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A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física do mês de abril de 2022. Segundo o Fisco, esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

O crédito bancário é para 210.153 contribuintes, no valor total de R$ 180.556.530,18. Desse total, R$ 72.376.567,04 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal: são 3.188 idosos acima de 80 anos, 25.119 pessoas com idade entre 60 e 79 anos, 2.295 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.203 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. Foram contemplados ainda 170.448 contribuintes não prioritários.

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Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição.

De acordo com a Receita, essa página apresenta orientações e canais de prestação do serviço, permitindo consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificar a declaração, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da instituição informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores pelo Portal BB, acessando o endereço ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá fazer o requerimento pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

No início de abril, a Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de 2022, que agora pode ser entregue até 31 de maio (o prazo anterior era 29 de abril). Além disso, o limite de entrega para quem pretende quitar imposto a pagar por meio de débito automático a partir da primeira parcela também foi adiado para 10 de maio (antes 10 de abril). Apesar da prorrogação, muita gente ainda não declarou este ano.  

Poucos sabem, mas a multa é cara e vai de R$ 165,74 até 20% sobre o imposto devido. O perfil mais comum do contribuinte é aquela pessoa que obteve rendimentos em 2021 superiores a R$ 28.559,70, o que pode ser conferido no comprovante de rendimentos, direito de todo trabalhador celetista e também de correntistas, por exemplo. 

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Também devem declarar as pessoas que receberam rendimentos isentos, que chamamos de não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, e que superem os R$ 40 mil; e também quem, até o dia 31 de dezembro, possuía bens como imóveis e automóveis, e que somados os seus valores, excedam R$ 300 mil. Em 2022, a declaração ganhou novos aspectos e integrou o sistema de pontuação de contas na plataforma Gov.br, através das pontuações Prata e Ouro. Confira: 

- - > LeiaJá também: ‘IR 2022: confira as principais mudanças na declaração’ 

Dúvidas frequentes 

Ouvido pelo LeiaJá, o professor e economista Sandro Prado respondeu algumas das questões mais comuns sobre a declaração do Imposto de Renda. Tire suas dúvidas e aproveite as dicas abaixo: 

LeiaJá: Por onde declarar o IR 2022? 

SP: Inicialmente, para fazer a declaração do imposto de renda referente ao ano base de 2021, o contribuinte deve baixar o programa Imposto de Renda 2022 no site do Governo Federal (www.gov.br). A declaração será preenchida no Programa Gerador de Declaração. Após o preenchimento, depois de conferir, o contribuinte fará sua transmissão para a Receita Federal do Brasil. Vários documentos são necessários para preencher a declaração. Alguns destes, inclusive, já vão estar salvos e poderão ser importados da declaração realizada no ano passado. No entanto, se a pessoa vai declarar pela primeira vez, ela vai ter que ter além dos documentos pessoais, vários outros documentos, principalmente se essa pessoa pretende ter restituição de imposto de renda ou ter impostos a pagar. 

LeiaJá: Quais são os documentos mais comuns e que são necessários para fazer a declaração? 

SP: Tanto no modelo completo, quanto no simplificado, são os comprovantes de rendimento 2021. Os trabalhadores celetistas recebem esse comprovante de rendimentos da empresa que trabalham, e isso foi entregue (ou deveria ser) até o dia 28 de fevereiro, pelo empregador. No entanto, além desses documentos, o que que é indispensável, principalmente para quem for fazer a declaração completa, são os comprovantes de despesas médicas e laboratoriais; despesas com educação — lembrando que as despesas com educação são apenas as despesas com cursos de primeiro e segundo grau, faculdade, pós-graduação, mestrado e doutorado. Cursos como o de inglês não entram como dedutíveis do imposto de renda. 

Além disso, pagamento de plano de saúde; previdência privada; e documentos pessoais. Esses são os documentos mais comuns. Existem dois modelos para declarar o imposto de renda, que é o modelo simplificado e o modelo completo. 

LeiaJá: Quando usar o modelo completo? 

SP: Normalmente quando a pessoa teve muito imposto deduzido na fonte ou ainda tem imposto para pagar, e teve muitas despesas ou tem dependentes. Se a pessoa teve despesa com educação, com saúde, tem um plano de previdência privada, teve os gastos com os dependentes e tem imposto a restituir, normalmente esses são os documentos mais usados, essas pessoas normalmente optam pelo modelo completo. 

No final, o próprio programa faz um comparativo de quanto o contribuinte teria a receber ou a pagar, tanto no modelo completo, como no simplificado. O contribuinte pode fazer a comparação e optar por aquele que for mais vantajoso; mas só faz a opção quem declara no modelo completo, porque aí o programa compara com o simplificado. Normalmente quem tem poucas despesas e/ou quem tem apenas uma renda, opta pelo modelo simplificado. Na dúvida, a melhor opção é fazer o modelo completo. 

LeiaJá: Freelancer declara? 

