O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está elaborando uma regra para coibir que candidatos alterem autodeclarações de raça entre eleições. A norma, que ainda será discutida em audiência pública no TSE na próxima quarta-feira, 24, se refere especificamente à mudança de autodeclaração para "cor preta ou parda". A proposta consta em uma minuta publicada pela Corte eleitoral com sugestões para a disputa municipal de outubro deste ano.

Pela proposta em discussão, se for constatado que houve uma alteração na autodeclaração de raça em relação ao pleito anterior, o candidato será intimado e terá de justificar a mudança. Caso o concorrente alegue erro ou não se manifeste dentro do prazo estipulado pela Justiça Eleitoral, a alteração será revertida, com a vedação do repasse de recursos públicos destinado a financiar candidaturas negras.

Minuta

"No caso de ser declarada, no registro de candidatura, cor preta ou parda em divergência com informação do Cadastro Eleitoral ou com anterior pedido de registro, a pessoa candidata e o partido, a federação ou a coligação serão intimados para confirmar a alteração da declaração racial", diz a minuta do tribunal.

Em 2022, levantamento do Estadão mostrou que um grupo de 33 deputados candidatos à reeleição mudou de cor ao disputar a eleição daquele ano. Em 2018, eles haviam se autodeclarado brancos e, em 2022, se apresentaram à Justiça Eleitoral como pardos.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o repasse de recursos do fundo eleitoral para candidaturas de pessoas negras (pretas e pardas) deveria ser proporcional, além da divisão do tempo de propaganda eleitoral na TV e no rádio. A determinação da Corte já valeu para as eleições daquele ano.

Sugestões

As audiências públicas promovidas pelo TSE estão marcadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro e serão conduzidas pela ministra Cármen Lúcia. Outros temas também serão debatidos com o objetivo de melhorar as regras para eleições municipais de 2024.

O TSE vai recolher, até amanhã, sugestões de pessoas e instituições públicas e privadas para aprimorar as resoluções que vão reger a disputa deste ano - o primeiro turno está marcado para 6 de outubro e a segunda etapa de votação, onde houver, será realizada no dia 27 do mesmo mês.

Temas

As ideias podem ser enviadas por meio de um formulário que está disponível no site do TSE. Entre os temas que podem receber propostas estão pesquisas eleitorais e sistemas eleitorais, registro de candidatura, fundo eleitoral, prestação de contas, propaganda política, ilícitos eleitorais, entre outros assuntos.

Para a disputa de outubro deste ano, uma das questões centrais é o uso de inteligência artificial (IA) no pleito. A preocupação da Justiça Eleitoral é com a adoção da tecnologia para espalhar desinformação durante a campanha.

No último dia 5, o TSE divulgou as primeiras propostas de diretrizes sobre a IA nas propagandas eleitorais. O texto veda o uso de conteúdo "fabricado ou manipulado de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados" com potencial de desequilibrar o pleito. Mesmo assim, especialistas dizem que o desafio será fiscalizar e punir o uso indevido da tecnologia em perfis de campanha não oficiais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As autoridades chinesas divulgaram nesta sexta-feira (22) um projeto de regulamentação para a indústria de jogos online. As propostas incluíam proibir menores de dar gorjeta aos jogadores e limitar os gastos dos usuários no jogo.

As empresas de jogos não estão autorizadas a definir recompensas para induzir comportamentos como prêmios por logins diários, recargas pela primeira vez ou recargas contínuas, de acordo com o projeto de proposta divulgado pela Administração Nacional de Imprensa e Publicações (NPPA, na sigla em inglês).

A proposta também proíbe menores de dar gorjetas a anfitriões que transmitem jogos ao vivo e impede que empresas ofereçam serviços de loteria baseados em probabilidade para usuários menores de 18 anos.

