Passados mais de um ano da conclusão do inquérito da Polícia Federal (PF) que apurou responsabilidades pela tragédia em Brumadinho (MG), o relatório final permanece em sigilo. As investigações foram encerradas em novembro de 2021 quando se anunciou o indiciamento de 19 pessoas. Os nomes são mantidos até hoje em segredo.

Segundo informou a PF na época, o relatório final foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que tem atribuição para analisar o seu conteúdo e para decidir se leva à Justiça uma denúncia contra os 19 indiciados.

O MPF, no entanto, evita comentar os resultados desse inquérito alegando o sigilo. Ao mesmo tempo, não explica porque a investigação da PF, concluída há mais de um ano, não teve desdobramentos em nenhum processo criminal.

Até o mês passado, eram réus na Justiça mineira 16 pessoas, sendo 11 ligadas à mineradora Vale e cinco à empresa alemã Tüv Süd, que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu. O processo havia sido movido pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em fevereiro de 2020 com base em investigações da Polícia Civil.

Competência

Sua tramitação, no entanto, foi afetada por uma discussão sobre a competência, motivada por um habeas corpus apresentado pela defesa de um dos réus, o ex-presidente da mineradora Fábio Schvartsman.

O centro da questão girava em torno da suspeita de ocorrência de crimes federais como o descumprimento da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e possíveis danos a sítios arqueológicos, que são patrimônios da União.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o caso fosse remetido à Justiça Federal. Como cabe ao MPF atuar na esfera federal, a decisão afastou automaticamente o MPMG do processo. Há dois dias, no entanto, o MPF tomou a decisão de reapresentar a denúncia do MPMG, que foi aceita ontem (24) pela juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 2ª Vara Criminal Federal.

Dessa forma, os 16 denunciados que haviam deixado de ser réus perante a Justiça estadual assumem agora a condição de réus na Justiça Federal. Eles vão responder por diversos crimes ambientais e por homicídio doloso qualificado. Vale e Tüv Süd também foram denunciadas e, se condenadas, podem ser penalizadas com diversas sanções.

Considerada uma das maiores tragédias ambientais e trabalhistas do Brasil, o rompimento da barragem em Brumadinho completa hoje (25) quatro anos. No episódio, 270 pessoas morreram, a maioria funcionários em atividade nas estruturas da Vale. Os corpos de três vítimas ainda estão desaparecidos e são procurados pelo Corpo de Bombeiros.

A denúncia elaborada pelo MPMG e agora ratificada pelo MPF aponta que um conluio entre a Vale e a Tüv Süd resultou na emissão de declarações de condição de estabilidade falsas que tinham como objetivo esconder a real situação da barragem e permitir que as atividades da mineradora pudessem ser levadas adiante.

Quando a PF concluiu seu inquérito, quase dois anos após o início da tramitação do processo na Justiça estadual, a juíza até então encarregada do caso, Renata Nascimento Borges, solicitou o relatório final. Em despacho, ela chegou a informar as partes – MPMG e advogados dos réus – que o documento poderia ser consultado de forma monitorada.

Caso considerasse haver fatos novos, caberia ao MPMG protocolar uma petição ampliando ou modificando a denúncia. Isso não ocorreu.

Com a federalização do caso, o MPF poderia apresentar uma denúncia diferente e levar em conta as conclusões do inquérito da PF. No entanto, optou por ratificar a denúncia do MPMG. Mas uma nota divulgada pela instituição indica a possibilidade de alterações futuras.

"Na petição, o MPF destacou que se reserva o direito de aditar a denúncia, a qualquer momento, para, se for o caso, acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos", registra o texto.

Expectativa

Joceli Andrioli, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), faz uma avaliação positiva das atuações das polícias e dos MPs no âmbito criminal, mas também espera que os 19 indiciados pela PF sejam denunciados.

"Não sabemos quem são essas pessoas. O sigilo deve ter seus motivos legais. Agora foi definido que o julgamento acontecerá na esfera federal e o MPF apresentou de forma integral as denúncias que o MPMG já havia feito. Mas também preservou o direito de se apresentar novas denúncias. Então imaginamos que o inquérito da PF vai se somar agora no processo federal, para que todos os envolvidos sejam punidos", diz ele.

