Ser vítima de um golpe pode ser considerado uma das piores sensações para qualquer pessoa, não é mesmo? A sensação de impotência que atinge quem acaba perdendo algum bem e na maioria das vezes dinheiro é quase que total. 

Com o advento da internet, leia-se meios digitais para negociações, parte desses golpes aumentou consideravelmente e não é difícil conhecer ou até mesmo ouvir falar de alguém que acabou sendo vítima desse crime. 

Porém, segundo a advogada Dra. Lorrana Gomes, referência em cyber crimes, que diz respeito aos golpes no meio digital, estamos tendo avanço na legislação e isso tem sido um facilitador para recuperação dos valores que são perdidos. Para exemplificar, ela citou o caso de golpes por meio de boletos falsos que chegam na casa de clientes de empresas de telefonia. 

Conforme ela, o que acontece é o seguinte: com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), muitas empresas começaram a ser responsabilizadas quando as pessoas são vítimas de golpes. 

“Porque para que os dados da vítima cheguem aos golpistas precisa haver um vazamento. Muita gente recebia boletos, por exemplo, fraudulentos que vinham com data de vencimento, valor, nome, endereço, enfim, tudo idêntico ao que realmente é descrito no boleto real”, falou.  Segundo a advogada, também por conta da chegada da LGPD e por temerem punições, as empresas estão mais colaborativas. 

“Então quando ocorre um golpe, se a pessoa agir rapidamente, é mais fácil ela conseguir reaver/recuperar esses valores porque as empresas estão mais ativas em bloquear imediatamente a conta bancária do receptor dos valores (golpista), ou, muitas vezes, se a conta tem um valor muito alto, é necessário uma liberação específica para que o saque daquele valor depositado por meio do pagamento do boleto. Nesse meio tempo, se a pessoa que for vítima agir rapidamente requisitando esse bloqueio de retirada desse valor, fazendo B.O e todo os trâmites necessários, ela pode conseguir recuperar parcialmente ou até integralmente esse valor”, finalizou Dra. Lorrana.

*Da assessoria 

Incomodado pelo telemarketing insistente de operadoras, um consumidor descobriu que seus dados pessoais, como nome, CPF e endereço vazaram sem sua autorização. Ele foi informado que o compartilhamento entre as empresas de telefonia é uma "prática comum". Procuradas pelo LeiaJá, a CLARO e a TIM não revelaram quem presta o serviço.

De mudança para um novo endereço, o designer Pedro Muniz entrou em contato com a CLARO para fechar um pacote de internet e confirmou a visita de instaladores para o dia seguinte. Cerca de 1h depois, recebe a ligação de uma atendente - que dizia ser da CLARO -, que o orienta a cancelar a contratação pois a cobertura da área não garantia a qualidade do serviço. Ela repassa seus dados. Ele confia e segue o recomendado.

Aproximadamente 30 minutos após cancelar com a CLARO, a TIM liga para ele, confirma seu nome e CPF e, coincidentemente, apresenta um pacote de internet. A demanda de trabalho faz Pedro aceitar a proposta e a instalação fica combinada para a tarde do dia seguinte.

De manhã, ele é surpreendido pela chegada dos funcionários da CLARO, que pedem autorização para a instalar os fios e explicam que a solicitação não foi cancelada no sistema. Sem entender o que estava se passando, Pedro conversa com a atendente da CLARO pelo WhatsApp. A funcionária comunicou que a operadora não teria entrado em contato após a contratação e que o compartilhamento de dados dos clientes era comum entre as operadoras, que são atendidas pela mesma gerenciadora de banco de dados.

Posicionamento das operadoras

Diante da exploração das informações pessoais, que podem ser expostas na internet como já ocorreu em outros episódios, o consumidor descreveu seu sentimento de insegurança ao LeiaJá. 

A reportagem buscou as operadoras e tentou por diversas vezes confirmar a terceirizada responsável pelos dados dos milhões de clientes. Foi indicado que se tratava de um "assunto delicado" e ficou exposto que a negligência com as informações estava alinhada ao interesse de blindar a empresa parceira.

A Claro deixou de responder os e-mails após receber mais detalhes sobre o assunto. Em nota, a Tim garantiu que "pratica os mais altos padrões de governança para a proteção de dados dos seus clientes e que todas as suas ações comerciais estão em consonância com a legislação vigente". 

A reportagem tinha interesse em confirmar o nome da terceirizada, algo aparentemente simples, mas ambas não repassaram a informação, nem pontuaram sobre a "operação compartilhada".

O sindicato das empresas de telecomunicação, a Conexis Brasil Digital preferiu não se posicionar sobre a denúncia e reiterou que o assunto é de competência individual das operadoras.