A NPPA disse que busca comentários públicos sobre as regras até 22 de janeiro de 2024. Fonte: Dow Jones Newswires.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023, do Poder Executivo, foi aprovado na forma do relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA). Modificado no Senado, o texto voltará à análise da Câmara dos Deputados. Também foram votados três destaques, dos quais dois foram aprovados.

O texto-base foi aprovado em votação simbólica, com muitos votos contrários da oposição, e foram apreciados três destaques, dos quais dois foram aprovados. 

Com 37 votos a favor e 27 contrários, os senadores incluíram uma emenda de Carlos Portinho (PL-RJ) que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, excluindo jogos de cassinos on-line. Também foi acatada (com 45 votos a favor e 23 contrários) emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que exclui do projeto a instalação de máquinas físicas.

Por 36 votos a favor e 25 contrários, os senadores decidiram manter a publicidade de bets em arenas esportivas e o patrocínio das casas de jogos a atletas — emenda que proibia essas práticas tinha sido apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), mas acabou rejeitada.

Quota fixa

O texto altera a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda (Lei 5.768, de 1971) e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa (Lei 13.756, de 2018). A loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

O projeto estabelece a tributação dos operadores das empresas de apostas e dos apostadores premiados. A Lei 13.756, de 2018, que criou essa modalidade de loteria, previa que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto (após pagamento dos prêmios e imposto de renda), enquanto o projeto permite 88%. O texto também determina que os operadores deverão pagar uma outorga de até R$ 30 milhões pela exploração das apostas.

De acordo com o projeto, não configura exploração de modalidade lotérica o fantasy sport, esporte eletrônico em que ocorrem disputas em ambiente virtual, a partir do desempenho de pessoas reais. Assim, a modalidade fica dispensada de autorização do poder público.

Distribuição da arrecadação

Do valor arrecadado, 2% irá para a seguridade social. Outros destinatários dos recursos serão as áreas de esporte (6,63%) e turismo (5%).

No esporte, os valores serão divididos entre o Ministério do Esporte (4%), atletas (1,13%) e confederações esportivas específicas, com percentuais que variam entre 0,05% e 0,4%. Meio por cento do valor será direcionado a secretarias estaduais de esporte, que terão de distribuir metade às pastas municipais de esporte, proporcionalmente à população da cidade.

No turismo, 4% serão destinados ao Ministério do Turismo e 1% ficará para a Embratur.

Ainda de acordo com a proposta, a educação ficará com 1,82% do que for arrecadado. Dentro desse montante, 0,82 pontos percentuais serão destinados a escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que tiverem alcançado metas para resultados de avaliações nacionais. O restante (1%) ficará com as escolas técnicas públicas de nível médio. 

Autorização

Para que seja possível a exploração pelo agente operador (ou seja, a empresa que explora o sistema de apostas), a futura norma exigirá autorização pelo Ministério da Fazenda, com prazo de até cinco anos e podendo ser revista a qualquer tempo. As pessoas jurídicas deverão cumprir vários requisitos, como ter sede e administração no território nacional, ter pelo menos um dos integrantes do grupo de controle com comprovado conhecimento e experiência em jogos, apostas ou loterias, e atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.

O procedimento administrativo de autorização tramitará em meio eletrônico, e, durante sua análise, o acesso será restrito apenas ao interessado e quem o represente. A autorização só será expedida se, após o exame da documentação e a avaliação da capacidade técnica e financeira da empresa e da reputação e conhecimento de seus controladores e administradores, o Ministério da Fazenda concluir pelo atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares. Também será recolhido um valor fixo de contraprestação, estipulado em regulamento (limitado a R$ 30 milhões).

Publicidade

Os canais eletrônicos utilizados pelo agente operador deverão exibir claramente dados como o número e data de publicação da portaria de autorização, endereço físico de sua sede, contato do serviço de atendimento ao consumidor e ouvidoria.

