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Congresso tem sessão nesta quinta

Deputados e senadores analisam nesta quinta-feira (9), em sessão conjunta do Congresso Nacional, projetos de lei e vetos presidenciais, entre eles ao PL 2.903/2023 sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A pauta conta com 40 itens (33 vetos e 7 projetos de lei). A sessão está marcada para começar às 10h.

Ao sancionar a Lei 14.701 de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivo que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal.

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Conhecida como marco temporal, a proposta teve origem em projeto de lei (PL 2.903/2023) apresentado pelo ex-deputado Homero Pereira (MT) e aprovado pelo Senado em setembro, sob relatoria do senador Marcos Rogério (PL-RO).

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumenta que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.

Ele ainda lembra que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral.

Julgamento

Em 27 de setembro deste ano, o STF fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1017365, em que a corte rejeitou a possibilidade de adotar a data da promulgação da Constituição como marco temporal para definir o direito à ocupação tradicional da terra pelas comunidades indígenas.

Além de rejeitar a definição do período para a demarcação de novos territórios indígenas, o presidente vetou a exploração econômica das terras indígenas, inclusive em cooperação ou com contratação de não indígenas. Ele também rejeitou trecho que garante que “não haverá qualquer limitação de uso e gozo aos não indígenas que exerçam posse sobre a área, garantida a sua permanência na área objeto de demarcação”.

Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.

Créditos

A pauta do Congresso também conta com projetos de lei que abrem créditos adicionais para o Orçamento federal deste ano (PLNs). Entre eles, o PLN 21/23, que destina R$ 393 milhões para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). 

*Da Agência Senado

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Câmara aprova regime de urgência para dez projetos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) dez requerimentos de urgência para projetos de lei de autoria de parlamentares.

Confira: 

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- PL 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes; 

- PL 10733/18, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário; 

- PDL 321/23, do Senado, que reconhece estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul e nas cidades atingidas por fortes chuvas para fins de dispensa de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

- PL 1768/23, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural e estende as condições previstas na Lei 11.322/06 a dívidas contraídas por microempreendedor individual (MEI);

- PL 3974/15, que concede pensão especial à pessoa com microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do zika vírus;

- PLP 221/16, da deputada Laura Carneiro e outros, que inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais;

- PL 3466/23, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta;

- PL 3525/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica;

  - PL 2012/22, do Senado, que aprimora os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados; 

- PL 4358/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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Lyra encaminha à Alepe pacote que reduz IPVA e ajusta ICMS

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nessa terça-feira (22), dois projetos de lei e um decreto que contemplam modificações na sistemática tributária do estado. Entre os tributos citados, estão o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O pacote fiscal é chamado de Descomplica PE e deverá ser apreciado pelos deputados nos próximos dias, em regime de urgência. 

O decreto foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23) e modifica a cobrança do ICMS, com a eliminação da cobrança antecipada para a indústria e a revogação das Margens de Valor Agregado (MVA) para uma série de atividades econômicas vinculadas ao comércio. Com o decreto, as empresas do setor industrial que se enquadram nas especificações não estarão mais obrigadas a recolher o ICMS antecipadamente. 

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Já os projetos de lei são um ordinário e outro complementar. A proposta governamental inclui ajustes na legislação do ICMS ainda referentes às leis complementares federais 192 e 194, ambas de 2022, que modificaram alíquotas relativas a produtos como combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em relação a esses itens, não haverá qualquer modificação: as alterações são apenas adequações à nova legislação federal. 

A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos, como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%, visando adequação frente à reforma tributária. O Descomplica PE estabelece alterações também no IPVA, que terá em Pernambuco a menor alíquota do Nordeste: 2,4% para automóveis.

Outras novidades são o parcelamento da cota do imposto de três para dez parcelas, a possibilidade de parcelamento da dívida em até 60 meses, a limitação das multas em até 15% (atualmente é 100%) do valor do imposto e a ampliação das isenções para portadores de síndrome de down, mototaxistas e transporte escolar com sete passageiros, já incluindo o condutor. A proposta do Governo de Pernambuco também reduz a alíquota para automóveis de até R$ 100 mil movidos a Gás Natural (GNV) para 1,5%, desde que com equipamentos comprados e instalados no território pernambucano.

Dívida Zero

A segunda matéria proposta pelo Executivo é um projeto de lei complementar que estabelece para este ano a implantação do Dívida Zero, um Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários para todos os impostos estaduais – o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD). O Dívida Zero garante redução de multas em 90%, de juros em 95% e o parcelamento das dívidas em até sessenta meses.   

Confira o resumo das mudanças

ICMS 

- Parcelamento do crédito tributário relativo ao ICMS será desburocratizado por meio da retirada de regras proibitivas e limitativas; 

- Instituição do Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária – Coopera, consistindo basicamente em estimular a autorregularização dos contribuintes do ICMS mediante a adoção de medidas que assegurem a sua espontaneidade; 

- Modificação das regras relativas ao ressarcimento, com vistas a facilitar e agilizar a devolução do imposto antecipado a maior pelo contribuinte; 

- Ajuste da alíquota modal para 20,5%, a partir de 1º de janeiro de 2024. 

IPVA 

- Para automóveis, alíquota passa para 2,4%; 

- Ampliação de 3 para 10 a quantidade de cotas para pagamento do imposto; 

- Aplicação de benefícios fiscais, em especial aqueles concedidos a pessoas com deficiência, antes mesmo da conclusão da análise do processo de reconhecimento dos mencionados benefícios pela Secretaria da Fazenda; 

- Automóvel movido a gás natural, cujo valor da respectiva base de cálculo seja igual ou inferior a R$ 100 mil, passa de 2,5% para 1,5%; 

- Isenção para veículo destinado ao transporte escolar com capacidade superior a 7 (sete) passageiros; 

- Isenção para portadores de síndrome de down; 

- Isenção para motocicleta e veículo similar utilizados na categoria táxi; 

- Multa de 100% é substituída por multa de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo de 15%. A medida beneficiará, aproximadamente, 690 mil contribuintes e 837 mil veículos. 

