Embora a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) esteja em vigência desde 2020, somente no mês de agosto deste ano uma de suas determinações mais importantes passou a ser válida. Trata-se dos artigos que deliberam sobre as sanções administrativas - também conhecidas como multas - a que empresas dos setores público e privado estão sujeitas em caso de infrações confirmadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Segundo observa a advogada e professora doutora da Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Paloma Saldanha, a atuação do órgão, que foi criado para, entre outras coisas, monitorar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, não deve partir de uma premissa estritamente acusatória, mas sim, ancorada nas possibilidades de defesa e diálogo.

“É importante lembrar que a Agência é um órgão recém-criado da administração pública federal e toda a fiscalização, como a própria Lei estabelece, deve acontecer por meio administrativo de modo a garantir o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso, caso a decisão administrativa não seja o esperado pela empresa supostamente infratora”, ponderou a especialista, que também é Presidente da Comissão de Direito da Tecnologia e da Informação (CDTI) na OAB de Pernambuco.

Além dos aspectos ligados às punições, que incluem advertências, multas de até 2% do faturamento (limitadas a R$ 50 milhões), ou até o bloqueio de dados da empresa, a ANPD também é responsável por promover ações socioeducativas, visto que, o debate sobre privacidade e compartilhamento de dados ainda é considerado “novo” na sociedade brasileira.

Nesse sentido, Paloma Saldanha destaca ainda que a expectativa é de que o órgão “assuma agora o papel de orientar, educar e sanar dúvidas da sociedade civil em geral, antes de, necessariamente, iniciar o processo punitivo com multa por violação ao estabelecido na Lei”. Segundo ela, “assim como já vem acontecendo, as pessoas que se sentirem lesadas em seus direitos poderão procurar o Poder Judiciário, o Ministério Público ou o PROCON para solucionar a questão”.

Preciso implementar a LGPD na minha empresa. E agora?

O Sebrae estima que o Brasil tenha cerca de 19 milhões de empreendimentos. Destes,  6,5 milhões figuram na classificação dos micro-negócios, enquanto outros 900 mil são EPPs (empresas de pequeno porte). Diante da LGPD, é certo que todos os negócios precisam se adaptar, contudo, o processo enfrentado por empresas com pouca estrutura jurídica e tecnológica pode ser ainda mais desafiador.

No intuito de orientar sobre a “tratativa dos dados”, ou seja, assegurar que as informações dos clientes estejam protegidas de acordo com o que determina a lei, serviços de assessoria jurídica têm se multiplicado pelo país. A advogada Roberta Lôbo, especialista em LGPD no escritório Pontes e Lôbo, explica que “esses profissionais vão ajudar a entender as mudanças que a lei propõe, quais são os pontos mais relevantes para o negócio e quais consequências a lei pode gerar em cada caso”.

“Para isso, os profissionais irão acompanhar cada fase do planejamento, sugerindo mudanças e adequações. Além de alterar processos já existentes, criar novos procedimentos, emitir relatórios, criar protocolos, auditar e atuar na crise, quando ocorrer o vazamento de dados”, explicou.

Lôbo destaca ainda os seis tipos de penalidades ou multas previstas na LGPD:

Advertência:

Essa modalidade virá com um prazo para que a empresa se adeque à legislação. Caso não corrija no prazo estipulado, haverá penalidade.

Multa simples em cima do faturamento ou multa diária:

A multa pode ser de até 2% do faturamento da pessoa jurídica. O limite é de 50 milhões de reais por infração. A punição diária também será limitada a 50 milhões de reais.

Publicização da infração:

Neste caso, a infração se tornará pública e os prejuízos à imagem da empresa são incalculáveis.

Bloqueio dos dados pessoais:

A sanção administrativa impede que as empresas utilizem os dados pessoais coletados até a situação se regularizar.

Eliminação dos dados pessoais:

A sexta penalidade prevista na LGPD obriga a empresa a eliminar por completo os dados coletados em seus serviços, causando danos à operação da empresa.

Setores jurídico e de T.I precisam estar alinhados

Apenas a atuação individual de juristas especializados na legislação de dados não é o suficiente para garantir o integral cumprimento da LGPD nas empresas. Por isso, de acordo com Paloma Saldanha, é preciso que exista “uma parceria entre jurídico, negócio, e T.I [Tecnologia da Informação]”.

Os setores tecnológicos da empresa, geralmente posicionados na linha de frente no que se relaciona ao recebimento de dados dos consumidores, necessitam seguir a tendência de regulamentação. ”O não ‘cometimento de infrações’ está diretamente ligado ao comprometimento da alta gestão e dos colaboradores com o funcionamento da cultura de proteção de dados estabelecida no ambiente”, enfatiza Saldanha.

