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Os lances do leilão da Receita Federal com produtos abandonados ou apreendidos em Ribeirão Preto, no Interior de São Paulo, podem ser feitos a partir das 10h desta terça (30). A sessão começa às 9h com a classificação das propostas.

Só pode participar no leilão quem já lançou proposta de valor, ou seja, deu o lance sem comparar com as propostas dos outros concorrentes. Foram classificados os lances com até 10% da maior proposta apresentada por determinado lote.

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Os participantes aptos ao leilão vão poder disputar com novos lances para arrematar o item leiloado. Vence quem der o maior valor.

Ao todo, milhares de produtos estão divididos em 74 lotes. Carros, celulares, eletrônicos, roupas de grife e diversos itens estão disponíveis.

Pessoas físicas podem dar lances para os lotes 4, 5, 6, 7, 8, 29, 30, 31, 33, 34, 39, 40, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 67, 68, 69, 70 e 71. Já as pessoas jurídicas podem disputar todos os lotes.

O lote 30 contém dois celulares a partir de R$ 500; O lote 39 apresenta um patinete elétrico a partir de R$ 1 mil; dois iPhones aparecem no lote 43, a partir de R$ 2 mil. Outro destaque é o lote 54 com um carro seminovo por R$ 15 mil. O mais caro é o lote 12, que contém mais de 20 mil displays para celulares por um valor mínimo de R$ 250 mil. 

Para participar de leilões da Receita Federal e apresentar um lance, o interessado deve entrar no Sistema de Leilão Eletrônico por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), selecionar o edital do leilão desejado e incluir a proposta, seguida pelo valor proposto.

A Receita Federal realizará um leilão eletrônico em fevereiro no qual estará disponível para lances uma Ferrari modelo F8 Spider, ano 2022. Segundo a Receita, o veículo de luxo é avaliado em R$ 5 milhões e tem motor com 720 cavalos de potência, com capacidade de fazer de 0 km/h até 100 km/h em 2,9 segundos. A velocidade máxima é de 340 km/h.

O carro foi apreendido em julho de 2023, no Porto do Rio de Janeiro, por fraude em operações de comércio exterior, afirma a Receita. "Na tentativa de justificar recursos, o importador, pessoa física sem lastro financeiro, lançou mão de instrumentos fictícios e complexa estrutura empresarial para acobertar a operação", diz o site do órgão.

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O leilão eletrônico, destinado somente a pessoas jurídicas, terá 57 lotes no total, contendo aparelhos eletrônicos e acessórios, enfeites, utensílios domésticos, mochilas, canecas, entre outros itens variados, que poderão ser destinados a uso, consumo, industrialização ou comércio, conforme define o edital. O lote número 50 traz somente a Ferrari F8 Spider e tem o preço mínimo de R$ 1.191.000.

O período para o recebimento de propostas vai das 9h do dia 19 de fevereiro até às 21h do dia 21. A sessão para lances está prevista para o dia 22, às 10 horas. A participação é feita pela internet, no "Sistema de Leilão Eletrônico" da Receita Federal.

Para participar, a pessoa jurídica deve ser portadora de identidade digital gov.br com nível de confiabilidade Prata ou Ouro. É preciso entrar no site da Receita Federal, clicar em Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) e acessar a opção "Participar de leilão eletrônico da Receita Federal".

Depois, o interessado deve selecionar o Edital de Leilão nº 0717600/0001/2024 e acionar a opção "Incluir Proposta". Ele deverá declarar que tem ciência e concorda com os termos e condições do edital, que cumpre as condições exigidas e que inexistem fatos impeditivos para participação no processo licitatório.

O proponente poderá apresentar um único lance por lote, sempre respeitando o valor mínimo estabelecido, com a possibilidade de alterá-lo ou excluí-lo até o final do período previsto para o recebimento de propostas.