SP: Quem fez freelance no ano de 2021, trabalhou informalmente e teve qualquer tipo de ganho, caso se encaixe em algum critério que obriga a declarar renda, como é o caso de ter ultrapassado rendimentos acima dos R$ 28.559,70 e ter um patrimônio superior a R$ 300 mil, ou fazer operação em bolsa de valores; essa pessoa, se for obrigada a declarar, deverá sim também declarar a renda que conseguiu como freelancer nesses trabalhos informais. 

Dicas do especialista 

SP: Ter rapidez. Quanto antes você fizer a declaração do imposto de renda, melhor. Por quê? Primeiro, se você tiver algum imposto a restituir, quanto mais rápido você fizer a declaração e enviar para a receita, mais rápido você terá a restituição desse imposto de renda. Outro ponto: quanto mais rápido você faz, mais rápido você consegue verificar se você cometeu algum erro e pode corrigir sem que haja, com isso, a incidência de multa. Ou seja, pode mandar uma declaração retificadora. 

Se você tem dúvida ao declarar e se não está seguro de fazer a declaração, procure um especialista que possa ajudar você a fazer a declaração da maneira mais correta possível. Lembre-se: nós temos que fazer a declaração de imposto de renda se a gente se enquadrar em algum dos critérios já comentados. Se você tem que declarar, declare. Se você tentar burlar, isso vai incorrer no futuro, de você cair na malha fina, e se você cair na malha fina depois será preciso acertar as contas com a União. Isso implica principalmente no pagamento de multas e essas multas são extremamente elevadas porque são combinadas com a Selic, então a melhor coisa é você fazer uma declaração, colocando todos os seus ganhos, colocando tudo direitinho, para que você não tenha nenhum problema no futuro. 

Restituição 

De acordo com a Receita Federal, apesar da prorrogação do prazo para envio da declaração, as restituições seguirão o cronograma anterior, sem alteração. Assim como ocorre desde 2019, neste ano serão cinco lotes. O pagamento do primeiro lote será no dia 31 de maio, seguindo a ordem de prioridade estabelecida em lei. O cronograma segue em 30 de junho (segundo lote), 29 de julho (terceiro lote), 31 de agosto (quarto lote) e 30 de setembro (quinto lote). 

Os que enviarem a declaração primeiro, recebem a restituição também nos primeiros lotes. Neste ano, o contribuinte pode informar sua chave Pix para recebimento da restituição. No entanto, essa chave precisa ser, necessariamente, o CPF do contribuinte. Número de celular, e-mail e chaves aleatórias não serão aceitas. As outras opções de crédito em contas correntes e poupanças seguem valendo. 

 

A socióloga e noiva do ex-presidente Lula (PT) tem, em um dos seus endereços, um apartamento sofisticado em um prédio da avenida Vieira Souto, na beira da praia, no Rio de Janeiro. A diária do apartamento custa R$ 2.600, é um dos aluguéis mais caros do Rio de Janeiro.

No entanto, os oficiais de Justiça não conseguem encontrá-la para cobrar dívidas, como informou a revista Veja. De acordo com a reportagem, Janja deve mais de R$ 220 mil, segundo ações na Justiça Federal e no Tribunal de Justiça do Paraná. Em um dos processos, a Caixa Econômica Federal cobra R$ 109 dela.

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A Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional, por sua vez, inscreveu o seu nome na Dívida Ativa da União, com débitos que somam R$ 111 mil, e estão associados ao Imposto de Renda. A página da Procuradoria-Geral da Fazendo Nacional não detalha que tipo de irregularidade foi cometida junto ao Fisco.

Os débitos já transitaram pela fase administrativa e o próximo passo será um processo judicial. Além dessas grandes dívidas, Janja coleciona dívidas de menor valor. Em um outro processo que tramita no Tribunal de Justiça do Paraná desde 2018, o Condomínio Edifício Jardim Larissa, em Curitiba, cobra à socióloga R$ 3.700 mil referentes à prestações atrasadas de condomínio.

Um dos últimos andamentos da ação de cobrança é um documento assinado em fevereiro por um oficial de Justiça, informando que ela não foi localizada na capital, em um segundo endereço que consta como sendo dela.

Através da assessoria, Janja informou que a dívida com a Caixa está em fase de negociação. No entanto, quanto ao débito da Receita, ela afirmou que trata-se de "questões particulares com tratativas negociais normais". E a pendência com o condomínio já foi resolvida, segundo informações.

Lula O ex-presidente Lula também está com o nome na Dívida Ativa da União, com débitos que somam R$ 1,3 milhão. O Instituto Lula deve mais de R$ 18 milhões, e o ex-presidente também responde a dois processos na Justiça movidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como também relatou a Veja.

A Receita Federal do Brasil já abriu o período de propostas para mais um leilão de produtos apreendidos, desta vez no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo. A lista inclui itens da Apple, Xiaomi e Nintendo. Entre os produtos que podem mais chamar a atenção, estão os MacBooks com processadores Intel e Apple M1, e celulares como o iPhone 11 e iPhone 12 (inclusive em versões Pro, famosas pelo preço salgado). 

