Nesta terça-feira (25), a Procuradoria do Coren-PE (Conselho Regional de Enfermagem) cobrou a suspensão de dois concursos públicos realizados no Agreste do estado, nas cidades de Riacho das Almas e Surubim. No levantamento feito pela autarquia, foram identificadas irregularidades nos editais. Um dos erros seria os valores das remunerações abaixo do piso nacional de enfermagem.

Em fevereiro deste ano, a Prefeitura de Riacho das Almas lançou edital para contratação de diversos profissionais em várias áreas. Entre as vagas, oito eram destinadas para enfermeiro plantonista e enfermeiro PSF, com salários variando de R$1.681,82 a R$ 2.371, valores abaixo do piso nacional para nível superior que é de R$ 4.750,00.

No nível técnico o mesmo erro foi encontrado, nas sete vagas de técnico de enfermagem plantonista e nas seis de técnico de enfermagem para PSF, que tinham vencimentos previstos de R$ 1.302,00. A Lei nº 14.434/2022 prevê para a categoria salário mínimo de R$ 3.325,00.

Já na Prefeitura de Surubim, eram dez vagas para o nível técnico com salários de R$1.800,00 e dez para o nível superior com vencimentos de R$ 3.000,00. Ambos abaixo do valor previsto pelo piso nacional de suas categorias.

Após o pedido de impugnação administrativa movido pela Procuradoria do Coren Pernambuco, os municípios têm cinco dias úteis para apresentar suas manifestações. Caso os concursos não sejam suspensos e as irregularidades corrigidas, o departamento jurídico da autarquia estuda entrar com uma ação civil pública contra as gestões municipais.

Por Alice Maciel

No endereço da residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, em Brasília, que foi alvo de ação do Ibama por suspeita de comércio ilegal de animais silvestres, está registrada, desde 15 de junho de 2021, a empresa Criadouro de Bicudos Flautas do Brasil Ltda. Documentos obtidos pela Agência Pública na Junta Comercial do Distrito Federal mostram que nesta mesma data a atividade da firma passou de “criação de pássaro” para “comércio varejista de animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação”. 

Desde então, a empresa também tem no papel como única sócia a mãe do ex-ministro, Amélia Gomes da Silva Torres. Mas na prática o negócio pertenceria a Anderson Torres, de acordo com o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho. 

A Criadouro de Bicudos Flautas do Brasil, que possui capital social de R$30 mil, foi fundada em agosto de 2006 pelo servidor público José Luiz de Amorim Carrão. Ele criava as aves em sua casa, no Guará, cidade satélite do DF. 

Conforme os registros da Junta Comercial, Amélia Torres entrou na sociedade em 15 de janeiro de 2021, quando passou a ser administradora. Cinco meses depois, Carrão deixou os negócios – mesma época em que a empresa mudou para o atual endereço, no condomínio Ville Montagne, no Jardim Botânico, residência de Anderson Torres. 

Torres está preso desde 14 de janeiro, por suspeita de omissão e conivência com os atos golpistas de 8 de janeiro. À época dos ataques, ele era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. 

Na última sexta-feira (24/02), no entanto, técnicos do Ibama e do Ibram encontraram 60 aves na sua residência, entre elas, espécies ameaçadas de extinção, como Bicudos e Curiós. Esses pássaros atraem criadores em todo o país por causa do belo canto e também são visados por traficantes de animais silvestres. Os órgãos ambientais identificaram diversas irregularidades na criação das aves e por conta disso Anderson Torres recebeu uma multa no valor de R$54 mil. 

A reportagem entrou em contato com o advogado do ex-ministro, Rodrigo Roca, que não retornou ao contato. Ao jornal O Globo, ele “informou que não há irregularidades em relação aos animais e que as multas foram aplicadas ‘por questões formais e de burocracia’”.