 

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Câmara recebeu 10 PLs sobre segurança em escolas em 2023

Só em 2023, a Câmara dos Deputados recebeu 10 Projetos de Lei (PL) sobre medidas para reforçar a segurança em escolas e creches públicas e particulares. As pautam ganharam força com as mortes causadas pelos ataques a uma escola de São Paulo, no dia 27 de março, e em uma creche em Blumenau, nessa quarta-feira (5).

Oito projetos foram apresentados no intervalo de 10 dias entre os dois ataques. Outros dois foram enviados entre fevereiro e o início de março.

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Entre as soluções indicadas pelos parlamentares estão a proposta de instalar detectores de metal na rede pública e privada de ensino, obrigatoriedade de câmeras de vigilância nos arredores e na área interna das instituições e presença de seguranças armados no entorno das unidades. Também foi protocolado o pedido de criação do Programa Nacional de Promoção da Cultura da Paz nas Escolas.

 

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Dino quer barrar projetos de Moro e Anderson Torres

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, quer retirar quatro projetos de lei (PL) propostos na época do governo Bolsonaro que ainda tramitam na Câmara dos Deputados. Ele apresentou a sugestão ao presidente Lula ainda na semana passada.

O mais urgente é o projeto assinado pelos ex-ministros Sergio Moro e Bento Albuquerque, enviado para o Congresso em 2020, e que versa sobre a flexibilização dos critérios para exploração de minérios em territórios indígenas. Segundo o atual governo, a aprovação da lei pode abrir precedentes para que casos como a tragédia no território Yanomami se repitam.

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Outro debate que o ministro pretende retirar da pauta é sobre o projeto que propõe a mudança do que se entende por “legítima defesa” de agentes de segurança em qualquer operação de garantia de lei e da ordem (GLO). O PL é assinado novamente pelo ex-ministro Sergio Moro, além de Jorge Oliveira e Fernando Azevedo. O entendimento de Dino é de que o texto pode abrir brechas nas leis, e acabar sendo conivente com possíveis abusos de poder por parte das autoridades policiais.

O governo também pretende excluir o debate sobre o porte de armas. Logo no primeiro dia do novo mandato, o presidente Lula assinou um decreto revogando as regras assinadas pelo presidente anterior que facilitava o acesso da população a armas e munição.

O quarto PL que Dino pretende retirar de pauta, assinado por Anderson Torres e Gilson Machado, é o que versa sobre a utilização de redes sociais. O governo atual entende que o texto cria entraves para a remoção definitiva de perfis falsos na internet, o que pode dificultar na aplicação de outras medidas, como o combate a crimes virtuais.

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Câmara já tem 42 PLs de combate à violência contra mulher

Somente no primeiro mês da nova legislatura (fevereiro), 42 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o combate à violência contra a mulher. Vários se referem à proteção da mulher em estabelecimentos noturnos após o caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, na Espanha. Já são 16 projetos tramitando em conjunto sobre o tema.

A autora de um desses projetos (PL 4/23), deputada Dandara (PT-MG), explica que a ideia é criar um selo “não é não” para que as mulheres possam identificar estabelecimentos que seguem protocolos em caso de assédio e importunação sexual. “O primeiro passo é acolher a vítima, é apartar dos demais, é preservar as imagens, é identificar o suspeito, é acionar a polícia”, lista Dandara.

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Aumento da violência Estudo recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostrou um aumento geral de casos de violência contra mulheres em 2022. Segundo Isabela Sobral, coordenadora do núcleo de dados da entidade, um terço das mulheres já sofreu violência por parte de seus companheiros.

Entre as que sofreram abuso, 45% não denunciaram. Um dos motivos citados por elas para não fazer a denúncia é a descrença na adoção de medidas por parte das autoridades.

Transexuais

Isabela Sobral pontua ainda que o Congresso também deve estar atento para a violência contra mulheres transexuais. Ela diz que o aumento do número de projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher é positivo, mas ressalta que também é importante que essas propostas tenham um viés também para mulheres transexuais.

"São mulheres que sofrem uma violência que muitas vezes é invisibilizada, tanto nos projetos quanto nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, afirma. 

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou um projeto (PL 128/23) para mudar a lei de combate à violência política de gênero (Lei 14.192/21) e incluir as mulheres transexuais e travestis.

Segundo a parlamentar, se a mulher eleita desiste de participar da vida política "porque fica com medo, ou porque tem a sua família, ou porque foi exaustivo mentalmente, politicamente, uma série de elementos... Isso tem um impacto gigantesco sobre o seu eleitorado e sobre as demais mulheres brasileiras”.

Já o deputado Rubens Otoni (PT-GO) propôs projeto (PL 115/23) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

Todos os projetos de lei serão despachados para análise das comissões da Casa.

*Da Agência Câmara de Notícias

PL, Câmara dos Deputados, Violência Contra Mulher, projetos de lei
Senadores da CPI da Pandemia entregam sugestões de PLs

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, recebeu nessa quinta-feira (25) a visita dos senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), que ocuparam, respectivamente, os cargos de presidente, vice-presidente e relator da CPI da Pandemia. Eles levaram a Pacheco 16 propostas legislativas produzidas a partir do trabalho da comissão.

