O julgamento sobre a indicação de políticos para estatais teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O novo capítulo passa por uma queda de braço entre os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça. O tema interessa ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou Lewandowski à Corte e agora em seu terceiro mandato vai conduzir um sucessor à vaga a ser aberta com a aposentadoria do ministro até maio.

O processo em análise pode flexibilizar as restrições para a nomeação de políticos a cargos de comando em empresas públicas. As regras estão previstas na Lei das Estatais, aprovada no governo do ex-presidente Michel Temer (MDB) na esteira dos escândalos revelados pela Operação Lava Jato para impedir o uso das indicações como moeda de troca no jogo político. A ação é movida pelo PCdoB - aliado do PT.

O relator do processo é Lewandowski, que deixará a Corte quando completar 75 anos - idade-limite para ocupar uma cadeira no Supremo. Anteontem, ele suspendeu um trecho da lei e abriu caminho para as indicações políticas nas empresas públicas. Conforme o Estadão mostrou, o governo Lula já negocia cargos de diretorias de estatais para acomodar aliados e ampliar sua base de sustentação no Congresso - sobretudo, aqueles do Centrão.

A decisão liminar (provisória) concedida por Lewandowski também autoriza a nomeação de membros de partidos políticos e de pessoas que tenham trabalhado nas equipes de campanhas eleitorais. A condição é que elas deixem eventuais cargos de direção partidária. Pela lei, hoje, exige-se o cumprimento de uma quarentena de 36 meses (três anos) antes que se possa assumir esses postos. A Câmara aprovou mudança na regra no fim do ano passado, mas o texto não avançou no Senado.

"Afastar indiscriminadamente pessoas que atuam na vida pública, seja na estrutura governamental, seja no âmbito partidário ou eleitoral, da gestão das empresas estatais, constitui discriminação odiosa e injustificável sob o ponto de vista do princípio republicano, nuclear de nossa Carta Magna", justificou Lewandowski na decisão em que atendeu ao pedido do PCdoB.

No entanto, quando há um pedido de vista, a análise do processo é travada. Via de regra, a ação só volta a ser pautada pela presidência do Supremo - no caso, Rosa Weber - depois que o ministro que usou o instrumento para ter mais tempo para analisar o caso libera os autos, ou após um prazo de 90 dias.

O pedido de vista de Mendonça, que foi indicado por Jair Bolsonaro (PL), foi feito na semana passada, quando o julgamento da ação foi iniciado no plenário virtual do Supremo - nesse espaço digital, que funciona como o plenário físico, os votos são depositados sem debate entre os ministros da Corte. Com o pedido, Mendonça poderia engavetar a ação até junho, ou seja, até depois da aposentadoria de Lewandowski. O processo continuaria no acervo para o sucessor.

'Urgência'

Lewandowski, porém, decidiu usar dos poderes de relator com a justificativa de que há "excepcional urgência" no caso e "perigo de lesão irreparável", porque as assembleias para eleição de diretores e membros do conselho de administração das estatais estão marcadas para o final de abril.

O ministro também submeteu a própria decisão ao plenário, o que na prática força a retomada da discussão no colegiado, ainda que em caráter liminar. O julgamento da decisão monocrática de Lewandowski foi marcado no plenário virtual para o período de 31 de março a 14 de abril.

Reação

No intervalo de menos de quatro horas veio a reação. Mendonça liberou o processo para julgamento, no mérito - o que significa que a decisão do plenário não será provisória -, sobre a suspensão das normas da Lei das Estatais, mas definitiva, sobre a constitucionalidade das regras.

A estratégia não é usual: os pedidos de vista tendem a ser consideravelmente mais demorados, tanto que o Supremo alterou o regimento interno no final do ano passado para determinar que os processos serão liberados automaticamente para inclusão em pauta se o prazo dos 90 dias para a devolução da vista não for respeitado pelo ministro.

Há ainda uma outra disputa: a modalidade do julgamento. Interlocutores de Lewandowski dizem que ele gostaria de manter a votação no plenário virtual, longe da TV Justiça e da opinião pública, mas Mendonça devolveu a vista direto no plenário físico. Com isso, a data para julgamento fica a cargo de Rosa Weber, a quem caberá encaixar o caso em pauta.