As ações de comunicação e publicidade da loteria de apostas, veiculadas pelos agentes operadores, deverão incluir avisos de desestímulo ao jogo e advertência sobre seus malefícios, além de observarem a restrição de horários e canais de veiculação. Serão vedadas as publicidades que apresentem a aposta como socialmente atraente ou contenham afirmações de personalidades conhecidas que sugiram que o jogo contribui para o êxito social ou pessoal.

Ainda, serão proibidas as divulgações de afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar, ou que deem margem para que se entenda que a aposta pode constituir alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros ou forma de investimento financeiro. O texto também veda ao agente operador adquirir direitos de eventos desportivos para qualquer forma de exibição de sons e imagens.

Integridade das apostas

Os eventos esportivos objeto de apostas de quota fixa contarão com ações de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção nos eventos ao vivo, sendo nulas as apostas comprovadamente realizadas mediante manipulação de resultados e corrupção.

Os recursos dos apostadores não poderão ser dados em garantia de débitos assumidos pela empresa operadora das apostas e o agente operador deverá adotar procedimentos de identificação que permitam verificar a validade da identidade dos apostadores.

Serão impedidos de apostar o menor de idade, a pessoa com influência significativa ou funcionário da empresa operadora das apostas, o agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação e à fiscalização da atividade, a pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria da aposta, e qualquer pessoa que tenha ou possa ter influência no resultado do evento objeto de loteria, como atletas e demais participantes.

Prescrição das apostas

O apostador perde o direito de receber seu prêmio ou de solicitar reembolsos se o pagamento devido não for creditado em sua conta gráfica mantida no agente operador e não for reclamado pelo apostador no prazo de 90 dias, contado da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta.

Os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em 50% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em 50% ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.

Penalidades

As infrações serão apuradas mediante processo administrativo, com penas aos agentes operadores que infringirem as regras legais e regulamentares, as quais vão de advertência a multas de até 20% sobre o produto da arrecadação. Segundo o texto, a multa não poderá ser inferior à vantagem obtida pelo infrator e nem superior a 2 bilhões de reais por infração.

Entre as penas impostas, poderá ocorrer suspensão parcial ou total do exercício das atividades por até 180 dias, cassação da autorização, proibição de obter nova autorização por até 10 anos, proibição de participar de licitação por prazo não inferior a 5 anos, e inabilitação para atuar como dirigente de empresa que explore qualquer modalidade lotérica por até 20 anos.

No caso das demais pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, quando não for possível utilizar o critério do produto da arrecadação em caso de multas, estas poderão variar de 50 mil reais a 2 bilhões de reais por infração.

O Ministério da Fazenda também poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase anterior à tomada da decisão de primeira instância, o processo administrativo destinado à apuração da infração prevista, se o investigado firmar termo de compromisso no qual se obrigue a cessar a prática sob investigação e corrigir as irregularidades apontadas.

Relatório

O projeto foi aprovado na forma do relatório, também de Angelo Coronel, aprovado previamente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com emendas — o texto tramitou simultaneamente na Comissão de Esporte (CEsp). Entre as modificações acrescentadas na CAE, está a que propõe passar de três para cinco anos o prazo de duração da autorização dada pelo Ministério da Fazenda ao agente operador de apostas. Já em relação ao valor máximo da contraprestação pelo agente operador, outra emenda aumenta o limite de uma para até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.

Também foi acrescentada ao texto a utilização da tecnologia de reconhecimento facial na identificação da identidade dos apostadores e a tributação pelo imposto de renda de pessoa física (IR) do prêmio líquido em 15%.

Já entre as emendas acolhidas, encontra-se a que dispõe sobre a exploração das loterias pelos estados e pelo Distrito Federal, atividade esta autorizada pelo Supremo Tribunal Federal. No caso do fantasy sport, tendo em vista a necessidade de novas fontes de recursos à seguridade social e a regulamentação de setor cujos resultados resguardam, ainda que em parte, aleatoriedade, acrescentou-se previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 12% deste setor.