Pacheco lembrou que a CPI, que encerrou suas atividades no mês passado, já encaminhou seu relatório para os órgãos competentes. Ele destacou que a comissão também tem a competência de apresentar proposições legislativas.

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"Agora esses projetos serão examinados pela Presidência do Senado e serão encaminhados às comissões permanentes da Casa e, eventualmente, ao Plenário", informou Pacheco.

Randolfe disse esperar que os projetos comecem a ser analisados ainda este ano. Ele disse que os projetos tratam de vários temas, como auxílio a órgãos que atuaram na pandemia e alterações na legislação penal (como a previsão dos crimes de genocídio e lesa-humanidade). O senador informou que, em acordo com Pacheco, os projetos que tratam da questão penal irão para as comissões e o restante irá direto ao Plenário. Segundo Randolfe, o Memorial das Vítimas da Pandemia — que será instalado em um dos espelhos d’água do Congresso Nacional — deve ser inaugurado em dezembro.

"O projeto já está pronto, mas algumas providências técnicas ainda precisam ser tomadas. Esperamos inaugurar até o fim do ano", ressaltou ele.

Fake News

O senador Omar Aziz negou que tenha havido algum tipo de irregularidade na condução dos trabalhos da CPI. Ele fez essa declaração ao se referir ao fato de o vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, ter acionado o Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar supostos desvios cometidos de Omar e Renan. De acordo com o vereador, o presidente e o relator da CPI teriam cometido crimes de prevaricação e violação de sigilo funcional enquanto estiveram à frente da comissão.

Ao rebater as acusações de Carlos Bolsonaro, Omar Aziz lembrou que o relatório final da CPI foi entregue ao Ministério Público do Rio de Janeiro para que sejam apurados possíveis crimes por parte do vereador. Segundo Omar, Carlos Bolsonaro é o maior responsável pela difusão de notícias falsas no período da pandemia. Ele ainda disse esperar que o Ministério Público puna o vereador de forma exemplar.

— [Carlos Bolsonaro é] um parlamentar que não tem respeito pela vida e pelo próximo. Muita gente morreu graças a esse tipo de comportamento — lamentou o senador.

*Da Agência Senado

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Potência agrícola, Brasil convive com fome

Enquanto o Brasil bate recordes de produção no campo, parte dos brasileiros passa dias sem se alimentar. A contradição, apontada pela líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Eliziane Gama (Cidadania-MA), reforça uma preocupação recorrente entre senadores, mas que ganhou contornos dramáticos na pandemia. Uma série de projetos para enfrentar o problema da fome tramitam no Senado.

O Brasil é o segundo maior exportador de alimentos do mundo, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), mas Relatório da Organização da ONU para Agricultura e Alimentação (FAO, em inglês) divulgado no dia 12 de julho estima que 23,5% da população brasileira tenha vivenciado insegurança alimentar moderada ou severa entre 2018 e 2020, um crescimento de 5,2% em comparação com o último período analisado, entre 2014 e 2016. 

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O estudo aponta que o número de brasileiros em insegurança alimentar severa saltou de 3,9 milhões para 7,5 milhões, equivalente a um crescimento percentual de 1,9% para 3,5%. As pessoas nessa situação passam fome por falta de comida e, em casos extremos, ficam dias sem alimentação. 

“A insegurança alimentar grave no Brasil, quando se come uma só vez por dia, atingiu 7,5 milhões de pessoas em 2020, contra 3,9 milhões em 2016. E com o agronegócio 'bombando'! Para matar a fome do mundo, precisamos primeiro matar a fome dos nossos irmãos”, apontou a senadora Eliziane. 

Outros levantamentos divulgados neste ano sobre o efeito da pandemia na barriga dos brasileiros reforçam o agravamento da fome. De acordo com um deles, feito pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), 55,2% da população (cerca de 116,8 milhões de pessoas) enfrentam algum grau de insegurança alimentar. Outra pesquisa, realizada pela Universidade Livre de Berlim em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais e a Universidade de Brasília, apontou que 15% da população estavam em estado de insegurança alimentar grave no ano passado.

Projetos

Entre os projetos em análise no Senado para tentar frear a insegurança alimentar está o PLP 53/2021 que proíbe, durante a pandemia, aumentar acima da inflação os preços dos alimentos da cesta básica nacional. A proposta do senador Jader Barbalho (MDB-PA) também concede às famílias carentes em situação de vulnerabilidade social o direito de receber a cesta básica durante a pandemia e prevê alíquota zero para uma série de tributos que incidem sobre itens dessa cesta.

Já o PL 3.098/2020, de autoria senador Plínio Valério  (PSDB-AM), determina ao Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) a atribuição de distribuir cestas básicas a todos os cidadãos necessitados. O projeto altera a Lei 11.346, de 2006, para garantir a entrega de cestas básicas com alimentos adequados à consecução do direito humano à alimentação e produtos higiênicos. 

É preciso que a lei estabeleça de maneira inequívoca que faz parte do Sisan a viabilização do acesso de pessoas em dificuldades econômicas a alimentos adequados e saudáveis”, afirma Plínio.

Para evitar o desperdício de alimento, o PL 2.895/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), incentiva a formação de redes de coleta e doação de alimentos para entidades de assistência social. A proposta, que tem relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), determina que os alimentos distribuídos deverão estar em condições propícias para consumo. Kajuru aponta que "a maioria das organizações sociais dependem de doações voluntárias, que são esporádicas, descoordenadas e concentradas em datas especiais, que inspiram a generosidade do brasileiro”.

“Entretanto, em tempos de crise econômica, é bastante recorrente a falta de alimentos nessas instituições. Enquanto isso, são desperdiçadas toneladas de alimentos que não foram comercializados em estabelecimentos varejistas, atacadistas e em praças de alimentação de centros comerciais”, justifica o senador no projeto.

