O presidente da Assembleia Legislativa Álvaro Porto encaminhou, nesta quarta-feira (20), ofício à governadora Raquel Lyra solicitando ao Estado a revogação da Lei nº 18.305, de 30 de setembro de 2023, que estabeleceu o aumento de 18% para 20,5% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e partir do dia 1º de janeiro de 2024.

No ofício, o presidente argumenta que a reforma tributária aprovada no dia 15 deste mês pelo Congresso Nacional e  promulgada nesta quarta-feira (20.12), suprimiu o artigo que tratava da regra de divisão do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com os Estados, de acordo com a arrecadação média de ICMS de 2024 a 2028. O IBS é um novo imposto que será criado para substituir os atuais ICMS e ISS (Imposto Sobre Serviços). 

O critério previsto favoreceria entes federativos com maior arrecadação. Com isso, muitos estados, com receio de prejuízos, elevaram a carga tributária - com vigência a partir do próximo ano. Porém, a retirada da regra da divisão do futuro IBS deixou sem sentido o aumento do ICMS em Pernambuco e pode comprometer ainda mais a competitividade das empresas pernambucanas, diante de alíquotas menores praticadas por estados vizinhos.

Com a elevação do ICMS estadual, Pernambuco passará a ter a segunda maior alíquota do Brasil no ano que vem: 20,5%. Só fica atrás dos estados do Piauí e Rondônia, ambos com 21%, segundo ranking divulgado pelo jornal O Globo na última segunda-feira (16.12). Porto afirma que o aumento tornou-se inoportuno. “Por isso  solicitamos à Governadora que envie a esta Casa projeto de lei revogando a medida, assim como garantindo que a alíquota modal para o próximo exercício será fixada em 17%”, diz.   

O deputado informa que a Alepe está à disposição da Governadora para votar o novo texto. “Um novo projeto chegando, faremos uma convocação extraordinária. É importante que este aumento seja revisto como forma de assegurar fôlego ao setor produtivo estadual. Sem competitividade, os negócios se inviabilizam e o risco de desemprego cresce. Ou seja, se for mantido, o aumento do ICMS vai prejudicar diretamente, o trabalhador e a população pernambucana”, destaca.  PREJUÍZOS - O deputado salientou que ao longo desta semana tem recebido telefonemas de empresários de vários setores preocupados com as consequências do novo valor do tributo em Pernambuco.

“Já vínhamos perdendo espaço para outros estados. Agora, existe a expectativa de que a competitividade diminua mais ainda, o que deixará as empresas sob risco de encerrar atividades e gerar desemprego”, avalia.   

Ele observa que toda a cadeia produtiva é penalizada, passando pela redução do consumo e aumento da inflação. E lembra que o ICMS tem natureza de imposto regressivo. Ou seja, penaliza principalmente a população carente, que suporta o ônus fiscal como consumidor, contribuinte “de fato”, sendo cobrado na mesma dimensão da população economicamente mais favorecida.

Com esta realidade posta, o ofício pede que seja reavaliado o contexto fiscal do Estado de Pernambuco a partir do que estabelece a reforma tributária. “Diante do cenário, restou prejudicado, no nosso sentir, o principal argumento de elevação da alíquota modal do imposto para 20,5%”. O documentário lembra ainda que a justificativa da lei estadual que assegurou o aumento perdeu a razão de ser: “a presente medida propõe ajustar a alíquota modal do ICMS, de formar a evitar perdas de receita pelo Estado e Municípios em face da aplicação das regras de transição da reforma tributária, que considerará, para efeito do cálculo do imposto a ser distribuído, a receita média de cada ente federativo”.

ESTADOS RECUAM - Importante destacar que governos estaduais já iniciaram o processo de adequação à nova realidade. É o caso do Espírito Santo, que decidiu reverter a elevação já promovida da alíquota modal de 17% para 19,5%, mediante o envio de novo projeto de lei à sua Assembleia Legislativa, buscando evitar uma maior oneração da atividade econômica e da população capixaba. O Rio Grande do Sul, de forma semelhante, retirou de tramitação o projeto que promovia o aumento na mesma proporção.

