Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 5451/20) que proíbe a venda de celulares no Brasil sem bateria, fone de ouvido, fonte de alimentação e quaisquer cabos e adaptadores necessários à fruição do dispositivo. A proposta inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), autor do projeto, baseou-se na notícia de que a fabricante Apple comercializa seu novo iPhone 12, em todas as versões e modelos, sem fonte de alimentação ou fones de ouvido, vindo acompanhado apenas de um cabo para conexão à fonte.

“A opção por não incluir fonte de alimentação na venda de aparelhos de telefonia celular nos parece uma verdadeira afronta ao consumidor brasileiro, uma vez que tal componente se trata de parte essencial ao próprio uso do terminal”, afirmou. Para o parlamentar, a decisão da empresa é uma tentativa de maximizar suas margens de lucro de forma injustificada.

*Com a Agência Câmara de Notícias

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que completa 30 anos hoje (11), é considerado uma legislação abrangente para as relações de consumo, mas, passadas três décadas, houve mudanças substanciais na forma de comprar por meio do comércio eletrônico. Segundo especialistas, uma atualização seria bem-vinda, embora o código tenha seu texto adaptado ou usado, de forma indireta, outras legislações para proteger os direitos dos consumidores.

O código é anterior ao início da popularização da internet no Brasil. Como destaca o coordenador do MBA de Gestão de Varejo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Ulysses Reis, quando a legislação foi criada, não se tinha como prever que a mudança nos hábitos de consumo seria tão grande.

Reis destaca como o processo de compra se modificou nos últimos anos e que o fenômeno se acelerou com a pandemia de covid-19. Com as medidas de isolamento social para evitar o contágio pelo novo coronavírus, as lojas do comércio de rua e dos shopping centers tiveram que ser fechadas, o que levou muita gente a recorrer ao varejo digital.

“O consumidor antigamente ia à loja pesquisar, tomava a decisão e comprava o produto. Esse novo processo de compra começa na internet onde ele obtém informações sobre produtos e serviços, compara preços, vai às redes sociais ouvir opiniões e reclamações. Depois, ele pode ir a uma loja física para experimentar produtos e serviços e negociar preços e condições com os vendedores com o que ele viu online. O consumidor pode comprar na loja física ou comprar online depois”, disse Reis.

“Esse comportamento, essa jornada do consumidor, era grande entre os mais jovens antes da pandemia. Agora, depois da pandemia, as pessoas de mais idade também adotaram esse comportamento”, avalia o professor.

Atualização

Os especialistas ouvidos pela Agência Brasil indicaram que uma atualização do código é bem-vinda. Para o professor Ulysses Reis, a atualização da norma deve levar em conta a expansão dos canais de venda por meio de sites, aplicativos, redes sociais. “O código não prevê essas situações de comprar nesses diversos canais de venda. Ele não prevê quando o consumidor está migrando de um canal de vendas para ou outro e que a empresa tem que resolver problemas de contratos e atendimentos nos diferentes canais de venda”.

O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, disse que o Decreto 7.962/2013 regulamentou algumas situações relativas ao comércio eletrônico. Segundo Neves, diversos artigos do código são aplicados por equiparação ao varejo digital. Ele também destaca que o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais atualizam de forma indireta o código. “A gente vai combinando essas novas legislações para poder utilizar no direito do consumidor”.

Quanto ao comércio eletrônico, Neves afirmou ser importante melhorar as regras contras as fraudes. “Consumidores e fornecedores são, muitas vezes, vítimas de sites falsos. É uma das reclamações que a gente tem aqui e tem dificuldade em resolver”.

Impulso

O comércio online ganhou impulso durante a pandemia do novo coronavírus. O e-commerce brasileiro faturou 56,8% a mais nos oito primeiros meses de 2020 em comparação com igual período do ano passado, segundo pesquisa realizada pelo Movimento Compre&Confie em parceria com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm).

De acordo com o levantamento, o aumento do faturamento foi possível porque houve crescimento de 65,7% no número de pedidos, de 63,4 bilhões para 105,06 bilhões. Segundo a ABComm, desde o início da pandemia mais de 135 mil lojas aderiram às vendas pelo comércio eletrônico para continuar vendendo e mantendo-se no mercado.

Estudo realizado pela Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo mostrou que os brasileiros aumentaram suas compras online, passaram a usar meios digitais de pagamentos e devem continuar com esses hábitos de consumo no pós-pandemia. Segundo os dados, 61% dos clientes que compraram online durante a quarentena aumentaram o volume de compras devido ao isolamento social e 70% disseram que pretendem continuar comprando mais pela internet do que faziam antes da covid-19.

