O governo da Argentina regulamentou uma lei aprovada no país há três anos e autorizou o autocultivo da maconha para uso com fins medicinais na noite desta quinta-feira (12). A medida, no entanto, continua proibindo o cultivo da cannabis para uso recreativo.
A decisão foi publicada no Diário Oficial e foi assinada diretamente pelo presidente do país, Alberto Fernández. Além do cultivo, foi autorizada a venda de óleos e cremes com a substância em farmácias.
##RECOMENDA##"É imperativo criar um quadro normativo que permita um acesso rápido, seguro, inclusivo e protetivo para aqueles que têm a necessidade de usar a cannabis de maneira como um instrumento terapêutico", diz parte do texto publicado.
Entre os artigos, há uma norma que dá a autorização para o cultivo pessoal para consumidores, pesquisadores e pacientes que se inscreverem no Programa Nacional de Cannabis (Reprocann), que ficará sob o controle do Ministério da Saúde.
"O Reprocann registrará, a fim de liberar a relativa autorização, os pacientes que usam a planta cannabis e seus derivados através da cultivação controlada, como tratamento medicinal, terapêutico e/ou paliativo da dor", informa ainda o decreto.
Até a liberação desta quinta, quem possuía sementes ou cultivava a planta em casa e para consumo terapêutico era punido com penas de até 15 anos de prisão.
Da Ansa