LeiaJá também: Saiba como denunciar ligações abusivas de telemarketing

Crime contra do consumidor e LGPD

Ao LeiaJá, o gerente Jurídico do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Pernambuco (Procon-PE), Ricardo Faustino, comprovou que a prática é passível de advertência e multa de até R$ 50 milhões, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Legislação também admite o bloqueio da utilização dos dados e até mesmo a exclusão da base de cadastros das empresas. 

A exploração de informações pessoais também infringe a Lei de Proteção e Defesa do Consumidor e o cliente pode ajuizar um processo por danos morais e financeiros. "Quando há um vazamento a gente não tem como mensurar como o consumidor tomou de prejuízo", avalia.  

“Há um crime contra as relações de consumo por expor as informações de forma indevida para outro fornecedor, que não autorizado por parte do consumidor. Até então ele não tinha conhecimento dessa forma de tratativa que a empresa se utiliza com os dados dos seus clientes e da forma que cede a informação para os seus parceiros”, repreendeu.

Em casos de suspeita desse tipo de compartilhamento criminoso, ele orienta que os consumidores busquem orientações no Procon do seu Estado.

A partir deste mês, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, principalmente no ambiente digital, começa a aplicar punições no Brasil. A medida estava em vigor desde setembro de 2020, mas sem aplicar sanções.

Com o fim do período de adequação, empresas de todos os portes e segmentos são obrigadas a seguir regras com relação a informações de clientes e fornecedores. As empresas podem ser multadas de 2% do seu faturamento bruto até R$ 50 milhões por infração. 

Apesar do fim do prazo, a expectativa é que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ligada à Presidência da República, tenha uma postura mais educativa no início. Portanto, nesse primeiro momento as empresas irregulares devem receber apenas advertência.

Em comunicado, a ANPD destaca que a aplicação de sanções requer criteriosa apreciação e ponderação de diversas circunstâncias, dentre as quais "a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados, a condição econômica do infrator, o grau do dano, a cooperação do infrator, a adoção de política de boas práticas e governança e a pronta adoção de medidas corretivas."

A população pode fazer denúncias por meio de um canal de reclamações relacionadas ao descumprimento da LGPD. Antes de registrar a denúncia, é preciso fazer contato direto com o controlador dos dados, ou seja, a empresa responsável por armazenar ou utilizar os dados. 

A ANPD informou também que a Coordenação-Geral de Fiscalização é a unidade que vai monitorar o cumprimento da LGPD, receber denúncias e aplicar as sanções. Os cargos previstos para realização dessa atividade, três ao todo, estão preenchidos.

Confira as sanções previstas na lei: 

-  advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

- multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

- multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

- publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

- bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

- eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

- suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;  

- suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período;  

- proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.  

Em audiência pública da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro na última segunda-feira (19), o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) confundiu o debate sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) com a discussão acerca de pautas para a sigla LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais). O caso repercutiu nas redes sociais, onde o segundo filho do presidente foi rápido para desmentir a confusão, chamando a imprensa e os internautas de “mentirosos”.

"Confundi porcaria alguma. Estava ciente dos dois projetos em discussão. Quanto ao de proteção de dados me posicionei favorável e quanto ao segundo levantei questões e confeccionei emenda para tal proposta. Mentirosos descarados!", escreveu.

O episódio aconteceu durante uma audiência pública virtual da Casa. Carlos, ao ouvir a discussão acerca de um artigo sobre “autodeterminação informativa”, pensou que a pauta se tratava da autodeclaração de identidade de gênero, o que chamou de uma “aberração gigantesca”. Ele ainda afirma que há um “tom delicado no inciso” e que não queria ter sua fala deturpada, mas que ainda é preciso levar em consideração a biologia do ser humano.

"Na autodeterminação você vê por aí gente que, inclusive, se autodenomina tigre, leão, jacaré, papagaio, periquito. Novamente repito, isso não é piada. Então, a partir do momento que você coloca, ignorando legislações superiores que caracterizam o sexo da pessoa como homem e mulher, X e Y, baseado na ciência, e você entra com uma característica de autodeterminação, fica algo muito vago", disse o filho do presidente Bolsonaro.

Os projetos discutidos durante a sessão parlamentar eram de autoria do vereador Tarcísio Motta (PSOL) e outro do também vereador Carlo Caiado (DEM) e não diziam respeito às pautas LGBT. Na realidade, a autodeterminação informativa diz respeito ao direito dos cidadãos terem controle sobre o uso dos seus dados pessoais. Carlos Bolsonaro foi corrigido durante a sessão pelo procurador do estado Rodrigo Valadão, convidado da sessão.