*Da assessoria 

Proposta que integra o pacote tributário do Ministério da Fazenda, a Medida Provisória (MP) 1185, da chamada subvenção, fecha brechas para grandes empresas pagarem menos tributos federais, descontando incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Ela é considerada a bala de prata da equipe econômica para reduzir o que governo considera uma "sangria" nos cofres do Tesouro Nacional. Aprovada na Câmara nesta sexta-feira, 15, ela segue agora para o Senado.

Caso o atual modelo de abatimento siga valendo, a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, projeta uma erosão da base de cálculo dos tributos federais de R$ 250 bilhões em 2024 - o que significaria, no mínimo, R$ 80 bilhões a menos em arrecadação no próximo ano.

Trata-se de um quadro considerado pela Fazenda como insustentável no médio prazo para a saúde das contas públicas federais, com impacto também nos Estados e municípios, já que esse dinheiro é compartilhado com governadores e prefeitos. Para o governo, a MP corrige essa espiral negativa.

Emperrada depois de várias tentativas do governo desde o primeiro semestre, a mudança na tributação começou a avançar, de fato, no final de novembro, depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assumiu as negociações diretamente com a Fazenda para a construção de uma minuta que prevê um parcelamento em até 12 meses dos valores não pagos no passado, com descontos de até 65%.

Lira foi chamado de "relator informal" da proposta. Ele já disse que o resultado das negociações seria o acordo possível e não iria agradar totalmente nem o lado das empresas e nem o da Fazenda.

O clima das negociações mudou depois que Haddad começou a convencer as lideranças dos partidos de que o Congresso, com esses incentivos, estaria transferindo aos Estados a atribuição de legislar sobre os tributos federais - que é de competência dos senadores e deputados.

Isso porque são as assembleias legislativas estaduais que aprovam os benefícios concedidos pelos governadores para atrair as empresas e aumentar os investimentos nos seus Estados. O argumento era que o Congresso perdia autonomia - e potenciais novos recursos para emendas parlamentares, que irrigam os redutos eleitorais - se as brechas não fossem fechadas.

É essa narrativa usada para pavimentar a construção de um acordo em torno da MP. A avaliação predominante, até então entre os parlamentares, era que a mudança não seria aprovada de jeito nenhum.

Para reverter esse clima, o Ministério da Fazenda começou a mostrar às lideranças do Congresso as extensas pautas dos convênios de incentivos que são analisados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado que reúne os Estados e o governo federal e que trata do ICMS.

Alguns dos exemplos citados são os pedidos de benefícios para a polpa de açaí produzido no Pará, que o Amazonas também quis acompanhar, e para abate de suínos em Santa Catarina.

Do lado das empresas, o argumento é de que a proposta vai onerar os investimentos, representa uma mudança brusca de entendimento, e será judicializada. Para as empresas, ela restringe a decisão sobre o tema adotada, em maio, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal medida, na versão das companhias, reforça a insegurança jurídica que existe para investir no Brasil.

Transição

A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) reforçou sua posição em relação à MP. O gerente de relações institucionais da entidade, Hugo Leal, reforçou a importância de se garantir a segurança jurídica com uma regra de transição.

A entidade, que representa grandes empresas, defende uma reforma tributária estruturante da renda e não medidas isoladas que teriam, na visão da associação, viés arrecadatório.

Por ser um tema muito técnico, a controvérsia em torno da proposta tem sido alimentada por informações desencontradas. A seguir, o Estadão explica o que é esse benefício, o seu histórico, como ele afeta as contas públicas e o que pode vir por aí com a MP que está sendo negociada.

O que são subvenções?

A subvenção é um tipo de subsídio dado pelo governo. No caso em discussão, trata-se de benefício tributário para reduzir ou isentar empresas do pagamento de tributos, como estímulo à instalação ou expansão dessas companhias em determinados locais.

