Polícia Federal e Ministério Público Federal (MPF) deflagraram, nesta sexta-feira (29), a Operação e-Hailing, com o objetivo de apurar compras de votos e transporte de eleitores, crimes que teriam sido praticados nas eleições municipais de 2020 para a prefeitura de Macapá, no Amapá.

Onze mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado estão sendo cumpridos em “residências dos investigados” nos bairros Universidade, Beirol, Muca, Buritizal, Jardim Felicidade e Cabralzinho, bem como na sede da prefeitura de Macapá.

Segundo a PF, o trabalho policial teve início durante o primeiro turno das eleições municipais de 2020, “quando policiais federais abordaram um indivíduo no dia do pleito, nas proximidades do bairro Zerão, em situação suspeita de compra de votos”.

No veículo do suspeito, os policiais encontraram R$ 1.200 em espécie, além de “santinhos de candidato a prefeito”. Posteriormente, “fortes indícios de que o indivíduo atuava diretamente em campanha a favor de determinado candidato” foram identificados.

De acordo com os investigadores, o suspeito preso estaria “articulando a logística de compra de votos, tanto com dinheiro, quanto em cestas básicas”. Segundo a PF, os votos eram comprados por valores entre R$ 10 e R$ 30, com um dos operadores do esquema levando os eleitores até as seções, “como maneira de pressioná-los a votar no candidato”.

Foram também constatados indícios de que outro investigado, que seria servidor público, era o responsável financeiro, e que ele teria ordenado “a forma como seria realizado o acerto de abastecimento com os motoristas para o transporte e a compra de votos”.

Além de fazerem transporte ilegal de eleitores, os investigados participavam de um grupo em aplicativo de mensagens que informavam a localização da fiscalização da PF nos bairros, no dia das eleições.

Entre os delitos sob investigação até o momento estão associação criminosa, corrupção eleitoral e transporte ilegal de eleitores. Se somadas, as penas podem chegar a 18 anos de reclusão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anunciou nesta sexta-feira, 19, que cassou os registros dos candidatos a vereador que concorreram na eleição de 2020 pelo partido Republicanos no município de São Fidélis, no norte fluminense, por uso de candidatas laranjas para fraudar cotas de gênero naquela eleição.

A lei exige que pelo menos 30% dos candidatos de cada partido sejam mulheres. Todos os votos recebidos pela legenda no município foram declarados nulos e foram cassados os diplomas do vereador eleito Jonathas Silva de Souza e dos suplentes Renan de Souza Teixeira e Thiago Dias da Silva. Além deles, outras quatro pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos, entre elas as candidatas usadas como laranja.

A decisão do TRE-RJ atende parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e confirma a cassação da chapa já determinada em primeira instância pela 35ª Zona Eleitoral (São Fidélis), a partir de ação de investigação judicial eleitoral que alegou que a conduta dos políticos comprometeu a disputa eleitoral ao romper a isonomia entre os candidatos. Os réus recorreram ao TRE-RJ alegando inexistência de provas de que as candidatas tenham sido registradas de forma fraudulenta, apenas para atender ao requisito legal.

Em seu parecer, o MPE defendeu a manutenção da decisão de primeira instância, afirmando que as irregularidades praticadas pelos réus foram provadas e detalhadas na sentença. De acordo com o MPE, três das cinco candidatas registradas pelo Republicanos não receberam nenhum voto, nem sequer o delas, em indício que não configura irregularidade, mas aponta para fraude para atender ao percentual mínimo de 30% de candidatos do gênero feminino.

Segundo o MPE, outra prova decorreu da quebra do sigilo telefônico das rés, que evidenciou a consciência delas sobre sua conduta e o conluio entre elas e um dirigente do partido para burlar a cota de gênero. Conforme o parecer, as candidatas nunca fizeram campanha para si, mas apenas a outros correligionários. O marido e o filho de uma delas também divulgaram outros candidatos.

"A fraude à cota de gênero consiste no cumprir, de forma consciente e meramente formal, a porcentagem exigida pela lei eleitoral", argumentou o MPE em seu parecer. "Representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana".

O Estadão/Broadcast Político procurou os candidatos que tiveram seus registros cassados e representantes do Republicanos em São Fidélis, sem sucesso até a publicação desta reportagem.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou nessa quinta-feira (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa.

Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da Covid-19”.

A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.

A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.

O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

Pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorrência disso, o artigo 7º do Código Eleitoral prevê uma série de restrições para quem não justificar a ausência na votação ou pagar a multa. Enquanto não regularizar a situação, o eleitor não pode:

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– obter passaporte ou carteira de identidade;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

O juiz Marco Antonio Martins Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, arquivou duas ações recebidas durante as eleições municipais contra o uso das 'lives' semanais do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) como plataforma de campanha em favor de aliados políticos.

Os processos eleitorais haviam sido abertos pelos então candidatos Orlando Silva (PCdoB) e Joice Hasselmann (PSL), ambos na disputa pela Prefeitura de São Paulo, depois que Bolsonaro pediu votos para uma série de postulantes, incluindo o adversário Celso Russomano (Republicanos), e anunciou a instituição de um 'horário eleitoral gratuito' nas transmissões ao vivo.

Nas ações, ele sustentavam que o presidente cometeu abuso de poder político ao usar a máquina pública em benefício de outras candidaturas. Isso porque o vídeo teria sido gravado na biblioteca do Palácio da Alvorada. Outro argumento usado foi o status de canal de comunicação oficial que, segundo os candidatos, as lives de Bolsonaro teriam ganhado, uma vez que o presidente costuma usar a plataforma para fazer anúncios de atos do governo. A coligação de Russomano também foi incluída nas ações por supostamente ter sido beneficiada indevidamente com a propaganda.

Na avaliação do juiz eleitoral, no entanto, não houve abuso de poder ou irregularidade no episódio. Vargas observou que, embora a lei proíba o uso de espaços e bens públicos em favor de candidatos ou partidos, o vídeo foi transmitido nos perfis pessoais do presidente e não nos canais oficiais do governo. Ele ainda considerou que a gravação foi feita fora do horário de expediente e que, como o Palácio da Alvorada também é a residência oficial do presidente, o espaço não pode ser interpretado de 'forma ampliativa que impeça a liberdade de expressão do Chefe do Poder Executivo'.

"A conduta vedada descrita não chegou a ser tipicamente relevante ao estar inserida num pequeno trecho dentro de uma "live" em que o Presidente da República buscou um canal direto de comunicação com a população com trecho impugnado nesta representação correspondente a apenas 36 (trinta e seis) segundos e que, deste modo, não gerou lesão ao bem jurídico tutelado correspondente à igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral e, portanto, afastou a tipicidade material ou substancial correspondente", concluiu o magistrado em um dos despachos expedidos nesta quarta-feira, 13.

Além das ações de Orlando Silva e Joice Hasselmann em São Paulo, a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio conseguiu, junto ao Ministério Público Estadual, a abertura de uma investigação para apurar se houve ilícitos na transmissão do presidente. Isso porque, além de Russomano, o ex-prefeito carioca Marcelo Crivella (Republicanos), derrotado no Rio de Janeiro, também recebeu apoio declarado de Bolsonaro.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO ELEITORAL ARTHUR ROLLO, QUE DEFENDE A COLIGAÇÃO DE RUSSOMANNO

'Trata-se de um importante precedente inclusive para as eleições de 2022, porquanto o juiz eleitoral reconheceu a possibilidade do Presidente da República fazer campanha eleitoral por meio de live, a partir da sua residência oficial,fora do horário de expediente, por ser inerente à sua liberdade de expressão. Se os meios de divulgação da live forem privados e não houver a utilização de funcionários públicos, a live a partir da residência oficial não configura ilegalidade."

O uso de candidatas como "laranjas" e a restrição de recursos durante a campanha estão entre as violências políticas de gênero mais presentes no processo eleitoral, segundo Luciana Oliveira Ramos, coautora do livro Candidatas em Jogo e professora da FGV-SP. Para ela, a criação de uma legislação de cotas ajudou a reduzir desigualdades, mas há resistência por parte das siglas, que entendem a cota como um teto, e não piso.

A violência de gênero afasta as mulheres da política?

Sem dúvida. Há muitos obstáculos para uma mulher ser eleita. E as que exercem mandato também passam por situações de violência. Muitas olham para esse situação e se perguntam: vale a pena? Precisamos criar um ambiente saudável para que elas queiram participar.

