A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa (Alepe) aprovou, nessa segunda-feira (5), o projeto de lei que autoriza as associações de pacientes, nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal, a usar a cannabis sativa para fins terapêuticos e de tratamento de variadas doenças. A proposta pode trazer alívio na prática para o bolso dos pacientes, já que seus derivados medicinais deverão ser obtidos com menor custo no estado.   

O projeto tem como autor o deputado João Paulo (PT) e teve a relatoria do deputado Antônio Moraes (PP). Dentre os argumentos usados pelo colegiado para aprovar a matéria está o alto custo para aquisição do medicamento. Os derivados medicinais para o tratamento de diversas doenças são importados, impedindo muitas vezes a aquisição do produto por parte das pessoas de baixa renda. 

O projeto de João Paulo foi aprovado por unanimidade pela CCJ na forma de substitutivo e seguirá para apreciação de outras comissões da Alepe. Em seguida, será votado em dois turnos no plenário da Casa, para só então ser encaminhado ao Palácio do Campo das Princesas para sanção do governador Paulo Câmara (PSB). 

O petista agradeceu aos colegas de parlamento, ressaltando que a aprovação da proposta “é um avanço no campo da democratização do acesso ao medicamento e representa um alívio para os pacientes que dependem de seu uso medicinal”.   

“Muitas pessoas dependem dessa medicação, mas não têm acesso por falta de recursos. Conversei com alguns companheiros que têm pais já idosos precisando dessa medicação. Essa aprovação representa um grande avanço na Comissão de Justiça. A luta continua para passar nas demais comissões da Casa e ser aprovada também no plenário para virar lei”, ressaltou João Paulo.

Para o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), o projeto do petista chega numa boa hora. “Parabenizo João Paulo pela importante iniciativa. Por outro lado, quero registrar a minha indignação quando vejo algumas pessoas questionando o uso de um insumo necessário a se produzir medicamentos tão importantes, para a vida de tanta gente”, enfatizou.

Não ao nazismo e à escravidão

Ainda nesta segunda (5), foi aprovado na Comissão de Administração da Alepe, também por unanimidade, o projeto de Lei 3224/2022 que proíbe a Administração Pública do Estado de promover qualquer homenagem ou exaltação ao Golpe Militar de 1964 e ao período da ditadura. O projeto de autoria do coletivo Juntas também proíbe atos ou fatos caracterizados por preconceito ou discriminação racial e insere no rol de vedações de homenagens a escravocratas e a nazistas.  

Também passou pela Comissão de Administração Pública projeto de lei que dispõe sobre a proteção integral aos direitos dos estudantes a fim de ampliar os direitos dos alunos com deficiência, transtornos globais dos movimentos de aprendizagem (dislexia, disgrafia e discalculia), e altas habilidades ou superdotação nas escolas da rede pública e privada do ensino em Pernambuco.   

A proposta foi apresentada originalmente pela ex-deputada Teresa Duere e aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Justiça após reapresentação do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade) em parceria com o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB). A iniciativa foi aprovada por unanimidade.

*Da Alepe

Mesmo sendo uma planta de uso milenar, a Cannabis, mais conhecida como maconha, está enredada na sua dupla condição de droga psicoativa e planta com propriedades medicinais, sendo esta última representando a qualidade de vida de milhões de pessoas ao redor do mundo que fazem o uso da erva.

Antes proibicionista, Edcleide Marinho, 38 anos, viu suas concepções mudarem quando descobriu as condições de saúde do seu filho Erik Marinho, de 9 anos, que tem crises convulsivas não controladas. Antes de conhecer e fazer o uso medicinal da maconha em Erik, a mãe lembra que o seu pequeno tinha entre 50 a 100 crises convulsivas por dia.

Para o controle das crises, a criança fazia uso de diversos remédios na tentativa de controlar a sua doença.

"Erik deu início ao tratamento com os alopáticos, que não deram resultado. Deixavam ele sonolento e não proporcionavam a qualidade de vida que ele tem hoje", revela a mãe. Foram dois anos nesse sofrimento. No entanto, há cinco anos essa realidade mudou. 