Dúvida

O plenário do Supremo não precisa julgar primeiro a decisão liminar e depois o mérito do caso. "A ação está relatada e pronta para julgamento. O plenário pode tanto decidir o mérito da ação quanto fazer uma nova apreciação provisória, mantendo ou suspendendo a liminar", disse Vitor Rhein Schirato, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP) e professor da instituição.

Se a liminar de Lewandowski for derrubada, há margem para discussão: caso Lula nomeie algum diretor de estatal vetado pelo artigo 17 da Lei das Estatais, pode-se alegar que o ato foi válido porque estava, no momento, protegido por uma decisão judicial. Contudo, Schirato disse não acreditar na possibilidade de um "direito adquirido". "Em tese, hoje, pode-se nomear qualquer pessoa. Mas, se amanhã o entendimento for pela constitucionalidade, aquela nomeação passa a ser ilegal", disse.

Política

Felippe Mendonça, doutor em Direito Constitucional pela USP, vê uma movimentação política da parte de Mendonça, não de Lewandowski. "O pedido de vista do Mendonça, até mesmo pela liberação imediata após a liminar, é que parece ter sido por fins políticos, tentando impedir nomeações", disse.

A respeito da possibilidade de que eventuais nomeações sejam feitas no período, ele levanta outro ponto: "Há a necessidade de se preocupar com o funcionamento da empresa em que o indivíduo foi nomeado e quem ficaria na função".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A defesa de Neymar Jr. conseguiu uma liminar que impede que ele seja processado ou preso no Brasil pelo crime de sonegação. Na última quinta-feira, dia 28, o Tribunal Federal Regional da 3ª Região concedeu habeas corpus para suspender o procedimento criminal investigatório. Ainda de acordo com o comunicado enviado a impressa, o Ministério Público Federal propôs um acordo de não persecução penal ao craque.

Caso você esteja por fora, esse caso corre na Justiça desde 2014. Neymar foi multado em 188 milhões de reais pela Receita Federal por sonegar impostos nos anos 2011 e 2013, principalmente referentes a pagamentos feitos pelo Barcelona durante a transferência do Santos.

Em 2015, o jogador chegou a ter bens bloqueados pela Justiça. Investigações apontaram que ele sonegou cerca de 63 milhões de reias.

Vale ressaltar, no entanto, que o caso não tem relação com o processo que Neymar está enfrentando na Espanha, divulgado pelo jornal El País. O craque deverá ser julgado nas vésperas da Copa do Mundo do Catar por suposta corrupção em seu contrato com o Barcelona.

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista. A 14.ª Vara da Fazenda Pública considerou que existe risco iminente de prejuízo às crianças em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no País, como respeito à liberdade e o apreço à tolerância, que seriam violados pelo Programa Escola Cívico-Militar (Pecim). Conforme a decisão, o programa imporia caráter ideológico à educação, o que é ilegal.

O Pecim é um programa do governo Jair Bolsonaro que prevê a gestão compartilhada de escolas por militares e deveria ser adotado na Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle, em São José do Rio Preto, com o apoio do ex-comandante da PM da região, o coronel Fábio Cândido, pré-candidato a deputado estadual e aliado de Tarcísio Freitas (Republicanos), candidato de Bolsonaro ao governo paulista.

A decisão foi tomada pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha em ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A liminar suspende "quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando à adesão ao Pecim na E.E Professora Noêmia Bueno do Valle".

A instituição do modelo de escolas cívico-militares foi feito por meio do Decreto 10.004, do presidente Bolsonaro, em 5 de setembro de 2019. A liminar dada se refere à escola de São José do Rio Preto, mas caso outra unidade estadual tente adotar o modelo cívico-militar do programa federal, basta que a Apeoesp peticione na mesma ação para que a decisão seja estendida. Como a Apeoesp representa docentes da rede estadual, a decisão não se aplica aos colégios municipais que pretendam aderir ao programa.