Durante a operação, os agentes identificaram, por exemplo, que Anderson Torres estava transacionando um número muito maior de pássaros do que tinha capacidade e algumas aves cadastradas em seu nome não estavam no local. “Ou esses animais morreram, ou esses animais foram vendidos, ou esses animais estão em outros lugares. Ele vai ter que esclarecer”, disse Rodrigo Agostinho.  

Além disso, a análise realizada no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros (Sispass) revelou que o ex-ministro passou todos os pássaros que possuía para sua mãe, ultrapassando o limite de transferência estabelecido para criadores amadoristas, categoria ao qual ele se enquadra. “Ambos (mãe e filho) informavam o mesmo endereço nos respectivos registros de criação, também compartilhado por um criadouro comercial. Essa prática é proibida pela legislação”, destacou o Ibama por meio de nota.  

Segundo o presidente do Ibama, apesar de Anderson Torres ter passado as aves para o nome de Amélia Torres, ela informou aos agentes dos órgãos ambientais na sexta-feira, “que não é nada dela, que ela não cuida de nada” e que o criadouro pertence a seu filho. 

O ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro possui pássaros engaiolados desde criança e frequenta torneios de canto, onde os criadores colocam as aves machos para disputarem quem mantém o som por mais tempo. 

Operação contra comércio ilegal de aves

A ação de fiscalização na casa de Anderson Torres foi um desdobramento de uma investigação iniciada em 2022, após a identificação de informações inconsistentes no Sispass. 

A princípio, segundo Rodrigo Agostinho, o Ibama foi até o local para fazer uma vistoria de rotina, “mas encontrou muitas inconsistências e que agora ele vai ter um prazo para poder explicar”, ressaltou.  

Torres terá que esclarecer aos órgãos ambientais, por exemplo, o motivo de uma das aves encontradas em sua casa ter uma cicatriz na pata, forte indício de que ela teve o dedo quebrado para colocação da anilha – que é o documento de identificação das aves. O anel deve ser colocado na pata do pássaro durante os primeiros dias de vida, quando os ossos ainda não foram calcificados. Isso ajuda a comprovar que o pássaro nasceu em cativeiro. 

O ex-ministro ainda terá que responder ao Ibama, segundo o presidente do órgão: se a documentação está em dia; se o que está registrado no sistema é o que de fato está na casa dele; se ele está repassando os excedentes numa quantidade que de fato as aves dele tem capacidade de criar. “São pontos que as investigações sempre ficam buscando”, observou Agostinho.  

Ele destacou ainda que “o Brasil tem um histórico muito pesado de tráfico de animais até hoje”. “A quantidade de animais que saem da natureza é muito grande. Por isso, esse esforço que existe de tentar ver irregularidades”. O presidente do Ibama disse que está atuando para reestruturar o setor de fiscalização e de inteligência para um combate efetivo ao tráfico de animais. 

“O tráfico de animais só existe porque tem muita gente comprando. Então a gente tenta trabalhar em várias situações. Uma é coibir quem vai tirar o animal da natureza. A outra é coibir o comércio desse animal que é considerado, além do crime ambiental do tráfico de animais, crime de receptação e de maus tratos”. 

Sobre a criação de pássaros em gaiolas, Agostinho destacou que é “discutível do ponto de vista ético”. “Eu acho que a sociedade mudou e a gente tem que admirar e ver os bichos na natureza, mas nós temos hoje no Brasil mais de 100 mil pessoas registradas criando passarinhos em casa. E tem regra para isso e essas regras precisam ser seguidas”, defendeu. 

Sob lobby de passarinheiros, governo Bolsonaro suspendeu fiscalização

Passarinheiro, Anderson Torres não só cria passarinhos em gaiolas, como frequenta torneios de cantos. Em outubro de 2021, ele esteve na competição de canto de Bicudos e Curiós na Granja do Torto, organizada pela Confederação Brasileira de Criadores de Pássaros Nativos (Cobrap). Torres foi acompanhado do então presidente Jair Bolsonaro e do na época ministro da Economia Paulo Guedes. 