Para Andrioli, o que mais preocupa é a morosidade no julgamento do caso.

"O problema é a demora e a influência das pessoas ligadas à Vale no Judiciário. Nunca vimos antes um réu pedir para ser julgado por mais crimes – que é o que foi feito no pedido de habeas corpus que motivou essa debate de competência. Temos receio de que o caso fique impune", acrescenta.

Nos últimos dias, a Agência Brasil questionou a PF e o MPF sobre o motivo de manter o relatório final do inquérito em segredo, após mais de um ano. A PF não deu retorno. O MPF respondeu que "quem teria que levantar esse sigilo é a Justiça Federal, que não o fez até o momento".

Também questionado sobre porque não apresentou nenhuma denúncia com base nas investigações da PF, o MPF respondeu que “estamos impedidos de dar qualquer informação sobre esse inquérito, porque ele ainda está coberto por sigilo”.

Diante das respostas, a Agência Brasil também procurou a Justiça Federal, que até o momento não se manifestou sobre o assunto.

Com o sigilo mantido, não é possível dizer se os 16 nomes que atualmente figuram como réus no processo criminal coincidem em parte com os 19 listados no relatório final do inquérito da PF.

Terceira empresa

Um laudo de engenharia produzido ao longo das investigações sugere que o trabalho de uma terceira empresa pode estar envolvido na tragédia. Assinado por peritos da PF, o laudo apontou que uma perfuração realizada pela multinacional holandesa Fugro teria funcionado como o gatilho para o rompimento da barragem, que já estava em condição crítica.

Os apontamentos coincidem com conclusões de engenheiros da Universidade Politécnica da Catalunha que realizaram um trabalho de modelagem e simulação por computador a pedido do MPF. As análises mostraram que o fundo do furo B1-SM-13 reunia as condições propícias para gerar o episódio devido à sobrepressão de água.

A Fugro foi contratada pela Vale, com a intermediação da Tüv Süd, para realizar a perfuração com o objetivo de coletar amostras de solo e instalar instrumentos de monitoramento. Ela aceitou conduzir o trabalho após a negativa de uma outra empresa, que discordou da técnica de perfuração proposta pela Vale e pela Tüv Süd.

A Polícia Federal, no entanto, não informa se o relatório final do seu inquérito aponta alguma responsabilização da Fugro. Procurada, a multinacional holandesa não deu retorno.

No mês passado, o programa Pointer, da emissora púbica holandesa KRO-NCVR, levou ao ar uma reportagem de 15 minutos sobre a suspeita de que a perfuração realizada pela Fugro esteja relacionada com a tragédia. A repercussão do caso no país onde a empresa está sediada causou de imediato uma desvalorização de 20% nas suas ações cotadas na bolsa holandesa.

Em resposta, a Fugro divulgou no dia seguinte uma nota em seu site dizendo que a reportagem "apresenta uma visão unilateral" e que não pode comentar o caso pois investigações estão em curso, lembrando ainda que quatro funcionários que participavam da perfuração morreram no episódio.

O Ministério Público Federal (MPF) ratificou integralmente, nesta segunda-feira (23) a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Vale, a Tüv Süd e 16 pessoas físicas em razão do desastre em Brumadinho em 2019.

A denúncia imputa às pessoas físicas denunciadas o crime de homicídio qualificado, por 270 vezes (número de mortos no desastre); crimes contra a fauna; crimes contra a flora; e crime de poluição. As pessoas jurídicas foram denunciadas pelos crimes ambientais - contra a fauna e a flora e crime de poluição.

Os autos estavam em análise no MPF em Brasília. Mas a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou que o prazo para o fim do julgamento está marcado para a quarta-feira, 25, e encaminhou o processo, que correrá na Justiça Federal de Minas.