"Hoje meu filho faz terapia, estuda, coisas que antigamente ele não fazia por conta das crises", lembra. "Depois do óleo ele melhorou 100% porque antes, mesmo fazendo uso dos alopáticos, ele sempre tinha crises, até no sono. Com um mês de uso da medicação ele passou de 100 para 10 convulsões. Depois isso foi diminuindo e Erik chegou a passar de dois a três meses sem ter essas crises. Ele ainda tem, mas não como era antes", assegura Edcleide.

A pernambucana reforça a luta pela legalização do uso medicinal da maconha junto com outras mulheres do estado. Conheça:

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Quem não consegue autorização para o cultivo e desenvolvimento artesanal da Cannabis, esbarra no alto preço do produto, que é importado, e pode chegar a quase R$ 3 mil reais. 

A regulamentação poderia reduzir o valor dos medicamentos e ampliar o acesso de pacientes ao tratamento. Em Pernambuco, o deputado estadual João Paulo (PCdoB), é autor do Projeto de Lei 3098/2022 que busca autorizar associações de pacientes a cultivar e processar a Cannabis sativa no estado.

O texto assegura o direito de qualquer pessoa ao tratamento com produtos à base de Cannabis. Entretanto, isso dependerá de prescrição de profissional habilitado, das regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e de outros requisitos previstos em lei. Também prevê o uso veterinário, desde que autorizado pelo órgão responsável, além de convênios e parcerias para a realização de pesquisas.

De acordo com o deputado, a iniciativa busca atender ao clamor de pessoas que precisam dos derivados da planta, mas têm dificuldades de adquiri-los, tendo que recorrer até a meios ilegais. Ele acredita que o PL, se aprovado, vai baratear os custos dos remédios à base de tetrahidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD), que poderão ser produzidos em Pernambuco. Para o comunista, os preconceitos contra a erva continuam de pé, "especialmente em países como o Brasil, mesmo que tenha havido algum avanço em relação ao uso medicinal”.

No dia 28 de março deste ano, a proposta avançou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

“É lógico que a Comissão de Justiça da Casa discutirá a constitucionalidade, as demais comissões discutirão o mérito, e acredito que não vamos ter dificuldade nenhuma. O importante é que Pernambuco faça esse gesto para a grande maioria dos pernambucanos, em especial os mais carentes, que não têm condições de pagar os altos valores cobrados pelos laboratórios autorizados a fabricar as medicações”, disse João Paulo.

João Pedro e sua mãe, Elaine Cristina. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá Imagens

Aprovação nacional

No ano passado, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 399/2015, que propõe alterar o artigo 2º da Lei de Drogas, justamente para viabilizar o plantio, fabricação e comercialização de medicamentos que contenham o extrato, substratos ou partes da planta em sua formulação.

A proposta foi aprovada em regime de apreciação conclusiva e deveria seguir direto para ser discutida e votada no Senado. No entanto, um grupo de parlamentares recorreu e agora o PL deve ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. 

O substitutivo aprovado legaliza o cultivo da Cannabis, mas impõe restrições. O plantio poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o cultivo individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros itens derivados da planta.

A tramitação do projeto de lei que permite o plantio e o processamento da cannabis sativa para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais, nos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal avançou em tramitação na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). 

Em audiência pública realizada na última segunda-feira (28), a proposta de autoria do deputado estadual João Paulo (PT) esteve no centro da discussão que reuniu familiares de pacientes que dependem das substâncias, médicos e defensores públicos. Em comum, todos defenderam o acesso ao medicamento de forma segura e barata. 

O PL 3098/22 já foi distribuído para análise na Alepe e tem como relator o deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB). Para o autor da matéria, deputado João Paulo, a Assembleia tem recebido bem o projeto.  

“É lógico que a Comissão de Justiça da Casa discutirá a constitucionalidade, as demais comissões discutirão o mérito, e acredito que não vamos ter dificuldade nenhuma. O importante é que Pernambuco faça esse gesto para a grande maioria dos pernambucanos, em especial os mais carentes, que não têm condições de pagar os altos valores cobrados pelos laboratórios autorizados a fabricar as medicações”, disse. 

