O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), participou hoje (1º) de sua última sessão plenária como membro da Corte. A aposentadoria compulsória do magistrado está marcada para 12 de julho, quando ele completa 75 anos de idade.

Em sessão extraordinária, a última antes do recesso de meio de ano, os demais colegas de Supremo prestaram homenagem ao decano, que ocupou uma cadeira da Corte por 31 anos, tornando-se um dos mais longevos ministros da história.

Como tem sido a praxe durante a pandemia, a sessão foi em formato misto, com a maior parte dos ministros em videoconferência. Quatro deles – Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli - participaram presencialmente do plenário.

Discursando em nome dos colegas, Toffoli destacou o papel de divergência exercido por Marco Aurélio nos julgamentos em plenário, nos quais muitas vezes defendeu entendimentos inicialmente derrotados, mas que acabavam prevalecendo em julgamentos posteriores, algumas vezes anos depois.

“Sempre coerente em seus entendimentos, o ministro Marco Aurélio nunca hesitou em dissentir ou fazer contraponto nas deliberações, incrementando, com isso, a dialética própria do colegiado democrático”, disse Toffoli. “Jamais constrangeu-se em ficar vencido, sustentando suas teses sempre com muita propriedade, convicção e apuro técnico, além da elegância e do bom humor que lhe são próprios”, acrescentou.

Entre os entendimentos de Marco Aurélio que ficaram vencidos, num primeiro momento, mas que depois se tornaram vencedores, está, por exemplo, a tese contrária ao cumprimento de pena após condenação em segunda instância. Após sucessivos julgamentos, a maioria do Supremo acabou por aderir à posição defendida por ele, de ser necessário aguardar todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado.

Em seu discurso, porém, Toffoli destacou que Marco Aurélio também foi autor de teses vencedoras desde o início, em especial quando relacionadas a direitos fundamentais. Ele foi relator, por exemplo, da ação em que o Supremo afirmou ser legal o aborto de fetos anencéfalos. Relatou também o processo que declarou a constitucionalidade da Lei Maria da Penha e o habeas corpus que resultou na restrição do uso de algemas, entre outros.

Atual presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux ressaltou o bom humor do decano e brincou com os chavões pelos quais Marco Aurélio acabou por se tornar conhecido em suas declarações à imprensa. Entre os 11 integrantes da Corte, o ministro é um dos poucos que sempre respondeu as perguntas de jornalistas.

“O ministro decano nos ensinou que, mesmo na presença de ‘tempos estranhos’, de ‘crises agudas’ ou de ‘quadras alvissareiras’, é preciso julgar com ‘desassombro maior’ e observando a ‘organicidade do Direito’”, brincou Fux.

Presidência

Marco Aurélio ingressou no STF em 13 de junho de 1990 e foi presidente da Corte entre 2001 e 2003. Neste período, por estar na linha sucessória, exerceu a presidência da República em quatro oportunidades. Numa delas, ele sancionou a lei que criou a TV Justiça, em 2002. Desde então, os julgamentos no plenário passaram a ser transmitidos ao vivo.

Ele também foi presidente do Tribunal Superior Eleitoral três vezes, uma delas durante as eleições municipais de 1996, a primeira a ter sido realizada integralmente por meio das urnas eletrônicas. Por outro lado, recentemente foi um dos únicos ministros a ter se posicionado abertamente contra julgamentos por meio do plenário virtual, em que não há debate oral.

Em seu discurso de despedida, Marco Aurélio não dispensou o tom irreverente e, ao rememorar toda sua trajetória e os colegas com os quais conviveu, não deixou de alfinetar antipatias, como o ministro Gilmar Mendes – a quem disse ter tido “convivência apenas judicante” – e a ministra Cármen Lúcia, que chamou de “mascarada”.

Marco Aurélio afirmou, antes de concluir, que torce para que o atual advogado-geral da União, André Mendonça, seja o escolhido para ocupar a cadeira que deixará vaga no Supremo. Momentos depois, ele acrescentou que também se sentiria honrado se o indicado for o atual procurador-geral da República, Augusto Aras. A indicação cabe exclusivamente ao presidente da República.

Em homenagem ao ministro, o STF lançou um livro e um hotsite com a biografia, as principais decisões e as obras de Marco Aurélio.

Em sua última grande votação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o decano Marco Aurélio Mello confirmou a fama de 'soldado que marcha em sentido contrário à tropa' e ficou vencido no julgamento que declarou a parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro no processo do tríplex do Guarujá - que levou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prisão em 2018. O placar terminou em 7 a 4 para referendar a suspeição.