Na balança dos prejuízos ocasionados pela infração da lei, segundo ela, o fechamento de contratos pode ser ainda pior que as multas aplicadas pelo órgão responsável. A especialista também cita outro importante aspecto sobre a relação de fornecimento de dados que pode existir entre empresas parceiras.

“De nada adianta a empresa X estar em conformidade com a LGPD e legislações afins se a empresa Y, fornecedora/parceira da empresa X, estiver em desconformidade. As duas estarão automaticamente em desconformidade e isso gera perdas contratuais de todas as espécies”, ressalta.

O que prevê a LGPD

Aprovada e sancionada sob a perspectiva de evitar o vazamento de dados e garantir o respeito à privacidade e outras garantias individuais, a Lei Geral de Proteção de Dados regula as operações realizadas pelos setores público e privado com dados pessoais, a exemplo de coleta, uso e armazenamento dessas informações.

“A lei define regras, princípios e fundamentos que devem ser observados por todas as pessoas físicas ou jurídicas que optam por tratar dados pessoais, em território nacional, com finalidade econômica. Assim, a definição de diretrizes diminui a incidência de violações a direitos constitucionalmente estabelecidos, por exemplo, e empodera o(a) titular dos dados – eu e você – a partir do momento que estabelece, no corpo do texto, os direitos nos cabem e as obrigações dos agentes de tratamento em fazer cumprir esses direitos”, detalha Saldanha.

A FecomercioSP promove, nos dias 26 e 27 de novembro, das 9h às 13h, o workshop Impactos e Desafios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A iniciativa é realizada em parceria com a Opice Blum Academy e tem como objetivo atender às necessidades dos empresários sobre a adaptação às exigências da LGPD. As inscrições devem ser realizadas pela internet. As vagas são limitadas. 

 O ensinamento será ministrado por Renato Opice Blum, advogado e economista com referência em âmbito de Direito Digital e Proteção de Dados no Brasil. O curso terá ainda a participação dos instrutores Rony Vainzof e sócios  do Opice Blum, além de advogados associados.

Serão oito horas de imersão sobre os principais impactos da LGPD no cenário corporativo, com exemplos práticos para acompanhar os conteúdos teóricos explicados em sala, material de apoio e indicações objetivas de atuação. O workshop também é preparatório para quem busca a certificação EXIN em Proteção de Dados (Privacy and Data Protection Essentials - PDPE ), segundo informações da assessoria. 

As aulas abordarão temas como contextualização de União Europeia e Brasil; incidências material e territorial e exceções de aplicação da LGPD; conceitos de proteção de dados (dado pessoal, dado sensível, dado anonimizado, dado pseudoanonimizado, controlador e operador, tratamento de dados); princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade, transparência e accountability, privacy by design, privacy by default); direitos dos titulares de dados, bases legais para tratamento de dados, dados pessoais, dados sensíveis, crianças e adolescentes encarregado de dados/DPO; relatório de impacto sobre proteção de dados (DPIA); incidentes de segurança da informação (Data Breach); e ANPD e sanções.

A FecomercioSP destaca que a adequação à LGPD vai além da adaptação às novas regras, já que um dos pontos mais relevantes é a necessidade da criação de uma nova cultura empresarial. Por isso, a FecomercioSP e a Opice Blum Academy desenvolveram um workshop que reúne especialistas do setor para explicar os principais pontos de atenção na mudança de mindset dos empresários, independentemente de serem donos, líderes, controllers, auditores e consultores, bem como profissionais do jurídico, de Recursos Humanos (RH), compliance, TI, marketing e inovação, entre outros.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deve começar a vigorar no segundo semestre de 2020. Para ajudar o público a entender melhor o que muda, principalmente para empresas, a HSBS está oferecendo um curso gratuito para explicar o funcionamento e diretrizes básicas expostas na Lei.

A empresa do Grupo Nagem oferecerá um minicurso online introdutório sobre LGPD no próximo dia 11 de junho, das 14h às 16h30. Tudo de graça e com certificação de participação. A intenção da companhia é preparar empresas para que estejam prontas quando a LGPD entrar em vigor - além de envolver os diversos setores (gestão, RH, atendimento ao cliente, vendas, TI e mais) em uma ação conjunta.

Os temas abordados serão o entendimento da Lei e do que ela trata, as principais diretrizes e multas e sanções previstas. As inscrições podem ser feitas até o dia 11 de junho, dia do minicurso, através do link.