Para o diretor jurídico da ABComm, Guilherme Martins, houve uma evolução tecnológica muito grande nos últimos 30 anos que permitiu esse modelo atual de varejo digital em termos de segurança do processo, expansão dos meios de pagamento, acessibilidade e aspecto logístico.

“Com a pandemia, houve um cenário disruptivo sem volta. Até aqueles que não eram habituados a comprar em ambiente eletrônico se viram em alguma situação obrigados a fazê-lo. Eficiência, preço e segurança acabaram sendo determinantes para mudar essa mentalidade, atrelada à questão tecnológica e ao apoio jurídico que vem por trás disso, que é a regulamentação dos direitos do consumidor”, afirmou Martins.

Cuidados

Com essa migração para o ambiente virtual, os consumidores devem tomar cuidados para não terem dor de cabeça. O diretor jurídico do Procon-RJ, Henrique Neves, orienta sobre o que o consumidor precisa observar na hora de comprar pela internet.

“O consumidor tem que verificar se o site é seguro. Ele pode procurar na página o CNPJ da empresa ou o CPF no caso de pessoa física e fazer uma pesquisa no site da Receita Federal para verificar se o cadastro está ativo. Em alguns sites, como nas plataformas consumidor.gov.br, reclameaqui, e nos Procons estaduais, pode fazer um busca para saber se tem reclamações sobre não entrega de produtos, por exemplo”, disse Neves.

Outra orientação é verificar se no site consta o endereço físico da empresa, o número de telefone, se tem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). “O consumidor tem que ficar atento a preços muito abaixo do normal, ele deve ligar o alerta. Se receber proposta de serviço ou produto pelo telefone ou pelo WhatsApp, deve entrar no site da empresa, ver se ela é confiável. O consumidor tem que procurar conhecer aquele fornecedor no meio eletrônico de forma a saber se é seguro ou não fazer contrato”, afirmou o diretor.

Neves também explicou que as plataformas que vendem produtos de outras empresas devem responder de forma solidária caso haja algum problema na entrega do produto.

A B2W Digital, detentora das marcas Americanas, Submarino, Shoptime e Sou Barato, informou que atua em casos de atraso na entrega, seja garantindo a entrega do produto ou realizando o cancelamento da compra e o reembolso do valor pago. “As lojas parceiras que vendem nos sites da B2W são responsáveis pela entrega, descrição, informações técnicas e garantia do fornecedor dos produtos que vendem, mas a companhia faz a intermediação para garantir que todos os produtos comprados sejam entregues e eventuais questões sejam resolvidas”, diz a empresa.

Em meio à pandemia do coronavírus, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo aplicou mais de R$ 28,4 milhões em multas nos estabelecimentos de todo o estado. De acordo com o órgão, a maioria das infrações é devido à cobrança de preços abusivos no comércio, ação que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Grande parte das autuações recai sobre farmácias, supermercados, hipermercados e outros varejistas. Segundo a fiscalização do Procon-SP, a elevação de preços dos produtos tidos como fundamentais para o período de crise sanitária (alimentos, álcool em gel, máscaras, entre outros) é ilegal. Só no segmento do comércio foram mais de 5 mil multas. Ainda de acordo com a instituição, no interior paulista o valor total de punições foi de R$ 23,5 milhões. Já na cidade de São Paulo, as multas somam cerca de R$ 4,9 milhões.

Em entrevista ao portal do governo paulista, Fernando Capez, Secretário de Defesa do Consumidor, reiterou que a fiscalização continua. "Não é admissível que as empresas aproveitem o momento de dificuldade pelo qual passamos para aumentar preços sem justificativa ou ainda para exercer práticas que complicam ainda mais a vida das pessoas. As nossas equipes continuarão a fiscalizar e quem infringir a lei será punido".

De acordo com o Procon paulista, até o último dia 20 de agosto, foram registradas cerca de 15,9 mil queixas nos canais de atendimento do órgão. Para registrar os casos que possam infringir o CDC, a população pode acessar o site do Procon, www.procon.sp.gov.br, ou baixar o aplicativo "Procon.SP" (disponível para iOS ou smartphones). Também é possível realizar as denúncias por meio das redes sociais do órgão. Basta marcar @proconsp na publicação e indicar o endereço físico ou o site do estabelecimento na internet.

O Procon-PE liberou uma Nota Técnica, orientando os consumidores que compraram pacotes de viagens, passagens ou cruzeiros para um dos mais de 40 países onde a doença do coronavírus foi detectada. Caso o consumidor queira desistir da viagem, ele tem seu direito garantido, como diz o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

O artigo 4º diz que “a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.