Usurpação

De acordo com o magistrado, aparentemente o decreto usurpou a competência do Legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais. Seria, portanto, inconstitucional. "Além disso, sob aspecto material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF)."

O magistrado cita "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público".

Para ele, é tão relevante a preocupação com o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania e para o trabalho, que parte dos princípios constitucionais foi reiterada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 3.º, com o acréscimo de outros, com a necessidade de ensino ministrado "com respeito à liberdade e apreço à tolerância".

Vícios

Conforme a ação proposta pela Apeoesp, o Estado de São Paulo aderiu ao Pecim por meio de lei meramente autorizativa, com vício de iniciativa e sem respaldo constitucional. Por meio dela, realizou-se uma deliberação do conselho da escola de São José do Rio Preto de "forma irregular, em violação ao artigo 95 do estatuto do Magistério paulista, com participação de alunos menores de idade, sobre implementação do Pecim na unidade".

A adesão à escola, ainda de acordo com a ação, seria ilegal pois não há parecer ou resolução do Conselho Estadual da Educação ou do Conselho Federal de Educação que dê respaldo ao projeto. "Até porque o sistema de ensino é estranho ao plano nacional e estadual de Educação o que viola o artigo 3.º da LDB na medida em que imprime caráter ideológico às escolas públicas."

Ou seja, o bolsonarismo que defende o movimento chamado escola Sem Partido, na verdade estaria tentando impor às escolas a sua ideologia, a ideologia militar.

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Educação não se manifestou até 19 horas. A reportagem não conseguiu localizar a direção da escola e o coronel Fábio. A Secretaria de Educação do Estado afirmou ter recebido a decisão judicial e disse estar "analisando tecnicamente" o parecer do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conforme a decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através da Vara de Infância do município de Paulista, foi ordenado a volta às aulas da rede municipal do município do Paulist, até o dia 17 de março, sob pena de multa de R$20 mil, determinado pelo juiz Ricardo de Sá Leitão Alencar Junior. 

A liminar foi deferida em 17 de fevereiro, pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A Prefeitura foi intimida em 3 de março, a data em que o prazo de 10 dias úteis começou a contar.

Os alunos das escolas municipais estão estudando de forma remota desde março de 2020, mas ainda não foram abertas para as aulas presencias, apesar dos protocolos de segurança contra a Covid-19.  

A Prefeitura de Paulista deverá disponibilizar professores e profissionais da educação para todas as turmas do ensino infantil e fundamental, também das ampliações, reformas ou disponibilização de mais imóveis para suprir à quantidade de alunos por turma, além dos protocolos sanitários estabelecidos pela Secretaria Estadual de Saúde. Em nota, a Secretária de Educação de Paulista afirmou que estão tomando medidas emergenciais e urgentes realizar as reformas nas escolas, além de acelerar a vacinação infantil da cidade.  

“O Município de Paulista deverá promover a realização sistemática de procedimento avaliativo diagnóstico, objetivando organizar programas de recuperação e reensino, cumprindo de modo contínuo os objetivos de aprendizagem que considere as habilidades e as competências necessárias a serem desenvolvidas pelos estudantes ao longo do período”, recomendou o Ministério. 

Paulista ainda deve retomar a prestação do transporte escolar acessível aos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

A decisão da ministra Rosa Weber de suspender temporariamente os repasses feitos pelo governo Jair Bolsonaro a parlamentares da base aliada por meio do orçamento secreto tende a gerar um racha entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um julgamento no plenário virtual vai revisar a ordem liminar na próxima terça-feira, 9.

Ao Estadão, interlocutores dos ministros afirmaram que a decisão de Weber tende a ser mantida, porém, com um resultado apertado, disputado voto a voto, diante das pressões exercidas por parlamentares que se beneficiam da distribuição sigilosa de emendas do relator-geral do orçamento (RP-9).

O esquema do orçamento secreto foi revelado pelo Estadão em uma série de matérias iniciada em maio. A chance de pedidos de vista (suspensão) ou destaque (encaminhamento ao plenário físico) surgirem durante o julgamento é considerada remota, sobretudo, por se tratar de uma decisão provisória em um contexto com implicações diretas na dinâmica entre o Executivo e o Legislativo.

