Na nova versão do relatório da CPI da Covid, que deve ser votado nesta terça-feira, 26, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) sugere uma proposta legislativa para regulamentar o crime de genocídio, além de tratar dos crimes contra a humanidade, de guerra e os crimes contra a administração da justiça no Tribunal Penal Internacional.

Segundo a sugestão de projeto, o genocídio é cometido quando alguém, com a intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, mata alguém dessa comunidade; submete intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de causar destruição física; causa lesão grave à integridade física ou mental de membro do grupo; adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio da comunidade; ou efetua a transferência forçada de crianças do grupo para outro.

Em relação as definições atuais da legislação, o texto traz penas mais altas, por exemplo, a quem matar integrante de um grupo com intenção de destruição. Atualmente, a punição é de reclusão de doze a trinta anos. Pela sugestão, a pena iria variar de vinte a trinta anos.

A discussão sobre o crime de genocídio ficou em evidência após Renan inicialmente decidir incluir a tipificação nas sugestões de indiciamento contra o presidente Jair Bolsonaro. A atribuição gerou divergências no grupo majoritário da CPI. Com isso, o relator retirou a citação do seu parecer. Por outro lado, acolheu a sugestão do vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), para sugerir uma proposta legislativa em torno do tema.

"É uma proposta que vai, evidentemente, tramitar", afirmou Renan durante a sessão.

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esteja em vigência desde 2020, somente no mês de agosto deste ano uma de suas determinações mais importantes passou a ser válida. Trata-se dos artigos que deliberam sobre as sanções administrativas - também conhecidas como multas - a que empresas dos setores público e privado estão sujeitas em caso de infrações confirmadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo observa a advogada e professora doutora da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Paloma Saldanha, a atuação do órgão, que foi criado para, entre outras coisas, monitorar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, não deve partir de uma premissa estritamente acusatória, mas sim, ancorada nas possibilidades de defesa e diálogo.

“É importante lembrar que a Agência é um órgão recém-criado da administração pública federal e toda a fiscalização, como a própria Lei estabelece, deve acontecer por meio administrativo de modo a garantir o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, caso a decisão administrativa não seja o esperado pela empresa supostamente infratora”, ponderou a especialista, que também é Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação (CDTI) na OAB de Pernambuco.

Além dos aspectos ligados às punições, que incluem advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões), ou até o bloqueio de dados da empresa, a ANPD também é responsável por promover ações socioeducativas, visto que, o debate sobre privacidade e compartilhamento de dados ainda é considerado “novo” na sociedade brasileira.

Nesse sentido, Paloma Saldanha destaca ainda que a expectativa é de que o órgão “assuma agora o papel de orientar, educar e sanar dúvidas da sociedade civil em geral, antes de, necessariamente, iniciar o processo punitivo com multa por violação ao estabelecido na Lei”. Segundo ela, “assim como já vem acontecendo, as pessoas que se sentirem lesadas em seus direitos poderão procurar o Poder Judiciário, o Ministério Público ou o PROCON para solucionar a questão”.

Preciso implementar a LGPD na minha empresa. E agora?

O Sebrae estima que o Brasil tenha cerca de 19 milhões de empreendimentos. Destes,  6,5 milhões figuram na classificação dos micro-negócios, enquanto outros 900 mil são EPPs (empresas de pequeno porte). Diante da LGPD, é certo que todos os negócios precisam se adaptar, contudo, o processo enfrentado por empresas com pouca estrutura jurídica e tecnológica pode ser ainda mais desafiador.

No intuito de orientar sobre a “tratativa dos dados”, ou seja, assegurar que as informações dos clientes estejam protegidas de acordo com o que determina a lei, serviços de assessoria jurídica têm se multiplicado pelo país. A advogada Roberta Lôbo, especialista em LGPD no escritório Pontes e Lôbo, explica que “esses profissionais vão ajudar a entender as mudanças que a lei propõe, quais são os pontos mais relevantes para o negócio e quais consequências a lei pode gerar em cada caso”.

