A Justiça Federal determinou suspensão de processo seletivo para contração de técnicos de enfermagem e enfermeiros promovido pela Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. A decisão acatou o pedido do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-PE) do Estado, que identificou remuneração inferior ao piso nacional da categoria.

De acordo com o edital da seletiva, o candidato aprovado para atuar na saúde básica do município, com uma carga horária média de 40 horas semanais, os técnicos de enfermagem iriam receber R$ 1.320, valor que representa quase 60% a menos do valor previsto em lei, que é de R$ 3.325.

Ao todo, foram ofertadas 26 vagas para os cargos de nível médio. Já para o nível superior, o processo seletivo prevê 20 vagas, com carga horária média de 40 horas semanais e remuneração que varia entre R$ 2.200 e R$ 2.800, diferente dos R$ 4.750 previsto por lei federal.

Na defesa, a Prefeitura de Belo Jardim alegou que não possuía aporte financeiro para cumprir com a Lei do Piso e que os valores repassados pelo Ministério da Saúde eram insuficientes. No entanto, a Justiça Federal deu um prazo de 30 dias para o município provar a falta de recursos.

A decisão é válida somente a seleção para a contração de técnicos de enfermagem e enfermeiros. O processo para o preenchimento das demais vagas. “DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 310 e 311 do CPC, tão-somente para suspender a avaliação simplificada prevista no Edital 001/2023, publicado em 01/08/2023, pelo Município de Belo Jardim, exclusivamente para os cargos de técnico (a) em enfermagem e enfermeiro (a)”, diz trecho da sentença.

“Esta é uma vitória muito significativa para este Conselho e, principalmente, para os profissionais que começam a visualizar na prática a vigência da lei que garante o pagamento do piso da enfermagem. O Coren continuará atento a todos os editais de concursos e seleções simplificadas que não cumprirem a lei e atuará de forma incisiva para coibir qualquer ato que acarrete prejuízo à categoria”, ressaltou Juan Ícaro Alves, Procurador-Geral do Coren-PE.

 A Justiça Federal condenou nesta segunda-feira (21) o hacker Walter Delgatti a 20 anos de prisão no processo da Operação Spoofing, deflagrada pelo PolÍcia Federal em 2019. Cabe recurso contra a decisão.

A sentença foi proferida pelo juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília. Durante as investigações, a PF descobriu que Delgatti e outros acusados interceptaram conversas de integrantes da Operação Lava Jato, entre elas, o ex-procurador Deltan Dallagnol.

A Agência Brasil busca contato com a defesa do hacker.

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou à Justiça denúncia contra três suspeitos por duplo homicídio qualificado e ocultação de cadáver no caso das mortes do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips. Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado, seu irmão Oseney da Costa de Oliveira, conhecido como Dos Santos e Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha, tornaram-se réus após a Justiça Federal de Tabatinga (AM) receber a denúncia do MPF, apresentada na quinta-feira (21). O juiz responsável também abriu o sigilo dos autos.

O MPF argumenta que tanto Amarildo quanto Jefferson confessaram o crime. Já a participação de Oseney foi considerada após depoimentos de testemunhas. Segundo os procuradores, havia registro de desentendimentos entre Bruno e Amarildo por pesca ilegal em território indígena.

No documento, o MPF explica que a razão do crime teria sido o fato de Bruno pedir para Dom fotografar o barco dos acusados, motivação considerada 'fútil' pelo Ministério Público Federal, o que pode agravar a pena.

De acordo com a denúncia, Bruno foi morto com três tiros, sendo um deles pelas costas. Já Dom foi assassinado por estar acompanhando Bruno na visita ao Vale do Javari (AM). O documento mostra a reprodução de conversas e cita laudos periciais, como análise dos corpos e objetos encontrados durante as investigações.

O documento foi elaborado pela procuradora Nathália di Santo, de Tabatinga, e por Samir Nachef Júnior, Edimilson da Costa Barreiro Júnior, Bruno Silva Domingos e Ricardo Pael Ardenghi, integrantes da Câmara Criminal do MPF, que auxilia nas apurações de crimes contra a vida.

Bruno e Dom

O jornalista Dom Phillips e o indigenista Bruno Araújo Pereira foram assassinados na manhã de 5 de junho, domingo, enquanto faziam o trajeto entre a comunidade Ribeirinha São Rafael e o município de Atalaia do Norte, no Amazonas.