O MPF destacou, na petição, que poderá aditar a denúncia, se for o caso, e acrescentar ou substituir denunciados ou fatos delituosos. "Isso se deve ao fato de que novos fatos e autores podem surgir durante a instrução criminal. A urgência da ratificação da denúncia reside no teor da decisão da ministra Rosa Weber, que chamou a atenção para a possibilidade de prescrição de alguns crimes", explica a procuradora Mirian Moreira Lima.

A ministra determinou à Justiça Federal de Minas que promova imediatamente o andamento da ação penal após analisar petição de familiares das vítimas. Eles pediram o imediato cumprimento da decisão anterior devido ao risco de prescrição em abstrato dos crimes ambientais.

O processo criminal, com 84 volumes, foi distribuído à 2.ª Vara Criminal Federal de Belo Horizonte (antiga 9ª Vara), que deverá decidir se recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Procurada para comentar o assunto, a Vale reafirmou, em nota, "seu profundo respeito para com as famílias impactadas direta e indiretamente pelo rompimento da Barragem 1, em Brumadinho" e afirmou que "segue comprometida com a reparação e compensação dos danos". A companhia reforçou ainda que sempre pautou suas atividades por premissas de segurança e seguirá contribuindo com as autoridades, assim como tem feito desde 2019.

A mineradora também informou que, a partir oferecimento da denúncia, compete ao advogado David Rechulski, a defesa jurídica processual.

Rechulski, por sua vez, divulgou nota afirmando: "Com relação à ratificação integral da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais pelo Ministério Público Federal, (a defesa) se manifestará de forma mais completa e ampla em momento oportuno. Não obstante, pode desde logo afirmar que considera absolutamente impensável uma acusação que imputa dolo de forma verticalizada, desde os primeiros níveis operacionais até o presidente da companhia, como se todos, agindo com vontade única, atuassem direcionados a deliberadamente fazerem ou deixarem a barragem se romper, ocasionando, preponderantemente, a trágica morte de seus próprios colegas de empresa e pessoas no entorno. Essa teoria não é minimamente razoável e isso será claramente demonstrado."

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, ordenou à Justiça Federal de Minas que promova 'imediatamente' o andamento do processo penal em que executivos e funcionários da mineradora Vale foram denunciados pelas mortes causadas após o rompimento da barragem de Brumadinho. A determinação leva em consideração o 'risco iminente' de prescrição de crimes ambientais descritos na peça de acusação.

A decisão atende um pedido de familiares das vítimas do tsunami de lama que, no dia 25 janeiro de 2019, deixou 259 mortos e onze desaparecidos. O grupo acionou o Supremo após a Segunda Turma da Corte máxima decidir, em dezembro de 2022, que caberia à Justiça Federal julgar o caso, e não à Justiça estadual.

Com a decisão do STF, foi invalidado o recebimento da denúncia contra onze executivos e funcionários da Vale e outros cinco da consultoria Tüv Süd. A peça descreve homicídio doloso, por 270 vezes, e delitos contra a fauna e a flora, além de crime de poluição.

Ao analisar o caso, Rosa Weber alertou para 'risco iminente' de prescrição de todos os delitos imputados na denúncia cuja pena máxima não exceda a dois anos, considerando que os fatos foram consumados em 25 de janeiro de 2019. Em tais casos, o prazo prescricional é de quatro anos.

A ministra ponderou que, dadas as 'circunstâncias excepcionais' do caso, a falta de publicação do acórdão da Segunda Turma não impede 'a eficácia da decisão', no sentido de determinar a imediata remessa dos autos ao juízo da 9.ª Vara Federal de Belo Horizonte, para que dê andamento ao caso.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os executivos e funcionários da mineradora Vale denunciados pelas mortes causadas com o rompimento da barragem de Brumadinho (MG) devem ser julgados pela Justiça Federal.

O julgamento terminou na sexta-feira (16) no plenário virtual. Nesse modalidade, os ministros depositam os votos na plataforma online sem necessidade de reunião ou debate do colegiado. O placar foi de 3 votos a 1.