A analogia militar costuma ser usada pelo próprio ministro para resumir a frequência com que discorda de seus colegas de plenário. Com aposentadoria marcada para 9 de julho, Marco Aurélio Mello se despede do tribunal confirmando outra pecha: a de defensor do legado da Operação Lava Jato. No julgamento encerrado nesta quarta-feira, 23, o decano chamou Moro de 'herói nacional' e disse que se caminha 'para execração de magistrado que honrou o Judiciário, que adotou postura de imensa coragem ao enfrentar a corrupção'.

"O juiz Sérgio Moro surgiu como verdadeiro herói nacional e então, do dia para a noite, ou melhor, passado algum tempo, é tomado como suspeito. E aí caminha-se para dar o dito pelo não dito em retroação incompatível com os interesses maiores da sociedade, os interesses maiores do Brasil", disse.

Em seu voto, Marco Aurélio refez a linha do tempo que levou à anulação das condenações de Lula e, na sequência, à declaração de parcialidade do ex-juiz da Lava Jato.

"Existe uma máxima, um ditado: de que algo que começa errado tende a complicar-se em passo seguinte", comentou ao repetir que ficou 'perplexo' com a decisão individual do colega Edson Fachin que declarou o juízo de Curitiba incompetente para processar as ações da Lava Jato envolvendo Lula e anulou as condenações do ex-presidente. Como mostrou o Estadão, Fachin agiu para tentar reduzir danos diante de derrotas iminentes que podem colocar em risco o legado da operação.

Para o decano do STF, a decisão fez com que o habeas corpus levado pelo petista ao tribunal ganhasse um alcance 'inimaginável', na contramão do princípio da segurança jurídica e no caminho para comprometer a credibilidade do Judiciário.

"Eis que, em verdadeiro passe de mágica, é aberta a possibilidade de revisão dos títulos condenatórios mediante habeas corpus", alfinetou. "Em primeiro lugar, a competência territorial é relativa, passível de prorrogação. Em segundo, não se tem um quadramento da matéria como apta a ser examinada mediante revisão criminal."

Marco Aurélio lembrou que a condenação de Lula no processo do tríplex foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em Porto Alegre, e pelo Superior Tribunal de Justiça. O ex-presidente, na avaliação do ministro, foi 'ressuscitado politicamente' - já que, com a anulação das condenações, o petista está apto a disputar um novo mandato em 2022.

"Os processos-crime, ao todo cinco, tramitaram, como já consignado, regularmente, percorrendo patamares do Judiciário. Ocorreu fenômeno, repito, inimaginável", criticou.

O ministro também fez referência aos diálogos obtidos na Operação Spoofing, que investigou o grupo de hackers processado pelo ataque cibernético que roubou mensagens de procuradores da Lava Jato e do próprio Moro. Alguns colegas usaram trechos das conversas como 'reforço argumentativo' em seus votos para declarar o ex-juiz parcial.

"Dizer-se que a suspeição está revelada em gravações espúrias, é admitir que ato ilícito produza efeitos, valendo notar que a autenticidade das gravações não foi elucidada. De qualquer forma, estaria a envolver diálogos normais, considerados os artífices do Judiciário", comentou o ministro.

Em outra crítica aos colegas, o decano colocou sob suspeita o momento em que o julgamento sobre a conduta de Moro, que havia sido suspenso no final de 2018, foi retomado. O caso foi pautado por Gilmar Mendes na Segunda Turma logo após Fachin declarar a perda de objeto da discussão, já que as condenações de Lula haviam sido anuladas quando ele declarou a incompetência do juízo de Curitiba - o que pouparia o ex-juiz de passar pelo escrutínio do STF. Marco Aurélio afirmou que o caso ficou engavetado por mais de dois anos por um 'perdido de vista' de Gilmar.

"O colegiado, apreciando impetração cujo processo fora arquivado pelo ministro Luís Edson Fachin na decisão citada, acabou - sem recurso de quem quer que seja - por cassar essa mesma decisão. A cassação ocorreu com 'Ç' e não com SS, no que maltratado o devido processo legal, a organicidade do Direito, especialmente no instrumental", afirmou. "Inexiste utilidade e necessidade em apreciar se um juiz mostrou-se ou não imparcial na condução dos trabalhos atinentes aos referidos processos e que desaguou em decisões condenatórias", completou o decano.

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, mandou arquivar o pedido de abertura de uma investigação sobre os R$ 89 mil em cheques depositados pelo ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, pivô da investigação das 'rachadinhas' envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e pela mulher dele, Márcia Aguiar, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. Ao todo, foram pelo menos 27 repasses, entre 2011 e 2016.