Bruno sofria repetidas ameaças por trabalhar com os indígenas isolados do oeste do Amazonas e em defesa da manutenção de áreas ambientais. Antes de atuar junto à União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja), o indigenista trabalhou na Funai como coordenador de povos isolados e foi exonerado do cargo durante a pandemia.

Já o jornalista estrangeiro, colaborador do jornal The Guardian e de outros veículos da imprensa internacional, acompanhava o trabalho para registrar em livro que pretendia escrever sobre a preservação da Amazônia.

No início de julho, a Polícia Federal (PF) prendeu Rubens Villar Coelho, conhecido como Colômbia, citado em meio às investigações do assassinato de Bruno e Dom. Ele é apontado como financiador da pesca ilegal na região e tem ligação com Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado.

Colômbia não foi incluído na denúncia do Ministério Público, acatada na quinta-feira pela Justiça Federal no Amazonas. Ele foi preso por outra razão. As autoridades ainda avaliam se houve um mandante para o crime e sua eventual vinculação ao caso.

Após ter comparecido espontaneamente à sede da corporação em Tabatinga a fim de prestar esclarecimentos sobre o assassinato da dupla, ele foi preso por porte ilegal de documento. Colômbia negou participação no crime, mas segue preso pela PF até que sua identidade seja verificada, e porque a polícia teme que ele fuja do País.

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Pombos, na Zona da Mata pernambucana, Cleide Jane Sudário Oliveira, pela prática do crime de concussão no uso de recursos públicos federais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O caso é de responsabilidade da procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes.

De acordo com a denúncia, Cleide Jane desviou e se apropriou dos recursos do Fundeb entre 2009 e 2012, mediante retenção de parte dos vencimentos dos professores vinculados ao município, direcionando a verba para proveito próprio e alheio. Além da apropriação dos salários, o esquema também envolvia a inserção de dados falsos para contabilização a mais dos valores pagos a título de horas extras e gratificações. A ação penal teve ainda como alvo a supervisora escolar Maria das Graças Sena Barros, que foi absolvida pela Justiça Federal.

Conforme consta na sentença, a ex-prefeita explorava a vulnerabilidade econômica dos professores, que era utilizada como forma de evitar resistência contra os abusos. A Justiça Federal condenou Cleide Jane Sudário Oliveira a sete anos e seis meses de reclusão, a serem cumpridos em regime semiaberto. A ex-prefeita também foi condenada ao pagamento de multa e reparação do dano causado. A Justiça decretou ainda a perda de eventual cargo, função pública ou mandato eletivo exercido pela ex-gestora.

Conforme destacou o MPF, as irregularidades ocorriam de modo semelhante a fraudes praticadas pela ex-gestora com recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), no âmbito de convênio entre o município e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), que também foram objeto de denúncia do MPF em outra ação judicial, que já teve sentença definitiva pela condenação da ex-prefeita, não cabendo mais recurso. Nesse processo (0825342-66.2019.4.05.8300), Cleide Jane Sudário foi condenada pela Justiça a seis anos de reclusão em regime semiaberto, bem como ao ressarcimento do dano causado à União, de R$ 289 mil. Ela também ficará inabilitada para o exercício de cargo ou função pública por cinco anos.

Outras ações – Cleide Jane Sudário é ré em outras seis ações penais que tramitam na Justiça Federal. Em duas delas, já foram proferidas sentenças condenando a ex-prefeita em 1ª instância.

Em 2017, o MPF já havia conseguido (processo nº 0005905-14.2015.4.05.8300) a condenação de Cleide Jane e de sua irmã, Cláudia Rejane Sudário - ex-secretária de Assistência Social do município – por desvio de recursos federais provenientes do MDS. O montante desviado chegou a quase R$ 173 mil. Cleide Jane Sudário foi condenada à pena de oito anos e quatro meses de reclusão em regime fechado, enquanto Cláudia Rejane foi condenada a seis anos e oito meses, em regime semiaberto.

A ex-secretária de Assistência Social de Pombos também foi condenada em outra ação penal movida pelo MPF, por práticas fraudulentas com verbas federais oriundas do Fundo Nacional de Assistência Social, no total de R$24 mil. No âmbito dessa ação (processo nº 0804891-20.2019.4.05.8300), Cláudia Rejane foi condenada a cinco anos e três meses de reclusão e Cleide Jane a quatro anos e nove meses, havendo ainda a condenação do ex-secretário de Administração do município, Filogônio Araújo de Oliveira, a quatro anos e dois meses de reclusão, todos em regime semiaberto – o processo atualmente tramita perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para apreciação de recursos.