O Procon-PE orienta que o consumidor procure primeiro o fornecedor para tentar o cancelamento ou reagendamento, mas em caso de negativa, procure o órgão para que seja aberto um procedimento.

A Secretaria da Justiça e Cidadania do estado de São Paulo multou, por meio do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a empresa de turismo Decolar por desrespeito aos direitos do consumidor. De acordo com o Procon, a agência que presta serviços turísticos, de hospedagens e passagens, agiu contra a Lei cometendo práticas e estabelecendo cláusulas abusivas em contratos com clientes. O valor multa é de R$ 1.193.682,66.

De acordo com o Procon, a empresa foi punida por ferir os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o órgão, a agência colocou valores diferentes no serviço de acomodação em uma mesma localidade, mas considerou a localização geográfica do solicitante, o que caracteriza discriminação em razão do perfil do consumidor. Além disso, a Decolar infringe o CDC quando se considera apenas intermediária dos serviços e não se responsabiliza pela prestação ou qualidade das conveniências contratadas.

Para o chefe de gabinete do Procon/SP, Guilherme Farid, a ação da empresa infringe a lei e prejudica os usuários que confiam nos serviços da marca. “Quando o consumidor contrata os serviços da Decolar o faz pela confiança que deposita na marca, na certeza de que irá usufruir dos serviços e de que esses serão executados conforme a oferta feita pela empresa. A atitude de esquivar-se da responsabilidade é incorreta e fere a lei”. A multa aplicada à Decolar será cobrada por meio de um processo administrativo.

Em contato com a redação do LeiaJá por e-mail, a assessoria de imprensa da Decolar deu sua versão do fato alegando que recorrerá da decisão imposta pelo Procon. "A Decolar esclarece que não pratica e jamais realizou práticas abusivas para seus consumidores. A companhia informa que trabalha com total transparência e, principalmente, em conformidade com a legislação do país.  Sobre a decisão do Procon, a companhia irá recorrer à decisão".

A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é responsável por promover ações para instruir a população e as empresas acerca de seus direitos e deveres, além de receber, autuar e viabilizar a abertura de processos administrativos e prestar ao público esclarecimentos acerca das reclamações dos consumidores.

A Coordenadoria do órgão de Guarulhos informou ter poder legal de intimar a empresa a comparecer em data e horário agendado, buscando solução para o conflito manifestado pelo consumidor. Em alguns casos, o Procon recorre ao Ministério Público para fins de adoção de medidas processuais referente às suas atribuições.

Operações fiscalizadoras são executadas por toda a cidade, a fim de anular práticas abusivas de comércios e cumprir com as determinações do Código de Defesa do Consumidor.

Orientações, dúvidas, sugestões ou denúncias podem ser feitas por meio dos telefones listados abaixo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h:

Disque Procon: 151;

Procon Central: (11) 2468-0008;

Procon Pimentas: (11) 2484-1070 - ramal 5;

Procon São João: (11) 2408-4315 - telefone novo.

O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h (mediante senha eletrônica), nos seguintes endereços:

Procon Central: Rua Sete de Setembro, 164 – Centro;

Procon Pimentas: Estrada do Capão Bonito, 53 - Prédio do CIC, Marcos Freire;

Procon São João:  Rua Mesquita, 161, ao lado do Terminal de Ônibus e UBS Seródio.

Em Salvador, os gerentes das lojas Guaibim, Ricardo Eletro (Shopping da Bahia) e Casas Bahia (Shopping da Barra) foram conduzidos para a Delegacia de Defesa do Consumidor (Decon) para prestar esclarecimentos sobre propagada enganosa. A operação Black Friday, realizada na Bahia, fiscalizou 20 lojas. 

De acordo com a delegada titular da Decon, Idalina Otero, nos casos das Lojas Guaibim e Ricardo Eletro, os estabelecimentos foram autuados e inquéritos vão apurar o crime de propaganda enganosa. “Os gerentes foram conduzidos para serem ouvidos e, a partir daí, vamos avaliar se enquadraremos no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor ou na Lei 8.137, que versa sobre crimes contra a ordem econômica”, explicou. 

No caso de infringir o Código de Defesa do Consumidor, é gerado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO). Para o crime contra a ordem econômica, a pena vai de dois a cinco anos mais multa.