Por fim, Coronel acolheu quatro emendas de Plenário: duas que equiparam o tratamento tributário das premiações de fantasy sport com as de apostas esportivas, uma que especifica que são brasileiras as organizações esportivas profissionais que não podem ter participação de sócios ou acionistas de operadoras de loteria, e a que determina ao Ministério da Fazenda tomar medidas de acompanhamento da atividade dos clientes das bets de modo a prevenir o vício em jogo.

Na discussão da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que o Brasil já é o segundo maior mercado do mundo de jogos. Para ele, a regulamentação é necessária, “sem brechas”, para gerar empregos no país e controlar o acesso às plataformas de apostas.

— Tem gente que não quer que regulamente, e está explorando os jogos. Não quer que regulamente porque o ganho deles é muito maior. Porque eles não distribuem nenhum tipo de ganho com o governo.

Publicidade

Girão defendeu seu destaque com restrições à publicidade nos estádios, chamando atenção para os excessos verificados.

— Até visualmente fica ruim você assistir a um jogo hoje: é só “aposte, aposte, aposte”. É uma lavagem cerebral.

Jorge Kajuru, em sentido contrário, defendeu a manutenção da publicidade das bets, que considera constituir grande fonte de renda para a televisão e para muitos clubes. Também Angelo Coronel e Otto Alencar (PSD-BA) se manifestaram contra o destaque.

Máquinas físicas

Na defesa de seu relatório, Angelo Coronel criticou colegas que tentam “fazer a cabeça” da opinião pública contra um projeto que considera benéfico para o Brasil.

— Andaram falando que vai ter cassinos em padarias, em lojas, em bares. Isso é uma falácia. Não existe nada disso de máquinas instaladas em lugares físicos. Quem quer jogar, não vai deixar de pegar seu celular na comodidade de sua casa.

Girão, por sua vez, defendeu o destaque de Tereza Cristina que exclui a possibilidade de máquinas físicas —segundo ele, o texto-base efetivamente abriria uma brecha para a instalação de dispositivos eletrônicos em estabelecimentos comerciais. Portinho sustentou que a instalação de máquinas físicas levaria a um problema de segurança pública em torno da disputa de territórios.

Jogos virtuais

Ao defender sua emenda que limita a abrangência do projeto a jogos baseados em eventos reais, Carlos Portinho salientou que o destaque restaura a posição da medida provisória original, que excluía jogos de cassino — os quais, segundo ele, poderiam ser tratados em outro projeto. Ele protestou contra a inclusão dos jogos virtuais no texto, lembrando que nos jogos reais a margem de lucro é menor.

— É o liberou-geral, meus amigos. É a desgraça da família brasileira. É o cassino, é o blackjack. (...) A regra é a manipulação. O lucro das casas de apostas de jogos virtuais é de 70%.

Carlos Viana (Podemos-MG) lamentou a falta de providências contra os cassinos virtuais e cobrou alíquotas tributárias mais elevadas sobre as casas de apostas para atendimento às demandas de saúde.

Angelo Coronel, por sua vez, argumentou que a regulação proporcionará meios de fiscalização e controle para uma prática que já existe.

Depois da votação, Kajuru avaliou que a aprovação do destaque desmoralizaria o Senado, pois considera certo que, em defesa da arrecadação, o governo fará acordo para derrubar o item quando do reexame do projeto pela Câmara.

— É isso que vai acontecer. Nós, senadores, vestimos a camisa de idiotas para o país.

*Da Agência Senado

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, virou uma das principais atrações em solenidade no Palácio do Planalto nesta segunda-feira, 12. Na cerimônia, a plateia de petistas saudou Moraes, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) gritando "Xandão, Xandão".

Antes mesmo que Moraes inicia-se seu discurso, foi puxado um coro com a expressão "sem anistia". É uma referência a palavra de ordem dos apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em referência ao antecessor Jair Bolsonaro, para quem os petistas defendem cadeia por conta de atos cometidos durante o governo passado.