A possibilidade de o julgamento terminar empatado é aventada por pessoas próximas aos ministros por causa da falta de consenso sobre o orçamento secreto. Neste cenário, caberia a um novo ministro, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira vaga depois da saída de Marco Aurélio Mello, decidir os rumos do esquema que sustenta a governabilidade do Planalto. Para o cargo, foi indicado André Mendonça, mas seu nome ainda depende de sabatina no Senado e enfrenta resistências na Casa.

LIRA

Segundo o Estadão apurou, interlocutores do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) têm tentado convencer os ministros do STF de que a decisão de Weber pode ser correta do ponto de vista da publicidade dos gastos, mas avança sobre prerrogativas do Legislativo e do Executivo.

A eventual manutenção do entendimento da ministra afeta o poder de Lira em Brasília. Ele e o governo usam as emendas de relator para reunir maiorias na Câmara. Por isso, o deputado alagoano estaria decidido a reverter o quadro para garantir a influência sobre o plenário não apenas no segundo turno da PEC dos Precatórios, mas na apreciação de futuras matérias.

O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), disse estar confiante na aprovação da PEC dos Precatórios em segundo turno, apesar da suspensão das emendas de relator. "Não é baseado nisso que construímos a nossa base. Temos uma relação ampla com a base do governo e essa relação não se restringe a emendas" afirmou.

Para o deputado Alan Rick (DEM-AC) a suspensão das emendas mexe na relação do plenário com o governo, mas ainda não é possível saber o nível da mudança. "Muita gente apoia o governo por convicção, mas outros querem ajudar seus Estados."

RELATÓRIO

Foi distribuído entre os ministros do STF um relatório preparado por consultores da Câmara, a pedido do deputado licenciado Rodrigo Maia (sem partido-RJ). A intenção é municiar com informações as autoridades sobre o funcionamento do orçamento secreto.

Segundo a reportagem apurou, o documento da consultoria da Câmara distribuído entre os ministros do STF cita, por exemplo, a aprovação da Emenda Constitucional nº 2019, que impediu a conversão da execução orçamentária em uma ferramenta de gestão de coalizão.

"A utilização das emendas de relator como uma forma travestida de ressuscitar o caráter discricionário e politicamente orientado das emendas individuais viola de maneira frontal essa regra constitucional aprovada de maneira quase unânime na Câmara, diga-se de passagem", consta no documento. "É necessário, ainda, ter presente as nefastas consequências sistêmicas desse expediente".

"Num quadro de elevada rigidez orçamentária (...) fica patente o potencial danoso do abuso de RP-9. Ele tende a desorganizar os programas estruturais de políticas públicas, escoando os parcos recursos disponíveis ao Poder Executivo para ações que não pensam de forma sistêmica a realidade regional e nacional, limitando-se a atender interesses", diz outro trecho.

Além de ordenar que nenhum recurso indicado por parlamentares via emendas de relator seja liberado até que o plenário do STF se manifeste sobre o tema, a ministra determinou que o valor dos repasses e os nomes dos responsáveis pelas indicações passem a ser amplamente divulgados em "plataforma centralizada de acesso público". Desde o início da série de reportagens do orçamento secreto, o Estadão aponta para a falta de transparência na alocação dos recursos via RP-9.

"Causa perplexidade a descoberta de que parcela significativa do orçamento da União Federal esteja sendo ofertada a grupo de parlamentares, mediante distribuição arbitrária entabulada entre coalizões políticas, para que tais congressistas utilizem recursos públicos conforme seus interesses pessoais, sem a observância de critérios objetivos destinados à concretização das políticas públicas a que deveriam servir as despesas, bastando, para isso, a indicação direta dos beneficiários pelos próprios parlamentares, sem qualquer justificação fundada em critérios técnicos ou jurídicos, realizada por vias informais e obscuras, sem que os dados dessas operações sequer sejam registrados para efeito de controle por parte das autoridades competentes ou da população lesada", escreveu a ministra.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, neste domingo (31), a concessão de uma liminar para obrigar a Câmara dos Deputados a esclarecer os efeitos da penalidade administrativa aplicada pela cúpula do PSL aos integrantes da chamada ala bolsonarista do partido antes das eleições internas no Congresso Nacional, marcadas para esta segunda-feira (1º).