O entendimento predominante foi o de que o episódio tem como pano de fundo o debate sobre a exploração das atividades de mineração em larga escala, o que atrairia o interesse da União.

"A denúncia narra evidente interesse e preocupação da União na consecução da Política Nacional de Segurança de Barragens, sobretudo após o desastre de Mariana/MG ("caso Samarco"), em contexto bastante similar ao dos presentes autos", escreveu o ministro Kassio Nunes Marques, que inaugurou a maioria.

Nunes Marques também apontou que os funcionários da Vale foram acusados de usar um documento falso para atestar a estabilidade da barragem de Brumadinho, o que teria prejudicado a fiscalização da estrutura pela União.

Os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça completaram a maioria. O ministro Edson Fachin, relator do processo, foi o único que votou para manter o caso na Justiça estadual de Minas Gerais. Ricardo Lewandowski se declarou suspeito e não votou.

O resultado do julgamento vai na linha do que já havia decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outubro do ano passado. O caso chegou ao STF a partir de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais.

Na prática, a decisão coloca o processo de volta ao início, o que anula inclusive o recebimento de denúncia. A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (AVABRUM) disse que o julgamento é uma "injustiça" e reforça a "impunidade".

"Há um sentimento de perplexidade e de revolta entre familiares e atingidos pela tragédia-crime diante do placar da Segunda Turma", diz a manifestação.

A barragem B1 rompeu em janeiro de 2019, em Brumadinho, na região metropolitana de Belo Horizonte, deixando 259 mortos e onze desaparecidos. A denúncia por homicídio doloso duplamente qualificado e por crimes ambientais foi oferecida um ano depois contra 11 executivos e funcionários da Vale e outros cinco da consultoria Tüv Süd.

A Vale informou que a Controladoria-Geral da União (CGU) multou a empresa em R$ 86,3 milhões, no âmbito de processo administrativo de responsabilização. O órgão concluiu que a Vale deixou de apresentar informações fidedignas no sistema da Agência Nacional de Mineração (ANM) em relação à Barragem I de Brumadinho (MG) e que emitiu Declaração de Condição de Estabilidade positiva para a estrutura, no período de junho a setembro de 2018, quando, no entendimento do órgão de controle, ela deveria ser negativa, circunstâncias essas que consistiram em ato lesivo à Administração Pública por dificultar a fiscalização da autarquia minerária.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa diz que dessa forma - mesmo reconhecendo a inexistência da prática de atos de corrupção - a CGU definiu a multa no valor de aproximadamente R$ 86,3 milhões, nível mínimo estabelecido pela lei, sendo reconhecido o não envolvimento ou tolerância da alta direção.

"A Vale discorda da condenação e apresentará nos próximos 10 dias pedido de reconsideração ao Senhor Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União", diz a empresa.

Em 25 de janeiro de 2019, exatamente três horas após o rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, a comerciante Ketre mandou a última mensagem daquele dia para seu noivo, Djener, funcionário da mineradora, companheiro de uma vida, namorados por 13 anos, amigos durante 15, metade da vida dela até então. O casamento já tinha data, a igreja escolhida, as damas de honra convidadas, o vestido comprado. Daquele momento em diante, ela já não tinha mais forças ou condições.

O que se seguiu foram semanas e meses de ansiedade que logo se transformaria em depressão. Djner Paulo Las Casas Melo se tornou oficialmente uma das 272 vítimas da tragédia causada pelo estouro da barragem de rejeitos da Vale. O rompimento varreu casas, matou funcionários e moradores da cidade e desfigurou o meio ambiente da região. Para as famílias restou a dor. Aos pais, mães, irmãos e filhos, a mineradora acenou com a possibilidade de um acordo de reparação financeira. A Ketre Daliane de Menezes Paula, não.

Três anos e três meses após o rumo de sua vida ter sido mudado, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, no dia 16, o direito da noiva e obrigou a Vale, que recorria de decisão de primeira instância, a indenizá-la por danos morais. Ketre pediu para não ter o valor divulgado. A Justiça considerou não haver dúvidas sobre o relacionamento e destacou que os preparativos para a cerimônia estavam adiantados, com contratações e pagamentos já feitos.