Você sabe o que é feito com os dados que você cadastra na internet? Seu e-mail, nome completo, endereço, documentos ou até mesmo o número de CPF solicitado na farmácia? Sabe para onde vão as informações? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor na última sexta-feira (18), chega para garantir que todos os cidadãos brasileiros saibam, exatamente, para onde vão suas informações pessoais e o que empresas de todos os tamanhos estão fazendo com elas.

Para jogar uma luz sobre esse assunto ainda tão pouco explorado, mas tão importante, o LeiaJá conversou com Raquel Saraiva, advogada, mestre e doutoranda em Ciência da Computação e Presidenta e do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife (IP.rec).

“Eu considero a LGPD uma vitória da sociedade civil. Porque a gente, enquanto usuário de tecnologia e enquanto consumidor, é justamente quem sai perdendo quando os dados pessoais são usados para fins abusivos”, diz Raquel Saraiva. Ela também explica que lei chega justamente para proibir esse tipo de prática.

“A LGPD vai regular o tratamento dos dados pessoais, ela conceitua o que é dado pessoal e faz a regulação desse mercado, para que a gente enquanto consumidor tenha a possibilidade de brigar, de exigir, de se defender quando a gente se sentir prejudicado”, acrescentou.

O que são dados pessoais?

De acordo com a LGPD, dado pessoal é “a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável”, ou seja, todas as informações que identificam diretamente alguém ou que podem levar a esta identificação com a combinação de dados chave. Dentro da lei é possível encontrar outras subdivisões como Dados Sensíveis, por exemplo, que precisam de ainda mais proteção e com os quais se identificam a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, entre outros detalhes do cidadão. 

De acordo com Raquel, uma das formas em que a LDPD se propõe a proteger os dados dos consumidores é a transparência. “Se uma empresa está vendendo [seus dados] para outra empresa como, por exemplo, a farmácia que pede o CPF para dar o desconto, se ela está vendendo meu documento para qualquer outra companhia ela tem que pedir autorização para fazer isso, que é o que chamamos de ‘consentimento", explicou.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de dados, companhias de todos os tamanhos, tenham suas sedes no Brasil ou não, agora também são obrigadas a mostrar, de forma clara, para onde vão os dados coletados e por que eles foram necessários para aquele serviço. Para se adaptarem, as empresas precisam ter cláusulas de privacidade, dizendo aos cidadãos o que elas fazem exatamente com os dados coletados, incluindo as farmácias.

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Crianças, adolescentes e as redes sociais

Plataformas como Tik Tok, Twitter, Twitch e YouTube estão entre as preferidas dos jovens. Tanto que, de 2019 para cá, os donos dessas redes precisaram rever suas políticas de privacidade e uso de inteligência artificial para lidar melhor com este público. Para o YouTube, o Google tornou mais rígidas os conteúdos veiculados e proibiu vídeos que induzissem, mesmo que indiretamente, crianças a se interessarem por jogos ou brinquedos. 

As redes do Facebook são proibidas para menores de 13 anos, mesmo com o consentimento dos pais. Há diretrizes que seguem a COPPA (Ato de Proteção Online à Criança, na sigla em inglês), uma lei de proteção à vida privada das crianças na internet. No Brasil, essa proteção ganha o reforço da LGPD que exige que a coleta de dados infantis só pode ser feita com o consentimento específico de seus responsáveis legais. 

Além disso, as empresas não podem armazenar essas informações ou repassá-las para outras pessoas assim como não é permitido condicionar o consumo de jogos, aplicativos e outras ferramentas com base nos dados captados. 

A chave está no consentimento 

Para todos os pedidos, seja de cadastro para pegar o cartão de consumo no bar ou para começar a usar um aplicativo no celular, a empresa terá que explicar o porquê precisa daquela informação. Além disso, caso você não concorde com o uso, ou desista de fazer parte de uma rede social, por exemplo, pode pedir para que todas as suas informações sejam excluídas em definitivo. 

“Se ela não excluir você pode entrar com uma ação judicial e caso haja algum dano, exigir reparação”, afirma a advogada. Ela diz que as sanções só serão aplicadas a partir de agosto de 2021, mas que já é possível fazer uma denúncia. “Ela começa com advertência, depois poderá ser obrigada a reconhecer publicamente que houve vazamento de dados [por exemplo], até uma multa de 2% do faturamento da empresa”, explica.

Raquel também cita que é preciso ter um pouco mais de senso crítico na hora de aceitar as permissões de um aplicativo. “Se eu tenho um app de lanterna e ele pede para acessar os meus contatos, é claramente abusivo. Não é possível que uma lanterna só funciona se ela tiver acesso aos meus contatos”, disse.

Quando é possível usar os dados sem pedir permissão

Mas como tudo na vida, existem exceções. É possível que órgãos públicos ou privados tenham acesso aos seus dados  - sem o seu consentimento -, mas só quando isso for indispensável. Ou seja, para cumprir uma obrigação legal, executar uma política pública, defender direitos em processo, prevenir fraudes e crédito, preservar a vida e a integridade física, entre outras situações.