O pedido foi protocolado na noite de sexta-feira (29), pelo deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO). O ex-líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara foi um dos 17 deputados federais suspensos da sigla por infidelidade partidária. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manteve os mandatos e a possibilidade de ocuparem vagas em comissões e no Conselho de Ética da Câmara. A controvérsia levada ao Supremo gira em torno do direito deste grupo de parlamentares de participar das listas de adesão a blocos partidários na disputa pelas eleições para a Mesa Diretora.

"Esses questionamentos possuem grande relevância para as eleições para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e, por consequência, para a representação proporcional do PSL na Mesa. Isso porque, a depender da resposta a ser dada, permitindo-se ou não a assinatura dos suspensos nas listas de adesão, o PSL - que conta com a maior bancada da Câmara dos Deputados - integrará um ou outro bloco parlamentar nas eleições para a Mesa Diretora. E, por outro lado, permitirá (ou não) a candidatura dos parlamentares apenas de participarem do pleito na condição de candidatos", diz a petição encaminhada ao STF.

Em análise preliminar, a ministra, que assumiu a direção do tribunal durante as férias do presidente Luiz Fux, considerou não haver requisitos que justifiquem a concessão da liminar.

"Nessa ótica, reafirmando o caráter precário da cognição sobre o pedido de medida liminar, e observadas as estritas balizas da impetração, voltada contra o deferimento do prazo de duas sessões legislativas para a devolução de pedido de vista formulado no curso do processamento de requerimentos dirigidos à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não identifico os requisitos justificadores de sua concessão. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar", diz um trecho do despacho.

O caso ainda será analisado pelo ministro Kassio Nunes Marques, definido relator, na volta das férias coletivas.

Antes de ser judicializada, a questão começou a ser discutida internamente, mas foi travada por um pedido de vista do presidente do PSL, Luciano Bivar (PE). O prazo para retomada da análise foi de duas sessões parlamentares - o que joga a resolução para depois das eleições. Ao Supremo, Vitor Hugo argumentou que o prazo é "abusivo e ilegal".

Em dezembro, Luciano Bivar anunciou pré-candidatura à presidência da Câmara. Duas semanas depois, participou do ato em que partidos de oposição ao governo federal anunciaram adesão ao bloco de Maia em torno da candidatura do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Na semana passada, deputados da ala dissidente do PSL se uniram para obter maioria e mudar o posicionamento do partido, que passou a apoiar Arthur Lira (PP-AL), nome do Planalto.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou hoje (2) mais uma liminar (decisão provisória) da Justiça de São Paulo que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida (SP) e região entre os dias 1º e 3 de janeiro. Há três dias, ele já havia derrubado liminar que autorizava os estabelecimentos de 18 cidades do Vale do Paraíba a abrirem.

As duas liminares que autorizavam a abertura de bares e restaurantes no interior de São Paulo foram proferidas pelo desembargador Leonel Costa, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a pedido de dois sindicatos do setor.

As decisões do desembargador suspenderam, em algumas cidades do interior, a eficácia de um decreto do governo de São Paulo que instituiu a fase vermelha no estado nos três primeiros dias do ano. Nesta fase, apenas comércios essenciais, como supermercados e farmácias, podem receber clientes.

Primeira liminar

No mesmo dia em que o desembargador autorizou o funcionamento de bares e restaurantes no Vale do Paraíba, em 30 de dezembro, Fux derrubou a primeira liminar de Costa. O governo de São Paulo, entretanto, voltou a peticionar o Supremo após tomar conhecimento de uma segunda liminar, desta vez relativa ao município de Aparecida e região.

Na decisão mais recente, Fux determinou a “suspensão de toda e qualquer decisão provisória que suspenda, durante o recesso judiciário, a eficácia do Decreto Estadual nº 65.415/2020, expedido pelo Governador do Estado de São Paulo”.