Os Estados, por exemplo, concedem bilhões de reais em subvenções de ICMS, que é o principal imposto arrecadatório dos governadores. Dados da Febrafite, associação que reúne os fiscais estaduais, apontam que os Estados abriram mão de cerca de R$ 100 bilhões em arrecadação no ano passado devido a essa guerra fiscal, o equivalente a 15% do total arrecadado.

Por que a subvenção dos Estados afeta a União?

Em 2017, uma lei aprovada pelo Congresso abriu caminho para que as empresas pudessem abater esses benefícios recebidos dos Estados (as subvenções do ICMS) da base de cálculo de tributos federais, recolhendo menos impostos à União. Esse trecho chegou a ser vetado pelo então presidente Michel Temer, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.

Desde então, as companhias passaram a contar com uma espécie de benefício "duplo": a subvenção estadual e a redução da base de cálculo de tributos como Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, pagam menos impostos tanto para os Estados quanto para o governo federal.

Quais os impactos na arrecadação?

Segundo o Ministério da Fazenda, os impactos fiscais começaram a aparecer em 2018, quando houve uma redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (tributos federais) da ordem de R$ 50 bilhões. Esses números, de acordo com a equipe econômica, tiveram crescimento exponencial com o passar dos anos, até chegar a R$ 250 bilhões projetados para 2024.

Isso significa que a União deixará de arrecadar cerca de R$ 80 bilhões no próximo ano, com impacto também no caixa de prefeitos e governadores. Isso porque os fundos de participação de Estados e municípios são abastecidos com parte da arrecadação do IRPJ.

Quais empresas são beneficiadas?

As grandes companhias que pagam o imposto pela sistemática de lucro real. Segundo a Receita Federal, são cerca de 7 mil empresas, mas 95% do benefício é concentrado em apenas 393 companhias.

O que o STJ decidiu?

O tema foi alvo de uma série de ações judiciais e entrou na pauta da primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em abril deste ano. Por unanimidade, a Corte decidiu que não é possível abater as subvenções do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, com exceção de situações previstas em duas leis federais.

A interpretação da Fazenda é de que a decisão deixou clara a separação entre investimento e custeio. Ou seja, que o benefício estadual só poderá ser abatido dos impostos federais quando estiver ligado a investimentos, e não a despesas correntes da empresa. Tributaristas e o setor empresarial alegam, porém, que a decisão do STJ ainda deixou lacunas e pedem, formalmente, que a Corte faça esclarecimentos.

O que pode mudar?

A MP 1185, elaborada pelo governo após a decisão do STJ, determina que as subvenções estaduais só poderão ser abatidas da base de cálculo dos tributos federais quando forem ligados a investimentos, como compra de máquinas ou ampliação de fábricas, e não a despesas de custeio - ou seja, do dia a dia das empresas.

O texto também cria uma nova sistemática para esse abatimento e restringe o seu alcance. Em vez de abater os incentivos da base de cálculo dos tributos da União, a empresa terá de se habilitar em um sistema online do Fisco e, uma vez autorizada, receberá um crédito de 25% sobre o valor do benefício fiscal - o que é equivalente à alíquota do IRPJ.

"O que a União passou a fazer é o seguinte: ‘olha, se você está recebendo essa subvenção, você está tendo um aumento patrimonial causado por essa diminuição da sua carga tributária, e isso vira lucro e receita bruta. Se eu estou aumentando seu lucro e sua receita bruta, você tem que pagar mais IRPJ", explica Thiago Buschinelli Sorrentino, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV.

O que o governo federal alega?

Na visão da equipe econômica, o objetivo não é acabar com a possibilidade de realizar o abatimento dos impostos federais, mas fixar um "torniquete" para diminuir a sangria de recursos dos cofres públicos.

Quais são os pontos de resistência?