“A LGPD não vai impedir as empresas de tratarem esses dados, ela regula o mercado para que haja transparência nesse processo e para que a gente possa questionar quando se sentir abusado. E tudo isso protegendo um direito fundamental que é um direito à privacidade”, afirmou Raquel.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve começar a vigorar no segundo semestre de 2020. Para ajudar o público a entender melhor o que muda, principalmente para empresas, a HSBS está oferecendo um curso gratuito para explicar o funcionamento e diretrizes básicas expostas na Lei.

A empresa do Grupo Nagem oferecerá um minicurso online introdutório sobre LGPD no próximo dia 11 de junho, das 14h às 16h30. Tudo de graça e com certificação de participação. A intenção da companhia é preparar empresas para que estejam prontas quando a LGPD entrar em vigor - além de envolver os diversos setores (gestão, RH, atendimento ao cliente, vendas, TI e mais) em uma ação conjunta.

Os temas abordados serão o entendimento da Lei e do que ela trata, as principais diretrizes e multas e sanções previstas. As inscrições podem ser feitas até o dia 11 de junho, dia do minicurso, através do link.

Em agosto de 2020, entrará em vigor no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados, aprovada em 2018. Mas até lá, ainda há diversos desafios e medidas que devem ser tomadas. A recomendação é de autoridades e pesquisadores na área que participaram de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (18). Entre as principais preocupações apresentadas estiveram a formação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a garantia de sua independência.

A Lei Geral de Proteção de Dados (No 13.709) define os direitos dos titulares de dados e de que maneira empresas e órgãos públicos podem coletar e tratar informações das pessoas e organizações.

A LGPD foi aprovada pelo Congresso em julho de 2018 com alguns vetos do então presidente Michel Temer que, em dezembro do ano passado, enviou uma Medida Provisória (869) com alterações. A MP foi aprovada pelo Congresso em maio deste ano mudando diversos trechos. Ela ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na avaliação dos participantes da audiência, um dos principais desafios será a composição e implantação da Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD), órgão regulador criado na Lei responsável pela normatização, fiscalização de agentes públicos e privados e punição de violações constatadas.

Independência

O secretário nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Luciano Benetti Timm, manifestou preocupação com os riscos de captura do órgão. Isso porque as empresas reguladas são grandes companhias globais (como Google, Facebook, Amazon e Microsoft) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados (instância consultiva associada à autoridade) ficou com uma composição com mais representantes de empresas do que da sociedade civil.

“A captura ocorre quando o regulado é tão grande que captura o regulador. O capitalismo do século XXI é das gigantes de tecnologia. São empresas com muito poder de mercado, com riscos para a democracia. Estamos ainda com uma defesa do consumidor pensando no século XX, que é a indústria da engenharia, mas não a indústria da economia digital”, comentou.

O presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe Vieira, também pontuou a necessidade de assegurar independência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ainda mais em um cenário em que consumidores se tornam mercadoria e suas informações, bens valiosos que muitas vezes são repassados apenas com um clique em um termo de uso sem que a pessoa tenha sequer lido.

“É interessante que esta formatação da Autoridade Nacional se faça o ideal nos moldes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica [Cade], que guarda consigo independência e poder investigativo que falta ao Procon, como fazer uso de medidas cautelares”, defendeu o presidente do PROCONSBRASIL.

Competências

A professora de direito da Universidade de Brasília Amanda de Oliveira também apontou preocupações com a montagem da Autoridade, especialmente no alinhamento da sua atuação em relação a outros órgãos que também podem atuar sobre proteção de dados, como os de defesa do consumidor (como a Secretaria Nacional do Consumidor e os Procons) ou de concorrência (como o Cade).

“Uma convergência entre as três agências é fundamental. Se Cade, Senacom e Autoridade Nacional não estiverem alinhados poderemos causar estragos. A gente terá que enfrentar numa fase inicial uma questão relacionado à definição de atribuições, até onde vai a de uma e começa a de outra. Teremos que entender como ficará situação em que mesmo fato é de consumo e acobertado pela LGPD”, avaliou a professora.

Preparação

O Coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Altair Santin, destacou como desafio a adequação das empresas aos requisitos estabelecidos na lei, especialmente na segurança necessária aos dados, governança destes processos, definição das equipes responsáveis e criação de cultura interna entre gestores e funcionários.

“As empresas não se preocupavam tanto com a privacidade. O backup, a retenção, uma série de coisas que eram feitas sem preocupação agora passam a ter importância. A Lei Geral trouxe necessidades que empresas não se deram conta do custo que isso vai gerar para elas”, assinalou o especialista em ciência da computação.