Durante a audiência pública, o professor de medicina e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Rodrigo Cariri, ressaltou que não há mais dúvida na comunidade científica sobre os benefícios da cannabis e que o acesso aos medicamentos “é prejudicado pela proibição do cultivo”.  

 “Hoje temos 15 medicamentos aprovados e disponíveis para aquisição em farmácias do Brasil, alguns produzidos no território nacional. Mas, pasmem: a gente precisa importar. É como se a gente importasse macaxeira para fazer a farinha de tapioca”, disse. 

O defensor público federal André Carneiro Leão informou que a Lei Federal 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, já permite que a União autorize o plantio, a cultura e a colheita da cannabis para fins terapêuticos e científicos. “Paraíba e Rio Grande do Norte já fazem isso. Pernambuco não pode ficar para trás”, argumentou. 

Presidente da Aliança Medicinal, uma organização que luta para conseguir o direito de cultivo da Cannabis e hoje presta assistência a cerca de 50 famílias, Hélida Lacerda também é mãe de um menino que depende do uso de medicamentos derivados da planta.  

“Meu filho chegou a ter 80 crises de convulsão em um dia e desenvolveu ataxia (incapacidade de manter coordenação dos movimentos devido a danos neurológicos). Usou diversas medicações alopáticas sem resultados. Depois que começou a tomar canabidiol (óleo extraído da Cannabis), ele recuperou a musculatura, os movimentos e está tentando falar”, relatou. 

Presidente da Comissão da Justiça da Alepe o deputado Waldemar Borges (PSB) defendeu o projeto, tendo em vista “os efeitos positivos dos medicamentos”. “Não há sentido proibir o cultivo da Cannabis medicinal. Muitas pessoas dependem dela”, opinou. A audiência pública contou ainda com a participação dos deputados Cleiton Collins (PP), Diogo Moraes (PSB), da codeputada Carol Vergolino (Juntas) e de vereadores do Recife.

*Da Alepe

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace) recebeu autorização nesta sexta-feira, 5, para voltar a cultivar maconha e produzir medicamentos à base da planta para cerca de 14 mil pacientes. A decisão foi tomada pelo desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que mudou de posição após pressões e visita à sede da Abrace.

"Impressiona a relevância e eficácia dos extratos no tratamento de sintomas e das próprias doenças que afligem severamente os associados da autora, ainda que esse dado tenha sido colhido de forma empírica, sem a cientificidade que é desejável num caso como o presente", afirma o desembargador em sua decisão. No dia 25, Marconi suspendeu a autorização da Abrace, a pedido da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dede 2017 a entidade tem aval da Justiça para plantar a maconha, além de fabricar e distribuir medicamentos à base da planta para tratar epilepsia, Alzheimer, Parkinson e autismo. A Anvisa argumentou à Justiça que a associação não cumpre os requisitos exigidos, desrespeitando a sentença que permitiu a produção. A entidade nega, afirma que já pediu licenças de funcionamento e que faltam regras sobre o cultivo da planta para fins medicinais.

O desembargador voltou atrás após forte reação contrária à proibição de funcionamento da Abrace. Deputados e senadores de partidos de ideologias distintas, além de artistas e pacientes se mobilizaram para rever a suspensão. Em sua decisão, Marconi afirmou que chegou a um consenso para permitir o funcionamento da associação "ao tempo em que ela providencia a regularização de suas atividades".

A Abrace entrega produtos na forma de óleo, spray nasal e pomada. Os preços vão de R$ 70 a R$ 640. Já produtos com indicações similares autorizados pela Anvisa para a venda em farmácia custam em torno de R$ 2 mil.

Ajustes

O desembargador determinou que a Abrace abra, em 15 dias, protocolo na Anvisa para regularizar a ampliação de sua operação. Em mais 15 dias a entidade deve pedir a regularização de sua estrutura atual.

Depois de um mês deste segundo protocolo da Abrace, a Anvisa deve examinar o projeto da associação e apontar "ajustes necessários". Estas correções devem ser feitas em até 60 dias, a partir da manifestação da agência. "Prazo que poderá ser dilatado a critério da Anvisa, a depender da peculiaridade do caso concreto", observou o desembargador.