O governo quer cobrar o passado - ou seja, os tributos que deixaram de ser recolhidos - por meio de parcelamentos e descontos por meio de transação tributária, pela qual as empresas fazem acordos para pagar os débitos que são reconhecidos. As empresas consideram que estavam dentro da lei e o governo diz que elas perderam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na primeira versão da MP, o desconto é de 65% do débito com pagamento em 12 parcelas. Ou a empresa pode quitar 5% antes do desconto em 5 parcelas e o restante com 50% de desconto em 60 meses; ou quitar 5% antes do desconto em cinco parcelas e o restante com 35% de desconto em 84 meses.

As empresas também reclamam da definição de investimentos, que veem como muito restritiva, e defendem a ampliação do escopo de devolução dos impostos pagos, incluindo CSLL e PIS/Cofins - e não apenas o porcentual referente ao IRPJ.

Por que essa medida é tão importante para o ministro Haddad?

O governo espera arrecadar R$ 35,3 bilhões em 2024, numa conta conservadora - cifra que ajudaria a reforçar as receitas necessárias ao cumprimento da meta de déficit zero das contas do governo no ano que vem. Sem essa medida, a tarefa será impossível. Mas o governo também deseja estancar a perda de arrecadação que esses incentivos vêm promovendo no Imposto de Renda.

A Alepe aprovou nesta quarta (13), em dois turnos, a proposta do Governo do Estado que busca redefinir o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser repassado anualmente aos municípios. O Projeto de Lei (PL) n° 1506/2023, alterado por emendas do Poder Executivo e da Comissão de Justiça, cria um mecanismo de compensação para garantir que todas as cidades pernambucanas tenham, em 2024, no mínimo a mesma receita arrecadada em 2023. 

Para que isso ocorra, a matéria altera o peso dos atuais critérios de distribuição, que envolvem tamanho populacional, ações ambientais e desempenho educacional, por exemplo. A principal mudança refere-se à redução de 75% para 65% no peso do valor agregado (contribuição econômica de cada cidade em comparação com o total do Estado) para a construção do indicador final da divisão. 

A proposta gerou debate nas últimas semanas, já que algumas prefeituras que teriam acréscimo de arrecadação no próximo ano deixarão de tê-lo ou receberão em menor valor, a fim de garantir mais verba aos municípios que, em razão da baixa atividade econômica, perderiam mais receita.

Comissões

A emenda da Comissão de Justiça, apresentada pelo relator Eriberto Filho (PSB) durante a Ordem do Dia, busca minimizar as perdas, beneficiando 23 municípios com menos de 30 mil habitantes que seriam os principais penalizados com a nova fórmula. Para isso, concede a eles R$ 14 milhões provenientes dos ganhos de ICMS que teriam as maiores economias do Estado, como Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Recife, na Região Metropolitana, e Goiana, na Mata Norte. “São as cidades pequenas que mais precisam dos repasses, visto que não têm outras fontes de receitas”, argumentou o deputado ao ler o parecer em Plenário. 

Presidente da Alepe, Álvaro Porto (PSB) explicou que metade dos R$ 14 milhões foi disponibilizada pelo prefeito do Recife, João Campos, que abriu mão de parte dos R$ 42 milhões que vai receber a mais de repasse de ICMS no próximo ano. “A matéria seria votada da forma como encaminhada pelo Governo. Entretanto, liguei para João Campos e ele concordou em ajudar neste processo. Não fez questão nenhuma, mesmo com perda de receita para o Recife”, registrou.

Relator do PL nº 1506 na Comissão de Finanças, o deputado Lula Cabral (Solidariedade) emitiu parecer pela rejeição da proposta, também no Plenário. Na avaliação dele, o texto prejudica 35 cidades, especialmente aquelas de maior atividade econômica, que deixariam de receber R$ 314 milhões no total. Ele argumentou que os gestores terão frustrados os planejamentos feitos para o próximo ano. 