Acessórios como fones da chinesa Xiaomi e consoles do Nintendo Switch também podem ser encontrados nos lotes. Os pacotes estão bem mais generosos desta vez, mas é preciso estar atento aos detalhes de cada produto, pois a Receita não garante o funcionamento pleno e é possível encontrar produtos com avarias e necessidade de conserto.  

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Os leilões da Receita Federal reúnem mercadorias apreendidas durante as fiscalizações por estarem em situação irregular no Brasil e essas ações são feitas com o objetivo de aumentar a arrecadação, no entanto, há uma série de regras para isso. 

A abertura do leilão do Aeroporto de Viracopos começou na terça-feira (8) e as propostas podem ser enviadas até 21 de março de 2022, às 21h.  

Os produtos mais visados estão em lotes como o 34, que tem uma unidade do iPhone 12 Pro Max, com lance de valor mínimo em R$ 950. O lote 38 contém um MacBook Pro, um Adaptador USB-C, um iPhone 12 Pro e um Apple Watch Series 6, com lance mínimo em R$ 3.300.  

Para os gamers, o lote 82 traz um Nintendo Switch, dois Jogos para Nintendo Switch, um Controle Switch Spectra Power e um Cartão microSD SanDisk para Nintendo Switch.  

Um item menos comum também surgiu entre os lotes: uma guitarra Fender. O instrumento não vem sozinho e consta no lote 12, junto a acessórios, amplificadores, pratos (percussão) e pedais. O valor mínimo é R$ 4 mil. 

Como participar de um leilão da Receita? 

É necessário possuir um certificado digital, que deve ser comprado à parte (há diversos sites que vendem versões para pessoas físicas e jurídicas) e de um código de acesso, conseguido através do Portal e-CAC da Receita Federal. Ele é válido por dois anos e deve ser salvo de forma segura. Este passo a passo (PDF) detalha o processo. 

Uma vez de posse desses dois itens e não tendo pendências com a Receita, você poderá dar seus lances e adquirir produtos eletrônicos que despertarem seu interesse. 

Antes mesmo de adquirir um código de acesso ou certificado digital, é possível acessar o portal da Receita e conferir os leilões abertos. Eles são realizados em vários locais do Brasil, e o mais indicado é dar preferência aos mais próximos de sua residência. 

Uma vez habilitado a entrar em um leilão, o interessado participará da primeira fase, onde deverá dar um lance. O valor oferecido pelo lote deve ser até 10% menor do que a maior oferta, e os que preencherem esses requisitos serão selecionados para a segunda fase, que é o pregão propriamente dito. 

Nessa etapa, as pessoas darão lances diretos e competirão diretamente entre si, e quem der a melhor oferta, e não for contestado, leva o lote para casa. 

Retirada em Viracopos 

Viracopos decidiu aplicar um sistema de visitação mediante chamada de vídeo pelo WhatsApp, onde o cliente realiza agendamento do horário e verifica os lotes. 

"O interessado precisa possuir certificado digital, bem como ter certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais válida na data do leilão", diz nota da assessoria. Segundo a Aeroportos Brasil Viracopos, os lotes podem ser visitados de 8 a 11 de março e de 14 a 18 de março, por meio deste recurso. O agendamento é pelo (19) 3725-5297. 

Contribuintes reclamaram da demora para baixar o programa de declaração do Imposto de Renda 2022. A plataforma da Receita Federal foi lançada nesta segunda-feira (7).

Em alguns casos, o programa prevê 14 horas para ser baixado. “Não está fácil baixar o programa do Imposto de Renda 2022, algo que em anos anteriores era simples. Previsão de longas horas de download, mesmo com uma conexão razoável. Pra que facilitar se dá pra dificultar, não é mesmo?”, questionou um usuário no Twitter.

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“Libera mais velocidade pra download do programa do imposto de renda. Tá difícil viu”; “Download do programa do imposto de renda no site da Receita Federal está impossível. Voltamos aos primórdios da internet, 14 horas pra baixar um arquivo”, reclamaram outros contribuintes nas redes sociais.

A Receita respondeu aos comentários e informou que o site sofreu instabilidade por conta do alto número de acessos nesta manhã.

A orientação é esperar e tentar novamente mais tarde. O prazo para declaração vai até 29 de abril.

A Receita Federal divulgou um alerta sobre mais uma tentativa de golpe envolvendo a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo o órgão, golpistas estão utilizando informações a respeito desses valores para lesar os cidadãos.

O órgão alerta para os cuidados com e-mails recebidos. “As comunicações da Receita Federal não possuem links de acesso por e-mail. Todas as informações recebidas devem ser confirmadas diretamente no Portal e-CAC, com acesso seguro por meio do gov.br ou por certificado digital”, informou o Ministério da Economia, em nota.

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Golpes do tipo são bastante comuns. Desta vez, com uma mensagem que traz no assunto Saque Imediato, os criminosos disponibilizam um link malicioso chamado Baixar Chave de Acesso. Os contribuintes não devem acessar o link..