Marconi argumentou ter mudado de posição a partir "das peculiaridades e do ineditismo do caso em exame, e após a forte repercussão" da proibição da operação da Abrace. O desembargador esteve na sede da associação na quarta-feira, 3.

"Também se verifica um razoável tempo de funcionamento da Associação (pelo menos desde 2015) sem que se tenha notícia de acidentes ou de efeitos colaterais relevantes, sendo certo que os depoimentos aos quais nos deparamos caminham no sentido inverso, ou seja, de mitigação de efeitos graves, como convulsões sistêmicas e recorrentes", escreveu Marconi.

A decisão informa, ainda, que será criada uma comissão, coordenada pelas áreas técnica e jurídica da Anvisa, contando também com representantes da União, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Abrace para vistoriar a cada 30 dias a sede da associação.

A Anvisa registrou o primeiro medicamento à base de maconha em 2017, o Mevatyl. No fim de 2019, a agência flexibilizou regras para produtos do tipo, além da produção no Brasil. Por pressão do governo Jair Bolsonaro, porém, foi vetada a autorização de plantio com fins medicinais e de pesquisa em território nacional.

A regra da agência ainda é vista como restrita tanto por associações como pela indústria. Apenas mais um medicamento entrou no mercado desde então, fabricado pela Prati-Donaduzzi. Os dois produtos autorizados para venda na farmácia custam cerca de R$ 2 mil.

Com o mercado limitado, a maioria dos pacientes recebe medicamentos de associações, como a Abrace, ou faz a importação. A Anvisa já concedeu mais de 26 mil autorizações de importação desde 2015.

A agência é pressionada pelo menos desde 2014 para regular o cultivo da maconha, além da produção e do uso de medicamentos à base da planta no Brasil. Os primeiros movimentos partiram de pais de pacientes que receberam aval da Justiça para o cultivo da maconha.

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido autorização ao pai de uma criança para o plantio, o cultivo, a extração e a posse do óleo das plantas de Cannabis sativa.

O TJMG concedeu o salvo-conduto ao menino, em nome de quem o habeas corpus preventivo foi impetrado, e a seu responsável, com o objetivo de impedir constrangimentos ilegais e eventuais interrupções do tratamento.

O relator do pedido, desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, concedeu, liminarmente, permissão ao pai para plantar, cultivar, extrair o princípio ativo e manter pés de Cannabis sativa, em quantidade necessária para a produção do óleo imprescindível à continuidade do tratamento da criança, exclusivamente em sua residência e para fins medicinais, pelo tempo que for necessário para o alívio do sofrimento do menino.

No julgamento do mérito, a decisão foi mantida. Para o relator, apesar de a legislação atual autorizar a manipulação do remédio apenas por profissional farmacêutico, e a venda em farmácias estar condicionada à apresentação de prescrição médica, o valor ainda é extremamente alto e pouco acessível para a maioria da população.

O paciente, atualmente com 12 anos, sofre de epilepsia refratária e autismo severo decorrentes da síndrome de Dravet, já tendo sido internado 48 vezes, sendo 14 delas em unidades de tratamento intensivo (UTIs).

O pai afirma que, após ser submetido a diversas terapias que não tiveram resultado, aos 7 anos de idade, ele iniciou um tratamento com o óleo da planta, alcançando melhora significativa na qualidade de vida.

Fins terapêuticos

O responsável argumentou ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o fármaco. No entanto, diante da crise econômica imposta pela pandemia da covid-19, enfrenta dificuldade para adquirir o produto. Em função disso, a criança passou a consumir o extrato in natura de Cannabis sativa, especialmente devido ao alto custo das marcas comercializadas nas farmácias do País.

A fim de evitar práticas que configurem constrangimento ilegal por parte das Polícias Civil e Militar de Minas Gerais, como eventual apreensão das plantas ou qualquer outra forma de interrupção do tratamento, o pai ajuizou o habeas corpus no TJMG.