“Em 2024, o Estado vai ter um acréscimo de R$ 2,3 bilhões na arrecadação e, mesmo assim, não vai conceder um centavo para compensar as perdas destes municípios. Ele jogou a bomba para estourar nos municípios que mais produzem”, argumentou. O parecer dele, entretanto, foi rejeitado pela maioria dos membros do colegiado. Lula Cabral votou contra a matéria na Ordem do Dia.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais, deputado José Patriota (PSB), emitiu relatório favorável ao PL junto às duas emendas. Ele lembrou que o texto foi construído após longa discussão de um grupo de trabalho envolvendo a gestão estadual, a Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), além da própria Alepe. Segundo o parlamentar, dos 184 municípios pernambucanos, 172 terão ganho real de arrecadação, cabendo a 12 cidades “entrar com uma cota maior de sacrifício”.

Discussão

Outros deputados posicionaram-se sobre a proposta ao longo da Reunião Plenária. Jeferson Timóteo (PP) afirmou, durante o Pequeno Expediente, que a projeção de Cabo de Santo Agostinho seria arrecadar R$ 68 milhões em ICMS no próximo ano, valor reduzido a R$ 8 milhões com o PL do Governo. Ele defendeu uma proposta que garantisse um período de transição de dez anos para realizar a mudança nos critérios. Jeferson Timóteo também votou contra a matéria na Ordem do Dia.

Waldemar Borges (PSB), por sua vez, elogiou a postura do prefeito João Campos. Na avaliação dele, o gestor “agiu como estadista”, ao entender que não havia justiça em Recife ganhar, enquanto Quixaba, no Sertão do Pajeú, por exemplo, teria prejuízos na repartição das receitas. 

Antônio Moraes (PP) destacou que o aumento da alíquota do ICMS de 18% para 20,5%, aprovado pela Casa em setembro deste ano, ajudou na arrecadação dos municípios. “Na época, o aumento foi muito criticado, mas se a gente não tivesse aprovado, as prefeituras que estão em dificuldade hoje estariam em situação muito pior”, avaliou.

Para Sileno Guedes (PSB), o Governo do Estado falhou em não conseguir fazer uma distribuição equilibrada do imposto para todos os municípios em sua proposta original. Ele elogiou os esforços da Alepe e da Amupe em discutir a proposta para garantir uma distribuição mais justa dos recursos. João Paulo Costa (PCdoB) também parabenizou os colegas pelos trabalhos e considerou importantes os ajustes para que as cidades menores possam garantir a prestação dos serviços à população. 

Doriel Barros (PT) ressaltou que os municípios que se consideraram prejudicados, como Cabo de Santo Agostinho, são os que recebem maiores investimentos do Governo Federal. Cléber Chaparral (União) elogiou a emenda apresentada por Eriberto Filho que, segundo o parlamentar, evitou perdas para o município de Orobó, no Agreste Setentrional, cidade da qual foi prefeito por dois mandatos. 

Joãozinho Tenório (Patriota) e o líder do Governo, Izaías Régis (PSDB), destacaram a preocupação da governadora em fazer uma repartição mais justa. 

Bônus Livro

Outra proposta do Governo do Estado acatada pelos deputados, em duas discussões, foi a criação do Bônus Livro, benefício financeiro para aquisição deste item por servidores da Secretaria de Educação e Esportes. O PL nº 1487/2023 prevê o pagamento de um auxílio anual de R$ 1 mil para professores e de R$ 500 para os demais servidores, que será concedido tanto para servidores efetivos como para contratados por tempo determinado. 

A matéria recebeu um Substitutivo da Comissão de Educação, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL). Ele prevê a concessão do auxílio não apenas na ocasião de feiras de livros organizadas pela Secretaria estadual de Educação, como também naquelas promovidas pela Companhia Editora de Pernambuco (Cepe) ou por organizações sem fins lucrativos. Para corrigir um vício de inconstitucionalidade do Substitutivo, a Comissão de Justiça acrescentou duas emendas com correções textuais ao PL nº 1487.

*Do site da Alepe

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) teria se comprometido em uma reunião nesta segunda-feira, 4, a não mais enviar para a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o projeto de lei que aumenta o ICMS no Estado, segundo os deputados Gil Diniz (PL-SP) e Lucas Bove (PL-SP) que participaram do encontro que durou quase cinco horas. Outra possibilidade discutida é esperar e mandar o texto apenas no ano que vem.

