O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu na noite desta quinta-feira, 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado.

O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush que concedeu a medida liminar. A decisão classificou a nomeação como de "dano grave, de difícil ou impossível reparação" e apontou "risco aos princípios da moralidade, impessoalidade e nepotismo" que envolvem a ação.

Um dos argumentos citados ressalta a lei estadual nº 1.836/2008 que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de Santa Catarina.

"Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família", discorreu o documento.

O desembargador também questiona a qualificação do advogado para o cargo e aponta mérito para decisão. "Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador?", indaga Bush.

O anúncio da nomeação de Filipe pelo governador foi feito na quarta-feira, 3, e substituiria Estêner Soratto da Silva Júnior (PL), que deve retomar as atividades como deputado estadual após próxima nomeação do governador. Além do filho, Jorginho Mello nomeou outros oito novos nomes para o seu governo.

Segundo currículo divulgado pelo governo de Santa Catarina, Filipe Melo foi secretário na administração estadual entre 2011 e 2016, durante a gestão de Raimundo Colombo (PSD). O advogado controlou as pastas de Planejamento, Assuntos Internacionais e Turismo, Cultura e Esporte. Ele também foi secretário na prefeitura de Florianópolis, de 2005 a 2006 e de 2017 a 2018.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) mandou a Igreja Universal do Reino de Deus devolver R$ 204,5 mil a uma professora de São Paulo que teria sido coagida a ofertar todo seu patrimônio à instituição religiosa. A decisão, da 29ª Câmara de Direito Privado do TJ, publicada nesta quinta-feira, 10, manteve sentença da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na capital, que já havia dado ganho de causa à mulher. Em nota, a Universal nega a coação e informa que vai recorrer.

Segundo os autos, a mulher começou a frequentar a igreja e realizou vários depósitos financeiros por acreditar que seria uma forma de validar sua fé. A professora enviou R$ 7,5 mil para a igreja em dezembro de 2017 e, em julho de 2018, transferiu outros R$ 197 mil. Conforme o processo, tempos depois de entregar a maior soma que possuía, oriunda de indenização trabalhista, a doadora e a filha ingressaram com ação judicial alegando que o ato comprometeu a subsistência da família.

Em março do ano passado, o juiz Carlos Alexandre Böttcher declarou a nulidade das doações, alegando que a professora foi vítima de coação, "considerando as pressões psicológicas empreendidas pelos membros da organização religiosa para a realização de tais ofertas na campanha denominada Fogueira Santa", como disse na decisão que foi objeto de recurso ao TJ.

O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que a apreciação do caso pela Justiça não configura interferência na liberdade de crença ou prática religiosa. "Trata-se apenas da aplicação de um controle judicial legítimo sobre atos que afrontam direitos fundamentais do ser humano, quais sejam, dignidade, boa-fé e honra", explicou.

Disse ainda "não ser razoável dispensar a uma entidade religiosa, qualquer que seja a doutrina por ela professada, uma espécie de imunidade jurídica pelo simples fato de lidar com questões e regras espirituais".

O magistrado destacou ter ficado comprovado que a ofertante, que recebe salário de R$ 1,5 mil e vive com marido e filha desempregados, passou a suportar crise financeira após a doação. "Além de a liberalidade ter atingido todo o patrimônio das autoras, não houve reserva de renda ou parte idônea para sua subsistência", escreveu. Os desembargadores Silvia Rocha e Mário Daccache completaram a turma julgadora. A decisão foi unânime.

Lei prevê ofertas e liberdade religiosa, diz igreja

Em nota, a Igreja Universal do Reino de Deus informou que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), "com a absoluta certeza de que a decisão será revertida, fazendo com que a justiça e a verdade prevaleçam". A Universal reforçou que faz seus pedidos de oferta de acordo com a lei e dentro do exercício regular do seu direito constitucionalmente assegurado de culto e liturgia.

"Desta forma, exatamente em razão da liberdade religiosa, não é possível qualquer tipo de intervenção do Estado - incluindo o Poder Judiciário - na relação de um fiel com sua Igreja." A Universal lembrou que a autora da ação é professora de escola pública, "uma pessoa esclarecida, bem formada e informada, que conseguiu ser aprovada em um concurso público, sendo totalmente capaz de assumir suas próprias decisões". Disse, ainda, que a mulher foi membro da Igreja por 18 anos, "conhecida profundamente seus rituais litúrgicos e jamais alegou ter sofrido qualquer tipo de ‘coação’".