Por que a regra das cotas de gênero não é cumprida?

Há resistência dos partidos em querer incluir mulheres em um ambiente visto como masculino, branco e de posse.

Não há fiscalização do TSE?

A fiscalização está mais forte. Mas ainda falta braço. A Justiça Eleitoral tem poucos assessores e o Judiciário não dá a ênfase necessária a ela.

As 'laranjas' são resultado da má aplicação das cotas. Como a Justiça tem visto esse fenômeno?

Não existe uma definição jurídica para "laranja". Nas decisões sobre essa candidaturas, vimos que a Justiça utilizou uma combinação diferente e aleatória de critérios. Com isso, as candidatas ficam sem qualquer parâmetro para nortear suas atitudes e evitar processos. Um critério isolado, como pouco número de voto ou pouco dinheiro vindo do partido, não é suficiente, pois pode penalizar injustamente a mulher. Dos 93 casos que analisamos, só em seis se configurou a existência de "laranja".

As cotas são suficientes para garantir igualdade?

Os partidos entendem as cotas como piso, e não um teto. Uma opção é trabalhar com incentivos: se um partido eleger uma mulher, na próxima eleição vai ter o dobro do Fundo Especial. Aí você obriga as siglas a elegerem (mulheres). A distribuição será desigual, é inevitável. Acontece que é muito desigual. Tem partido que deu só para a presidente, por exemplo.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Cidadania definiu as regras de fiscalização de beneficiários do Bolsa Família que tenham tido alguma atuação irregular nas eleições municipais de 2020. A partir de fevereiro, pessoas identificadas nessas situações podem ter seus benefícios bloqueados para averiguação e, em alguns casos, podem ter os benefícios cancelados.

Instrução normativa da pasta publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (4) "estabelece os procedimentos a serem adotados pelas gestões municipais para a verificação e o tratamento dos casos de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros, prestadores de serviços a campanhas eleitorais, candidatos a cargos eletivos com patrimônio incompatível com as regras do programa ou candidatos eleitos".

De acordo com relatório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgado ainda no primeiro turno das eleições passadas, um total de 1.227 pessoas efetuaram doações a candidatos de R$ 573 mil, mesmo estando inscritas em programas sociais. Além disso, o TSE identificou 1.289 fornecedores de campanhas eleitorais que possuem em seu quadro de sócios beneficiários do Programa Bolsa Família.

Para a definição do público-alvo dos processos de investigação, diz a IN, serão utilizadas as seguintes bases de dados: Cadastro Único de novembro de 2020; folha de pagamentos do Bolsa Família de dezembro de 2020; resultados dos cruzamentos de dados realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU)/TSE referentes aos doadores de campanha eleitoral e aos prestadores de serviços para campanha eleitoral; bases de dados de candidatos e de bens declarados, disponíveis no site do TSE; e base de candidatos eleitos, disponível no site do TSE.

O juiz Emílio Migliano Neto, da 2ª Zona Eleitoral de São Paulo, condenou o blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio a pagar R$ 15 mil em indenizações a Guilherme Boulos, ex-candidato do PSOL à Prefeitura, por acusações falsas proferidas durante as eleições. Em novembro, Oswaldo acusou o psolista de usar empresas de vídeo para "lavar dinheiro" - a peça foi usada pelo então candidato Celso Russomanno (Republicanos) durante um debate.

Para o magistrado, o blogueiro publicou vídeos com 'informações inverídicas, veiculadas de forma sensacionalista e agressiva' e tentou se proteger de processos alegando liberdade de expressão e comunicação. "A proliferação de mentiras não pode ser resguardada no Estado de Direito", frisou o juiz Emílio Neto. A decisão cabe recurso.

Oswaldo Eustáquio está preso preventivamente por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, por descumprir as medidas cautelares impostas no inquérito dos atos antidemocráticos. O blogueiro é investigado por integrar suposta organização voltada para o financiamento, difusão e organização de eventos a favor de intervenção militar.

A ação movida por Boulos acusa Oswaldo de criar uma 'fake news' para atingi-lo durante a campanha eleitoral. O juiz Emílio Neto concordou com a defesa, afirmando que o vídeo demonstra a ‘clara intenção de desinformar’ ao acusar o psolista de cometer crimes como lavagem de dinheiro sem apresentar nenhuma prova.