O aumento da alíquota-base de 18% para 19,5% havia sido anunciado por Estados do Sul e do Sudeste no final de novembro sob a justificativa de não perder arrecadação com a reforma tributária. Procurado, o governo de São Paulo ainda não se posicionou. Segundo fontes na Alesp e no Palácio dos Bandeirantes, a desistência de enviar o projeto ainda neste ano era discutida no governo pelo menos desde sexta-feira, 1º.

A reunião, que começou por volta das 12h15m e foi até às 17h, também contou com a presença dos deputados Major Mecca (PL) e Tenente Coimbra (PL) e teve como objetivo discutir a relação entre o bloco bolsonarista e o governo Tarcísio. Eles estão insatisfeitos com o que consideram gestos do governador a deputados e partidos de esquerda. O Estadão apurou que os parlamentares, antes da reunião, cogitaram deixar a base de governo, mas a promessa sobre o ICMS os convenceu a permanecer.

De acordo com Bove, o grupo nunca deixou de apoiar o que considera "boas propostas do governador", mas não deixará de criticar as iniciativas que não concordar. "O importante é que, dialogando, conseguimos avanços em barrar o aumento de ICMS, no compromisso de valorização das nossas polícias e o empenho em multiplicar as escolas cívico-militares em SP", disse o parlamentar.

"Além de reafirmar nosso compromisso com o governador Tarcísio que vem desde o início do mandato, ouvimos que ele não enviará para a Alesp a proposta de aumento de impostos", acrescentou Gil Diniz.

Na Alesp, porém, também é cogitada a possibilidade do governo apenas adiar o envio do projeto com o aumento do imposto para 2024. Neste caso, o Executivo deixaria de arrecadar R$ 6 bilhões apenas no ano que vem em razão do princípio da anterioridade. Aumentos de impostos só entram em vigor no ano seguinte ao que foram aprovados.

Em entrevista na semana passada, Tarcísio disse que estava estudando o projeto e afirmou que sua decisão estará relacionada ao modelo de transição previsto na reforma tributária. "A principal proxy para definir a participação no bolo tributário de cada ente é a fotografia [da arrecadação] de 2024 a 2028, é lógico que isso vai ter uma influência. Dezenove estados já fizeram. Se a gente não faz nada, a perda financeira em 50 anos é muito importante. A gente vai topar deixar dezenas de bilhões na mesa?", questionou ele.

De acordo com os parlamentares que participaram da reunião nesta segunda-feira, 4, Tarcísio demonstrou disposição em arcar com as consequências políticas e financeiras de desistir do aumento do ICMS. O governador também ficou de enviar até a semana que vem projeto de lei para regularizar a situação das escolas cívico-militares em São Paulo, iniciativa do governo de Jair Bolsonaro (PL) que foi descontinuada por Lula (PT). Quando o programa federal foi cancelado, o governador já havia declarado que iria manter a iniciativa em São Paulo.

Insatisfação dos bolsonaristas

Integrantes da base do governador minimizam o movimento dos bolsonaristas, já que o grupo é pequeno, e classificam a postura deles como radical. Eles consideram que o atrito não irá atrapalhar na votação da privatização da Sabesp, prioridade do governo neste momento. A expectativa é que a autorização para vender a estatal de saneamento básico seja aprovada entre terça-feira, 5, e quarta-feira, 6, após o esgotamento da discussão iniciada nesta segunda.

Outro ponto de tensão com os bolsonaristas é o pagamento das chamadas indicações parlamentares, emendas cujo pagamento não é obrigatório. Tarcísio prometeu liberar R$ 11 milhões para cada deputado da base e metade disso para oposição. Porém, a maior parte dos aliados recebeu apenas R$ 4 milhões e outros, como os quatro deputados do PL que se reuniram com o governador, ainda não foram atendidos.