IRPF 2022

A Receita Federal vai disponibilizar, em 7 de março, o Programa Gerador da Declaração (PGD), que marca o início da entrega da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de 2022. O prazo termina às 23h59 do dia 29 de abril e, até lá, de acordo com o órgão, a expectativa é que 34,1 milhões de declarações sejam enviadas – desse total, estima-se que 60% terão valor a restituir.

As regras para a Declaração Anual de Imposto de Renda referente ao período de 2021 foram anunciadas pela Receita Federal na última quinta-feira (24). Dentro delas está determinado que os investidores precisam declarar a posse de tokens não-fungíveis (NFTs) e de stablecoins. 

A regra é válida para todos os NFTs, incluindo obras de artes digitais e colecionáveis como CryptoPunks e Bored Ape Yacht Club, e jogos em blockchain como os personagens de Axie Infinity. Os contribuintes devem declarar o Imposto de Renda de 7 de março até 29 de abril de 2022. 

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Além disso, a Receita Federal criou um código específico (código 88) para a declaração de NFTs, e também anunciou a criação de um código para as criptomoedas de valor estável, conhecidas como stablecoins, que deverão ser declaradas sob o código 83. 

De acordo com Paula Rabelo, especialista em contabilidade com criptomoedas e autora do blog Declarando Bitcoin, à Exame, uma das maiores mudanças do ano é a inclusão dos criptoativos no grupo. “Ao qual pertencem também os fundos. A RFB determinou a isenção de mais dois códigos na Declaração de Bens e Direitos, o código 83 - stablecoins e código 88 - NFTs”. 

Ela contou, ainda, que os investidores brasileiros que forem fazer a declaração de imposto de renda devem ficar atentos aos cinco códigos para enquadrar seus criptoativos: 81 bitcoin; 82 outras criptomoedas; 83 stablecoins; 88 NFTs; 89 tokens. 

“Isso muda no sentido de detalharmos mais ainda nossas operações, facilitando o cruzamento de dados, de fundamentação para análises, trazendo à tona um assunto que sempre debato. Não há como fugir do leão”, afirmou. 

As empresas e fontes pagadores precisam repassar aos funcionários os informes de rendimento de 2021 até esta segunda-feira (28). O documento serve para preencher a declaração do Imposto de Renda, que pode ser enviada de 7 de março até 29 de abril.

A orientação é que os contribuintes comecem a separar a documentação e entregue o Imposto de Renda nos primeiros dias do prazo para entrar nos primeiros lotes de restituição.

-->Receita publica regras para declaração do Imposto de Renda

Receita pode ser acionada caso haja atraso

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Quem não receber os informes com o detalhamento dos vencimentos e descontos da Previdência Social devem procurar o departamento de recursos humanos da empresa. Se o material ainda não for enviado, a Receita Federal poderá ser acionada pelo funcionário.

--> Vídeo: passo a passo de como declarar o Imposto de Renda

Aposentados e pensionistas

Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pegar seus comprovantes pela internet no site ou no aplicativo da entidade, disponível desde o dia 18 de fevereiro.

Instituições financeiras e previdenciárias particulares também devem repassar os informes de rendimento até o fim do mês, com as informações sobre aplicações financeiras e saldos existentes até 2021 de todas as contas e investimentos.

A partir dessa sexta-feira (25), o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC) terá o nível de segurança aumentado. Quem usa o login único do Portal Gov.br só poderá acessar o e-CAC com contas nível prata ou ouro, que têm mais recursos de proteção.

Em nota, a Receita Federal explicou que a mudança faz parte de um processo de melhoria no acesso aos serviços digitais do órgão. Segundo o Fisco, o aumento na segurança permitirá que serviços do e-CAC atualmente acessíveis apenas com certificado digital (tipo de assinatura eletrônica vendida a pessoas físicas e empresas) possam ser fornecidos a mais usuários.

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Além da conta gov.br, pessoas físicas que declaram Imposto de Renda e empresas optantes pelo Simples Nacional podem acessar o e-CAC usando o código de acesso, espécie de chave eletrônica renovável a cada dois anos. As demais empresas podem acessar o e-CAC por meio do certificado digital, caso não queiram usar o login gov.br.

Níveis de segurança

Identificação segura para acessar serviços públicos digitais, a conta gov.br está disponível a todos os cidadãos brasileiros. O login tem três níveis de segurança: bronze, para serviços menos sensíveis; prata, que permite o acesso a muitos serviços digitais; e ouro, que permite o acesso a todos os serviços digitais.

As contas cadastradas exclusivamente com informações do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas nível bronze. Também tem esse nível o cadastro feito presencialmente nas unidades do INSS ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

As contas nível prata têm validação de uma dessas três fontes: biometria facial da carteira de motorista, cadastro Sigepe (no caso de servidores públicos) ou dados bancários de um dos sete bancos conveniados ao Portal Gov.br (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, BRB, Caixa Econômica Federal, Santander e Sicoob).

Por fim, as contas validadas com biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil passam a ter nível ouro de segurança.