*Da Agência Senado

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Lira: reforma tributária deve ser fatiada em 3 ou 4 PLs

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) afirmou, nesta segunda-feira (11), por meio de uma rede social, que a proposta da reforma Tributária vai ser fracionada e dividida entre três ou quatro relatores. Lira disse que vai definir a questão com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM- MG), em uma conversa ainda nesta segunda-feira.

Lira disse ainda que quer avançar com o texto sem se “preocupar com a paternidade” do projeto e que vai decidir ainda esta semana sobre o formato de tramitação da proposta.

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“Vamos avançar com a reforma tributária sem nos preocupar com a paternidade do projeto. Esta semana devemos definir a tramitação, o formato. Temos aí duas reformas, a que envolve renda e a de consumo. Daremos um passo esta semana para fazermos a reforma de maneira ordenada”, disse.

Na semana passada, sob o argumento de estouro de prazo, Lira extinguiu a comissão especial da Casa que analisava a reforma tributária. Segundo ele, os trabalhos da comissão expiraram há um ano e meio e o encerramento evitaria contestações judiciais no futuro.

A extinção dos trabalhos do colegiado ocorreu horas depois de o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ler o parecer sobre o tema na comissão mista de deputados e senadores, onde está sendo discutido um texto consensual antes da votação nas duas Casas.

A decisão de Lira foi tomada num momento de divergência entre o governo e a comissão mista. A equipe econômica queria uma proposta de reforma tributária fatiada, em que temas específicos fossem votados na medida em que houvesse acordo.

O fatiamento da reforma também era defendido pelo presidente da Câmara, com o argumento de iria facilitar a tramitação da proposta. Ribeiro, entretanto, apresentou um relatório no qual propôs a unificação de cinco tributos no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), texto considerado amplo pelo governo.

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Vereadores madrugam para aprovar PLs em comissão

Vereadores do Recife madrugaram, nesta segunda-feira (28), para aprovar três projetos de lei de autoria da prefeitura. Três comissões da Casa José Mariano se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário. Às 6h30, por exemplo, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife analisou os pareceres das três proposições. Uma sessão do plenário deve acontecer às 10h para votação das matérias.

A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

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Um projeto trata da reestruturação administrativa do município. Além da reforma da administração, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão) e nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS). 

Todos os pareceres emitidos foram pela aprovação das matérias, mas com votos contrários do vereador Renato Antunes para os projetos de nº 24/2020 e 25/2020 – que, segundo ele, tramitaram irregularmente no Poder Legislativo.

Na semana passada, parlamentares da oposição conseguiram uma liminar na Justiça barrando a tramitação emergencial dos textos. Ao se justificar judicialmente, a bancada afirmou que os projetos deveriam ter ido para as comissões até 28 de novembro.

Os projetos

A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021. Na justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, a Prefeitura argumenta que as mudanças visam atender “às exigências impostas no contexto atual de revolução digital que estamos vivenciando”.

Caso se torne lei sem alterações, o projeto vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As atuais secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, por exemplo, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Já no caso da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, haverá separação em duas pastas: a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.

Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 diz respeito à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos. O texto discrimina a extinção e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, apontando os novos patamares de remuneração deles.

Já o texto que altera o perímetro da Zeis - Ibura/Jordão, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.168/1988, desmembrando a atual configuração e tornando duas Zeis distintas: Zeis Ibura e Zeis Jordão.  Enquanto o terceiro projeto, acrescenta o art. 15 A, da lei municipal nº 16.719/ 2001: “Fica permitido o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis localizados na Área de Reestruturação Urbana – ARU, exclusivamente para atender o parâmetro da Taxa de Solo Natural, em situações preexistentes a vigência desta lei, mesmo que o lote resultante seja maior que 250,00 m²”.

De acordo com a justificativa da medida enviada pela Prefeitura, a proposta “estabelece o caráter exclusivo e não deixa dúvidas quanto a limitação da possibilidade de remembramento se destina para o fim exclusivo de atender a Taxa de Solo Natural - TSN que é um elemento importante para a qualidade urbana e ambiental da cidade”.

*Com informações da Câmara do Recife

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Propostas alteram regras para eleições municipais

Diversos projetos de lei em análise na Câmara dos Deputados buscam alterar as regras para as eleições municipais de 2020, com o objetivo de adaptar as normas ao contexto da pandemia de Covid-19. De acordo com a Emenda Constitucional 107, promulgada na semana passada, os dois turnos das eleições serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro, respectivamente.

Uma dessas propostas é o PL 3602/20, que proíbe, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, a realização de comícios e demais eventos de campanha eleitoral que gerem aglomeração de pessoas.

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Autor do projeto, o deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE) afirma que, tão importante quanto conter o atual surto de coronavírus, é essencial evitar que surjam novos. “Mesmo que nos próximos meses o surto mais grave seja controlado, apenas a manutenção de medidas sanitárias corretas garantirá a preservação de nossa saúde”, destaca.

Já o Projeto de Lei 3623/20  autoriza a contratação de artistas, para apresentações em plataformas digitais da internet, nas campanhas eleitorais de candidatos nos pleitos municipais de 2020, excepcionalmente. Pelo texto, os gastos individuais de cada candidato ficarão limitados a R$ 20 mil, podendo o artista ser contratado por mais de um candidato.