O Ministério Público Federal (MPF) propôs um acordo ao empresário bolsonarista e presidente do PTB de São Paulo, Otávio Fakhoury, para encerrar a acusação criminal pelo crime de homofobia por conta de uma postagem ofensiva contra o senador Fabiano Contarato (PT), em uma rede social, em 2021.

De acordo com o MPF, a conduta do empresário pode ser enquadrada como injúria racial, já que se dirige a um indivíduo, e não à coletividade da comunidade LGBTQIA+. “A conduta do investigado tem como alvo a vítima especificamente, haja vista que, considerando a sua orientação sexual, utiliza-se de publicação desta para, em tom ofensivo, malferir a sua dignidade e honra”, afirmou o órgão. 

O Ministério propôs à Justiça Federal a suspensão do processo para realizar negociações com a defesa de Fakhoury com a celebração de acordo e não-persecução penal, considerando a “primariedade do réu e a ausência de violência ou grave ameaça”. Caso a proposta seja aceita pelo empresário, o processo será encerrado com penas alternativas; do contrário, poderá prosseguir e resultar em condenação de três a seis anos de prisão e multa. 

À época, o empresário chegou a se desculpar durante sessão da CPI da Covid. “Eu respeito a sua família como respeito a minha, tenho amigos de todos os lados, de preferências, orientações. Portanto, declaro que meu comentário não teve a intenção de lhe ofender. Sei que lhe ofendi profundamente e peço desculpas. Não sou uma pessoa que discrimina raça, cor ou orientação sexual”, afirmou durante sessão. 

Publicação em rede social 

Em 12 de maio de 2021, Fakhoury publicou no Twitter uma ofensa homofóbica ao senador, que é gay. No tweet, ele afirmou que “o delegado homossexual assumido talvez estivesse pensando no perfume de alguma pessoa ali daquele plenário. Qual seria o perfumado que o cativou?”. 

O comentário foi feito a partir de uma publicação de Contarato com erro de grafia, na qual ele trocou “flagrancial” por “fragrancial”. 

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio do inquérito aberto contra o ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, para a Justiça Federal. Ele é investigado por irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Relatora do caso no Supremo, a ministra atendeu pedido da Procuradoria-Geral da União (PGR), que solicitou a remessa da investigação para a primeira instância depois de Ribeiro ter renunciado ao cargo, em março, tendo perdido, assim, o foro privilegiado. 

Aberto a pedido da própria PGR, o inquérito apura fatos revelados pela imprensa sobre a influência de dois pastores, sem cargos no ministério, que coordenariam uma espécie de "gabinete paralelo", a partir do qual operariam a liberação de recursos do FNDE para aliados.  Por solicitação da PGR, Milton Ribeiro é investigado pela possível prática dos delitos de tráfico de influência, advocacia administrativa, prevaricação e corrupção passiva na liberação de verbas. 

Na decisão, tomada ontem (5), Cármen Lúcia destacou  ser jurisprudência pacífica do Supremo a aplicação restritiva do foro privilegiado. A ministra escreveu "ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava".

Um ataque hacker derrubou o site e os sistemas da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE) na madrugada desta quarta-feira (6). Os atendimentos presenciais e virtuais estão suspensos temporariamente.

Ainda sem prazo para a normalização dos serviços, apenas o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) 2.X não foi afetado. Ele recebe as ações das Turmas Recursais, que julgam os recursos das sentenças dos Juizados Especiais Federais, e em processos que apareçam como demandados.

"Todos os prazos processuais, assim como os atendimentos virtuais e presenciais estão suspensos por tempo indeterminado", informou a assessoria.

Equipes de Tecnologia foram acionadas para identificar a gravidade do ataque, se houve perda de dados, e tentar reestabelecer os sistemas. Até o momento, nenhum grupo hacker assumiu a autoria.

O Juízo da 12ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) concedeu pedido de tutela de urgência que autoriza, provisoriamente, que a associação recifense AMME Medicinal realize o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins medicinais. A decisão foi assinada no último 15 de novembro.

