O Tribunal de Barcelona rejeitou nesta terça-feira o pedido de liberdade provisória do jogador Daniel Alves, acusado de estupro por uma mulher de 23 anos. A Justiça espanhola alegou que há risco de fuga do atleta brasileiro e que ele deve permanecer preso durante o processo de investigação.

Em seu recurso, o advogado Cristóbal Martell alegou que o lateral-direito aceitou entregar seu passaporte e até uma pulseira eletrônica para ser monitorado pela Justiça, caso obtivesse a liberdade provisória. O brasileiro também se ofereceu para comparecer diante do tribunal e das autoridades com a frequência exigida pela Justiça e prometeu manter distância mínima de 500 metros da mulher que o denunciou.

Para os três juízes responsáveis pelo caso, Eduardo Navarro, Myriam Linage e Carmen Guil, estas medidas não são suficientes para evitar uma possível fuga do brasileiro, uma vez que há o risco de sofrer uma condenação de longa duração. Se fosse liberado e voltasse para o Brasil, a Justiça espanhola nada poderia fazer porque o País não extradita seus cidadãos.

A corte espanhola também alegou que há indícios consideráveis de que Daniel Alves cometeu o crime e que sua fortuna facilitaria uma eventual fuga, mesmo em caso de uma fiança de valores elevados.

O jogador de 39 anos completou um mês na prisão na segunda-feira. Ele foi detido no dia 20 de janeiro ao prestar depoimento sobre o caso da suposta agressão sexual contra uma mulher no dia 30 de dezembro. O Ministério Público da Espanha pedira a prisão preventiva, sem direito à fiança, e a titular do Juizado de Instrução de Barcelona acatou o pedido, ordenando a detenção.

A acusação se refere a um episódio que teria ocorrido na casa noturna Sutton, em Barcelona. O atleta, que defendeu a seleção brasileira na Copa do Mundo do Catar, teria trancado, agredido e estuprado a denunciante em um banheiro da área VIP, segundo o jornal El Periódico.

As contradições apresentadas por Daniel Alves em seu depoimento teriam sido decisivas para a ordem de prisão, no mês passado. No início de janeiro, o jogador deu entrevista ao programa "Y Ahora Sonsoles", do canal Antena 3, em que confirmou que esteve na mesma casa noturna que a mulher que o acusa, mas negou ter tocado na denunciante sem a anuência dela e disse que nem a conhecia.

Mas, no depoimento dado a polícia, de acordo com os meios de comunicação da Espanha, o atleta afirmou que esteve com a mulher, mas sem ato sexual. Posteriormente, admitiu ter feito sexo, mas alegou que a relação foi consentida. Segundo a rádio Cadena SER, imagens da vigilância interna do local confirmam que Daniel Alves ficou 15 minutos com a mulher no banheiro. Material coletado encontrou vestígios de sêmen tanto no trato intravaginal quanto no vestido da denunciante.

Infelizmente, quando algum famoso morre, diversas polêmicas sobre a herança são criadas - e com Marília Mendonça não foi diferente. A atriz de 26 anos de idade morreu no dia 5 de novembro de 2021 em um acidente de avião, e as conversas sobre seu patrimônio começaram.

Gabriel Ramalho, ex-empresário da Rainha da Sofrência, entrou com uma ação judicial na Justiça do Trabalho para receber nove milhões de reais dos bens da cantora. Segundo ele, por receber cerca de 200 mil reais de salário e estar com Marília desde o começo da carreira, ele tinha direito à nove milhões de reais de verbas trabalhistas.

Porém, segundo o jornal Metrópoles, o pedido de Gabriel foi negado e considerado improcedente. Isso porque o ex-empresário recebia um percentual sobre a carreira da artista, e não um salário altíssimo, como alegou.

Os beneficiários do Bolsa Família que tiveram o auxílio emergencial extensão de R$ 300 (R$ 600 para mães solteiras) cancelado, bloqueado ou negado podem, a partir deste domingo (20), requererem o benefício. Até 29 de dezembro, a revisão do benefício deve ser pedida no site da Dataprev, estatal que processa os requerimentos do auxílio emergencial.

O processo será inteiramente virtual, dispensando a necessidade de ir a uma agência da Caixa Econômica Federal ou a um posto de atendimento do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Segundo o Ministério da Cidadania, a pasta promove mensalmente um pente-fino entre os beneficiários do auxílio emergencial para verificar se eles atendem a todos os requisitos definidos pela lei que criou o benefício. Quem não se enquadra em um dos critérios é excluído da lista de beneficiários, mesmo tendo recebido alguma parcela.

De acordo com a pasta, a verificação é necessária para garantir que o público-alvo do auxílio emergencial seja atendido e impedir que pessoas que não precisam do benefício recebam a ajuda. Entre as principais situações verificadas estão morte, descoberta de irregularidades ou obtenção de emprego formal durante a concessão do auxílio.