“Para isso, os profissionais irão acompanhar cada fase do planejamento, sugerindo mudanças e adequações. Além de alterar processos já existentes, criar novos procedimentos, emitir relatórios, criar protocolos, auditar e atuar na crise, quando ocorrer o vazamento de dados”, explicou.

Lôbo destaca ainda os seis tipos de penalidades ou multas previstas na LGPD:

Advertência:

Essa modalidade virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Caso não corrija no prazo estipulado, haverá penalidade.

Multa simples em cima do faturamento ou multa diária:

A multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração. A punição diária também será limitada a 50 milhões de reais.

Publicização da infração:

Neste caso, a infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa são incalculáveis.

Bloqueio dos dados pessoais:

A sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.

Eliminação dos dados pessoais:

A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.

Setores jurídico e de T.I precisam estar alinhados

Apenas a atuação individual de juristas especializados na legislação de dados não é o suficiente para garantir o integral cumprimento da LGPD nas empresas. Por isso, de acordo com Paloma Saldanha, é preciso que exista “uma parceria entre jurídico, negócio, e T.I [Tecnologia da Informação]”.

Os setores tecnológicos da empresa, geralmente posicionados na linha de frente no que se relaciona ao recebimento de dados dos consumidores, necessitam seguir a tendência de regulamentação. ”O não ‘cometimento de infrações’ está diretamente ligado ao comprometimento da alta gestão e dos colaboradores com o funcionamento da cultura de proteção de dados estabelecida no ambiente”, enfatiza Saldanha.

Na balança dos prejuízos ocasionados pela infração da lei, segundo ela, o fechamento de contratos pode ser ainda pior que as multas aplicadas pelo órgão responsável. A especialista também cita outro importante aspecto sobre a relação de fornecimento de dados que pode existir entre empresas parceiras.

“De nada adianta a empresa X estar em conformidade com a LGPD e legislações afins se a empresa Y, fornecedora/parceira da empresa X, estiver em desconformidade. As duas estarão automaticamente em desconformidade e isso gera perdas contratuais de todas as espécies”, ressalta.

O que prevê a LGPD

Aprovada e sancionada sob a perspectiva de evitar o vazamento de dados e garantir o respeito à privacidade e outras garantias individuais, a Lei Geral de Proteção de Dados regula as operações realizadas pelos setores público e privado com dados pessoais, a exemplo de coleta, uso e armazenamento dessas informações.

“A lei define regras, princípios e fundamentos que devem ser observados por todas as pessoas físicas ou jurídicas que optam por tratar dados pessoais, em território nacional, com finalidade econômica. Assim, a definição de diretrizes diminui a incidência de violações a direitos constitucionalmente estabelecidos, por exemplo, e empodera o(a) titular dos dados – eu e você – a partir do momento que estabelece, no corpo do texto, os direitos nos cabem e as obrigações dos agentes de tratamento em fazer cumprir esses direitos”, detalha Saldanha.

O Senado deve analisar neste segundo semestre o Projeto de Lei (PL) 2.136/2020, que tem o objetivo de regulamentar a prática de visitas virtuais de familiares a pacientes internados em unidades de terapia intensiva (UTIs). De acordo com a proposta, a visita virtual seria feita por meio de videochamadas (em celulares ou computadores, por exemplo) para permitir aos pacientes entrarem em contato com os familiares — uma vez que, em várias situações, o quadro de saúde é grave e não há oportunidade de visitas presenciais devido a medidas de isolamento.

O texto original do projeto — de autoria do deputado federal Célio Studart (PV-CE) e subscrito pelos deputados federais Celso Sabino (PSDB-PA) e Luisa Canziani (PTB-PR) — tratava da visita a pacientes internados por Covid-19. Mas a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) apresentou um substitutivo, aprovado pela Câmara em junho, que estende essa regulamentação a todos os internados em enfermarias, apartamentos e UTIs.

O texto destaca que a visita virtual deverá ocorrer levando em conta o momento adequado definido pelo respectivo corpo de profissionais de saúde.

Para o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que preside a Comissão Temporária da Covid-19 (colegiado formado por senadores que analisa as ações de enfrentamento da pandemia), a proposta é oportuna.