Na primeira decisão, Fux já havia afirmado que a Justiça não poderia impedir a eficácia dos decretos estaduais que tratam de medidas de enfrentamento à pandemia de covid-19, sob pena de causar risco à ordem jurídica e à saúde pública.

O Supremo Tribunal Federal formou maioria ontem para manter as regras de proteção a mangues e restingas que foram derrubadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado presidido pelo ministro Ricardo Salles. As alterações propostas abriam brecha para especulação imobiliária e estavam suspensas desde o último dia 29 por determinação da ministra Rosa Weber.

Seis dos onze ministros já votaram para restaurar as medidas protetivas, derrubando o ato do Conama. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o decano Marco Aurélio Mello votaram para acompanhar o voto de Rosa. A ministra afirmou que as resoluções do Conama poderiam levar ao "agravamento da situação de inadimplência do Brasil para com suas obrigações constitucionais e convencionais de tutela do meio ambiente".

"A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", afirmou Rosa, no voto que foi referendado pelos colegas.

Em setembro, o Estadão mostrou que a revogação das regras de proteção abria espaço para especulação imobiliária nas faixas de vegetação das praias e ocupação de áreas de mangues para produção de camarão. A resolução foi aprovada em momento em que o conselho é controlado majoritariamente por ministérios e membros do governo federal.

Críticas

O esvaziamento do Conama foi uma das justificativas que levaram o Ministério Público Federal a ajuizar ação de improbidade administrativa contra Salles. O caso está pendente de análise na Justiça. A ação sobre as regras do Conama movida pelo PSB e o prazo para o envio dos votos acaba amanhã. A política ambiental do governo Jair Bolsonaro tem sido criticada no Brasil e no exterior.

O prefeito do Rio e candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), conseguiu liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que suspende sua inelegibilidade. Em decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, o mandatário havia sido condenado a ficar inelegível por oito anos. O efeito suspensivo foi concedido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Ainda não há data para o recurso de Crivella ser julgado pelo plenário do tribunal. O advogado do prefeito nessa causa é o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga, que também é secretário-geral do Aliança Pelo Brasil, partido que a família de Jair Bolsonaro tenta criar. O presidente não declarou apoio público a Crivella, mas fez acenos à tentativa dele de se reeleger - e o prefeito, às voltas com uma rejeição de cerca de 60%, tem usado imagens de Bolsonaro na campanha.

A condenação de Crivella foi dada por causa de comício eleitoral do filho dele quando tentou ser deputado federal, em 2018. O evento ocorreu na quadra da escola de samba Estácio de Sá, no Centro, e contou com a presença de funcionários da empresa municipal de limpeza do Rio, a Comlurb. O ministro que concedeu a liminar nesta segunda-feira, 12, viu "fragilidade" nos argumentos que ligam o prefeito ao suposto abuso de poder político.

Na esteira da decisão do TRE, o Ministério Público Eleitoral havia pedido a impugnação da candidatura do mandatário, já que estaria descumprindo decisão de ordem colegiado. Agora, com a liminar do tribunal superior, a campanha volta a se enquadrar nos requisitos legais.

Apesar da vitória na Justiça Eleitoral, o prefeito tem tido dificuldades para embalar sua tentativa de reeleição. Ele aparece com menos da metade das intenções de voto do líder das pesquisas, o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM), sempre empatado tecnicamente com Martha Rocha (PDT) e Benedita da Silva (PT).

Em compromisso nesta manhã, Crivella comemorou a decisão liminar e disse que o TRE quis usá-lo como meio de passar um recado aos demais candidatos.

"No fundo eu senti que o TRE resolveu pegar o prefeito como exemplo. ‘Não pode ter bagunça’. Há dois anos eu fui a uma reunião do meu filho, com 50 pessoas, que já foi investigada pela CPI da Câmara, e fui inocentado, mas tinha me dado uma inelegibilidade. Uma medida pesada, dura, duríssima, só por ir a uma reunião", alegou. "Meu filho perdeu a eleição. Qual o abuso de poder político se o candidato perdeu? Então não prova, não tem gravidade, não tem escala."