Será possível visitar os lotes nos dias 19 e 20 de fevereiro, no Rio de Janeiro. Endereços, horários e regras podem ser consultados no edital do leilão, disponível no site da Receita Federal. O edital também traz informações detalhadas sobre os lotes e sobre outras regras gerais para a participação no leilão.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) anunciou que irá pagar uma dívida de campanha do deputado federal Guilherme Boulos, de São Paulo, avaliada em R$ 44.443,60. O montante é referente ao pleito presidencial de 2018, no qual Boulos foi candidato e teve o pior resultado de uma disputa presidencial na história de seu partido. O débito está inscrito na Dívida Ativa da União e é referente a impostos de contribuição previdenciária não pagos pelo CNPJ criado para a campanha do ex-presidenciável. A informação foi publicada pela revista Veja. 

Há duas dívidas no CNPJ intitulado "Eleição 2018 Guilherme Castro Boulos Presidente": uma de R$ 35,1 mil e outra de R$ 9,3 mil. Caso o valor não seja quitado, Boulos e a empresa podem ser alvo de um processo judicial. 

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Em nota enviada à revista, o partido diz que "o CNPJ mencionado pela reportagem não é de uma empresa, mas da campanha presidencial de 2018. As dívidas mencionadas pela reportagem são dívidas de campanha que serão quitadas pelo PSOL". À época, a campanha presidencial da legenda teve uma receita de R$ 6.224.116,83 e despesas no valor de R$ 6.438.264,52. Ou seja, um prejuízo de cerca de R$ 214,1 mil. 

Em 2018, Boulos ficou em 10º lugar na corrida presidencial, tendo o pior desempenho da história do PSOL, com 617 mil votos (0,58%). A trajetória do parlamentar mudou em 2020, quando ele foi o deputado de esquerda mais votado do país, com mais de dois milhões de votos. Atualmente, Boulos se prepara para disputar a Prefeitura de São Paulo nas Eleições 2024.  

 

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (28) o lote residual de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) do mês de dezembro. Nesta leva, o dinheiro é pago a 244.476, no valor de R$ 370.453.244,97. 

Desse total, R$ 268.895.534,49 referem-se aos contribuintes que têm prioridade, sendo 4.314 idosos acima de 80 anos de idade; 39.830 entre 60 e 79 anos; 4.945 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 8.831 cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 93.584 contribuintes que receberam prioridade pelo uso da Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 92.972 contribuintes não prioritários. 

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Pagamento

O pagamento da restituição é realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como por exemplo, a conta informada foi desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço do Banco do Brasil para restituição ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária". 

Acesso

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição".  

A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas. 

A Receita disponibiliza, ainda, o aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. 

*Com informações da Receita Federal

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo (CIRA-SP), deflagrou, nesta quarta-feira (6), a Operação Vênus, que visa a desarticular fraude fiscal estruturada e inadimplemento fraudulento perpetrado por grupo econômico atuante no comércio de vestuário, explorador de renomadas marcas de sua titularidade por meio de mais de 200 lojas próprias espalhadas por todo o território nacional.

Na ocasião, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades de São Paulo, Jundiaí, Guarulhos, Santo André, Campinas e Colatina (ES), todos expedidos pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, com a participação de 21 integrantes do Ministério Público, 60 auditores fiscais estaduais, seis auditores fiscais federais, quatro procuradores da Fazenda Nacional, 19 integrantes da Procuradoria-Geral do Estado, além de 104 policias civis e 31 policias militares do Estado de São Paulo.

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Em Jundiaí, um dos alvos foi a Hot Point, uma das marcas do Grupo Restum, alvo da operação, que ainda não se manifestou sobre as acusações.

Diversos crimes

Investigações do CIRA-SP, iniciadas no ano de 2022, detectaram, em associação a robustos episódios de sonegação fiscal e indevida redução de tributos devidos, inclusive via operações simuladas, fortes indícios de implementação de um esquema de blindagem e ocultação patrimonial com uso de interpostas pessoas (“laranjas”), offshores e cessões de bens e recebíveis em fraudes à execução, tudo de modo a garantir, ao longo de toda a atuação fiscal, o esvaziamento da cobrança e a proteção ilegítima das riquezas do grupo, avolumadas em grande parte à custa do erário e de players atuantes em um cenário de regularidade tributária e concorrencial.

