novembro, os candidatos terão que acessar o sistema para acessar o cartão de inscrição, onde constará o local de prova. Nesse mesmo período será possível solicitar mudanças em informações como nome, número de identidade ou CPF, caso haja alguma informação incorreta no cartão de inscrição. A mudança nesses dados só poderá ser feita presencialmente, em um dos campi do Instituto.

As provas continuam marcadas para o dia 16 de dezembro. O resultado deve ser divulgado a partir de 4 de janeiro de 2013. O IFPE disponibilizou dois números para tirar dúvidas dos estudantes: (81) 2125-1666 ou 2125-1724.

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