Os contribuintes com contas nível bronze podem elevar o nível de segurança do login, ao fazer as validações que conferem níveis superiores. Clique aqui para obter mais informações sobre o procedimento. 

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) teria mobilizado uma equipe de cinco servidores da Receita Federal que, durante quatro meses, tiveram que apurar acusações do filho do presidente no caso das “rachadinhas”, o que sugere uma espécie de aparelhamento da máquina pública em função dos interesses do investigado. As informações são do jornal Folha de São Paulo, desta terça-feira (22), com base em documentos inéditos obtidos pela reportagem. O caso investiga o desvio de salários de assessores no gabinete do parlamentar. 

O senador alegou que seus dados foram acessados por uma ‘senha secreta’ e repassados de forma irregular ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O filho “zero um” presidente e seus advogados buscaram a ajuda de órgãos do governo federal para tentar reunir provas com o intuito de anular as investigações da suspeita de que ele comandou o suposto esquema das rachadinhas. A apuração não foi confirmada pela Receita, mas obtida através de uma investigação interna da reportagem. 

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Ainda de acordo com a Folha, as 181 páginas do processo mostram que, de outubro de 2020 a fevereiro de 2021, a Receita deslocou dois auditores-fiscais e três analistas tributários para fazer a apuração, que foi objeto de requerimento apresentado por Flávio, por intermédio de quatro advogados —Luciana Pires, Renata Alves de Azevedo, Juliana Bierrenbach e Rodrigo Rocha—, ao então secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. 

Na petição, datada de 25 de agosto de 2020, o filho do presidente requisitou apuração "com a máxima urgência" para identificação de "nome, CPF, qualificação e unidade de exercício/lotação" de auditores da Receita que desde 2015 acessaram seus dados fiscais, de sua mulher, Fernanda, e de empresas a eles relacionadas. 

A tese era a de que servidores da Receita no Rio de Janeiro haviam vasculhado de forma ilegal os dados de Flávio e de familiares e, a partir daí, repassado informações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), órgão responsável pelo relatório de inteligência enviado ao Ministério Público do Rio e que deu origem à investigação das rachadinhas contra o filho do presidente e ex-assessores. 

Na petição, Flávio afirma ainda que a suposta violação da qual teria sido vítima representa um "imenso risco à estabilidade das mais diversas instituições do país", entre elas a Presidência da República e a Assembleia Legislativa do Rio. 

Apuração durou cerca de 180 dias 

O pedido de Flávio ficou dois meses sem análise do então secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. A análise da solicitação só foi realizada em 23 de outubro, no mesmo dia em que uma reportagem revelou um encontro de Flávio com o presidente Jair Bolsonaro, o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, para tratar do caso. 

Após 180 dias de apuração, as acusações de que uma ‘senha secreta’ teria sido usada para que ele fosse ‘perseguido’, bem como a ilegalidade no repasse das informações ao Coaf foram descartadas pela investigação. 

“Não foram verificados indícios mínimos de materialidade de possíveis infrações disciplinares que ensejariam a continuidade ou o aprofundamento do feito”, diz um trecho da conclusão do processo. Meses depois, Flávio conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça as decisões tomadas contra ele em primeira instância.  

Mais de 240 mil contribuintes vão recerber nesta segunda-feira (31) o crédito bancário relativo ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do mês de janeiro de 2022. O pagamento da restituição será feito diretamente na conta bancária informada na declaração de Imposto de Renda.

De acordo com a Receita Federal, a soma dos valores restituídos é de R$ 281.936.411,15. Desse total, R$ 96.664.742,30 são referentes a contribuintes que têm prioridade legal, sendo 3.586 contribuintes idosos acima de 80 anos, 28.358 contribuintes entre 60 e 79 anos, 2.129 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 9.233 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

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Foram contemplados ainda 197.438 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 16 de janeiro deste ano.

Para consultar o lote residual, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. Se identificar alguma pendência na declaração, pode retificá-la, corrigindo as informações erradas.

A Receita Federal disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o contribuinte pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB pelos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate a restituição no prazo de um ano, deverá solicitá-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos, Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Grupos criminosos que atuam dentro do terminal portuário de Paranaguá (PR) são alvo da Operação Reach Stackers da Polícia Federal (PF) e da Receita Federal nesta sexta-feira (28). Eles enviavam carregamentos de cocaína para o exterior em contêineres, sem o conhecimento do exportador, na modalidade conhecida internacionalmente como rip on/rip off.

Segundo a PF, foram expedidos oito mandados de prisão temporária e nove de busca e apreensão para cumprimento nas cidades paranaenses de Paranaguá, Matinhos e Piraquara. Também foram decretadas medidas patrimoniais de sequestro de imóveis e bloqueio de valores existentes em contas bancárias e de aplicações financeiras.

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“Os investigados são responsáveis por fornecer informações privilegiadas sobre posições, rotas e cargas dos contêineres para subsidiar organizações criminosas em ações no Porto de Paranaguá, além de movimentarem os contêineres de forma a possibilitar a inserção dos carregamentos de cocaína dentro do pátio do terminal portuário", explicou a PF.