Como resultado de tal fraude fiscal estruturada, aferiu-se, no curso das investigações, um passivo total acumulado pelo grupo perante o Estado de São Paulo de ordem superior a R$ 2,5 bilhões, montante relacionado a débitos de ICMS inscritos e ainda não inscritos em dívida ativa. Além disso, o grupo possui um passivo junto à União em quantia atualmente superior a R$ 600 milhões.

O CIRA é integrado pelo MPSP por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), pela Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento (DIFIS e DICAR) e Procuradoria-Geral do Estado (GAERFIS), bem como pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Organização crimosa e lavagem

Na seara criminal, inobstante as fortes evidências de sonegação fiscal, que poderão acarretar novas autuações e sanções administrativas, surgiram também indícios plurais de organização criminosa e lavagem de capitais através de empresas patrimoniais e em nome de terceiros e offshores, cuja investigação robustece o escopo da presente operação.

Espera-se, para além da recuperação de créditos tributários estaduais e federais superiores a R$ 3 bilhões e da regularização fiscal pelos investigados, um efeito dissuasivo no segmento econômico, possivelmente contaminado com práticas semelhantes de outros agentes, demonstrando a capacidade de atuação integrada das instituições do Estado.

O crédito do lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro será feito nesta terça-feira (31), na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX.

O pagamento é para 354.509 contribuintes, no valor total de R$ 643.259.756,29. A informação é da Receita Federal. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até 1 ano no Banco do Brasil.

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Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página do órgão na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

Do valor total, R$ 427.280.878,46 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 contribuintes idosos acima de 80 anos de idade; 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos; 6.491 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 contribuintes que não têm prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 151.560 contribuintes não prioritários.

Caso o contribuinte não retire o valor de sua restituição no prazo de 1 ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Entenda

O cronograma de lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido, com o pagamento do quinto e último lote realizado em setembro de 2023. Por outro lado, os lotes residuais de restituição são pagos após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

Cerca de mil comprimidos de ecstasy foram apreendidos, na última terça-feira (24), em uma operação de rotina da Receita Federal com apoio de um cão farejador, em uma transportadora localizada na Região Metropolitana do Recife (RMR).

Após o alerta do cão da equipe K9 da Receita Federal, foi feito teste preliminar em uma encomenda suspeita. Então, os agentes identificaram que a substância se tratava de metilenodioximetanfetamina, muito utilizada para produzir comprimidos de ecstasy. 

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Os comprimidos estavam dentro de uma escultura de gesso em formato de "porquinho", postada como uma encomenda do Rio de Janeiro com destino a Natal, no Rio Grande do Norte.

Segundo a equipe da Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal, o valor dos entorpecentes encontrados está avaliado em R$ 50 mil. Ainda de acordo com os agentes, após os trabalhos de apreensão, as substâncias foram entregues às autoridades policiais competentes.

 

A Receita Federal abre - a partir das 10h desta terça-feira (24) para consulta - o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de outubro de 2023. O crédito bancário para 354.509 contribuintes será realizado no dia 31 de outubro, no valor de R$ 643.259.756,29.

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

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Do valor total, R$ 427.280.878,46 se referem a  contribuintes que têm prioridade, sendo 6.106 idosos acima de 80 anos, 54.438 contribuintes entre 60 e 79 anos, 6.491 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 16.874 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 119.040 pessoas que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados, ainda, 151.560 contribuintes não prioritários.

Depósito

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, de forma direta ou por indicação de chave PIX. Se, por algum motivo, o crédito não for feito, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil - BB.

Nesse caso, a pessoa pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não retire o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requer pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Entenda

O cronograma de lotes regulares do IRPF 2023 já foi cumprido, com o pagamento do quinto e último lote realizado em setembro de 2023.