O então ministro da Justiça foi homenageado durante a confraternização dos participantes e fez um discurso defendendo mudanças na regulamentação da criação; a redução do que ele chamou de “abusos de autoridades em relação aos criadores”; e uma parceria entre os criadores e os órgãos ambientais. 

“Então, a gente cria, a gente preserva e a gente quer que os órgãos ambientais estejam em parceria com os criadores como eu sempre defendi. A Cobrap está aí para isso, está aberta a isso (…). A gente tem procurado se aproximar e eu acho que o futuro vai ser bom para nós”, destacou Torres. 

Sob o lobby da Cobrap, o Ibama suspendeu em 2020 a operação de fiscalização batizada de Delivery. Segundo uma fonte do órgão ambiental, ela foi criada em 2009 para combater o tráfico de aves silvestres, após o Ibama identificar que as espécies de passarinhos mais traficados no Brasil eram as registradas no sistema Sispass por criadores amadores. 

O órgão fazia o controle da distribuição das anilhas de identificação para garantir que a ave era de cativeiro e não foi capturada da natureza. A entrega dos anéis era condicionada à comprovação do nascimento dos filhotes. A partir de fevereiro de 2020, no entanto, o Ibama acabou com a operação e a entrega das anilhas passou a ser de responsabilidade da empresa fabricante.

O presidente da Cobrap, Sebastião Roberto, divulgou um vídeo em 21 de fevereiro daquele ano, após reunião com o então presidente do Ibama, Eduardo Bim, comemorando a conquista. “Conforme nós anunciamos dia 3 de outubro, na última reunião com o presidente do Ibama, em 2020 a Operação Delivery seria encerrada. E hoje, oficialmente a Operação Delivery foi encerrada”. 

Em fevereiro do ano passado, ele fez uma visita ao ex-ministro Anderson Torres. A foto do encontro foi divulgada nas redes sociais da Cobrap: “Temos muito orgulho de termos como Ministro um profissional competente que tem como hobby a criação legal de pássaros em ambiente doméstico. Passericultor como nós!”, diz o post. 

O ano do Judiciário será aberto neste 2023, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a análise de um recurso que pode tornar inelegível o deputado federal diplomado Deltan Dallagnol (Podemos-PR).

A análise de um agravo interno e uma representação da Advocacia-Geral da União (AGU) para restabelecer a condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades nos gastos da força tarefa da Lava Jato já está pautada para o dia 1º de fevereiro.

No dia 6 de dezembro, a Justiça Federal anulou um acórdão do TCU que condenava Dallagnol a ressarcir os cofres públicos por gastos com diárias e passagens da época em que coordenou a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) na Operação Lava Jato.

Esta foi a segunda decisão da Justiça no Paraná tentando interromper o processo. A primeira foi derrubada pelo próprio STJ em junho, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) não tinha competência para interferir na atuação do tribunal de contas.

A AGU argumenta que a suspensão da tomada de contas que apura abusos da Operação Lava Jato desrespeita uma decisão do STJ e precisa ser anulada. “A referida decisão impede o exercício em sua plenitude da competência constitucional outorgada ao Tribunal de Contas da União de julgar as contas”, diz.

Por sua vez, a Segunda Câmara do TCU determinou, em agosto de 2022, que o ex-procurador da República Rodrigo Janot, Dallagnol e o ex-procurador da Procuradoria da República do Paraná João Vicente Beraldo Romão devolvam mais de R$ 2,8 milhões do erário por gastos realizados durante a operação.

No voto, o ministro Bruno Dantas, relator da matéria, destacou, dentre as irregularidades constatadas pela Corte, a falta de fundamentação para a escolha do modelo, a violação ao princípio da economicidade e ofensas ao princípio da impessoalidade, dada a ausência de critérios técnicos que justificassem a escolha do modelo de gestão da força-tarefa.