O magistrado destacou que o responsável pelo paciente alegou inviabilidade econômica para aquisição formal dos medicamentos e que a criança sofre de uma patologia grave, de forma que o tratamento deve ser contínuo, sem indevidas e abruptas interrupções, conforme reconhecido pela própria Anvisa.

“Tais fatos demonstram que a regulamentação de importação do canabidiol (CBD), com os procedimentos ali dispostos, não atende à expectativa juridicamente possível do impetrante e, por conseguinte, não prejudicam o pedido formulado, nem afastam a necessidade de que tal controvérsia seja decidida, pelo menos por ora, pela via judicial.”

Permissão para cultivo

Quanto à concessão do salvo-conduto, o magistrado entendeu que é necessário que o benefício seja concedido, a fim de evitar qualquer constrangimento ilegal ou interrupção do tratamento. Votaram de acordo com o relator os desembargadores Márcia Milanez e Dirceu Walace Baroni.

Dessa forma, foi expedida ordem ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais que impede a prisão do responsável legal do paciente pelo cultivo e posse da planta, bem como a apreensão ou destruição do óleo artesanal extraído do vegetal.

“Ressalva-se, contudo, que a presente ordem não isenta futura fiscalização do material em questão, com vistas a aferir que a produção e a utilização do óleo extraído da Cannabis sativa L. estejam em estrita consonância com os termos da presente decisão”, concluiu o relator. O processo tramita em segredo de justiça.

*Da assessoria.

Nesta segunda-feira (27), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a regulamentação para a importação de produtos derivados da maconha para uso pessoal e medicinal. Medida tomada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estabelece alguns critérios para a viabilidade do uso do Cannabis.

Para importação e uso de Produto derivado de Cannabis os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal. A aprovação do cadastro dependerá da avaliação da Anvisa e será comunicada ao paciente ou responsável legal por meio de Autorização emitida pela Agência. O cadastro é válido por dois anos.

A importação do produto poderá ainda ser intermediada por entidade hospitalar, unidade governamental ligada à área da saúde, operadora de plano de saúde para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa, de acordo com esta Resolução.

O produto a ser importado deve ser produzido e distribuído por estabelecimentos devidamente regularizados pelas autoridades competentes em seus países de origem para as atividades de produção, distribuição ou comercialização.

A permissão para o plantio da maconha no País para fins de pesquisa e uso medicinal e a mudança nas regras para o registro de medicamentos preparados com o componente da planta deverão ser discutidas nesta terça-feira (15) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O órgão incluiu na pauta da diretoria colegiada o texto de duas resoluções sobre o tema.

Pelo calendário original, as resoluções deveriam ter sido avaliadas na semana passada, mas, em razão do pedido de esclarecimentos feito por diretores, a análise do texto foi adiada.

A expectativa é de que o relator, o presidente da Anvisa, William Dib, coloque em votação um texto com alterações. A tendência é a de que ele incorpore sugestões que foram apresentadas durante a consulta pública tanto na resolução que trata sobre o plantio da maconha para fins de pesquisa quanto a que trata sobre o registro de medicamentos que levem em sua composição componentes da planta.

O destino das duas resoluções ainda é incerto. Diretores podem aprovar o texto apresentado, reprová-lo, mas há também a possibilidade de o texto ser retirado de pauta - sem prazo para que seja retomado - ou, ainda, que um diretor peça vista para analisar melhor o texto apresentado.

A discussão sobre o plantio da maconha para pesquisa ou uso medicinal é feita pela Anvisa há cinco anos. Desde o ano passado, as propostas de alterações já estavam praticamente alinhavadas, mas aguardando um sinal para que fossem colocadas em discussão.

Neste ano, o processo ganhou ritmo mas, em meados do ano, o governo federal - que até então não havia se manifestado de forma clara - passou a trabalhar ostensivamente contra as propostas.

As primeiras críticas partiram do ministro da Cidadania, Osmar Terra, conhecido pela sua atuação na política de tratamento de drogas baseada em atividades com comunidades terapêuticas. Para ele, a proposta seria o primeiro passo para a liberação do uso recreativo da maconha.

Em um segundo momento, foi a vez de o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, se unir às críticas. Ele passou a dizer não haver estudos científicos que comprovem a eficiência do uso da maconha e, ainda, não haver necessidade de o plantio ocorrer no País.