Os criminosos responderão pelos crimes de tráfico transnacional de entorpecentes, com penas que podem chegar até 25 anos de reclusão para cada ação perpetrada, bem como pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico, que podem chegar a 24 anos de reclusão.

A operação foi batizada de Reach Stackers em alusão ao equipamento de mesmo nome utilizado em terminais portuários para o deslocamento de contêineres.

A Receita Federal definiu que as certidões negativas de débitos e positivas com efeitos de negativa de débitos deverão ser emitidas exclusivamente pela internet. A medida vale a partir deste sábado (1º). 

A alteração foi estabelecida na portaria conjunta nº 103, de 20 de dezembro de 2021, publicada pela Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 

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Pelas regras, nos casos nos quais não for possível realizar a emissão de forma automática pelo site da Receita ou da PGFN, a solicitação de liberação da certidão também deverá ser feita pela internet, por meio do e-CAC, portal de serviços do órgão. Ao abrir o processo virtual, deverá ocorrer a comprovação da solução das pendências que impediram a emissão automática. 

No portal do governo federal é possível tirar dúvidas sobre a emissão de certidões de regularidade fiscal.  

Cerca de 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco recebem nesta quinta-feira (30) R$ 285 milhões de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro. O pagamento é feito na conta informada na declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal abriu consulta ao lote residual na quinta-feira (23) da semana passada.

O lote contempla tanto restituições da malha fina deste ano quanto de anos anteriores. Ao todo, 174.482 contribuintes deste ano foram contemplados. Desse total, 124.715 enviaram a declaração até 22 de novembro e quitaram as pendências com o Fisco. Há ainda 11.367 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério, 4.183 idosos acima de 80 anos e 3.351 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

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Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária".

Receita Federal, na Alfândega do Porto de Santos, apreendeu 1.240 quilos (kg) de cocaína, nessa terça-feira (28). A droga estava escondida em duas cargas para exportação e foi localizada por um cão farejador de cocaína.

A primeira estava em um carregamento de suco de laranja destinado ao porto de Valência, na Espanha. A segunda foi localizada em meio a uma carga de açúcar cristal, com destino ao porto de Tema, em Gana, na África.

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Além dessa apreensão, na segunda-feira (27), as equipes da Alfândega de Santos já haviam interceptado 561 kg de cocaína em uma carga de café.

Segundo a Receita, com essas duas ações, o total de cocaína apreendida este ano no Porto de Santos chega a mais de 16 toneladas.

Auditores da Receita Federal decidiram nessa quinta-feira (23), paralisar parte das suas atividades em todo o País e adotar a chamada "operação padrão" nos aeroportos e demais alfândegas do País. A medida tem como objetivo pressionar o governo federal a regulamentar o pagamento de um "bônus de eficiência" à categoria, após o Congresso não reservar recursos para a gratificação em 2022. Em vez disso, o presidente Jair Bolsonaro priorizou destinar R$ 1,7 bilhão para aumento salarial apenas de policiais federais, em um aceno eleitoral no ano em que tentará a reeleição.

As queixas contra a prioridade dada pelo governo ao reajuste dos policiais têm sido feitas por outras classes de servidores do Executivo e inclui até mesmo funcionários do Judiciário, mas os auditores da Receita foram os únicos a já aprovar uma paralisação. O poder de pressão da categoria é grande, pois um "apagão" no trabalho destes profissionais representa menos arrecadação de impostos pelo governo. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal, um salário de auditor fiscal na Receita pode chegar a R$ 30.303,62.

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) informou que a assembleia contou com 4287 participantes, a maior desde 2016. A paralisação teve o apoio de mais de 97% dos presentes.

Segundo o sindicato, o Plano Operacional da Receita ficará paralisado. Esse plano envolve projetos relacionados à inovação, informatização e big-data na Receita Federal, na intenção de melhorar a fiscalização e o atendimento aos contribuintes.

O Sindifisco também informou que foi aprovada a realização de "operação padrão" nas alfândegas. Na prática, a entidade explicou que os auditores serão mais rigorosos nos procedimentos, o que vai atrasar análises e dificultar despachos. A exceção são para medicamentos e insumos médicos, cargas vivas ou perecíveis. Além disso, segundo o sindicato, passageiros em trânsito internacional também não serão afetados pela paralisação.

Os auditores decidiram ainda ampliar a entrega de cargos de chefia, conforme já vinha acontecendo desde a terça-feira, após a aprovação do Orçamento pelo Congresso. Até o momento, 635 servidores entregaram cargos de chefia. Como são concursados, isso não representa um pedido de demissão, mas apenas que deixarão de exercer determinadas funções.

Mais cedo, o sindicato informou que ao menos 44 conselheiros da Receita que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) renunciaram aos seus mandatos, o que deve paralisar o órgão que julga recursos de autuações fiscais bilionárias impostas pela Receita Federal.

Além disso, 17 auditores-fiscais da Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação (Copei), setor do combate à sonegação, lavagem de dinheiro e crimes financeiros, entregaram seus cargos.