"O projeto tem uma grandeza de alma muito grande. Todo mundo sabe como fica a situação de um parente que tem um pai, uma mãe ou irmão internado numa UTI, intubado, e a gente não sabe a situação dele, só pelos boletins médicos, pelas informações ocasionais, mas a gente precisa ver, a gente precisa enxergar, olhar a situação", disse Confúcio Moura em entrevista à Rádio Senado.

De acordo com o texto, a realização das videochamadas deverá ser previamente autorizada pelo profissional responsável pelo acompanhamento do paciente. Se houver contraindicação para as videochamadas, os profissionais de saúde deverão justificar e anotar isso no prontuário do paciente. O projeto prevê pelo menos uma videochamada por dia, com os cuidados para que não sejam exibidas imagens que possam expor o paciente ou os serviços de saúde.

A proposta estabelece que as visitas virtuais deverão obedecer aos protocolos de segurança e saúde. Também estabelece que essas visitas poderão ocorrer mesmo com os pacientes inconscientes, desde que previamente autorizadas pelo próprio paciente (enquanto este gozava de capacidade de se expressar de forma autônoma, ainda que oralmente) ou por familiar.

O projeto determina ainda que o serviço de saúde zelará pela confidencialidade dos dados e das imagens produzidas durante a videochamada e exigirá firma do paciente, de familiares e de profissionais de saúde em termo de responsabilidade, sendo proibida a divulgação de imagens por qualquer meio que possa expor pacientes ou o serviço de saúde. Os serviços de saúde serão também responsáveis, de acordo com o texto, pela operacionalização e pelo apoio logístico para o cumprimento do estabelecido no projeto de lei.

O deputado Célio Studart destaca que a visita virtual a pacientes internados com Covid-19 já está sendo implementada em diversos hospitais no país. “A própria UTI neonatal da Maternidade Escola Assis Chateaubriand (Meac), do Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Ceará (UFC), é um exemplo de sucesso, onde mães tiveram a oportunidade de ter contato com seus filhos. Assim como o caso Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital Moinhos de Vento, em Porto Alegre, em que as famílias dos pacientes também puderam acompanhar seus entes queridos. Tal experiência aumenta a imunidade emocional e, assim, colabora com a saúde dos pacientes. Vale ressaltar que a presente propositura surgiu por meio de uma sugestão da senhora Silvana Andrade, fundadora e presidente da Agência de Notícias de Direitos Animais (Anda)”, destacou o deputado na justificativa do projeto.

*Das Agências Câmara e Senado

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta a lei do programa Casa Verde e Amarela, nova política habitacional do governo federal, lançada em agosto do ano passado para suceder o programa Minha Casa, Minha Vida. A meta do governo é atender 1,2 milhão de famílias até 31 de dezembro de 2022.

O decreto divide as famílias como residentes em áreas urbanas e rurais. O primeiro grupo atenderá famílias com renda bruta mensal de R$ 2 mil a R$ 7 mil. Já o grupo rural abrangerá famílias com renda anual de R$ 24 mil a R$ 84 mil. O cálculo da renda não levará em conta os valores percebidos a título de auxílio-doença, de auxílio-acidente, de seguro-desemprego, de Benefício de Prestação Continuada, do Programa Bolsa Família.
Serão priorizadas as famílias que tenham mulher como responsável; aquelas que tenham pessoas com deficiência; idosos; crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

O programa atenderá a produção, aquisição ou requalificação, subsidiada ou financiada para imóveis novos e usados. Os atendimentos poderão realizados sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme grupo de renda familiar.

A medida prevê a liberação de subvenção de até R$ 110 mil para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados, em áreas urbanas. Para áreas rurais, o valor chega a R$ 45 mil. Para a requalificação de imóveis em áreas urbanas, o valor chega a R$ 140 mil. A melhoria habitacional em áreas urbanas ou rurais terá o limite de R$ 23 mil. Já a regularização fundiária em áreas urbanas alcançará até R$ 2 mil.

Casa Verde e Amarela

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano.