Os chamados “showmícios” em campanhas eleitorais foram proibidos pela Minirreforma Eleitoral de 2006 - proibição que posteriormente foi questionada por alguns partidos e mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Como estão proibidas as aglomerações e, portanto, os comícios, os candidatos devem poder, nos limites previstos, contratar artistas para suas campanhas excepcionalmente, pois estamos vivendo um momento jamais vivido por esta geração”, justifica o autor da proposta, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Propaganda eleitoral gratuita

Por sua vez, o Projeto de Lei 3613/20 limita a veiculação da propaganda eleitoral gratuita das eleições de 2020 à Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e destina os valores poupados a ações de enfrentamento ao novo coronavírus. A empresa pública é responsável, por exemplo, pela TV Brasil, pela Agência Brasil e pela Rádio Nacional, entre outros veículos.

A proposta altera a Lei das Eleições, que hoje prevê compensação fiscal às emissoras de rádio e TV por ceder o horário gratuito para a propaganda eleitoral.

“Com a disseminação da Covid-19, culminando na decretação de estado de calamidade, é urgente o redirecionamento de recursos para as áreas afetadas, como a saúde e, indiretamente, a setores da economia popular atingidos pela dureza das medidas de contenção da doença”, defende a autora da proposta, deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Segundo ela, o horário eleitoral é “gratuito” para o partido político, mas “para a União, ele custa caro”.

O Projeto de Lei 3639/20 acrescenta, nas eleições deste ano, 30 minutos por dia de propaganda eleitoral ao horário eleitoral gratuito nas emissoras de rádio e TV. A ideia do autor da medida, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é dar mais oportunidade para que o eleitor conheça os candidatos. “Teremos uma condução das campanhas de forma diferente da que foram feitas nos últimos pleitos, com muito menos contato físico e social, fato que faz crescer a dificuldade de os candidatos se fazerem conhecidos pelos eleitores”, justifica.

Número de eleitores

Outra proposta (PL 3567/20) limita a cem o número de eleitores por seção eleitoral nas eleições que ocorram durante a pandemia.

Para o autor do texto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a medida permitirá “o razoável distanciamento entre as pessoas no momento da votação”. A proposta acrescenta a medida ao Código Eleitoral, que atualmente fixa em 400 o número máximo de eleitores por seção nas capitais e em 300 nas demais localidades.

Hildo Rocha também é autor do Projeto de Lei 3629/20, que prolonga em duas horas o horário de votação neste ano. Pelo texto, durante a pandemia de Covid-19, o recebimento de votos começará às 8 horas e terminará às 19 horas. A ideia também é “abrir margem para maior espaçamento entre eleitores de uma mesma seção eleitoral”.

Benefícios governamentais

Também está em análise na Casa o  Projeto de Lei 3105/20, o qual prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com a finalidade específica de mitigar os efeitos da pandemia.

O texto altera a Lei das Eleições, que proíbe, em ano eleitoral, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária. “Apesar de a legislação já excepcionar os casos de calamidade pública, entendo que é necessária a alteração para citar especificamente a pandemia de Covid-19”, diz a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), autora do texto. O objetivo, acrescenta ela, é atenuar os efeitos econômicos gerados pela pandemia.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Câmara analisa projetos que ampliam mandatos de reitores

A Câmara dos Deputados analisa propostas para ampliação dos mandatos de reitores de universidades e institutos federais que se encerram no ano de 2020, durante o estado de calamidade pública instituído por causa da pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2). A medida é uma reação à Medida Provisória 976, que permitia ao Ministério da Educação (MEC) nomear reitores sem eleições e formação de lista tríplice, como sempre é feito nas instituições, enquanto durar a pandemia. 

Ainda na quinta-feira (11) o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), afirmou que a MP é inconstitucional. Nesta sexta-feira (12), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), anunciou a devolução da medida ao Poder Executivo, impedindo sua tramitação. Após a decisão de Alcolumbre, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido) decidiu revogar a MP. 

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A líder do PCdoB na Câmara, deputada Perpétua Almeida, se uniu a outros sete membros de sua bancada para apresentar o Projeto de Lei 3265/20, propondo a prorrogação dos mandatos de reitores e vice-reitores por 60 dias durante o estado de emergência de saúde pública, em caso de vacância do cargo durante a pandemia. O PL também permite que os conselhos superiores das universidades federais criem procedimentos simplificados para elaborar listas tríplices de indicação de reitores (as) e vice-reitores (as), desde que os modelos de consulta à comunidade acadêmica sejam compatíveis com o isolamento social. 

Há também o PL 3248/20 do deputado André Figueiredo (PDT), prevendo a prorrogação automática dos mandatos e dirigentes de universidades e institutos federais, bem como do Colégio Pedro II encerrados na pandemia. Segundo o texto, os reitores devem “envidar os devidos esforços para a realização do processo de consulta à comunidade escolar em até 30 dias”.

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Mandatos de Reitores, MP 976, projetos de lei, Câmara dos Deputados, ampliação, nomeação
Senado vota projetos para enfrentamento da pandemia

O Senado deve votar nesta semana quatro projetos de lei para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. As sessões remotas do Plenário estão marcadas para terça-feira (9) e quarta-feira (10) e as propostas que vão a votação foram definidos em reunião dos líderes dos partidos na Casa.

Nesta terça, às 16h, os senadores analisam o PL 2.294/2020, que simplifica as regras para a fabricação e a venda de aparelhos respiradores. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, prevê um regime extraordinário e temporário de normas técnicas e operacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para equipamentos ventiladores pulmonares e equipamentos de suporte respiratório emergencial durante o período de pandemia.

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Os parlamentares também podem votar o PL 1.985/2019, que prevê a permanência de fisioterapeutas nos centros de terapia intensiva adultos, pediátricos e neonatais. A regra vale para hospitais e clínicas públicas ou privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno. O texto já passou pela Câmara.