Nota do Sindifisco

Na nota divulgada sobre a paralisação, o Sindifisco citou os nomes de Paulo Guedes, Ciro Nogueira (PP) e do presidente Jair Bolsonaro (PL), cujas palavras teriam sido "afiançadas" a integrantes da categoria sobre o bônus.

"A Receita Federal vem, nos últimos meses, quebrando recordes de arrecadação e ajudando a impulsionar a recuperação da economia nacional graças a um empenho extraordinário do seu quadro de Auditores-Fiscais e demais servidores.

Esse empenho foi derivado, sobretudo, da expectativa em ver solucionada, finalmente, a regulamentação do bônus de eficiência, fruto de acordo salarial entabulado há 5 anos.

Essa expectativa não nasceu ao acaso. Surgiu da palavra afiançada pelos ministros Ciro Nogueira e Paulo Guedes e principalmente pelo próprio presidente Jair Bolsonaro.

No entanto, agora, na discussão da peça orçamentária de 2022 no Congresso Nacional, o assunto, que estava pacificado no âmbito do Executivo, sofreu inesperado revés, com a resistência do relator Hugo Leal em incluir os recursos necessários à regulamentação do bônus e a omissão do governo em fazer valer os compromissos assumidos com a Receita Federal.

Adicionando insulto à injúria, recursos da própria Receita Federal serão cortados para satisfazer os reajustes acordados com as carreiras policiais, numa demonstração de absoluto desrespeito à administração tributária, que, como nunca, tem se empenhado para prover a sustentação financeira do Estado brasileiro.

Diante desse quadro de rebaixamento e humilhação institucional, o Sindifisco Nacional convoca todos os Auditores-Fiscais a uma dura e contundente resposta, com a paralisação imediata de todos os trabalhos e a entrega maciça das funções e cargos de chefia, movimento que já se iniciou e se intensificou no dia de hoje com a confirmação das notícias da retirada da Receita Federal do orçamento conforme havia sido acertado.

A Receita Federal não merece e não pode ser humilhada mais uma vez. Somente uma reação em uníssono da Casa pode mostrar ao mundo político a nossa força e o nosso poder de indignação"

Aumento linear

Em live realizada na noite dessa quinta-feira, 23, o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o Executivo pode utilizar parte do dinheiro destinado para o aumento dos policiais federais no Orçamento para todos os servidores. Segundo o presidente, um reajuste linear resultaria em um aumento de 0,6% nos salários.

O presidente disse que está conversando com a equipe econômica sobre os reajustes. Ele negou que houve aumento para categorias específicas no Orçamento, apesar de a peça destinar recursos para policiais federais.

Hoje, a Diretoria Executiva Nacional do Unacon Sindical, que envolve Auditores de Finanças e Controle, convocou reunião para o dia 29 na intenção de discutir uma possível paralisação.

Da Redação, com Agência Estado

A Receita Federal paga nesta terça-feira (30) as restituições do lote residual de restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do mês de novembro de 2021. O lote inclui também restituições residuais de exercícios anteriores. Segundo a Receita, o crédito bancário para 260.412 contribuinte será no valor total de R$ 450 milhões.

Além de contribuintes que têm prioridade legal, como idosos, pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e aqueles cuja maior fonte de renda é o magistério, também estão nesse lote 199.668 contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o último dia 9.

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Pagamento

O pagamento da restituição é realizado diretamente na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for feito (por exemplo, a conta informada foi desativada), os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Neste caso, o cidadão poderá reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deverá requerê-lo pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em "Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”, esclareceu a Receita.

Consulta à restituição

Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, selecionar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, em Consultar a Restituição. A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo a consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC.

Se identificar alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações que porventura estejam equivocadas.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

O fundador da maior corretora de criptomoedas no Brasil teria registrado a empresa na Receita Federal com e-mail e telefone falsos. A Binance é alvo de inquérito policial que investiga uma movimentação atípica em torno de R$ 1,2 bilhão.

A Binance opera no Brasil desde 2020 com a B. Fintech Serviços de Tecnologia. Conforme a investigação, ela apresentou contato e e-mail que imitam o usado pela American Airlines, segundo o Globo.

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 O CEO é Changpeng Zhao, que possui nacionalidades chinesa e canadense e também é sócio da B. Fintech.

Faraó dos Bitcoins

Desde a prisão do ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como o 'faraó do Bitcoin', a Binance é investigada pelas autoridades. A Polícia Federal suspeita que ele chefie um esquema de pirâmide financeira, o qual a maior parte do dinheiro dos investidores era aplicado na empresa e, geralmente, transferido para paraísos fiscais.

A Receita Federal credita nesta sexta-feira (29) na conta bancária do contribuinte a restituição do lote residual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) relativas ao exercício de 2021. O lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

As informações sobre a restituição estão disponíveis por meio de aplicativo para tablets e smartphones e por meio do site da Receita, na área intitulada Meu Imposto de Renda, onde deve-se clicar em Consultar a Restituição.

