O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a "mini crise" causada pela iniciativa do governo em taxar compras internacionais levou mais empresas estrangeiras, como os e-commerces Shein, Aliexpress e Shopee, a aderir ao plano de conformidade da Receita Federal, para atuar segundo as leis brasileiras.

O ministro admitiu que o governo pode rever a alíquota do imposto de importação, hoje em 60%, que incide sobre o chamado valor aduaneiro: a soma do preço da mercadoria, do frete e de seguro, se houver.

"Não dá mais para cobrar uma alíquota de 60% (de imposto de importação)? Talvez não dê mais, tem de repactuar", disse.

Para ele, a discussão agora precisa ser ampliada e abarcar os Estados, o varejo e marketplaces, e incluir debate sobre as alíquotas adequadas para garantir concorrência leal no varejo.

"Não podemos colocar o varejo brasileiro em risco por práticas desleais das empresas estrangeiras", disse Haddad em entrevista à GloboNews, lembrando que o setor é grande gerador de empregos - e negando que o governo desautorizou a Fazenda na ação.

O ministro ponderou que a Receita Federal ainda precisa definir com os Estados, que estão cobrando ICMS de maneira desorganizada, uma saída tributária, e que deve ser feita uma provocação no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para elaboração de convênios com a União.

Além disso, para promover uma concorrência leal entre empresas nacionais e estrangeiras, o governo está estudando quais condições isonômicas pode proporcionar para os marketplaces.

O próprio papel dos Correios, que é porta de entrada das encomendas, será analisado para ver como a estatal pode colaborar para impedir ilegalidades.

"Se eu não quiser assumir riscos, não serei ministro da Fazenda. Vou enfrentar todos os problemas que passarem debaixo do meu nariz, inclusive este", disse Haddad, criticando antecessores que não tomaram providências sobre o tema.

Entidades do varejo têm pressionado o governo e o Congresso na tentativa de melhorar a competição com e-commerces estrangeiros que passaram a atuar no mercado de vendas online no Brasil. Empresas nacionais vêm se sentindo prejudicadas por sites como Shein, Shopee e AliExpress, alegando que eles não pagam tributos e tampouco respeitam regulamentações de segurança e antipirataria no País.

A estimativa de representantes do setor é que a evasão fiscal por conta desse cenário gire em torno de R$ 14 bilhões anuais. Com o aumento das vendas, a situação vem piorando, dizem as entidades. Questionadas sobre a cobrança de tributos, porém, a AliExpress, a Shopee e a Shein afirmam que atuam conforme as regras e os regulamentos estipulados pela lei brasileira.

De acordo com as varejistas brasileiras, o problema ocorre, principalmente, por causa do atual esquema de tributação na importação de produtos. Compras internacionais entre pessoas físicas são isentas de taxas até o valor de US$ 50. Muitas vezes, vendas em plataformas estrangeiras são consideradas transações deste tipo.

"Nas operações B to C (business to consumer), onde você tem uma pessoa jurídica de um lado, no caso, as plataformas internacionais, e os consumidores brasileiros do outro, não é legal este tipo de operação", defende Edmundo Lima, porta-voz da Associação Brasileira de Varejo Têxtil (Abvtex).

A situação tem feito com que representantes do setor acusem a participação dessas empresas no mercado como uma espécie de concorrência desleal. Com sites e apps traduzidos para o português e opções de pagamento iguais às das varejistas nacionais, os consumidores têm a mesma facilidade de compra em e-commerces estrangeiros do que nas versões digitais de varejistas nacionais.

CONCORRÊNCIA

"Gera concorrência desleal com os e-commerces situados aqui no Brasil, que estão regulados, que têm estoque e têm de cumprir com a legislação tributária e trabalhista", diz Mauro Francis, presidente da Associação Brasileira de Lojistas Satélites (Ablos), que reúne os principais varejistas brasileiros.

Além dos problemas tributários, os varejistas alegam que os e-commerces internacionais também não respeitam as normas técnicas para venda de produtos, além de abrirem espaço para a comercialização de produtos falsificados nas plataformas.

"Afeta a concorrência, já que as empresas têm uma preocupação em relação à origem dos produtos, não comercializam produtos falsificados, além de todo o cumprimento da legislação vigente em relação à etiquetagem e à saúde e segurança do consumidor", explica Edmundo Lima, da Abvtex.

Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV, afirma considerar que a situação atual é uma "evolução tecnológica do que a gente tinha antigamente com o camelô". "Agora, o consumidor consegue comprar diretamente da China. Ficou muito fácil comprar", diz.

Em relação às normas técnicas para a venda de produtos, a AliExpress diz que monitora "qualquer produto suspeito que possa desrespeitar os direitos intelectuais". Já a Shopee diz que toma "medidas proativas para impedir que tais produtos sejam listados no marketplace". Também em nota, a Shein afirma exigir que seus fornecedores "cumpram todos os parâmetros legais".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.