Na quarta-feira, também a partir das 16h, os senadores analisam o PL 1.389/2020, que autoriza a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para fortalecer o apoio à população de baixa renda durante o estado de calamidade pública. Segundo o Ministério da Cidadania, o saldo somava R$ 1,5 bilhão em dezembro passado. O projeto tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO).

Também na quarta, os senadores podem votar o PL 1.142/2020, que estabelece medidas de proteção social para prevenção da covid-19 em territórios indígenas e comunidades quilombolas. A matéria, já aprovada pelos deputados, tem como relator o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

*Da Agência Senado

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Covid-19: Câmara deve votar novos projetos nesta quinta

O Plenário da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta quinta-feira (26), às 15 horas, para analisar projetos de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que poderá ser votada proposta que garante renda emergencial às pessoas mais vulneráveis à crise (PL 9236/17) e o projeto que agiliza a liberação de medicamentos e produtos necessários ao combate à pandemia (PL 864/20).​

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 805/20, que suspende a obrigatoriedade da manutenção das metas de prestadores de serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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Se houver pedido de urgência, poderá entrar na pauta ainda o Projeto de Lei 702/20, que dispensa o trabalhador infectado por coronavírus de apresentar atestado médico para justificar a falta e garantir o recebimento de salário.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Câmara aprova sistema de votação remota de projetos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17), o Projeto de Resolução 11/20, da Mesa Diretora, que institui a discussão e votação remota de proposições. O texto já foi promulgado como resolução e deve ser regulamentado em 72 horas.

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O projeto cria o Sistema de Deliberação Remota (SDR), que estará disponível na próxima semana a partir de desenvolvimento da Diretoria de Inovação e Tecnologia da Informação da Câmara.

A intenção é diminuir a necessidade de presença dos parlamentares no Plenário Ulysses Guimarães para as votações, a fim de evitar o contágio pelo coronavírus.

Nas votações, poucas pessoas poderão estar no Plenário, como membros da Mesa, alguns servidores e líderes partidários.

As sessões, apesar de continuarem com a cobertura pelos órgãos de comunicação da Casa (TV Câmara, Rádio Câmara e Agência Câmara), serão consideradas virtuais. Já as reuniões de comissões serão suspensas nesse período.

Segundo a resolução, o presidente da Câmara dos Deputados determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas tão logo o deslocamento dos parlamentares entre Brasília e seus estados e a realização de sessões e reuniões dos órgãos da Casa sejam, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde.

Sigilo do voto

O SDR terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares em sessões públicas, mantida a hipótese de sessão secreta para deliberar sobre casos excepcionais previstos na Constituição, como projeto de fixação ou modificação dos efetivos das Forças Armadas; declaração de guerra ou acordo de paz; e passagem de forças estrangeiras pelo território nacional, ou sua permanência nele.

O sistema deverá preservar o sigilo do voto até o momento da totalização da votação e não poderá haver o trânsito de dados biométricos de parlamentares pela internet. O processo de votação, a totalização dos votos e o registro dos resultados de votação proclamados ocorrerão integralmente em sistemas institucionais da Câmara dos Deputados.

Para viabilizar os debates com áudio e vídeo, poderão ser usadas plataformas comerciais, desde que atendam aos requisitos definidos e sejam homologadas pela Casa.

A participação no processo de votação dependerá de habilitação prévia de smartphone do parlamentar, com sistema operacional iOS ou Android. O SDR exigirá verificação em duas etapas para a primeira autenticação do dispositivo que será utilizado pelo parlamentar e terá de permitir o acesso simultâneo de todos os deputados e da Secretaria-Geral da Mesa, que exercerá a mediação da sessão sob o comando direto do presidente da Câmara.

A Diretoria de Inovação colocará à disposição do deputado e das equipes de lideranças uma central de atendimento para ajudar na solução de problemas técnicos ou dúvidas.

Sem obstrução

A resolução prevê que as sessões convocadas pelo SDR deverão tratar, preferencialmente, de assuntos relacionados à emergência de saúde pública internacional do coronavírus.

Se houver concordância das lideranças do governo, da Maioria, da Minoria e da Oposição e de líderes que representam dois terços dos membros da Casa, poderá ser atribuído a propostas o regime de urgência para inclusão na pauta e votação subsequente.

Neste caso, não poderão ser usados mecanismos regimentais de obstrução, como pedidos de retirada de pauta, de adiamento da discussão ou votação, de discussão ou votação parcelada ou votação nominal, requerimentos de destaque simples (de autoria individual de deputado) ou de quebra de intervalo para nova votação nominal.

Ficam garantidos os requerimentos de destaque de bancada e de emendas de Plenário.

Quando ocorrer essa situação de concordância entre os partidos, a sessão poderá ser prorrogada pelo tempo necessário à conclusão da apreciação dos itens da pauta. Atualmente, o Regimento Interno permite a prorrogação de sessões extraordinárias por uma hora após quatro horas de duração normal.

Caso sejam incluídas matérias que não contem com esse entendimento amplo, todos os requerimentos serão admitidos e a duração da sessão seguirá a regra de quatro horas mais uma de prorrogação.

As sessões realizadas com o mecanismo do SDR deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 horas, exceto se realizadas em sequência.

Senha pessoal

A resolução prevê também que, se o parlamentar permitir o acesso de terceiro a sua senha pessoal ou ao dispositivo cadastrado para registrar seu voto, “importará em procedimento incompatível com o decoro parlamentar”.

A exceção é para parlamentares com deficiência, quando isso seja indispensável para poderem fazer uso adequado do sistema.