O motivo apontado pelo governo é técnico, já que as indicações precisam cumprir etapas burocráticas, como a apresentação do plano de trabalho e assinatura de convênios. A exceção são os recursos para a área da saúde, que são transferidos direto do fundo estadual para o fundo municipal. Na reunião, o governador teria se comprometido a agilizar as indicações do grupo bolsonarista.

Causa irritação que a oposição também está recebendo os recursos voluntários. O deputado Gil Diniz criticou o fato do governo ter liberado R$ 500 mil para a Prefeitura de Queiroz após indicação da deputada Thainara Faria (PT-SP).

"A deputada é forte opositora ao Governador, é contra a privatização da Sabesp, votou tudo contra o governo, mas, ainda assim está sendo atendida com recursos voluntários. Ingratidão é um dos piores defeitos que um ser humano pode ter!", escreveu o bolsonarista no X (ex-Twitter) na sexta-feira (1º). Ele pontuou que a petista não "agradeceu" Tarcísio.

A senha para o movimento de cobrança dos parlamentares sobre o governador foi dada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que há cerca de 15 dias disse que "não estava tudo certo" na relação entre ele e seu ex-ministro de Infraestrutura e que "jamais faria certas coisas" que Tarcísio faz com a esquerda. Entre as insatisfações, estão a foto tirada com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e a postura do governador em apoio à reforma tributária.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está confiante na aprovação ainda em 2023 da regulamentação das subvenções estaduais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ele participou nesta quarta-feira, 8, de uma reunião de mais de duas horas com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa para explicar o tema e ouvir o que está sendo apurado na base política.

"Vamos aprovar este ano", disse o ministro ao ser indagado sobre a expectativa para aprovação do texto ainda em 2023.

Haddad estava satisfeito com a reunião. "Fizemos uma boa explicação. Ficou entendido a natureza do problema. Tudo é construção, são matérias técnicas difíceis. Os líderes tiraram muitas dúvidas sobre os propósitos e origem do problema, um jabuti de 2017 que será resolvido agora", afirmou, ao chegar na Fazenda, acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, que também participou do encontro.

Segundo o ministro, foram apresentadas preocupações e dúvidas do passivo de empresas com a receita, todo um passivo de questões e cada parte ficou com uma "tarefa."

Não houve definições, por exemplo, sobre se esse texto avançará como medida provisória (como foi enviado originalmente em 31 de agosto) ou como projeto de lei. Haddad disse que esse é um tema de mérito do Congresso e que cabe aos parlamentares a decisão. "Vou até o mérito da proposta", disse. Não houve definição sobre cronograma para apreciação da matéria.

Não há data para uma nova reunião, mas a Fazenda tem a tarefa de explorar novas possibilidades para poder conversar com os parlamentares novamente.

Como o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) já mostrou, esse projeto é a prioridade da equipe econômica para o último bimestre de 2023. A estimativa do governo é de que, se o texto não for aprovado neste ano, a base de arrecadação no ano que vem será reduzida em até R$ 200 bilhões, o que representará uma perda de receita de R$ 70 bilhões.

O impacto inviabilizará a meta fiscal zero em 2024 e colocará o País em uma situação fiscal delicada. O cumprimento da meta fiscal enfrenta o ceticismo do mercado financeiro e de alas do Congresso e, recentemente, foi colocado em dúvida pelo próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado.

Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

*Da Agência Câmara de Notícias

Em meio à pressão de prefeitos, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado entrou na pauta da Câmara desta quarta-feira, 30. Governistas buscam uma saída no próprio projeto, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios.

As alternativas ainda estão sendo estudadas, de acordo com parlamentares. Estão sendo avaliadas, por exemplo, maneiras de recompor as contas dos municípios neste projeto pela perda de arrecadação com a correção da tabela do imposto de renda.

De acordo com a assessoria do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deputados do PT vão se reunir na liderança da Câmara para tratar sobre o tema. O debate ocorre em meio à pressão das prefeituras por ajuda orçamentária, a quase um ano das eleições municipais.