Por outro lado, os lotes residuais de restituição são pagos após o término dos lotes regulares e destinam-se a restituições que foram processadas posteriormente, devido a retificações ou outras correções na declaração.

A Justiça Federal suspendeu, na última quinta-feira (12), o concurso da Receita Federal após petição realizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão veio após identificação de inconstâncias entre questões das provas e conteúdo programático previsto no edital.

Além disso, a Justiça entendeu que faltou à Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pelo certame, "motivação na apreciação dos recursos às questões discursiva”. Com a decisão, a FGV tem 48 horas para suspender o curso de formação dos candidatos a Analista-Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal.

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“Assim, a fim evitar riscos de afronta à isonomia no certame em comento, entendo ser razoável determinar ad cautelam a suspensão da segunda etapa (curso de formação), até que haja instrução processual suficiente para se verificar o cabimento ou não das anulações pleiteadas e das novas correções pretendidas”, diz trecho da decisão.

O concurso

O concurso da Receita Federal ofertou oferta 699 vagas para os cargos de Analista-Tributário e de Auditor-Fiscal. As provas objetivas foram aplicadas em março de 2023. O certame, de resonsabilidade da FGV, oferece remuneração incial de até R$ 21mil.

Cerca de R$ 1 milhão em brinquedos foi apreendido em três lojas localizadas no bairro do Alecrim, em Natal-RN, na manhã desta terça-feira (10), durante uma fiscalização da Receita Federal. A ação começou por volta das 10h e foi realizada em conjunto com a Polícia Civil do Rio Grande do Norte. A operação visou combater a pirataria e o contrabando de brinquedos importados irregularmente. A estimativa é que aproximadamente uma tonelada em mercadoria tenha sido apreendida na operação.  

De acordo com a Receita Federal, os brinquedos apreendidos são falsificados e precisam ser retirados do comércio, pois, além de não ser paga a tributação devida por eles, ainda podem causar danos à saúde das crianças. Devido à proximidade do Dia das Crianças, a operação foi deflagrada para apreensão desses brinquedos e para conscientizar a população com relação aos riscos que esses brinquedos podem trazer para as crianças, pois eles podem conter partes que se soltam e serem feitos de material nocivo à saúde.

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Estes produtos geralmente são imitações de marcas famosas, mas muitos deles nem sequer passam pelas certificações do Inmetro. A Receita também destaca que os brinquedos falsos também prejudicam a economia brasileira. Além de serem trazidos de forma irregular, ainda há a questão da concorrência desleal, visto que muitas vezes esses comerciantes sequer pagam tributos devido a origem irregular das mercadorias, prejudicando outros comerciantes que atuam dentro da lei.

Em operações como a realizada nesta terça, os brinquedos são retirados de circulação e as lojas recebem um auto de infração. Confirmada a falsificação dos produtos, eles são destruídos. O comerciante, por sua vez, fica sujeito a uma investigação criminal. Já o estabelecimento não é afetado, podendo continuar funcionando.

Com informações da assessoria.

Cerca de 1,2 milhão de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa recebem nesta sexta-feira (29) o último dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Quem estava esperando restituição e não recebeu até agora caiu na malha fina. O pagamento está sendo feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes residuais.

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Ao todo, a Receita Federal desembolsará R$ 1,96 bilhão a 1.261.100 contribuintes. Do valor total, informou o Fisco, R$ 507,78 milhões (26%) se referem a contribuintes com prioridade no reembolso.

A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.

Entre os contribuintes com prioridade, a maior parte, 141.577, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 7.402 idosos acima de 80 anos; 57.572 entre 60 e 79 anos; 6.847 contribuintes com alguma deficiência ou doença grave e 19.864 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Consulta

Liberada no último dia 22, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar Restituição não Resgatada na Rede Bancária.