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Nela, o contribuinte tem acesso às orientações e aos canais de prestação do serviço, nos quais é possível fazer consultas no formato simplificado ou completo de sua situação, por meio do extrato de processamento, acessado no portal e-CAC. Caso identifique pendência, ele poderá retificar a declaração.

Segundo a Receita Federal, há R$ 448,5 milhões em créditos bancários para 292.752 contribuintes. “Desse total, R$ 169.234.573,08 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade legal, sendo 4.593 idosos acima de 80 anos, 40.459 entre 60 e 79 anos, 3.862 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 14.520 cuja maior fonte de renda seja o magistério", informou, em nota a Receita.

O pagamento da restituição é feito na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Nos casos em que o depósito não tenha sido feito, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Em geral essa situação ocorre quando a conta corrente declarada foi encerrada.

Para ter acesso ao dinheiro não depositado, o contribuinte precisa reagendar o crédito por meio do Portal BB, ou ligar para a Central de Relacionamento BB, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

“Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição no prazo de um ano, deve requerê-lo pelo portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal, acessando o menu Declarações e Demonstrativos > Meu Imposto de Renda e clicando em Solicitar restituição não resgatada na rede bancária", informa a Receita.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Jonathan de Oliveira, disse, nesta quarta-feira (27) em audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, que o total de declarantes de criptoativos –  as chamadas moedas virtuais – cresceu mais de seis vezes entre dezembro de 2019 e abril deste ano, passando de 94 mil para 617 mil pessoas físicas.

Nas declarações de Imposto de Renda deste ano, até setembro, foram listadas movimentações de R$ 127 bilhões. Segundo o subsecretário, estão sujeitas ao repasse mensal de informações transações a partir de R$ 30 mil.

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Oliveira disse ainda que a Receita foi pioneira no mundo ao exigir a declaração mensal em agosto de 2019. E colocou neste ano um campo específico sobre criptoativos na ficha de bens da Declaração de Imposto de Renda, quando 445 mil pessoas físicas e cerca de 6 mil empresas informaram transações com moedas virtuais.

Pirâmides financeiras

Para o procurador-chefe da Comissão de Valores Mobiliários, Celso Serra Filho, é preciso regular o mercado de criptoativos para evitar crimes como os de pirâmide financeira. Ele sugeriu uma atualização da lei que trata deste crime, que é de 1951 (Lei 1.521/51) e que pune os criminosos com penas de no máximo dois anos.

“É uma pena extremamente singela para a gravidade que esse crime pode atingir hoje em dia, inclusive com a possibilidade de utilização da internet e das redes sociais, que é o que se verifica atualmente”, lamentou.

Rastreamento de operações

Aline Cuzzuol, da Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros da Polícia Federal, disse que, por não ser regulado, o mercado de criptoativos torna-se mais propício à prática de crimes como a lavagem de dinheiro.

“Essas operações não são submetidas a controle, não são registradas, não são rastreáveis. São de rápida e imediata realização. E possuem alcance global, transfronteiriço”, explicou. Segundo Aline, entre 2020 e 2021, as investigações sobre operações com criptoativos cresceram mais de 300%.

Alguns advogados presentes na audiência, porém, afirmaram que é possível, sim, rastrear as operações com criptomoedas e alertaram que criar punições não previne os delitos. O diretor da Associação Brasileira de Criptomoedas, Rodrigo Monteiro, afirmou que os membros seguem um código de autorregulação, mas se manifestou favoravelmente a uma supervisão pelo Banco Central.

Ele explicou que a maior parte dos problemas com criptomoedas ocorrem com empresas sediadas em outros países e que estão fora do alcance da Receita Federal, por exemplo.

Já Jeferson Brandão, cliente da G.A.S Consultoria, criticou a ação da Polícia Federal que prendeu o dono da empresa, Gladison dos Santos, que prometia bons lucros com investimentos em Bitcoin. Ele é suspeito de formação de pirâmide financeira.

Brandão disse que não foi lesado pela empresa e que está sem receber seus recursos há dois meses por causa da investigação.

O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que convidou representantes do Ministério Público e da G.A.S para falarem na audiência, mas não recebeu respostas.

Regulamentação em análise na Câmara

O deputado é autor do Projeto de Lei 2303/15, que regulamenta o uso de moedas virtuais no Brasil. “A principal vantagem é a segurança jurídica, principalmente para os pequenos investidores. Além disso, o reconhecimento por parte dos órgãos oficiais da existência desses criptoativos, tanto no mundo jurídico como também no que tange à economia e ao ato de transacionar essas moedas", explicou Ribeiro.

Segundo o parlamentar, é importante o investidor ter informações corretas e seguras "para não ser enganado por parte de agentes que queiram se aproveitar da falta de legislação e informação para cometer crimes”.

O PL 2303/15 foi aprovado, com alterações, na comissão especial no mês passado. Aureo Ribeiro adiantou que vai pedir regime de urgência para votar o projeto no Plenário.

*Da Agência Câmara de Notícias

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