Os desembargadores da 29ª Câmara de Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), condenaram a prefeitura de Pedranópolis e uma empresa de segurança ao pagamento de R$ 6.060 por danos morais a uma mulher trans impedida de entrar no banheiro feminino. Na ocasião, a moça se recusou a apresentar a documentação que comprovava a transição de identidade, justificando ter traços femininos e estar com trajes designados ao gênero - saia, bota e blusinha - e, mesmo assim, foi barrada por um trabalhador do local.

O caso aconteceu em junho de 2018 na Festa do Peão, evento promovido pela cidade localizada a 135 km da capital paulista e que conta com 2.558 habitantes, conforme dados do IBGE. Já a empresa multada é do município vizinho, Votuporanga, que pertence a região de São José do Rio Preto. De acordo com os autos, a abordagem do segurança aconteceu mediante a reclamação do pai de uma criança, presente no local, que pediu para que a moça fosse retirada do espaço. Ela afirmou que a ação foi grosseira e que a constrangeu junto ao público.

"Dúvida não há de que a autora, como se vê pelas fotografias carreadas aos autos, não impugnadas séria e concludentemente, se expressa socialmente como mulher", destacou o relator Neto Barbosa Ferreira. "Destarte, razão não havia para que a abordagem com solicitação de documentos fosse efetuada na forma como demonstrada nos autos. Bem por isso, o fato da suplicante ter se recusado a mostrar seus documentos, não afasta a inoportunidade da abordagem (desrespeitosa, frise-se) a ela efetuada", prosseguiu.

Em outro trecho o magistrado reforçou que "tal abordagem face à expressão social adotada pela autora, foi, sim, manifestamente desrespeitosa". "Houve violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana", reforçou. A indenização foi fixada em R$ 6.060, quantia correspondente a cinco salários mínimos, considerando a unidade federal vigente de R$ 1.212. Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Silvia Rocha e José Augusto Genofre Martins.

Este não é o único caso recente de transfobia em um banheiro público do Estado. Em abril, integrantes do coletivo de batalhas de rimas e saraus Máfia das Minas acusaram um segurança do Metrô de São Paulo de "agressão e crime de ódio contra mulheres que não performam feminilidade".

Na ocasião, o funcionário da organização de transporte deu uma tapa no rosto de uma das mulheres para tentar derrubar o celular apontado para ele. Em comunicado, a equipe responsável pelo serviço de transporte da capital informou que a instituição não compactua com ações discriminatórias e que não tolera desvio de conduta dos seus funcionários. "A empresa já afastou o agente de segurança e está apurando com rigor os fatos com todos os envolvidos".

Defesa

A reportagem tentou contato por telefone e e-mail com a prefeitura de Pedranópolis, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestações.

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Privado derrubaram a sentença que condenou o médico Drauzio Varella e a Rede Globo a indenizarem em R$ 150 mil o pai do menino de nove anos que foi estuprado e morto pela travesti Suzy Oliveira.

A multa havia sido estipulada pela juíza Regina de Oliveira Marques, a título de danos morais. A magistrada considerou que a emissora "abusou do direito de informação" ao veicular a reportagem sem expor o crime pelo qual Suzy foi condenada.

A defesa da emissora recorreu da sentença, e afirmou que a reportagem tinha o objetivo de mostrar a vida dura que as mulheres trans levam nos presídios, além da "precariedade do sistema penitenciário brasileiro e o preconceito contra as pessoas transexuais". Ao Estadão, o advogado Afranio Affonso Ferreira Neto, que defende a Globo e Varella, afirma que "o assunto era a calamidade penitenciaria". "Falava-se de miséria de presos. Jamais dos crimes que cometeram. Como sabiamente reconheceu o Tribunal".

Emerson Ramos da Costa Lemos, pai do menino pediu o aumento da indenização, sob a alegação de que a emissora tinha "pleno conhecimento" do crime cometido por Suzy e apresentou "um assassino como pobre vítima da sociedade".

Relator do recurso, o desembargador Rui Cascaldi afirmou que "até se entende a revolta" do pai da vítima, mas, segundo ele, "admitir as suas alegações é direcionar a reportagem ao sabor da sua vontade pessoal, de forma a desvirtuá-la". "Nela, realmente, não se menciona o crime sofrido pelo filho do autor, nem o nome da vítima. Nem deveria, pois tinha por finalidade mostrar a vida difícil das "mulheres trans" nas prisões brasileiras, a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, além do preconceito contra as suas pessoas". "Não seus crimes".