 

Através de uma fiscalização de rotina, a Inspetoria da Receita Federal no Aeroporto Internacional dos Guararapes, na região Metropolitana do Recife, apreendeu R$ 200.000,00 em artigos de luxo na última quinta-feira (31). Bolsas, sapatos e óculos foram retidos quando a passageira desembarcou na capital pernambucana em voo vindo de Orlando, nos Estados Unidos.

Após a abordagem, a mulher alegou aos agentes que estava de mudança para o Brasil, porém ela não conseguiu apresentar nenhuma declaração do consulado ou comprovante que comprovasse a sua residência no exterior.

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A grande quantidade de produtos novos de altos valores chamou a atenção da equipe da Receita Federal, que descobriu que a mulher permaneceu fora do país por mais de um ano.

Atualmente, a legislação de bagagem permite que pessoas que residiram mais de 12 meses fora do Brasil, possam trazer como bagagem desacompanhada móveis, bens de uso doméstico e itens necessários (novos ou usados) para exercício da sua profissão sem pagamento de tributo. Caso o passageiro esteja trazendo a sua mudança no mesmo meio de transporte em que ele está viajando, deverá seguir as regras da bagagem acompanhada.

Quanto aos bens de uso pessoal usados, estes são isentos e os novos estarão sujeitos à cota de isenção, hoje de US$ 1 mil, desde que as quantidades e natureza sejam compatíveis com as circunstâncias de viagem e não possuam características de comércio.

 

A Receita Federal paga nesta quinta-feira (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2023. Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores.    

O crédito bancário será feito para 6.118.310 contribuintes, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo para contribuintes com prioridade legal. O pagamento será feito na conta ou via chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda.  

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Dentre os contribuintes com prioridade legal estão 11.960 idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, que optaram por declaração pré-preenchida ou receber via Pix.

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano.  

Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.  

Como consultar

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal.  

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração – como no caso de conta desativada – os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.  

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).  

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A Polícia Civil de Pernambuco, em parceria com a Receita Federal, fez operação nessa quinta-feira (24) contra cinco lojas investigadas por comercializar produtos falsificados na Região Metropolitana do Recife. Os estabelecimentos vendiam produtos de vestuário, calçados e acessórios “piratas” no atacado e no varejo.

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Dez pessoas foram levadas para a delegacia e três delas foram autuadas em flagrante por crimes contra as relações de consumo, propriedade imaterial e ordem econômica. As outras foram colocadas em liberdade provisória, mas deverão comparecer quando chamadas pela Justiça.

Na operação foram apreendidas cinco toneladas de camisas, bermudas, tênis, sandálias, bonés, dentre outros acessórios de vestuário, que foram imediatamente apresentados à Receita Federal para sua apreensão administrativa e elaboração dos respectivos procedimentos fiscais.

Fotos: Divulgação/Receita Federal

A partir das 10h desta quinta-feira (24), a Receita Federal abre a consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023.  Também serão contempladas restituições residuais de exercícios anteriores.   

O crédito bancário para 6.118.310 contribuintes será realizado no dia 31 de agosto, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 914,1 milhões se referem ao quantitativo para contribuintes com prioridade legal. 

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São 11.960 contribuintes idosos acima de 80 anos; 86.427 entre 60 e 79 anos; 9.065 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.453 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 219.288 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a declaração pré-preenchida ou optado por receber a restituição via Pix, receberam a prioridade. 

Foram contemplados ainda 5.761.117 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 29 de maio deste ano. 

Como consultar

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. 

O pagamento será feito no dia 31 de agosto, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. 

Resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. 

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária. 

A Receita Federal da 4ª Região Fiscal lança leilão eletrônico voltado para pessoas físicas e jurídicas. As propostas tiveram início no dia 8 de agosto e vão até às 21h horas da próxima terça-feira (22). A sessão de lances está prevista para acontecer às 14h da quarta (23). 

Os principais itens que compõem os 12 lotes do leilão são carros antigos para colecionadores, barcos de grande porte para pesca, perfumes, artigos de informática, cosméticos para unhas, veículos utilitários e caminhões. 