Moraes participou de solenidade em que Lula anunciou R$ 1 bi para assistência à população de rua. Em julho, o ministro foi responsável por decisão impedindo que moradores de rua fosse retirados à força. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou a liminar de Moraes. A decisão atingiu Estados, o Distrito Federal e os municípios.

A decisão também vedou o recolhimento forçado de bens e pertences desse público, bem como o emprego de técnicas de arquitetura hostil, com o objetivo de impedir a permanência dessas pessoas, por exemplo, com a instalação de barras em bancos de praças, pedras pontiagudas e espetos em espaços públicos livres, como em viadutos, pontes e marquises de prédios.

O prefeito do Recife, João Campos (PSB), sancionou, nessa terça-feira (3), o projeto de lei que regulamenta o piso salarial de enfermeiros e técnicos de enfermagem. A Prefeitura do Recife repassou, na última sexta-feira (29), aos profissionais de enfermagem da rede própria de saúde e de organizações sociais contratadas pelo município, o pagamento que garantiu o piso da categoria, conforme a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2022. Com o repasse de R$ 4.437.334,35 pelo Governo Federal, o repasse para as categorias de auxiliares e técnicos de enfermagem foi implantado no contracheque dos servidores, regularizando o período de maio a agosto de 2023.

“Acabei de sancionar o projeto de lei de autoria do Executivo para fazer a regulamentação do pagamento do piso para enfermagem e técnico de enfermagem. A matéria foi apreciada pela Câmara e agora o município está devidamente autorizado para poder fazer a regularização dos pagamentos devidos. Quero agradecer a toda a nossa equipe e nossos parceiros que nos ajudaram tanto na interlocução, quanto na condução dessa pauta que agora é a mais nova lei do Recife e com isso a cidade vai conseguir seguir com os pagamentos”, afirmou João Campos. 

No momento da sanção, também estavam presentes a secretária de Saúde do Recife, Luciana Albuquerque, o presidente da Câmara de Vereadores do Recife, Romerinho Jatobá, a enfermeira da Rede Municipal, Priscila Ferraz, e o técnico de enfermagem da Rede Municipal, Benjamim da Saúde.

*Da assessoria de imprensa

A China implementou esta semana a nova regulamentação para o conteúdo gerado por Inteligência Artificial (IA), que é mais flexível que o rígido plano inicial, com o qual o país espera estar na vanguarda do setor, mas com a continuidade da censura na internet.

Os avanços rápidos da IA generativa provocaram alarmes em todo o mundo sobre o potencial desta tecnologia para ser utilizada em campanhas de desinformação e outros crimes, como, por exemplo, a criação de conteúdos considerados como "deepfake", que podem mostrar uma pessoa pronunciando uma declaração que ela nunca fez.

As empresas chinesas entraram na corrida para desenvolver serviços que imitem o diálogo humano desde que a empresa OpenAI, com sede em San Francisco (EUA), lançou a interface generativa ChatGPT, que está proibida no país asiático.

Os analistas afirmam que a nova regulamentação, baseada em 24 diretrizes, é mais flexível que o rascunho do projeto apresentado há alguns meses porque Pequim pretende estimular a criação de empresas locais nesta indústria, dominada pelos Estados Unidos.

A seguir os principais pontos da regulamentação da China, voltados para os serviços ao público em geral:

- Uma ética para a IA -

A IA generativa "tem que aderir aos valores fundamentais do socialismo" e evitar ser uma ameaça para a segurança nacional. Não pode promover o "terrorismo", a violência ou o "ódio étnico", segundo as diretrizes.

Os provedores de serviço devem informar quais conteúdos são gerados por IA e adotar medidas para impedir discriminação de gênero, idade ou raça ao criar os algoritmos.

Todos os programas de IA devem ser treinados para obter seus dados de fontes sem infringir a propriedade intelectual de terceiros. As pessoas devem dar o consentimento para que suas informações sejam utilizadas para configurar esta tecnologia.