A condenação poderia enquadrar Dallagnol na Lei da Ficha Limpa e torná-lo inelegível, já que se trata de uma decisão colegiada. No entanto, peritos que acompanham o caso divergem se a decisão retroagiria para impedir o mandato que se inicia em fevereiro deste ano. O mais provável é que a questão seja levada para a Justiça Eleitoral.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná intimou o ex-juiz Sérgio Moro a se manifestar sobre um parecer da área técnica da Corte que pede a reapresentação da prestação de contas da campanha ao Senado. A Seção de Contas Eleitorais da Corte apontou inconsistências nos documentos entregues pelo ex-ministro da Justiça. O TRE-PR pede que sejam apresentados informações e documentos eventualmente faltantes.

Um dos questionamentos da Corte eleitoral diz respeito a cinco registros de despesas eleitorais do tipo 'serviços advocatícios'. Segundo a área técnica do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, nenhuma documentação vinculada aos lançamentos foi apresentada, tampouco nota explicativa a respeito das contratações.

O Tribunal Regional Eleitoral também apontou que Moro declarou como sobras de campanha R$ 616,14, mas não apresentou nenhum comprovante de transferência do montante ao partido. A Corte também detectou a realização de despesas após a data da eleição - gastos com viagens e uma empresa de eventos.

Outro ponto detectado pelo TRE foram receitas sem identificação de CPF e CNPJ em extratos eletrônicos, o que , segundo a corte, 'impossibilita a aferição da identidade dos doadores declarados nas contas e o cruzamento de informações com o sistema financeiro nacional'.

COM A PALAVRA, O SENADOR ELEITO

O TRE apresentou um relatório padrão de prestação de contas, o que é natural neste período, e a equipe jurídica já está em contato com a contabilidade da campanha. Existe um prazo de três dias para responder, data em que serão apresentados os documentos solicitados.

Grupos de brasileiros que moram nos Estados Unidos divulgaram carta aberta com acusações sobre irregularidades em zonas eleitorais do país no primeiro turno da votação brasileira, em 2 de outubro.

As organizações apontam situações como violência verbal, ameaças, intimidação e agressão física por parte de apoiadores do candidato Jair Bolsonaro (PL) e tentativa de atrasar o acesso de fiscais eleitorais. Também acusam transporte irregular de eleitores financiado por igrejas locais e ocorrências de fotografias dentro da sala de votação, ambas práticas proibidas pela lei eleitoral. Segundo a carta, as situações ocorreram principalmente nas regiões de Miami, Orlando e Nova York.

Os grupos solicitam que, no segundo turno, as autoridades responsáveis "tomem todas as medidas ao seu alcance para assegurar o livre exercício do direito ao voto". Também pedem ampliação do número de observadores e forças de segurança nas seções eleitorais.

A carta é assinada pelo Comitê Defend Democracy in Brazil, Rede dos Estados Unidos pela democracia no Brasil e outros coletivos locais. As organizações afirmam que o documento foi endereçado aos consulados brasileiros nos EUA, ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), responsável pelas eleições no exterior.

O TSE informou que ainda não recebeu a carta. O TRE-DF recebeu nesta sexta, 21, e está tomando ciência do teor.

Nos EUA, o resultado da votação do primeiro turno foi parecido com o do Brasil. O candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu 47,1% dos votos válidos e o presidente Jair Bolsonaro recebeu 41,6%.

Auditores fiscais agropecuários fecharam quatro fábricas de sucos, uma no Estado de São Paulo e três em Santa Catarina, e apreenderam 46 mil quilos de sucos concentrados e 78 mil litros de suco de laranja integral, segundo o Ministério da Agricultura. "As irregularidades apontadas na operação incluem a adulteração das bebidas elaboradas, substituindo parte da matéria-prima por outras fontes exógenas aos da fruta", disse a pasta em nota.

Em uma das fábricas, também foram constatadas nas bebidas a presença de aditivos alimentares da classe dos conservadores, sendo que na rotulagem do produto destacava a ausência de aditivos. Em outra, foi verificado o uso do aditivo alimentar da classe dos edulcorantes (substâncias que possuem poder adoçante maior que o do açúcar comum), proibido em sucos.