A decisão atende ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou contra a abertura da apuração. Normalmente, quando o Ministério Público Federal, que é o titular da ação penal, se manifesta pela rejeição de uma notícia-crime, é de praxe que os ministros promovam o arquivamento do pedido.

"Considerada a manifestação do Ministério Público, mediante ato do Órgão de cúpula, arquivem", escreveu o decano.

O nome da primeira-dama apareceu na investigação das rachadinhas pela primeira vez no final de 2018. Na época, um relatório do antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), revelado pelo Estadão, identificou as movimentações suspeitas na conta do ex-assessor de Flávio Bolsonaro e listou parte dos depósitos para Michelle Bolsonaro, que totalizaram R$ 24 mil. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro justificou as transferências como devolução de um empréstimo a Queiroz. O restante dos cheques foi relevado pela revista Crusoé no ano passado.

Em parecer enviado ao Supremo, Aras disse que as movimentações financeiras de Queiroz já foram alvo da investigação no Ministério Público do Rio de Janeiro que, no entanto, não comunicou indícios de crimes envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ou a mulher dele. Os promotores fluminenses já ofereceram à Justiça uma primeira denúncia no caso.

Na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, por enquanto não há elementos capazes de justificar a abertura de uma investigação sobre os cheques na conta de Michelle. "Os fatos noticiados, portanto, isoladamente considerados, são inidôneos, por ora, para ensejar a deflagração de investigação criminal, face à ausência de lastro probatório mínimo", afirmou Aras.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para determinar à União e à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico de 2021. A decisão foi proferida na Ação Cível Originária (ACO) 3508, ajuizada pelo Estado do Maranhão.

Na ação, o governo estadual alega que a falta de dados sobre a população pode abalar o pacto federativo e levar à perda de receitas tributárias, gerando a diminuição de transferências de verbas. Sustenta, ainda, que a não realização do censo causa desequilíbrio na viabilização de ações governamentais, em razão da dificuldade na formulação e na execução de políticas públicas, com prejuízo à autonomia dos entes federativos.

Políticas públicas

Para o ministro Marco Aurélio, o direito à informação é basilar para que o poder público possa formular e implementar políticas públicas, pois é por meio de dados e estudos que os governantes podem analisar a realidade do país. Ele lembrou, ainda, que a extensão do território e as diversidades regionais impõem medidas específicas.

“O censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil”, salientou. Segundo o ministro, os dados coletados auxiliam os Poderes Executivo e Legislativo na elaboração de políticas para implementar direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Desrespeito à Constituição

O relator destacou que a União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo em 2021 em razão de corte de verbas, descumpriram o dever de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional (artigo 21, inciso XV, da Constituição). Com isso, “ameaçam a própria força normativa da Lei Maior”, concluiu.

Atuação conjunta dos Poderes

Por fim, o ministro Marco Aurélio considerou que é imprescindível a atuação conjunta dos três Poderes para o cumprimento da Constituição. A seu ver, em razão do omissão constatada e da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais, cabe ao Supremo impor a adoção de providências para viabilizar a pesquisa demográfica.

A liminar determina a adoção de medidas voltadas à realização do censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da sua discricionariedade técnica.

Leia a íntegra da decisão.

O ministro Marco Aurélio Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para que o presidente Jair Bolsonaro envie, caso queira, explicações sobre uma declaração dada em março, quando defendeu o uso das Forças Armadas para a manutenção da liberdade na pandemia.

"Notifiquem o requerido [Bolsonaro] para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 dias", escreveu o ministro em despacho na última quinta-feira, 8. O presidente não é obrigado a responder ao pedido de explicações.

Na ocasião, em discurso aos apoiadores no Palácio do Planalto, Bolsonaro afirmou que 'tiranos tolhem a liberdade das pessoas', em referência a governadores e prefeitos que impuseram restrições à circulação de pessoas para frear o avanço do coronavírus.

"Alguns tiranetes ou tiranos tolhem a liberdade de muitos de vocês. Pode ter certeza, o nosso Exército é o verde oliva e é vocês também. Contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade", disse. "Estão esticando a corda, faço qualquer coisa pelo meu povo. Esse qualquer coisa é o que está na nossa Constituição, nossa democracia e nosso direito de ir e vir", prosseguiu.

Bolsonaro foi chamado a se manifestar em uma petição movida pelo deputado federal Elias Vaz Andrade (PSB). O parlamentar afirma que o presidente sugestiona a prática de atos criminosos e acusa as autoridades públicas de forma ambígua.