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Os interessados em visualizar os lotes podem acessar as fotos dos produtos no site da Receita Federal. Os lotes se encontram distribuídos nas cidades de Recife (PE), João Pessoa e Cabedelo (PB) e Natal (RN).  

Neste leilão, há lote com valor do lance mínimo a partir de R$ 1.200,00 para perfumes e há também lote com valor de lance mínimo a partir de R$ 200.000,00 para embarcação de grande porte. 

O arrematante do lote deve arcar com as despesas de armazenagem da mercadoria, pagar as taxas de ICMS conforme o estado onde o objeto esteja localizado, dentre outros encargos e obrigações fiscais. Vale destacar que os bens arrematados por pessoa física somente poderão ser destinados a uso ou consumo, proibida a sua destinação comercial. Já os bens arrematados por pessoa jurídica poderão ser destinados a uso, consumo, industrialização ou comércio.  

Da assessoria

A partir das 10h desta segunda-feira (24), o terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2023 estará disponível para consulta. Ele contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.  

O crédito bancário para 5.632.036 contribuintes será realizado no dia 31 de julho, no valor total de RS 7,5 bilhões, sendo que R$ 5.585.384.236,58 se referem ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade. 

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São 16.536 contribuintes idosos acima de 80 anos; 95.047 entre 60 e 79 anos; 9.740 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; 30.700 cuja maior fonte de renda seja o magistério; e, por fim, 3.879.049 contribuintes sem prioridade legal, mas, por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX, receberam a prioridade. 

Foram contemplados ainda 1.600.964 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 23 de março deste ano. 

Como consultar

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. 

O pagamento será feito no dia 31 de julho, na conta ou na chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. 

Resgate

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração - como no caso de conta desativada - os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. 

O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF – Cadastro de Pessoas Físicas - informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. 

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Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou a Receita Federal, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. 

A maior parte - 3.490.513 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. 

Os demais contribuintes têm prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes, cuja maior fonte de renda seja o magistério. 

Consulta

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no botão Consultar a Restituição. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. 

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). 

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve - acessando o menu Declarações e Demonstrativos - clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

A partir das 10h desta sexta-feira (23), cerca de 5 milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física acertarão as contas com o Leão. Nesse horário, a Receita Federal liberará a consulta ao segundo dos cinco lotes de restituição de 2023. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

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A maior parte - 3.490.513 contribuintes - informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Novidade na declaração a partir deste ano, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento.

O restante dos contribuintes tem direito a prioridade legal, sendo 130.088 idosos acima de 80 anos; 978.397 entre 60 e 79 anos; 70.589 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 468.889 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de junho, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (13), o lançamento de edital para Leilão Eletrônico de itens apreendidos pelo fisco. Os 35 lotes a serem leiloados contém smartwatches, eletrônicos, acessórios para celular, têxteis, barco a vela, automóveis antigos para colecionadores, veículos usados, pneus e outros.

Será permitida a participação de pessoas física e jurídica, mediante o uso de certificado digital. O prazo para recepção de propostas de pessoas física e jurídica, portadoras de certificação digital, será a partir das 08h do dia 13/06/2023 até as 21h do dia 27/06/2023.

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A sessão de lances do leilão eletrônico está marcada para o dia 28 de junho de 2023, às 15h.  

Os lotes incluem mercadorias apreendidas pela Receita Federal nos estados de Alagoas, Pernambuco, Paraíba e Rio Grande do Norte e estão disponíveis para visitação mediante agendamento prévio nas unidades onde se encontram armazenados.

Videogames

Para os gamers, o lote 5 do leilão, com lance mínimo de R$ 5 mil, contém vários consoles, entre eles, Nintendo Switch, PS4 e Xbox.

Foto: Divulgação

Veículos

Destaque também para vários caminhões, de vários fabricantes, com lances iniciais a partir dos R$ 30 mil.

Confira alguns produtos em leilão:

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Confira a relação completa dos lotes.

Com informações de assessoria

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