*Da Agência Câmara de Notícias

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Governo envia ao Congresso projetos pedindo crédito extra

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), encaminhou na terça-feira (15) ao Congresso Nacional mais oito projetos de lei para abrir crédito especial ou complementar para vários órgãos do Poder Executivo. O envio dos textos está formalizado em mensagens publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

As propostas se somam a outros dez projetos de lei pedindo autorização para a liberação de crédito extra também enviados formalmente na terça, conforme avisou a edição regular do Diário Oficial de terça-feira.

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As mensagens divulgadas no Diário Oficial informam apenas o envio dos projetos ao Legislativo, indicando os órgãos favorecidos, sem, no entanto, detalhar o teor dos textos ou especificar os programas ou empresas que serão diretamente atendidos com o reforço orçamentário.

Dos oito textos, seis pedem abertura de crédito especial para: Encargos Financeiros da União (R$ 230 milhões); Ministério da Defesa (R$ 3,162 milhões); ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e da Defesa (R$ 1,024 bilhão); Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 4 milhões); ministérios da Educação e da Saúde (R$ 36,962 milhões); e Ministério de Minas e Energia, Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito, cujo valor é o maior das propostas apresentadas, um total de R$ 34,616 bilhões.

Os outros dois projetos referem-se a crédito suplementar para os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Educação, da Cidadania e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 1,369 bilhão, e para diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 2,124 bilhão.

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Quatro medidas provisórias entram na pauta do Plenário

Foram lidas no Plenário do Senado nesta quinta-feira (3) três projetos de lei de conversão e uma medida provisória. São eles os PLVs 20, 22 e 23/2019 e a MP 887/2019. As matérias serão incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa do dia 8 de outubro, terça-feira.

O PLV 20/2019, oriundo da MP 885/2019, agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação.

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Segundo o texto, o repasse aos outros entes federados não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária, desde que as polícias tenham estrutura para gerir os ativos e não deixem de enviar os dados estatísticos de repressão ao tráfico para o sistema de informações do Executivo federal.

Cadastro Rural

Já o PLV 22/2019, decorrente da MP 884/2019, acaba com o prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O CAR foi criado pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/2012) para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos estados, com o objetivo de recuperar o meio ambiente em áreas de proteção permanente (APPs) e nas reservas legais.

Desde 2017, o prazo tem sido prorrogado porque o descumprimento dele estava vinculado ao impedimento de o produtor rural obter créditos agrícolas em qualquer modalidade. Quando o prazo final de inscrição foi prorrogado nessas ocasiões, a penalidade de restrição de crédito foi suspensa pelo mesmo prazo novo.

Agora, como o texto especifica que o prazo para adesão ao cadastro é indeterminado, o prazo para valer a restrição de concessão de crédito também passa a ser indeterminado, ou seja, o crédito poderá ser concedido.

Servidores

Outro PLV incluído na pauta do Senado é o 23/2019, vindo da MP 888/2019, que garante a permanência, na Defensoria Pública da União (DPU), de 819 servidores requisitados do Poder Executivo. O texto aprovado na Câmara é um projeto de lei de conversão do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que fez apenas ajuste de redação.

Na prática, a MP garante o funcionamento de 43 unidades municipais da DPU espalhadas pelo país que corriam o risco de fechamento caso os servidores —cerca de dois terços da força de trabalho administrativa da instituição — tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho. A MP foi editada no dia 24 de julho.

Por fim, os senadores terão de analisar a Medida Provisória 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.

O IFI, localizado em São José dos Campos (SP), é um órgão da Aeronáutica que faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea. Atualmente, o instituto participa do projeto KC-390, um cargueiro de uso militar que está sendo desenvolvido pela Embraer e é certificado pelo IFI.

*Da Agência Senado

 

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No Legislativo, filhos foram mais produtivos que Bolsonaro

Antes de se tornar presidente em janeiro deste ano, Jair Bolsonaro fez uma carreira de 28 anos na Câmara dos Deputados e conseguiu incluir os três filhos mais velhos - Flávio, Carlos e Eduardo - no Legislativo. Mas como foi a atuação do clã Bolsonaro nesses anos de atividades parlamentares? O presidente, em sete mandatos, conseguiu aprovar apenas dois projetos de leis. E os filhos? 

O LeiaJá fez um levantamento com base em informações disponibilizadas nos sites do Senado, da Câmara Federal, da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro e os números sugerem que os filhos do presidente foram mais produtivos do que ele. 

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Com exceção de Eduardo, que está em seu segundo mandato de deputado federal e ainda não teve nenhum projeto aprovado, Flávio é autor de 13 leis ordinárias em vigor no Estado do Rio e Carlos tem 44 projetos que já se tornaram regras da legislação.

Dono de discursos ácidos, Carlos Bolsonaro (PSC) está no quarto mandato de vereador do Rio de Janeiro e foi o que mais produziu como parlamentar - foi autor de 163 projetos. De acordo com o site da Câmara do Rio, até 2008 ele apresentou 73 propostas; de 2009 a 2012, a atuação de Carlos teve uma alta e foram 200 manifestações (entre indicações, projetos, emendas e requerimentos), mas deste total apenas 50 eram projetos (de lei, emenda à lei orgânica, de decreto, de lei complementar ou de resolução). 

Já de 2013 a 2016, o ritmo já foi menos acelerado. Ele protocolou 121 vezes na Casa, mas o número de projetos deu uma reduzida para 20. No mandato vigente, a redução das atividades foi ainda maior. Prestes a entrar no último ano, Carlos fez  87 manifestações, sendo delas 13 projetos de lei, seis de Emenda à Lei Orgânica e um de resolução.

Entre as proposições do ‘02’ de Bolsonaro, está uma que prevê a inclusão do Dia do Orgulho Heterosexual no calendário do Rio e outra cria no município o programa ‘Escola Sem Partido’. 