- Medidas de segurança -

As empresas que desenvolvem softwares voltados para o grande público "devem adotar medidas efetivas para prevenir que menores de idade se tornem excessivamente dependentes ou viciados nos serviços de IA", afirma a norma.

Também devem ser adotados mecanismos para denunciar o conteúdo inapropriado e apagar o conteúdo ilegal.

- Aplicação -

A regulamentação é, tecnicamente, um conjunto de "medidas adicionais" que estão submetidas às leis chinesas já existentes.

"Desde o início, e de uma maneira um pouco diferente da União Europeia (UE), a China adotou uma abordagem mais vertical ou mais restrita no momento de criar a legislação pertinente, com foco em temas específicos", afirmou o escritório de advocacia internacional Taylor Wessing.

No rascunho eram contempladas multas de até 100.000 yuanes (13.824 dólares, 68.800 reais) em caso de infração, mas a regulamentação que entrou em vigor determina uma advertência ou suspensão para quem não cumprir as normas. E multas elevadas serão aplicadas apenas em caso de violação das leis.

- Apoio à inovação -

Jeremy Daum, pesquisador do Centro para China Paul Tsai da Faculdade de Direito de Yale, destacou que uma versão preliminar do projeto pretendia, em parte, manter o controle rígido da censura de conteúdo online. Mas, desde então, várias restrições à IA generativa que eram citadas em versões anteriores foram atenuadas.

O governo reduziu o alcance das regras para que sejam aplicadas apenas aos programas que estão disponíveis para a população em geral, excluindo o uso para pesquisa.

"Esta mudança pode ser interpretada como um indicador de que Pequim apoia a ideia de uma corrida pela IA, na qual deve permanecer competitivo", afirmou Daum.

O governo deve enviar ao Congresso Nacional em setembro um projeto de lei para regulamentar o trabalho por aplicativos. Entre os itens da proposta negociada com as empresas, está a definição de remuneração para os trabalhadores das plataformas - que seria baseada no salário mínimo atual -, além de regras de proteção social e jornada de trabalho.

Os pontos são debatidos por grupo tripartite criado em junho para discutir a regulação dos aplicativos. A mesa de negociações inclui representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas de serviços.

"As coisas estão indo mais rápido do que eu imaginava", disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, ao Estadão/Broadcast. "Há disposição de que tenha remuneração mínima, controle para não ter excesso de jornada, proteção social, Previdência. Nos conceitos, (as negociações) está indo bem. Vamos ver na hora de precificar esses conceitos."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Saúde publicou portaria que estabelece os critérios e parâmetros da transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. O ato define os valores que serão repassados aos entes e vem depois da sanção, na semana passada, da lei que assegura R$ 7,3 bilhões para pagamento do piso.

Pela lei, o piso nacional de enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem receberão pelo menos 70% desse valor (R$ 3.325) e os auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375).

A portaria, publicada em edição extra da sexta-feira do Diário Oficial da União (DOU), era necessária para viabilizar os pagamentos. A norma diz que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios no exercício de 2023, em nove parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

"As parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês de dezembro de 2023", cita o texto. "Caberá aos gestores estaduais, municipais e distrital o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, observando os valores de referência a serem disponibilizados no Portal do FNS e a contratualização vigente", acrescenta.

A portaria ainda dá prazo de 30 dias, após o FNS creditar os valores nas contas bancárias dos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios, para que os respectivos entes efetuem o pagamento dos recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde, de acordo com a relação divulgada no Portal do Fundo Nacional de Saúde.

O debate sobre a aprovação do Projeto de Lei 2630/20 agita os corredores da Câmara dos Deputados desde a semana passada. As plataformas digitais também ficaram em alerta diante da regulamentação e da possibilidade de criminalizar a divulgação em massa de informações falsas nas redes. Deputados conservadores e bigtechs como o Google, o Twitter e a Meta fizeram uma campanha contra o PL das Fake News.  