Contestações

Hoje acaba o prazo de revisão por quem teve o auxílio cancelado por indícios de irregularidade verificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ou pela Controladoria-Geral da União (CGU). O prazo para apresentar o requerimento à Dataprev começou no dia 11.

O Ministério da Cidadania também abriu prazo para a contestação de quem teve a extensão do auxílio emergencial indeferido por não atender aos novos critérios de concessão. Os pedidos podem ser feitos desde a última quinta-feira (17) até o dia 26. Ao prorrogar o auxílio emergencial por três meses com metade do valor do benefício, o governo endureceu alguns critérios, como a utilização de dados fiscais de 2019, em vez de 2018.

Na sexta-feira (18), acabou o prazo de contestação para os trabalhadores informais e inscritos no CadÚnico que tiveram o auxílio emergencial extensão bloqueado, cancelado ou indeferido. Para essa categoria de beneficiários, o prazo tinha começado no último dia 9.

A influenciadora digital e ex-BBB Bianca Andrade, a Boca Rosa, teve a sua primeira derrota no tribunal, em uma ação movida pela Globo contra ela. Bianca havia entrado com uma solicitação para que o processo entrasse em segredo de Justiça, mas a solicitação foi negada pela juíza Débora Maria Barbosa Sarmento, que alegou ser concedida apenas nos casos previstos em lei. As informações são do Notícias da TV.

De acordo com o site, Bianca alegou que manter o processo em esfera pública viola sua intimidade, pois nos autos constam conversas de Whatsapp entre ela, sua equipe e também funcionários da emissora.

"A mera transcrição de mensagens trocadas por terceiros sobre questões atinentes ao contrato firmado entre as partes de modo algum importa em ofensa à intimidade, pelo que indefiro o respectivo pleito", definiu a juíza sobre o pedido

A emissora acionou a influenciadora na Justiça, devido ao descumprimento de uma cláusula contratual assinada por Bianca ao entrar para o Big Brother Brasil 20. A Globo, alega na ação que influenciadora agiu de má fé, ocultando sua participação no ‘Soltos em Floripa’, reality da Amazon Prime Vídeo e pediu uma indenização de R$ 500 mil, pela quebra contratual.

A Globo havia planejado criar um programa para Bianca, que estaria disponível inicialmente no GloboPlay, onde ela comandaria um game show, com entrevistas e reportagens. O projeto logo foi cancelado após a descoberta da emissora, que passou a investir na carreira da também ex-BBB e influenciadora Rafa Kalliman.

Trabalhadores que tiveram o pedido de Auxílio Emergencial negado, poderão contestar a decisão e realizar uma nova solicitação. É o que determina um acordo judicial firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF). O acordo, firmado o âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF para questionar supostas falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do auxílio.

A medida foi anunciada nessa quarta-feira (3) pelo Ministério da Cidadania, que também faz parte do acordo, juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema de cadastro dos usuários).

Agora, além da possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o governo também se comprometeu a substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção “Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido; tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.

Pelo acordo, o governo também se comprometeu realizar esforços para divulgar os motivos de negativa das solicitações e a prestar informações complementares sobre o objeto da ação ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocados em juízo ou na esfera administrativa.

“O novo acordo também contém uma série de esclarecimentos sobre as medidas já adotadas pelo Governo Federal para solucionar os problemas relatados pelos usuários, como a possibilidade de o cidadão alterar os dados cadastrais, na hipótese de o programa identificar que os dados fornecidos são inconclusivos, e uma maior clareza sobre o fluxo do repasse dos benefícios processados por outros bancos”, informou o ministério.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo, negou a 'Cérebro', líder do PCC, a transferência para um presídio próximo de sua família. O ministro rejeitou o habeas corpus 174026, no qual a defesa de 'Cérebro' alegava o direito do apenado de cumprir pena em local próximo à sua residência.

Lewandowski destacou os riscos da transferência para negar o pedido do chefe da facção.

"O sentenciado responde por diversos delitos graves, possui longo período de pena a cumprir (27 anos, 1 mês e 7 dias), cumpriu pena no Regime Disciplinar Diferenciado, além do envolvimento com facção criminosa, exigindo maior cautela para transferência a fim de evitar risco de fuga e resgate do preso", alertou o ministro.

'Cérebro' está preso na Penitenciária II de Presidente Venceslau e alega que sua família, residente do Itaim Paulista, na zona Leste da capital, precisa se deslocar mais de 1.290 km (ida e volta) para vê-lo.

Ele está preso por roubo qualificado e formação de quadrilha.

O líder do PCC alega, também, sofrer retaliações da administração do presídio em que se encontra, 'em razão de ter realizado uma série de denúncias sobre falta de atendimento médico, descumprimento de horário de banho de sol e de tempo de visita familiar'.