Ainda conforme a nota, das quatro fábricas, três já responderam a processos recentes pela prática de adulteração das bebidas elaboradas, sendo constatada a continuidade da prática, o que caracteriza a reincidência. "Confirmados os resultados de fraude, os estabelecimentos serão autuados por adulteração de bebidas, conforme Regulamento da Lei 8.918/94. Além da inutilização dos produtos, tem-se como sanção a aplicação de multa que pode chegar a R$ 117.051,00 por lote fraudado", informou a pasta.

Uma auditoria interna do governo, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU), sobre a atuação de militares em cargos públicos aponta indícios de irregularidades em pagamentos e ocupações de 2.327 militares e seus pensionistas. Segundo a investigação, há problemas como acúmulo de funções simultâneas por militares da ativa e recebimento dobrado de salários e benefícios que extrapolam o teto constitucional.

O Estadão teve acesso ao relatório da auditoria da CGU, responsável por fiscalizar o patrimônio público e combater crimes de corrupção e fraudes. O objetivo da apuração foi verificar a situação dos militares que passaram a trabalhar para o governo federal, um contingente que triplicou na gestão de Jair Bolsonaro e que, conforme levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), ultrapassa 6 mil pessoas. O relatório, concluído no mês passado, se baseou em informações dos Ministérios da Economia e da Defesa.

Os auditores se concentraram em dados de dezembro de 2020. A partir daí, cruzaram informações do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e do Sistema de Informações de Empresas Estatais (Siest), que armazenam as informações de pagamentos a agentes públicos do governo federal.

'Vinculação ilícita'

Foram encontrados 558 casos de ocupação simultânea de cargos militares e civis sem nenhum tipo de amparo legal para isso. Deste total, 522 militares ocupam postos na administração pública direta e outros 36, em estatais federais. "Como consequência, tem-se a possível vinculação ilícita de militares a cargos, empregos ou funções civis. Essa situação pode ensejar danos ao erário e à imagem da administração pública federal", diz o relatório da CGU.

Além disso, há centenas de casos que extrapolam o prazo máximo de atuação paralela dos militares, se consideradas aquelas situações de exceção em que esse trabalho simultâneo é permitido. O levantamento mostra que 930 militares se enquadram em casos legais de acúmulo de cargos, mas desrespeitam o limite legal de até dois anos neste tipo de função simultânea e seguem recebendo salário da administração pública, em descumprimento das leis.

"Tem-se como possível causa residual a eventual má-fé de militares ao permanecerem como requisitados para atividades civis federais por tempo prolongado, nos casos em que estejam cientes da irregularidade", afirma o relatório. "O comando constitucional é claro em limitar o vínculo civil de militares ao período máximo de dois anos, devendo o militar ser transferido para a reserva caso a situação do vínculo temporário persista."

Vencimentos

Outra irregularidade detectada pelos auditores diz respeito a salários. Foram identificados 729 militares e pensionistas de militares com vínculo de agente público federal que receberam acima do teto constitucional, sem sofrerem nenhum tipo de abatimento em seus vencimentos. Em dezembro de 2020, o salário-teto no Brasil, baseado no que é recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal, era de R$ 39.293,32. De acordo com a CGU, se todos os casos levassem à devolução do dinheiro público pago a mais, só em dezembro de 2020 teriam de ser devolvidos R$ 5,139 milhões aos cofres públicos.

A regra do teto constitucional, afirma a CGU, "deve ser observada para todos os agentes públicos, civis ou militares", mas enfrenta mais desafios quanto ao controle no caso de militares e seus pensionistas, porque, nestes casos, "os benefícios são pagos por órgãos distintos, sendo o único controle existente a autodeclaração do beneficiário".