Por 82 votos a favor, 18 contra e 7 abstenções, os senadores mexicanos aprovaram a ampla legalização da erva nessa quinta-feira (19). A decisão histórica visa os lucros do mercado bilionário da maconha e a redução da criminalidade imposta pelos cartéis do narcotráfico.

Após passar pelo Senado, a Lei Geral para Regulamentação da Cannabis ainda precisa da aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. A votação deve ocorrer antes do término da atual legislatura, no dia 15 de dezembro. Caso aprovada, o México se une ao Uruguai e Canadá em relação a legislação para o uso da planta.

A expectativa é que êxito se repita e a lei também seja bem recebida no Plenário mexicano. Isso porque o Movimento para Regeneração Nacional (Morena) e seus aliados são maioria nas duas Casas. A frente que compõe o governo ainda propôs incluir pontos como a criação do instituto Mexicano para a Regulação e Controle da Cannabis, que seria à parte da Secretaria da Saúde do país.

Na proposta, a entidade emitiria cinco tipos de autorizações para controlar as atividades relacionadas ao cultivo, a transformação, venda, pesquisa, exportação e importação do produto. "Finalmente chegou a hora de um tema vital para o desenvolvimento do país", comemorou o senador independente Emilio Álvares Icaza.

Desde o início do mandato, em dezembro de 2018, o presidente Andrés Manuel López Obrador levantou o debate sobre a descriminalização da maconha e outras drogas, como estratégia para enfraquecer o crime organizado.

Em sessão remota nessa quarta-feira (26), o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, que define regras para o pagamento do auxílio emergencial em decorrência da pandemia da Covid-19. O projeto, que teve origem na Medida Provisória (MP) 959/2020, cuja vigência expira à meia-noite desta quarta, será encaminhado à sanção presidencial.

A matéria foi relatada em Plenário pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que manteve o texto do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), relator da matéria na Câmara, onde a MP havia sido aprovada na terça-feira (25). Eduardo Gomes é o líder do governo no Congresso.

A MP 959/2020 define as regras para os bancos federais pagarem os benefícios aos trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de coronavírus. Os benefícios foram criados pela MP 936/2020, que foi transformada na Lei 14.020, de 2020.

O texto original da MP também previa o adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas, para o fim do período de calamidade pública, conforme estabelecido no artigo 4º do PLV. Contudo, em atendimento à questão de ordem apresentada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e a solicitações de lideranças partidárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou a prejudicialidade desse dispositivo, que passou a ser considerado “não escrito” no projeto.

Em sua questão de ordem, Eduardo Braga citou itens do regimento interno que impedem o Senado de deliberar sobre matéria já decidida pelos parlamentares. Davi Alcolumbre lembrou que, em maio, o Senado aprovou destaque do PDT e do MDB que mantinha a vigência da Lei 13.709, de 2018, para agosto deste ano.

Proteção de dados

— Teremos a visualização de regras claras para todas as empresas e pessoas a partir de agosto de 2021, prazo para adequação e modernização à nova normatização — afirmou o presidente do Senado.

O PLV foi aprovado com emenda de redação apresentada por Eduardo Gomes, que retirou a expressão “social” da poupança digital autorizada a ser aberta pelo artigo 2º do PLV.

“Na verdade, essa emenda de redação destina-se a corrigir erro técnico de especificação de produto bancário a ser utilizado pelas instituições financeiras para a operacionalização dos pagamentos dos benefícios. O produto bancário possui diferentes denominações em diferentes instituições. A redação original da MP já considerava essa particularidade ao não denominar a conta digital de conta poupança social digital, que é a denominação utilizada por somente uma das instituições financeiras contratadas”, explica Eduardo Gomes no relatório da proposição.

Pagamento de benefícios

De acordo com o texto a ser encaminhado à sanção presidencial, se os bancos tiverem de depositar os benefícios em uma conta digital de poupança (poupança social), seus titulares terão 180 dias para movimentar o dinheiro antes que ele retorne à União. O prazo previsto na MP era de 90 dias.

Quanto ao auxílio pela redução ou suspensão de contratos de trabalho, a MP permite ao governo federal contratar sem licitação a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para repassar os recursos aos bancos em que os trabalhadores possuem conta.