"A negligência da reclamada permitiu que a vida do noivo da autora fosse ceifada prematuramente, retirando de ambos a oportunidade de vivenciarem um dos momentos considerados mais especiais pela sociedade humana", destaca a decisão. "O falecimento abrupto de uma pessoa que se entende da família, dado o vínculo duradouro com a reclamante, configura perda imensurável e incalculável, gerando atribulações, mágoas, aflição e inegável sofrimento íntimo."

"Foi meu primeiro namorado, meu primeiro tudo. Ia me casar - queria ficar junto para sempre - e a Vale me colocou como nada. Por muitas vezes me senti humilhada pela empresa", diz Ketre. "Não é algo para comemorar (a indenização), mas é uma conquista."

Há oito meses, ela tenta reconstruir a vida e fazer planos. Saiu da casa dos pais, foi morar sozinha, em Brumadinho mesmo. Desde o oitavo dia após a tragédia, faz acompanhamento psicológico. O tempo, no entanto, passa devagar e encontrar novos significados é um desafio. "Fico pensando por que não encontrei com o Djener no dia anterior da morte. Liguei à noite, mas ele havia feito um turno diferente, estava dormindo"

Indenizações

Até agora, três anos e três meses após o rompimento da barragem de rejeitos, diz a Vale, entre os familiares de trabalhadores falecidos, mais de 1,7 mil pessoas fecharam acordos de indenização, com valores que totalizam mais de R$ 1,1 bilhão. "Todos os empregados, próprios ou terceirizados, mortos no rompimento da B1, já tiveram ao menos um familiar com acordo de indenização firmado", afirma a mineradora. Questionada, a empresa não respondeu se há outras pessoas na mesma situação de Ketre.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Justiça do Trabalho negou o pedido de indenização por danos morais a nove primos de um trabalhador morto após o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, em 25/01/2019. Apenas a avó do profissional, o qual exercia na unidade a função de mecânico montador, receberá indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil, visto que foi negado ainda o pedido do casal de tios, que integram também a autoria da ação trabalhista. A decisão é dos integrantes da Quinta Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim.

A família do trabalhador alegou na ação que sofreu forte impacto emocional “em razão da referida perda, pois possuíam relação íntima e de puro afeto com o 'de cujus'”. Testemunhas ouvidas confirmaram que a família era muito unida. Uma delas disse que o grupo chegou a morar próximo quando o trabalhador era mais jovem, e que via sempre todos nas reuniões de igreja aos domingos.

Apesar de revelar a excelente convivência entre o falecido e os familiares, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim entendeu que os depoimentos não provam a convivência diária, habitual e íntima entre eles, especialmente na vida adulta do trabalhador. Pela sentença, não há prova de relacionamento especial com os autores da ação, exceção feita à avó. “As particularidades de se encontrarem na igreja ou em reuniões familiares episódicas não têm o condão de elevá-los a tal patamar. No caso da avó, o parentesco em linha reta ascendente torna a perda do ente em dano in re ipsa, o qual somente poderia ser afastado se comprovado ruptura da relação avó e neto, o que não se vislumbra no caso”.

A família interpôs recurso contra a decisão, reforçando o pedido de indenização e ainda a majoração do montante arbitrado na sentença em favor da avó da vítima. A contratante alegou que cumpriu as normas de segurança e saúde do trabalho, não tendo havido culpa no acidente. Afirmou ainda que só são legitimados para sofrer os danos morais em ricochete aqueles que possuem estreita relação afetiva com a vítima, como cônjuge, filhos e pais.

Em relação à responsabilidade objetiva da empresa, o desembargador relator Paulo Maurício Ribeiro Pires concordou integralmente com as ponderações do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim. “Ao realizar a deposição de rejeitos de mineração, a empregadora criou risco acentuado aos trabalhadores e terceiros, o que, sabidamente, resultou na tragédia do rompimento da Barragem, sendo, portanto, suficiente estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado danoso para que surja o dever de indenizar”.