Em discussão no Congresso há três anos, o projeto de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB) cria a lei brasileira de liberdade, responsabilidade e transparência na internet. Aprovado no Senado, o texto ganhou urgência na Câmara e deveria ter ido a plenário nessa terça (2), mas foi adiado por falta de apoio. Ainda com possibilidade de alterações, o adiamento se deu em meio a especulações de parlamentares da direita e de um movimento das empresas de mídias digitais para barrar as propostas. 

^{O Projeto de Lei foi proposto pelo senador Alessandro Vieira, ex-Cidadania. Jefferson Rudy/Agência Senado}

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Com a elaboração de normas, diretrizes e mecanismos balizados pela Constituição Federal, o PL das Fake News almeja reforçar as liberdades individuais, como a liberdade de manifestação, e o acesso à informação nas redes sociais. Dessa forma, ele foi estruturado para enfraquecer a manipulação no ambiente virtual através da desinformação, que ganhou força com o uso de robôs e contas falsas. 

Pontos principais

O texto-base traça princípios a serem adotados por plataformas com mais de 10 milhões de seguidores no Brasil. Entre os pontos de maior destaque está a moderação de compartilhamentos e a transparência dos algoritmos usados pelos provedores. No caso de app de conversa, o envio de uma mesma mensagem seria limitado a cinco usuários ou para um grupo, com no máximo 256 membros. No período das eleições e em casos de emergência e calamidade pública, o envio cai para uma mensagem por usuário. 

Outra resolução do texto é marcar o conteúdo como falso sem prejudicar a privacidade das conversas. A intenção é proteger os usuários e prevenir práticas ilícitas no meio virtual. É debatida a inclusão de um novo tipo penal com punição de um a três anos e multa para quem publicar ou financiar o compartilhamento em massa de conteúdos e mensagens com fake news capazes de comprometer as eleições ou causar dano à integridade física. Nesse sentido, o encaminhamento desse conteúdo seria interrompido e as contas alcançadas teriam a informação verificada sobre o assunto.  

---> Conheça o texto original do PL 2630/20

Os gastos com impulsionamento e o público-alvo desses conteúdos, assim como que os financiou seriam expostos. As plataformas ainda ficariam obrigadas a pagar uma porcentagem dos lucros com conteúdo jornalístico ou protegidos por direitos autorais. Em caso de decisões judiciais que julguem o post como falso, a empresa teria 24h para retirar a publicação, com o risco de multa de até R$ 1 milhão por hora de descumprimento.  

Outras punições voltadas aos provedores de forma gradativa são: advertência, multa e, em casos mais graves, a suspensão temporária das atividades no país ou até a proibição de exercício no Brasil.  

^{Anatel pode ficar responsável pelo monitoramento da regulamentação. Divulgação}

Participação do Poder Público

Ao Poder Público seria conferida a competência de disponibilizar meios de denúncia aos usuários e deixar claro os conteúdos promovidos pelo setor público. Também ficaria a cargo dos gestores a inclusão de diretrizes de uso seguro e responsável da internet nas práticas educacionais, bem como a produção de diagnósticos sobre os efeitos da desinformação. 

Parlamentares da direita acusam o PL das Fake News de promover censura. Sem relação com o texto-base de Alessandro Vieira, os deputados contrários criaram ficções como a formação de um "Ministério da Verdade" e a futura proibição de textos biblícos nas redes.

A principal alegação dos opositores se dá pelo suposto controle do Estado sobre os usuários. A regulamentação, de fato, aproxima o Estado das plataformas digitais, mas, conforme o texto-base, apenas não ultrapassa os limites constitucionais. A criação de um órgão específico para acompanhar o processo de regulamentação não foi descartado. Outra possibilidade é deixar esse papel nas mãos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou permitir a autorregulamentação das redes.