A AMME Medicinal é uma associação localizada no bairro da Madalena, Zona Oeste do Recife. A entidade não-governamental realiza abordagem terapêutica por meio da Cannabis medicinal. A decisão foi divulgada pela organização nas redes sociais na última quarta-feira (17). "São 108 famílias que a gente está ajudando diretamente, fora o pessoal indiretamente e o que está na fila. Cada dia aumenta", destacou o presidente Diogo Dias.

A juíza federal Joana Carolina Lins determinou também que a associação adote todas as medidas necessárias para evitar a utilização indevida da Cannabis, devendo manter o cadastro de todos os pacientes beneficiados e documentos como receituário prescrevendo o medicamento e laudos demonstrativos de que já foram tentados outros tratamentos. 

A AMME Medicinal também deverá apresentar um relatório com informações sobre a localização das plantas, extensão do cultivo, estimativa da produção e lista de associados. A liminar é direcionada aos pacientes que já eram associados até a data da decisão.

O artigo 2º da Lei 11.343/2006 já estabelece que "Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. De acordo com  a Justiça Federal, a decisão ressalta que, dada a ausência de regulamentação do dispositivo legal, várias ações judiciais têm sido promovidas para que a União ou Estado concedam medicamentos à base de Canabidiol, tendo em vista que estes medicamentos só existem no mercado nas versões importadas ou fabricadas com insumos importados, em preços não acessíveis.

A decisão concedida, destaca a juíza, evita que ações judiciais sejam movidas para fornecimento do medicamento pelo SUS, com dispêndios para os cofres públicos. Também foram mencionados precedentes jurisprudenciais que têm concedido habeas corpus para que pessoas físicas possam cultivar a Cannabis, sem incorrer em atividades ilícitas, desde que destinada a fins exclusivamente medicinais.

A Justiça Federal em Pernambuco determinou, nesse sábado (18), que a União, por meio do Ministério da Saúde, forneça ao bebê Benjamin Brener Guimarães, de quatro meses, o medicamento Onasemnogene Abeparvovec (Zolgensma®?), considerado o mais caro do mundo. A criança foi diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME), tipo I (G12.0), doença grave, degenerativa, de origem genética, também conhecida como Doença de Werdnig-Hoffmann.

O medicamento, orçado em mais de 2 milhões de dólares, o equivalente a R$ 11 milhões, deve ser fornecido à família do bebê dentro de 20 dias. Residentes no Recife, os familiares, inclusive, faziam uma campanha para arrecadar doações em prol do tratamento de Benjamim. Segundo a JFPE, a decisão é da juíza federal Joana Carolina Lins Pereira.

“Em sua decisão, a magistrada determinou também que a parte autora informe, no prazo de cinco dias, o valor já arrecadado através da campanha, o qual será abatido do montante a ser pago pela União. A concessão do medicamento foi determinada pela juíza depois da realização de uma perícia, a qual confirmou ser o Zolgensma®? indicado para o caso de Benjamin”, destacou a Justiça Federal.

A União, por sua vez, tentou argumentar que a criança já recebe tratamento com o medicamento Nusinersena (Spinraza®?) disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a gestão federal, o medicamento estaria garantindo a estabilidade do quadro do paciente.

Por outro lado, “em sua decisão, a magistrada destacou os estudos mencionados no laudo pericial, que afirmam se tratar de medicação com maior eficácia, sobretudo por agir diretamente no gene, em dose única, ao contrário do Spinraza®?, que consiste num tratamento para o resto da vida, num custo de R$ 400 mil por ano". "Ressaltou, ainda, que "salvar uma vida não é despesa. É investimento. Aqui, importa em dar a um ser humano a oportunidade de crescer, estudar, trabalhar, constituir família. Por ora, entretanto, do que o paciente Benjamin precisa é de uma oportunidade para viver, de uma oportunidade para respirar.  Decorridos estes vinte anos de magistratura, posso dizer que, salvando a vida de uma criança, tudo terá valido a pena'”, informou a magistrada.

“Afinal, nosso ofício é distribuir justiça e garantir a paz social, é assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que nos são tão caros, e entre os quais se sobressaem o direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Se o Estado tem condições de prover esses direitos, sem sacrifício que não possa ser contornado - seja com mais economia em áreas de reconhecida desnecessidade, seja através de remanejamentos orçamentários -, não se pode negar a uma criança o direito de viver", acrescentou juíza.