Vereadores do Recife madrugaram, nesta segunda-feira (28), para aprovar três projetos de lei de autoria da prefeitura. Três comissões da Casa José Mariano se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário. Às 6h30, por exemplo, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife analisou os pareceres das três proposições. Uma sessão do plenário deve acontecer às 10h para votação das matérias.

A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

Um projeto trata da reestruturação administrativa do município. Além da reforma da administração, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão) e nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS). 

Todos os pareceres emitidos foram pela aprovação das matérias, mas com votos contrários do vereador Renato Antunes para os projetos de nº 24/2020 e 25/2020 – que, segundo ele, tramitaram irregularmente no Poder Legislativo.

Na semana passada, parlamentares da oposição conseguiram uma liminar na Justiça barrando a tramitação emergencial dos textos. Ao se justificar judicialmente, a bancada afirmou que os projetos deveriam ter ido para as comissões até 28 de novembro.

Os projetos

A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021. Na justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, a Prefeitura argumenta que as mudanças visam atender “às exigências impostas no contexto atual de revolução digital que estamos vivenciando”.

Caso se torne lei sem alterações, o projeto vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As atuais secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, por exemplo, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Já no caso da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, haverá separação em duas pastas: a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.

Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 diz respeito à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos. O texto discrimina a extinção e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, apontando os novos patamares de remuneração deles.

Já o texto que altera o perímetro da Zeis - Ibura/Jordão, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.168/1988, desmembrando a atual configuração e tornando duas Zeis distintas: Zeis Ibura e Zeis Jordão.  Enquanto o terceiro projeto, acrescenta o art. 15 A, da lei municipal nº 16.719/ 2001: “Fica permitido o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis localizados na Área de Reestruturação Urbana – ARU, exclusivamente para atender o parâmetro da Taxa de Solo Natural, em situações preexistentes a vigência desta lei, mesmo que o lote resultante seja maior que 250,00 m²”.

De acordo com a justificativa da medida enviada pela Prefeitura, a proposta “estabelece o caráter exclusivo e não deixa dúvidas quanto a limitação da possibilidade de remembramento se destina para o fim exclusivo de atender a Taxa de Solo Natural - TSN que é um elemento importante para a qualidade urbana e ambiental da cidade”.

*Com informações da Câmara do Recife