"Resta evidente que o representado (Oswaldo) procurou interferir no pleito eleitoral, pois disponibilizou o vídeo estrategicamente, justamente no momento em que o ora representante Guilherme Boulos participava de debate eleitoral pela Folha/UOL, tendo sido tal fato levado a público pelo então também candidato à Prefeitura, Celso Russomanno, que, ao que tudo indica, já tinha conhecimento do vídeo antes de sua publicação", apontou o juiz.

O magistrado cita que as únicas duas "provas" mencionadas por Oswaldo para acusar Boulos de crimes foram supostas visitas a endereços das empresas de publicidade que prestaram serviço para a campanha do psolista. Para o juiz, mesmo que elas, de fato, não estejam nos domicílios registrados, isso não é suficiente para comprovar crime, visto que todos os serviços foram efetivamente prestados.

"É inconteste que os vídeos publicitários da campanha de Boulos foram sim produzidos, tanto que o então candidato chegou ao segundo turno das eleições, o que, evidentemente, não seria possível sem a campanha publicitária produzida pelas empresas contratadas", apontou o juiz. "Ademais, o representado (Oswaldo) não trouxe nenhum outro elemento para demonstrar que os serviços não foram prestados, sugere de forma precipitada e descomprometida com a verdade que o então candidato Boulos estaria desviando dinheiro público".

Defesa

A reportagem busca contato com a defesa do blogueiro Oswaldo Eustáquio. O espaço está aberto a manifestações.

Pesquisa do Ibope sobre intenções de voto na eleição à prefeitura de Macapá (AP) mostra o candidato do Cidadania, Dr. Furlan, à frente no segundo turno, com 54% dos votos válidos. Seu adversário, Josiel Alcolumbre (DEM), irmão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem 46%.

Em votos totais, Dr. Furlan ficou com 49% das intenções, enquanto o rival obteve 42% das respostas. Entre brancos e nulos houve 8% e 1% não soube ou não respondeu.

A pesquisa foi encomendada pela Rede Amazônica, afiliada da TV Globo, e ouviu 602 eleitores de Macapá entre 15 e 17 de dezembro. A margem de erro é de quatro pontos porcentuais para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%. O levantamento foi registrado na Justiça Eleitoral com o protocolo AP-06222/2020.

Em razão da pandemia de covid-19, os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) estão diplomando os candidatos eleitos este ano em cerimônias virtuais ou com restrição ao público. O prazo para diplomação termina amanhã (18) e cada tribunal escolheu a data e a forma que melhor se ajusta às realidades locais.

Em situações normais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os TREs realizam eventos públicos para essa fase do pleito. A diplomação encerra o processo eleitoral e habilita o eleito a tomar posse no seu respectivo cargo. Todos os candidatos vitoriosos e suplentes, até a terceira colocação, podem emitir o diploma de forma online diretamente no site do TRE de cada estado. Na impossibilidade técnica, ele pode ser retirado no cartório eleitoral da zona do candidato. Nesse caso, o TSE recomenda que o atendimento seja agendado.

Eleições

No caso das eleições presidenciais, é o TSE que faz a diplomação. Para os eleitos aos demais cargos federais, estaduais e distritais, assim como para os suplentes, a entrega do diploma fica a cargo dos TREs. Nas eleições municipais, a competência é das juntas eleitorais, em geral, com a participação dos tribunais regionais.

De acordo com o Código Eleitoral, no diploma figuram o nome do candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como suplente e, facultativamente, outros dados a critério do juiz ou do tribunal.

A expedição dos diplomas ocorre nas 48 horas após o julgamento das contas do candidato eleito. Segundo o TSE, não são diplomados o eleito do sexo masculino que não provar quitação com o serviço militar obrigatório e o candidato vitorioso cujo registro de candidatura tenha sido indeferido, mesmo que ainda esteja sob apreciação judicial.

Além disso, enquanto o TSE não decidir sobre eventual Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED), o diplomado poderá exercer o mandato. Esse recurso, previsto no artigo 262 do Código Eleitoral, deve ser interposto no prazo de três dias contados da diplomação.

Na página do TSE é possível conferir como será a diplomação em cada estado e seus respectivos canais de divulgação.