Deputados do PT também afirmaram que o governo estuda outros caminhos para ajudar as prefeituras, como a possibilidade dos municípios de renegociarem dívidas com INSS e de usarem recursos que teriam que ser devolvidos à União. A cifra, nas contas de petistas, pode chegar a R$ 13 bilhões.

Em paralelo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças discutem reduzir a contribuição previdenciária das prefeituras, garantir um aumento permanente de 1,5% nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou uma "cota-extra" do fundo neste ano, ainda não definido o valor.

Todas as cartas estão à mesa e as discussões estão sendo feitas no período da tarde, às vésperas de votar o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de 17 setores até 2027.

Isso porque o Senado aprovou a matéria, mas incluiu um "jabuti" que prevê a redução da contribuição social, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento de cidades com até 142,6 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa proposta beneficiaria 5.367 municípios, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nessa terça-feira (22), dois projetos de lei e um decreto que contemplam modificações na sistemática tributária do estado. Entre os tributos citados, estão o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pacote fiscal é chamado de Descomplica PE e deverá ser apreciado pelos deputados nos próximos dias, em regime de urgência. 

O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23) e modifica a cobrança do ICMS, com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e a revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente. 

Já os projetos de lei são um ordinário e outro complementar. A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. 

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%, visando adequação frente à reforma tributária. O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis.

Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano.

Dívida Zero

A segunda matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses.   

Confira o resumo das mudanças

ICMS 

- Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas; 

- Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade; 

- Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte; 

- Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024. 

IPVA 

- Para automóveis, alíquota passa para 2,4%; 

- Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto; 

- Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda; 

- Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%; 

- Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros; 

- Isenção para portadores de síndrome de down; 

- Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi; 

- Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos. 

A mudança no modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve aumentar os preços da gasolina no País. A partir desta quinta-feira (1º), o imposto passará a ter alíquota única de R$ 1,22 por litro em todos os Estados. Até então, as alíquotas eram definidas por Estado e proporcionais ao valor do produto, o que variava de 17% a 23% por litro.

Segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Fertilizantes (Fecombustíveis) com valores referentes a 16 de maio, apenas três Estados tiveram alíquotas que representaram valores maiores do que R$ 1,22 por litro: Alagoas, Amazonas e Piauí.

De acordo com a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), são apenas essas unidades federativas que não devem ter aumento da gasolina. Nas outras, porém, o valor tende a aumentar. Em alguns poucos Estados, o valor pode permanecer muito próximo ao praticado hoje, pois a alíquota atual equivale a um valor próximo dos R$ 1,22 que serão aplicados - é o caso de Acre (R$ 1,18) e Rio Grande do Norte (R$ 1,20).

Em nota ao Estadão, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu o valor da nova alíquota em março deste ano, confirmou a tendência: "Nos Estados que têm carga tributária atual maior do que a carga que resultará com a aplicação da alíquota única, a tendência será de redução dos preços desse combustível. Entretanto, nos Estados que possuem a situação inversa (...), a tendência será de elevação de preços".

Alta

Em São Paulo, por exemplo, a alíquota do ICMS é, atualmente, de 18%. Na semana do dia 22 de maio, o preço médio da gasolina no Estado era de R$ 5,13; e a alíquota, de R$ 0,92. Considerando esse preço médio do combustível, caso o aumento seja integralmente repassado, o preço médio da gasolina no Estado ficaria em torno de R$ 5,43 com a alíquota única, calcula Carlos Eduardo Navarro, professor de direito tributário da FGV Direito de São Paulo.

Navarro destaca que o peso da alíquota deve variar de acordo com o preço aplicado por cada posto de gasolina. Ele explica que, para o estabelecimento definir o preço, são levados em consideração o valor cobrado na refinaria e outros custos, como aluguel, salários e transporte, entre outros. Por isso, o novo modelo deve causar maiores distorções.

"Com uma alíquota única, para um posto que cobra mais, a tributação pode ser mais baixa. Para quem cobra mais barato, vai ser mais pesada. De maneira geral, há uma pressão por aumento", afirma Navarro.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.