"Além de ameaçar os destinatários da mensagem (do qual se desconhece ao certo) que as ações podem ser estímulos a intervenção do Exército Brasileiro e das forças armadas para manutenção da democracia e liberdade, como se houvesse atos violadores destes direitos fundamentais", argumenta o deputado.

A ação é uma interpelação judicial. Neste tipo jurídico, que tem potencial de subsidiar eventuais ações penais, o objetivo é garantir espaço para esclarecimento preliminar de ações ou fatos questionados. "Para o bem da sociedade que se pretende seja conhecedora dos fatos: que se esclareçam as coisas", afirma o deputado federal Elias Vaz Andrade.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira, 23, a ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que impuseram "toque de recolher" à população, endurecendo as restrições à circulação de pessoas diante do agravamento da pandemia.

A ação de inconstitucionalidade foi distribuída ao decano por prevenção e, ao Estadão, ele adiantou que tomaria uma decisão individual com celeridade.

O processo foi movido pelo próprio Bolsonaro e não pela Advocacia Geral da União (AGU), a quem cabe representar judicialmente os interesses do Planalto perante o STF. Marco Aurélio considerou que caberia à AGU formalizar o pedido e rejeitou o recebimento da ação.

"O Chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao advogado-geral a representação judicial, a prática de atos em Juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual", escreveu.

Na decisão de quatro páginas, o ministro ainda destacou que o governo federal não está isento de agir na pandemia. "Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao Presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros", frisou o decano. O trecho é um duro recado ao chefe do Executivo, que tem procurado se isentar das responsabilidades na condução da crise.

Na avaliação de Bolsonaro, os decretos afrontam as garantias estabelecidas na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica e 'subtraíram parcela importante do direito fundamental das pessoas à locomoção, mesmo sem que houvessem sido exauridas outras alternativas menos gravosas de controle sanitário'.

O presidente também queria que o STF estabelecesse que medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem a aprovação de leis locais, por parte do Poder Legislativo, não podendo ser determinadas unilateralmente por decretos de governadores.

"Tendo em vista o caráter geral e incondicionado dessas restrições à locomoção nos espaços públicos, elas podem ser enquadradas no conceito de "toque de recolher", geralmente associado à proibição de que pessoas permaneçam na rua em um determinado horário. Trata-se de medida que não conhece respaldo legal no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro", diz trecho da ação assinada pelo presidente.

Desde o início da pandemia, o Supremo tem sido acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter o surto do novo coronavírus. Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais têm autonomia para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Antes disso, em março, o próprio Marco Aurélio concluiu, em um processo movido pelo PDT, que Estados e municípios poderiam decidir sobre restrições de locomoção - caso que atraiu a ação de Bolsonaro para sua relatoria.

Integrantes do governo admitiam reservadamente que o 'timing' da ofensiva no Supremo não é favorável aos pedidos do presidente, em virtude do estágio atual da pandemia. A ação foi protocolada no mesmo dia em que foi anunciada a morte cerebral do senador Major Olímpio (PSL-SP) após complicações pela covid.

Em transmissão ao vivo na quinta-feira passada, Bolsonaro chamou governadores e prefeitos que decretam medidas restritivas de "projetos de ditadores" que teriam, pelos atos, poder de "usurpar" a Constituição.

A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular os processos e condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Operação Lava Jato joga luz mais uma vez ao 'racha' na Corte.

Em entrevista à rádio Bandeirantes, o decano Marco Aurélio Mello admitiu ter sido pego de surpresa com o parecer e afirmou que o sentimento é de 'perplexidade'. "Fiquei surpreso de voltar-se à estaca zero depois das ações serem julgadas, de haver pronunciamento do TRF, do STJ", disse.

Em decisão monocrática na segunda-feira, 8, Fachin, que é relator no STF dos processos abertos a partir das investigações da Lava Jato, redirecionou as ações penais envolvendo o ex-presidente de Curitiba para o Distrito Federal. Na avaliação do ministro, como as denúncias extrapolam o escândalo de corrupção da Petrobrás relevado pela operação, o juízo de Curitiba não tinha competência para julgar e processar os casos do triplex do Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações da Odebrecht.

A justificativa foi colocada em dúvida por Marco Aurélio na entrevista. Para o ministro, o argumento é discutível. "Vamos aguardar para ver os desdobramentos, se terá ou não a impugnação a essa decisão", afirmou. "Habeas corpus é da competência do colegiado. Eu mesmo não julgo habeas corpus individualmente", acrescentou.