Para chegar ao resultado, os auditores fizeram "amplo estudo normativo, em busca de todos os regramentos relacionados ao tema", para excluir cenários em que o vínculo simultâneo entre o serviço militar e público tenha amparo legal. Foram excluídos casos de militares da reserva ou reformados que estejam ocupando cargo público. O resultado também deixa de fora os militares ligados à área de saúde e que passaram a ocupar cargo público no mesmo setor da gestão pública. As exceções incluem ainda militares da ativa que estejam no serviço público para necessidades temporárias e dentro do prazo legal, além dos militares inativos contratados para atividades de natureza civil em caráter voluntário.

Apuração

Questionado, o Exército disse que a "identificação de coincidências de vínculos civil e militar" merece "análise pormenorizada, trazendo oportunidade de correção de possíveis inconsistências". "Cada inconsistência de dados está sendo avaliada individualmente. As providências corretivas serão adotadas, após ser dada a oportunidade de os envolvidos apresentarem justificativas", afirmou o Exército. "Será ressarcido qualquer valor que porventura tenha sido repassado de forma indevida." A Aeronáutica e a Marinha não responderam.

A Defesa declarou que identificou dois casos de irregularidades e o servidor "foi notificado a promover o ressarcimento dos valores, o que já vem ocorrendo". O Ministério da Economia disse, em nota, que as informações da auditoria "já foram encaminhadas diretamente aos órgãos envolvidos para manifestação e providências que eventualmente se fizerem necessárias".

A dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), cuja primeira fase acontece no próximo domingo (21), o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação para apurar irregularidades na organização da prova e no órgão responsável, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). O procedimento foi aberto após reunião da presidente da Corte, Ana Arraes, com deputados da oposição que consideraram as denúncias recentes acerca do Inep e do Ministério da Educação (MEC). 

Oficialmente, a apuração será sobre “possíveis irregularidades na organização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2021, especialmente acerca de fragilidade técnica e administrativa relacionadas às interferências na gestão do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)”. A corte também deverá abrir uma outra investigação para atender um pedido semelhante do senado. 

A apuração será realizada simultaneamente à aberta pelo Congresso Nacional. Nessa quinta-feira (18), tanto a Câmara quanto o Senado formaram grupos de trabalho para apurar as denúncias de possíveis irregularidades e interferências do governo no Enem após a demissão de 37 servidores do órgão. 

“A Câmara constituiu um grupo de trabalho e o Senado outro. A ideia é que eles trabalhem como se fossem uma comissão mista para avaliar as verdadeiras razões das demissões e ir a fundo e saber por que 37 servidores estáveis e concursados pediram exoneração em conjunto. A gente antevê que algo muito grave aconteceu”, disse à CNN o presidente da Comissão de Educação do Senado, senador Marcelo Castro (MDB-PI). 

Segundo ele, os grupos devem chamar os servidores exonerados para prestar depoimentos que esclareçam se, de fato, o que parte deles alega – que houve intromissão no governo na elaboração das questões – ocorreu. No Senado, quem irá coordenar os trabalhos é o senador Izalci Lucas, do PSDB do Distrito Federal. Na Câmara, ficará com a deputada Rosa Neide do PT do Mato Grosso. 

Na manhã desta quinta-feira (7), fiscais do do Instituto de Pesos e Medidas de Pernambuco (Ipem-PE) e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PE) apreenderam mais de uma tonelada de brinquedos falsificados no Centro do Recife. A maior parte dos produtos estava em língua estrangeira e não continha o selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Segundo o Procon-PE, todo o material foi localizado em três lojas autuadas em flagrante pela Polícia Civil na Rua Santa Rita, bairro de São José. Ainda nas regularidades identificadas na operação às vésperas do Dia das Crianças, celebrado na próxima terça (12), parte dos produtos continha selo falsificado do Inmetro e não informava sobre a faixa etária indicada para uso.

Os proprietários vão responder administrativamente aos órgãos de controle e a um inquérito policial na Delegacia do Consumidor. A fiscalização segue na área Central e também busca irregularidades em doces e salgados distribuídos tradicionalmente na festividade.