Empresários dispostos a investir nesse mercado, no entanto, garantem haver uma série de estudos promissores sobre o efeito de derivados da maconha para uma relação considerável de problemas de saúde, como Alzheimer, convulsões, dores e insônia, por exemplo.

Eles afirmam ainda que, mantida a proibição de plantio para pesquisa, o Brasil perderia uma oportunidade única para estudar as variedades da planta e explorar um mercado de futuros medicamentos preparados a partir dos extratos.

Embora defendida por acadêmicos e por empresários, a proposta da Anvisa não conta com o apoio de parte dos familiares de pacientes que usam componentes da maconha com fins medicinais.

Esses grupos, que obtiveram na Justiça licença para plantar e produzir óleos com extratos de componentes da planta, receiam que as regras da agência acabem impedindo a atividade. Uma vez regulamentada as regras, dizem, não haveria motivos para as liminares que garantem o direito de produção serem mantidas.

As associações julgam ainda muito rígidas as condições para o plantio propostas pela Anvisa e avaliam que somente grandes corporações teriam condições de colocá-las em prática.

A Tailândia aprovou a legalização do cultivo de maconha para fins médicos , tornando-se o primeiro país da Ásia a entrar em um mercado dominado pelo Canadá, Austrália e Israel.

A Assembleia Nacional, composta de deputados nomeados pela junta governamental, aprovou a legalização da maconha na terça-feira (25), mas a lei ainda precisa ser validada pelo rei antes de entrar em vigor.

A decisão é uma boa notícia para o National Farmers Council of Thailand, uma vez que deve ajudá-los a diversificar sua produção. A Tailândia ainda é um país agrícola, dominado pelo cultivo de arroz e pela exploração de seringueiras.

"Eu espero lucros de 100 bilhões de bahts por ano (2,7 bilhões de euros) com o cultivo de maconha, a venda de erva e óleo de maconha", disse Prapat Panyachartrak, presidente do Conselho Nacional de Agricultores, indagado pela AFP.

A lei especifica que o cultivo seria controlado e o uso de maconha só seria permitido para fins medicinais e não recreativos. Por muito tempo e antes de ser classificada como narcótica na década de 1970, a maconha era considerada uma erva tradicional na Tailândia.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido – SP) ao Projeto de Lei do Senado 514/2017 que libera o uso medicinal da maconha. Antes de vigorar, a matéria tem longo caminho pela frente, já que precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário do Senado. Caso vencidas as etapas com sucesso, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados.

A proposta relatada pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) descriminaliza o semeio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa para uso terapêutico pessoal em quantidade não maior que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica. O substitutivo  também altera a Lei de Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o acesso à Cannabis para associações de pacientes ou familiares de pacientes criadas especificamente com esta finalidade.

Sob os olhares de 10 famílias com pacientes que dependem da substância e que acompanharam a votação, a senadora destacou que, a partir do uso da substância, foi possível perceber melhora importante em pacientes com autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. “ O tratamento reduz o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares”, ressaltou.

Segundo Marta, a aprovação da proposta representa um passo importante de compreensão do ser humano. “É um passo maior do que pensar em burocracia e fiscalização de maconha”, afirmou.

Em defesa da proposta, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Waldemir Moka (MDB -MS ) e Lídice da Mata ( PSB - BA) destacaram que não dá para esperar que o Sistema Único de Saúde (SUS) dê acesso às famílias a esse tipo de medicação, que tem custo muito elevado,. Para eles, o Parlamento tem obrigação de facilitar esse processo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Divergência

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que também é médico, disse que apesar de reconhecer a importância da Cannabis para a produção de medicamentos, declarou voto contrário, insistindo que o Sistema Único de Saúde poderia disponibilizar o medicamento para esses pacientes. “Minha preocupação não tem a ver com os benefícios, minha preocupação é que cada casa seja liberada para plantio e seja transformada em um laboratório de entorpecente de forma descontrolada”, justifica, acrescentando a falta de controle que pode ser gerará em torno da permissão. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também votou contra a proposta.