Para que ocorra o depósito, a conta deverá ser do tipo poupança ou conta corrente, segundo dados repassados pelo empregador por meio de autorização do trabalhador. A MP proíbe o depósito em conta-salário.

Se o trabalhador não tiver indicado uma conta ou se, por algum motivo, o depósito voltar, os bancos federais poderão usar outra conta de poupança do titular do benefício de que tenham conhecimento por meio do cruzamento de dados.

Caso o beneficiário não possua outra conta, o depósito será feito em conta de poupança digital aberta em seu nome, com dispensa de apresentação de documentos, isenção de tarifas e sem emissão de cartões ou cheques.

Os bancos, públicos ou privados, não poderão fazer descontos, compensações ou quitação de débitos de qualquer natureza usando os valores depositados pelo governo. Na Câmara, o relator retirou a possibilidade de o titular autorizar prévia e expressamente os descontos. Essa alteração foi mantida pelo Senado.

Outra mudança feita na MP aumenta de uma para três as transferências eletrônicas ao mês que o beneficiário poderá fazer, sem custo, para outra conta bancária mantida em outro banco. De igual forma, o beneficiário também poderá fazer um saque ao mês, sem custo.

Também ficou estabelecido prazo de dez dias para a Caixa e o Banco do Brasil fazerem os depósitos, contado da data de envio das informações necessárias pelo Ministério da Economia.

*Da Agência Senado

O governo federal regulamentou as ações emergenciais destinadas ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19, conforme previsto pela Lei Aldir Blanc, sancionada em junho. O decreto foi publicado nesta terça-feira (18) no Diário Oficial da União e traz as regras para a aplicação dos R$ 3 bilhões de recursos federais liberados para estados, municípios e Distrito Federal para o pagamento de subsídios e auxílio emergencial a trabalhadores do setor.

A Lei nº 14.017/2020, que instituiu o auxílio financeiro, foi chamada de Lei Aldir Blanc em homenagem ao escritor e compositor de 73 anos, que morreu após contrair covid-19, em maio, no Rio de Janeiro. O setor cultural - cinemas, museus, shows musicais e teatrais, entre outros - foi um dos primeiros a interromper as atividades como medida de prevenção à disseminação do novo coronavírus no país.

O texto da lei prevê o pagamento de três parcelas de um auxílio de R$ 600 mensais para os trabalhadores da área. Ele deverá ser prorrogado no mesmo modelo que o auxílio emergencial concedido pelo governo federal aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados.

Para receber o benefício, os trabalhadores da cultura deverão comprovar, de forma documental ou autodeclaratória, terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei. Eles não podem ter emprego formal ativo ou receber benefício previdenciário ou assistencial, ressalvado o Bolsa Família.

Além disso, os trabalhadores devem ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos, o que for maior; e não ter recebido, em 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

O recebimento dessa renda emergencial está limitado a dois membros da mesma unidade familiar e a mulher chefe de família receberá duas cotas. O trabalhador que já recebe o auxílio emergencial do governo federal não poderá receber o auxílio cultural.

Subsídios

Os espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas e organizações comunitárias que tiveram as atividades interrompidas receberão um subsídio entre R$ 3 mil e R$ 10 mil, de acordo com critérios estabelecidos pelos gestores locais. Em contrapartida, após a reabertura, os espaços beneficiados deverão realizar atividades para alunos de escolas públicas, prioritariamente, ou para a comunidade, de forma gratuita.

Os beneficiários deverão prestar contas até 120 dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal. Não poderão receber o subsídio espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera, bem como aqueles vinculados a grupos empresariais e espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

Trabalhadores do setor cultural e microempresas e empresas de pequeno porte também terão acesso a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos e a condições especiais para renegociação de débitos, oferecidas por instituições financeiras federais. Os empréstimos deverão ser pagos em até 36 meses e terão carência de 180 dias após o fim do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia.

Regras de repasse

Os gestores locais poderão ainda realizar editais, chamadas públicas ou outros artifícios, para a manutenção e o desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária, cursos, manifestações culturais, produções audiovisuais, bem como atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou por meio de plataformas digitais. De acordo com o decreto, ao menos 20% dos R$ 3 bilhões deverão ser destinados a essas ações.

