O Procon publicou hoje (11) em seu site uma nota de repúdio às mudanças propostas pela nova lei dos planos de saúde que tramita na Câmara dos Deputados. O ponto mais criticado do texto é o impedimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os contratos assinados entre seguradora e segurado.

De acordo com a nota, o Projeto de Lei (PL) 9.656/98 só atende os interesses das operadoras dos planos de saúde e subtrai mecanismos de defesa que o cliente dispõe contra abusos. O Procon assinala que a avaliação da nova regulamentação deveria ser assistida por órgãos de defesa do consumidor, segurados e empresas, para que o texto tivesse uma “avaliação mais criteriosa, considerando o impacto e relevância da medida na vida de todos que dependem de planos de saúde”.

Além de o CDC não ser utilizado como amparo para os clientes, o Procon listou outros pontos que considera agravantes em relação ao PL, como no caso dos reajustes de valores de planos individuais, que passariam a ser livres, e o fim do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), que acontece quando um cliente de plano de saúde é atendido pela rede pública.