O segundo mais ativo foi Flávio Bolsonaro (PSL), que agora é senador, e teve quatro mandatos de deputado estadual no Rio de Janeiro. No site da Alerj, não há detalhes sobre as propostas apresentadas pelo ‘01’ do presidente durante o primeiro mandato dele entre 2003 a 2006, mas de 2007 a 2018 ele protocolou 142 projetos. 

Alguns deles demonstraram o seguimento de uma linha de mandato dos filhos de Jair Bolsonaro. Assim como Carlos fez na capital fluminense, Flávio propôs que o Estado proibisse o ensino de qualquer temática relacionada a ideologia de gênero.  

Já este ano, como senador, Flávio, apesar de estar no centro de uma investigação judicial, chegou a apresentar 16 projetos de lei e duas propostas de emenda à constituição (PEC) -  uma delas reduz a maioridade penal para 16 anos. 

Por outro lado, Eduardo Bolsonaro (PSL) está no segundo mandato na Câmara dos Deputados e até o momento apresentou 37 projetos de lei, sendo cinco deste ano, e duas PECs. Contudo, nenhuma das proposições foi aprovada. Como os textos da Câmara precisam passar pelo crivo do Senado, a tramitação é mais rigorosa. Dos 37, apenas um projeto do ‘03’ de Jair Bolsonaro passou para a avaliação dos senadores, que ainda não foi concluída. 

Entre as matérias apresentadas por Eduardo, uma dispõe sobre a possibilidade da Câmara e do Senado doarem aos agentes da polícia legislativa que se aposentarem as armas de fogo utilizadas por eles quando em serviço ativo, garantindo a permanência do porte de arma. A proposta foi desarquivada este ano e voltou a tramitação na Câmara. 

Outro texto, de autoria dele juntamente com o pai, defende a excludente de ilicitude nas ações de agentes públicos em operação policial. Além deste, Jair Bolsonaro chegou a apresentar outros 161 projetos de lei e nove PECs durante seus sete mandatos. 

De acordo com os dados, em anos como 2011 e 2012, o agora presidente da República apresentou apenas um projeto de lei. Em 2018, quando ele concorreu à Presidência, protocolou quatro propostas. O ano com mais projetos apresentados por Bolsonaro foi em 1996, quando ele protocolou 13 matérias.

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Balanço: Davi Alcolumbre celebra semestre do Senado

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou os resultados alcançados pela Casa no primeiro semestre de 2019. Ele informou que, levando em conta apenas o Plenário, foram deliberadas 134 matérias, entre propostas de emenda à Constituição (PECs), medidas provisórias e projetos de lei.

“O Senado Federal foi o mais produtivo dos últimos 25 anos. Essa vitória não é do presidente do Senado, essa vitória é dos presidentes das comissões, da Mesa, dos líderes e do conjunto dos 81 senadores que compõem a Casa”, enalteceu Davi.

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Fim da propaganda de cigarros, penas mais duras para traficantes de drogas, segurança em barragens de mineração, voto aberto para perda de mandato de parlamentares, adesão automática ao cadastro positivo. Essas foram algumas das propostas aprovadas pelo Plenário e pelas comissões do Senado no primeiro semestre do ano. O número consta do Relatório de Atividade Legislativa, divulgado esta semana pela Secretaria-Geral da Mesa.

Entre todas as proposições discutidas no primeiro semestre, 131 tiveram decisão final, sendo 90 aprovadas no Plenário e 41 nas comissões. Os textos seguiram para sanção presidencial ou para a análise da Câmara. A maior parte das proposições tem como autores os próprios senadores (68), seguidas de matérias oriundas da Câmara dos Deputados (47), do Poder Executivo (15) e de tribunais, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União (1). A área social responde por 45 proposições, seguida pela jurídica (37), econômica (21), administrativa (15), além de homenagens (13).

O Plenário realizou 120 sessões no período, 41 delas deliberativas. Nas comissões, foram 374 reuniões e 487 pareceres proferidos. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) lidera o ranking de reuniões realizadas, com 68 encontros. Em seguida, aparecem as comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), com 39; de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com 36; e de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), com 30 cada uma.

*Da Agência Senado

 

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Motoristas de aplicativos protestam contra projetos de lei

Dezenas de motoristas dos aplicativos de transporte Uber e 99Taxi se reuniram na manhã desta segunda (21) em frente ao Centro de Convenções de Pernambuco para sair em direção à prefeitura de Olinda. Eles protestam contra um projeto de lei apresentado pelo vereador Jorge Federal que pretende limitar a circulação de carros do serviço de transporte por aplicativos.

Para o presidente do Sindicato de Condutores por Aplicativo de Pernambuco (Sindcape), Marcelo Barros, o ideal seria uma lei estadual, que estabelecesse as mesmas regras para todos os municípios. "Vem Recife, faz uma regra, outro município proíbe, aí fica difícil", disse ao LeiaJá. "Já temos motoristas da Região Metropolitana do Recife toda, de Caruaru e Petrolina", afirma  o sindicalista.

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Mas o deputado federal Daniel Coelho (PPS), que foi o relator da lei federal 13.640/18, responsável por regulamentar o uso de aplicativos de transporte, explica que não há a possibilidade de uma lei estadual para o tema."Não se pode fazer uma legislaçao estadual de trânsito. O ideal é que os municipios se adaptem à lei federal", afirmou ao LeiaJá. "Não há a obrigatoriedade de uma lei local, a federal já atende e regula o serviço", completa.

Os motoritas também reclamam da lei que está tramitando no Recife com o objetivo de regulamentar este tipo de transporte que inclui, entre outras coisas, a cobrança e ISS e o limite de tempo de uso do veículo.

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