Já a loja Casas Bahia pode ser enquadrada no artigo 66, sobre afirmação falsa. “Aqui constatamos que uma geladeira, que custava R$ 1299, agora na Black Friday estava R$ 1499. Além disso, alguns produtos da loja não tinham etiquetas que informassem se o produto estava ou não na promoção, induzindo assim o consumidor ao erro”, completou a delegada. 

Visando os clientes do Dia dos Namorados, o Procon-PE promove ação de fiscalização às lojas dos shoppings do Recife, além de realizar orientação aos consumidores. As visitas tiveram início na última segunda-feira (8) e segue durante esta semana. 

De acordo com o órgão esta data é a terceira em maior movimentação do comércio, perdendo apenas para o Natal e Dia das Mães, por isso, a fiscalização torna-se ainda mais importante, pois também é feita a verificação do cumprimento às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A exemplo disso, estão a averiguação do cumprimento de oferta anunciada; produtos dentro da validade e sua origem; a presença de preços nos produtos expostos em gondolas e prateleiras; rótulos em língua portuguesa para produtos estrangeiros; e a proibição da imposição de pagamento mínimo nas compras com cartões de crédito ou débito, dentre outras.

O Procon-PE também lista algumas dicas importantes para o consumidor como: 

1 - Pesquise os preços dos produtos;

2 - Compras efetuadas com cartão de crédito sem parcelamento são consideradas como pagamento à vista, não devendo, portanto, haver acréscimos de quaisquer valores;

3 - Compras no crediário. Verifique as condições de parcelamento, tais como: quantidade e valor das prestações, juros e acréscimos;

4 - Exija sempre a nota fiscal e, nos casos em que haja concessão de garantia contratual, exija também o certificado de garantia.

5 - No ato do recebimento do produto em casa ou na loja, antes de assinar o comprovante de entrega, confira o estado do produto, se todos os componentes indicados na embalagem estão sendo entregues e se o produto está em perfeito estado de funcionamento e conservação.

6 - Verifique se a loja realiza troca, se há restrições de dia e horários;

7 - Leve os anúncios de ofertas anunciadas para efetivar a compra;

8 - Se a compra for pela internet, verifique se o site é idôneo. Veja o prazo de entrega para ter certeza de que o produto chegará na data pretendida e, caso não fique satisfeito com o produto, terá 7 dias para devolução e ressarcimento do valor pago;

9 - Flores: nesta época, com o aumento da procura, ocorre a elevação dos preços. Não deixe de verificar o valor do frete. Tudo deve ser feito por escrito: tipo de flores ou arranjo, horário, local e mensagem. Solicite confirmação da entrega e exija nota fiscal.

10 - Cestas: verifique se todos os itens estão dentro do prazo de validade e exija que não haja contato direto dos produtos alimentícios com produtos químicos (cosméticos, por exemplo) ou com flores. Solicite que o fornecedor confirme a entrega;

11 - Restaurantes e casas noturnas: a informação referente à taxa de serviço deve ser prestada no cardápio, na nota fiscal e em cartazes, de forma clara e precisa inclusive a orientação sobre a cobrança ser opcional. O estabelecimento também deve informar previamente sobre as cobranças de couvert artístico. Em casas noturnas, a cobrança de consumação mínima é ilegal. Outra cobrança considerada abusiva é a multa pela perda da comanda.

12 - Hotéis e motéis: ambos têm a obrigação de prestar esclarecimentos quanto à informação de preços praticados. Os preços dos itens contidos no frigobar também devem ser informados. O consumidor deverá observar a validade dos mesmos.

Nesta segunda-feira (30), um mercadinho foi interditado no bairro de Nova Descoberta e uma peixaria foi autuada em Casa Amarela, ambos na Zona Norte do Recife. Os dois comércios não possuíam o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A fiscalização foi realizada pela Vigilância Sanitária (Visa) da Secretaria de Saúde do Recife, em parceria com o Procon-PE.

O mercadinho que foi interditado, o Atacarejo Diamante, além de não possuir o CDC, item obrigatório para estabelecimentos comerciais, foram encontrados mais de 400 quilos de produtos vencidos, estragados e guardados em temperatura inadequada.  Segundo a assessoria do SESAU, no local também foram encontradas fezes de rato bem como problemas estruturais.

Já no bairro de Casa Amarela, o Procon-PE lavrou auto de constatação em uma Peixaria. Os produtos à venda não possuíam tabela de preços, nem o valor unitário das mercadorias. O local também não tinha o Código de Defesa do Consumidor.

Os estabelecimentos autuados responderão a processo administrativo-sanitário e poderão receber multa que vai variar de R$ 40 a R$ 400 mil.

Com informações da assessoria.