Para o desembargador, o caso realmente atrai a responsabilidade objetiva da mineradora, visto que o trabalho do mecânico montador ocorria em área de mineração, que implicava altíssimos riscos à integridade física e sobrevivência dele. “E é óbvio que, por imperar no Direito do Trabalho o princípio da alteridade, não é permitido transferir qualquer risco aos trabalhadores - devendo-se o risco, aqui, ser encarado em seu sentido amplo, não se limitando aos perigos de ordem meramente financeira, mas também aos riscos sociais, às perdas humanas”, ressaltou.

O julgador pontuou ainda que o parentesco em linha reta ascendente observado nos autos em relação à avó afasta a necessidade de prova do dano, “haja vista a subversão da ordem natural da vida, que impõe aos mais velhos a angústia de ver partir prematuramente o familiar que viram crescer, prestaram cuidados e devotaram amor e preocupação. Sofrem os avós pela própria perda e pela perda dos filhos deles, pais do neto falecido”.

Dessa forma, o julgador reconheceu configurado o direito da avó de ser indenizada por danos morais. Quanto ao valor, o magistrado observou que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e não de reposição valorativa de uma perda. Para o magistrado, a indenização deve ser fixada segundo o arbítrio do julgador, observando-se as peculiaridades do caso concreto e o princípio da proporcionalidade. “A meu ver, o referido montante é plenamente adequado ao caso em questão, por ser consentâneo com a extensão do dano, com a situação econômica das partes, com a natureza pedagógica da reparação e com os valores estipulados em outras demandas similares”.

Quanto aos primos e ao casal de tios, o relator também não identificou vínculo afetivo especial na relação entre eles e o trabalhador falecido. “Certo é que a convivência decorria de residirem em locais próximos e de frequentarem a mesma igreja, não havendo, no entanto, coabitação ou dependência econômica de qualquer tipo. A prova testemunhal não conseguiu demonstrar o necessário vínculo especial entre eles”, concluiu o julgador negando provimento aos apelos.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim acolheu ainda a preliminar de conexão/continência (indicação da existência de ações semelhantes propostas em separado, para que sejam reunidas e julgadas em conjunto) e extinguiu o processo sem resolução de mérito para outras quatro pessoas que também foram autoras da ação. Em grau de recurso, o relator concordou integralmente com o entendimento de origem. “Verifica-se a existência de continência desta demanda com as ações por eles ajuizadas perante o Juízo Cível, sendo as últimas mais abrangentes que a presente ação, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 54 e seguintes do CPC”, concluiu. Cabe recurso da decisão.

Da assessoria.

No início da semana, o rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho-MG completou três anos.  O acidente deixou 259 mortos e cerca de 11 pessoas desaparecidas na cidade mineira. Foi o terceiro e maior acidente com barragens no mesmo estado, em um espaço de dez anos, basta lembra da  Barragem de Herculano Mineração, em Itabirito - MG (2014); Barragem do Fundão, em Mariana (2015).  

 A principal função da Mina Córrego do Feijão era separar impurezas do processo de mineração de ferro. Com o rompimento de uma barragem, cerca de 11,7 milhões de metros cúbicos de lama transbordaram e romperam as outras duas barragens existentes até chegarem ao rio Paraopeba.

O coordenador do Programa de Mestrado em Análise Geoambiental da UnG, Fabrício Bau Dalmas lembra como o acidente teve consequências sérias para o meio ambiente. "Em relação aos impactos ambientais do evento em Brumadinho, a lama apresenta alto potencial de contaminação. O rejeito de ferro é fino e quando atingiu as partes mais baixas do relevo, o carreamento deste rejeito fino contaminou os recursos hídricos, como por exemplo, o rio Paraopeba. Essa contaminação dos recursos hídricos devastou a ictiofauna (peixes) e comprometeu a sobrevivência de outros tipos das comunidades da fauna", diz Bau Dalmas.