Ainda na avaliação do decano, a decisão de Edson Fachin é 'péssima' para a imagem do Judiciário e 'frustra' a sociedade. "Ele potencializou, não há a menor dúvida, o princípio da territorialidade. O que revela esse princípio? Que é competente órgão julgador do local da prática criminosa. Aí, entendeu que o ex-presidente Lula praticou os atos aqui em Brasília. Mas o próprio Código de Processo Penal prevê dois institutos que afastam a territorialidade. Refiro-me à continência, quando se tem no processo vários acusados, e à conexão probatória - estarem os fatos interligados. Esses dois institutos geram a prevenção de um certo juízo. Agora, para o Judiciário, isso foi péssimo, já que a sociedade fica decepcionada depois de tantos procedimentos voltar-se à estaca zero", criticou.

Na entrevista, o ministro também marcou oposição ao movimento de extinguir o habeas corpus de Lula, que pede a declaração de parcialidade do ex-juiz Sérgio Moro. Fachin declarou 'a perda de objeto' do recurso ao anular as condenações do petista. Para Marco Aurélio, a suspeição precisa ser analisada pelo plenário. O ministro Gilmar Mendes pautou o tema para a sessão da 2ª Turma da Corte desta terça, 9, mas Fachin indicou o adiamento do julgamento.

"Há de haver uma resposta. Agora, que a resposta seja a partir da legislação de regência, não se chegando a transformação do juiz Sergio Moro de mocinho em bandido. Foi um grande juiz. Pena ele ter virado às costas à cadeira de juiz para assumir um cargo de auxiliar do presidente da República", disse o decano.

A crise aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) na esteira do pedido de reserva de vacinas contra a covid-19 para imunizar ministros e servidores ganhou um novo capítulo. Após as críticas dirigidas por integrantes da Corte ao presidente Luiz Fux pela demissão do médico Marco Polo Freitas do cargo de secretário de Serviços Integrados de Saúde, o alvo da vez é o clipping que circulou no tribunal na última quarta-feira, 30.

O documento é distribuído diariamente pela Secretaria de Comunicação e funciona como um compilado com a reprodução das notícias emplacadas nas machetes dos principais jornais do País. O problema, na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, foi a ausência de duas reportagens com chamadas na capa do Estadão e da Folha de S. Paulo intituladas, respectivamente, 'Demissão de médico gera atritos para Fux no STF' e 'Médico do STF contesta versão de Fux sobre vacinas'.

O decano pede a Fux que sejam cobrados esclarecimentos do serviço de comunicação. "Ante os ares democráticos vivenciados, somente cabe atribuir a omissão a falha ao reproduzir-se o teor das notícias", escreveu Marco Aurélio.

Nos bastidores, a exoneração do médico foi interpretada como uma tentativa de achar um 'bode expiatório' para acalmar a opinião pública. Após a demissão, Freitas afirmou que nunca realizou 'nenhum ato administrativo sem ciência e anuência' de seus superiores hierárquicos.

O candidato a prefeito do Recife, Marco Aurélio Meu Amigo (PRTB), visitou, nessa terça-feira (13), um espaço comunitário, na comunidade de Dois Unidos, ao lado do candidato a vereador do Recife Peniel do Projeto, também do PRTB. No local, que oferece várias atividades e cursos gratuitos aos moradores da comunidade, o candidato prometeu, caso eleito, realizar parcerias entre a Prefeitura e espaços comunitários. 

“Nossa proposta é firmar parcerias, oferecendo inclusive um auxílio financeiro a espaços comunitários para que esses locais sejam capazes de se manter e continuar atendendo ainda mais recifenses”, disse Marco Aurélio. 

Ao presenciar as atividades no local, Marco Aurélio não poupou críticas ao Compaz, um tipo de centro comunitário mantido e administrado pela Prefeitura. “Milhões foram colocados em Compaz e não temos resultados. Espaços comunitários realizam diversas atividades de maneira gratuita, com a ajuda de voluntários e realmente funciona. Esses locais existem em diversas comunidades e vamos valorizar isso e firmar parcerias”, afirmou o candidato. 

Marco Aurélio falou ainda sobre a importância do acompanhamento psicológico que é oferecido no espaço, inclusive com a criança de um projeto para atender crianças autistas e seus familiares. “Neste momento de pandemia testemunhamos a importância do profissional que cuida da saúde emocional das pessoas, como acontece neste projeto dentro da comunidade de Dois Unidos. Por isso fiz questão de incluir no meu plano de governo que esse tipo de atendimento seja prioridade também nos postos de saúde da nossa cidade”, disse.

*Da assessoria de imprensa