Lewandowski concordou com o relator da ação no Suérior Tribunal de Justiça, que ponderou que a transferência está sujeita à conveniência e oportunidade da administração prisional.

"Com efeito, a orientação segundo a qual o direito de transferência do preso está sujeito ao juízo de conveniência da administração penitenciária encontra respaldo nesta Casa", cravou Lewandowski.

A Justiça do Rio negou o pedido de liberdade feito pela defesa de Elcio Vieira de Queiroz, um dos acusados de participar do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes. Queiroz está preso no Presídio Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, desde março.

Segundo a Globonews, a defesa solicitou à Justiça que o acusado possa responder em liberdade, o que foi negado. O jornal O Estado de S. Paulo tentou contato com os três advogados que representam Queiroz, mas não obteve retorno.

Uma audiência de instrução com Queiroz e Ronnie Lessa, outro suspeito preso também sob acusação de participar do crime, foi marcada para 7 de junho. A audiência será feita mediante videoconferência.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou o arquivamento do pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, apresentado nesta quarta-feira (6) pelo Movimento Brasil Livre (MBL).

Para Renan, não está configurada a justa causa do crime de responsabilidade que teria sido cometido pelo ministro e alegado no pedido. Além disso, o advogado Rubens Nunes, coordenador do MBL, que assina o pedido, não anexou documentos necessários, como seu comprovante de quitação eleitoral.

“No mérito, rejeito a denúncia por inexistência de justa causa quanto ao cometimento de crime de responsabilidade previsto no Artigo 40 da Lei 1.070/1950, uma vez que os atos descritos na denúncia foram praticados no regular exercício da jurisdição e da competência atribuída a ministros do Supremo Tribunal Federal, os quais podem ser objeto de revisão e recurso, bem como passíveis de outras formas de revisão e controle no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas que, de forma alguma, configuram crime de responsabilidade”, explicou Renan Calheiros

Ao anunciar em plenário a decisão de arquivamento do pedido, Renan ressaltou a importância de que os poderes não interfiram no funcionamento uns dos outros e que “o Executivo seja mais Executivo, o Legislativo, mais Legislativo e o Judiciário, mais Judiciário”. “Não podemos ser levianos com a democracia. Não podemos subestimar a importância da separação dos Poderes da República”, disse Renan.

Mais cedo, o autor do pedido disse que, caso Renan determinasse o arquivamento dele, eles iriam apresentar recurso no próprio Senado. “A gente poderia até, de forma jocosa, apresentar um mandado de segurança, porque foi um mandado de segurança que motivou o pedido apresentado hoje. Mas não é a medida cabível, é o recurso ao Senado”, afirmou Nunes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, suspendeu a autorização dada pelo juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Nelson Ferreira Junior, ao pedido de viagem do ex-ministro da Casa Civil e condenado no processo do mensalão José Dirceu.

Ele solicitou autorização para viajar entre os dias 21 de dezembro e 4 de janeiro para passar o período natalino na cidade de Passa Quatro, em Minas Gerais, com a família, bem como ir, entre 7 e 21 de dezembro, para a cidade de São Paulo e Vinhedo, em São Paulo, a fim de tratar de assuntos relativos à sua empresa.

Publicada neste sábado (22), a decisão do ministro do STF aponta que não houve qualquer comunicação oficial sobre a liberação ao Supremo, que tomou conhecimento dos fatos por meio da página do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Relator da Ação Penal 470, Barroso pede ao Juízo da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas, “com a máxima urgência, informações acerca do pedido, da manifestação do Ministério Público e dos fundamentos da decisão”.

A solicitação de Dirceu havia recebido parecer contrário do Ministério Público, que considerou que viagem a passeio não condiz com o cumprimento da pena privativa de liberdade. Já o juiz Nelson Ferreira Junior acatou parcialmente o pedido, permitindo a movimentação de Dirceu, por tratar-se de viagem a trabalho. Estabeleceu, contudo, que ele deveria se apresentar à autoridade policial tanto ao chegar quanto ao sair das cidades.

Já a análise do pedido de saída no Natal foi adiada, "seja pela distância da data referida pela Defesa, seja pela necessidade de se aferir a responsabilidade e o senso de autodisciplina do Condenado, mediante a sua experimentação com a viagem a São Paulo-SP", conforme a decisão. 

Condenado como mentor do esquema de compra de parlamentares que ficou conhecido como mensalão, Dirceu começou a cumprir pena em prisão domiciliar no início deste mês. Ele obteve o direito à progressão do regime semiaberto para o aberto no dia 20 de outubro, ao completar 11 meses e 14 dias de prisão, um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. Ele foi condenado a sete anos e 11 meses por corrupção ativa no processo do mensalão.