Os valores que cada ente da federação receberá será proporcional à população e de acordo com os critérios de rateio dos fundos de Participação dos Municípios e dos Estados e do Distrito Federal. Os recursos serão transferidos por meio da Plataforma +Brasil, do Ministério do Turismo.

O prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos será de 60 dias para os municípios e de 120 para os estados e o Distrito Federal, a partir da data de recebimento dos recursos. Caso os municípios não cumpram o prazo, os valores serão revertidos para distribuição pelo governo estadual. E nesse caso, os recursos não utilizados em 120 dias deverão ser devolvidos à União no prazo de dez dias.

A aplicação dos recursos está limitada aos valores liberados pelo governo federal. Caso prefeitos e governadores queiram aumentar o valor dos benefícios repassados, deverão fazer a complementação com recursos próprios.

O governo federal publicou dois decretos que dispõem sobre teles. Ambos foram assinados na solenidade de posse do novo ministro das Comunicações, Fábio Faria, e publicados em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta quarta-feira, 17.

O Decreto 10.402, conforme já noticiado pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, trata das condições para renovação automática das frequências de telefonia celular, além das medidas para a migração dos regimes de concessões para autorização do serviço de telefonia fixa.

Já o Decreto 10.401 altera o regulamento dos serviços de retransmissão e de repetição de TV para explicar de forma detalhada o conceito de "canal de rede". A ideia é que o número de canal das emissoras seja o mesmo em diversas localidades para que o telespectador tenha facilidade em acompanhar a emissora de preferência.

De acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da presidência da República, "por esse instrumento, uma mesma geradora de TV terá a possibilidade de ter um conjunto de canais digitais iguais para pareamento dos canais de retransmissoras de uma mesma concessionária". "O 'Canal de Rede' foi definido como um instrumento para priorizar a utilização de um mesmo canal já utilizado em determinado Estado ou Distrito Federal, caso a concessionária executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens queira expandir seus sinais por meio de autorização de RTV", diz a nota.

Ainda segundo o governo, a medida permite o uso racional do espectro ao manter o mesmo número de canal para a emissora e evitar o uso descoordenado de vários canais diferentes, de acordo com a localidade atendida. E, ao mesmo tempo, libera espectro de radiofrequência para que outras emissoras possam usar os canais restantes, sem interferência.

O Poder Executivo vetou integralmente a proposta que pretendia regulamentar a profissão de historiador. A mensagem de veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 368/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27).

O Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União recomendaram o veto por acreditar que o projeto, ao disciplinar a profissão de historiador com a imposição de requisitos e condicionantes, restringe “o livre exercício profissional” e fere o princípio constitucional que determina ser livre “a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

Requisito

A proposta previa o exercício da atividade de historiador a quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em história, nacional ou estrangeiro com revalidação; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos a contar da data da promulgação da futura lei.

Entre as atribuições dos historiadores, o texto indicava o magistério da disciplina de história nas escolas de ensino fundamental e médio, desde que cumprida a exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 1996) quanto à obrigatoriedade da licenciatura.

O profissional da área poderia ainda planejar, organizar, implantar e dirigir serviços de pesquisa histórica; assessorar, organizar, implantar e dirigir serviços de documentação e informação histórica; e elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos, laudos e trabalhos sobre temas históricos.

Para o provimento e exercício de cargos, funções ou empregos de historiador, o projeto exigia registro profissional junto à autoridade trabalhista competente. As entidades que prestam serviços em história deveriam manter historiadores legalmente habilitados em seu quadro de pessoal ou em regime de contrato para prestação de serviços.

O texto foi uma iniciativa do senador Paulo Paim. Recebeu alterações na Câmara e foi devolvido ao Senado como texto alternativo (SCD 3/2015). Os deputados incluíram a previsão de que o exercício da profissão de historiador não deveria ser privativo dos historiadores, apenas “assegurado” a esses profissionais, eliminando a possibilidade de reserva de mercado.

*Da Agência Senado