O acidente de Brumadinho também trouxe consequências à vida silvestre da região. "A área era ocupada por 68% de matas em estágio ecológico avançado. A presença desses rejeitos de mineração nesses ecossistemas poderá provocar diversos males irreversíveis, tais como biodisponibilização e bioacumulação, que poderão seguir comprometendo a biodiversidade da área afetada, em grande escala. A lama atingiu o oceano através da foz do Rio São Francisco, o que pode ter prejudicado diretamente a fauna marinha", completa Fabrício.

Como consequência dos resíduos presentes na lama, a superfície da terra também foi atingida na região, consequentemente trouxe problemas económicos. "A agricultura presente na extensão afetada pela corrida de lama, foi altamente impactada, pois os solos tendem a sofrer processo geoquímicos, que fazem alterar a sua capacidade de troca catiônica (CTC), alterando o potencial agrícola deste solo, além de a lama afetar a disponibilidade de água e nutrientes do solo. A pecuária também foi diretamente afetada, com a perda de pastagens e pelo soterramento de bovinos e outros animais", explica Dalmas.

Mesmo após todos esses anos do acidente, muitas questões ainda pairam no ar. Principalmente no que diz respeito à prevenção do acidente, ainda não houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal no âmbito da Justiça Federal, não tendo sequer sido iniciada qualquer ação penal que possa responsabilizar pessoas físicas e jurídicas envolvidas no acidente.

"Como conclusão do fato ocorrido, pode-se citar que desastre poderia ter sido evitado. A partir dessa tragédia em Brumadinho e do caso similar de Mariana (5/11/2015), o poder público e a sociedade precisam cobrar o setor privado para que ações sejam tomadas para evitar a ocorrência de novos desastres", lembra Dalmas. 

A Vale possui um plano de reflorestamento da região, porém, este avança de forma lenta. Dos 297 hectares impactados, sendo 146 de Florestas, apenas 23 hectares foram recuperados. O avanço representa apenas oito por cento do total, segundo dados da Vale. A previsão da empresa é que a área seja totalmente recuperada dentro de dez anos.

De acordo com a empresa, o plantio não está mais avançado pois é necessária a liberação do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. A corporação segue na procura dos desaparecidos no acidente. A Vale diz que foram coletados cerca de 600 quilos de frutos e sementes de 80 espécies para o reflorestamento, resultando em 200 mil mudas. Além disso, a empresa afirma que um importante indicador do avanço da vida no local é o registro, com isso, câmeras de calor e movimento foram instaladas nas regiões para monitorar as ações dos animais silvestres da região.

A Polícia Federal indiciou 19 pessoas e as empresas Vale e TUV SUD por crimes relacionados ao rompimento da barragem da na mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, que deixou 270 mortos em 25 de janeiro de 2019. Ao todo, 262 vítimas da tragédia foram identificadas e oito seguem desaparecidas.

Aos 19 indivíduos indiciados, que trabalhavam para as empresas como consultores, engenheiros, gerentes e diretores, a PF imputa crime de homicídio doloso (dolo eventual) duplamente qualificado pelo emprego de meio que resultou em perigo comum e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa, por 270 vezes.

Já às companhias, os investigadores atribuem uma série de crimes ambientais, considerando que a Vale era responsável pela barragem e a TUV SUD pela auditoria da estrutura.

Segundo a PF, a investigação que culminou nos indiciamentos foi concluída nesta quinta-feira, 25, e consiste em uma segunda fase da investigação sobre a tragédia.

O primeiro inquérito foi concluído em 20 de setembro de 2019, com a apuração de três crimes ligados à elaboração e apresentação de declarações de condição de estabilidade falsas perante a Agência Nacional de Mineração e a Fundação Estadual do Meio Ambiente.

No âmbito do segundo inquérito, a Polícia Federal diz ter identificado crimes ambientais de poluição e contra a fauna terrestre e aquática, a flora, os recursos hídricos, unidades de conservação e sítios arqueológicos, além de um quarto crime de apresentação de declaração falsa perante a ANM.

O inquérito policial segue agora para o Ministério Público Federal, para análise e adoção das medidas de atribuição do órgão - o qual cabe oferecer denúncia contra os envolvidos.