O desembargador ressaltou que a emissora não é obrigada a "traçar as suas reportagens sobre as péssimas condições dos presídios brasileiros, tendo que mostrar os crimes praticados pelas detentas entrevistadas, pois não tinha por objetivo historiar o fato criminoso, mas, como já dito, as péssimas condições de carceragem das detentas trans, nisso residindo a sua liberdade de imprensa, direito que ora se lhe garante".

"É, na verdade, lícito, porque a nossa Constituição Federal garante condições dignas ao preso ("art. 5º, inciso XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral"), estando a reportagem, justamente, a denunciar as más condições vividas pelas detentas. Nada mais legítimo!", anotou.

Segundo o desembargador, se a emissora fosse obrigada a "veicular o crime cometido pelas entrevistadas, como quer o autor, em especial o cometido pela trans, Suzy, a finalidade da reportagem, de denúncia de uma grave situação carcerária vivida pelas detentas trans, perderia o foco e se tornaria uma odiosa execração pública daquelas que já estão a pagar pelos seus crimes, daquelas que já perderam o seu direito de ir e vir e que teriam direito, enquanto presas, a um tratamento mais humano".

O voto de Cascaldi foi acompanhado pelos desembargadores Claudio Godoy e Francisco Loureiro.

Em primeiro grau, a juíza Regina de Oliveira Marques havia afirmado que a emissora e Varella deveriam ter "tido o discernimento de procurar conhecer os crimes cometidos por seus entrevistados, já que médico atuante no sistema carcerário; agindo em desconformidade, restou negligente".

"Cabal a prova de que os réus agiram com incúria e não conferiram quaisquer dados sobre quem estavam entrevistando, restando culpa in commitendo ou in faciendo com incorreção no desempenho de sua atividade, já que, enquanto veículo de comunicação, tem o dever de realizar a necessária verificação de eventos que lhe são confiados antes de promover sua publicação, de forma a que não cause, no exercício de sua atividade, danos a terceiros", escreveu.

O plenário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) chancelou, nessa segunda-feira (18), um projeto de lei que prevê a criação mais de 400 novas vagas na Corte, com aumento de 43 para 53 no número de desembargadores. O impacto estimado aos cofres públicos é de R$ 50 milhões por ano. O texto será encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Estado.

O placar da votação, em sessão virtual, foi de 26 a nove a favor da proposta. A presidente do tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, diz que o aumento dos quadros é necessário para fazer frente ao crescimento de 93% no número de processos desde 2017.

"Esse projeto de lei, especificamente, possibilitará uma resposta mais ágil e efetiva não só aos processos que tramitam no 2º Grau, mas, sobretudo, recomposição da força de trabalho do primeiro grau de jurisdição, com destaque para o combate aos delitos de organizações criminosas, à violência doméstica contra a mulher e para mais adequada gestão do cumprimento da execução penal", defendeu a desembargadora.

Haverá abertura de novas vagas para assessores de desembargadores, técnicos judiciários e juízes para atuação em processos relacionados a organizações criminosas, violência doméstica, solução de conflitos e audiências de custódia.

"Todas as criações e alterações propostas tomaram em conta estudos técnicos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE e objetivam resgatar débito histórico, uma vez que o Poder Judiciário cearense apresenta o menor orçamento por habitante do país e uma das mais reduzidas forças de trabalho", informou a Corte em nota.

Foi determinada na manhã dessa sexta-feira (19), pelo desembargador Milton Fernandes de Souza, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a retirada das tornozeleiras de Fabrício Queiroz e sua esposa Márcia Aguilar. A ordem veio em consequência da revogação da prisão domiciliar concedida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em julgamento, a Quinta Turma do STJ entendeu que houve excesso de prazo da prisão domiciliar de Fabrício Queiroz, ex-assessor do hoje senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O desembargador Milton Fernandes já havia expedido alvarás de soltura, mas não havia ficado claro se Queiroz deveria ainda usar tornozeleira eletrônica. Por isso, proferiu uma nova ordem.

Com isso, Queiroz e a esposa, ficarão em total liberdade. O documento com a decisão foi entregue em mãos, na casa do ex-assessor por um oficial do TJ, agora os dois aguardam a retirada ainda nesta sexta-feira.

"A revogação das prisões abrange a retirada dos dispositivos eletrônicos de controle. Aditem-se os alvarás para deles constar as retiradas desses dispositivos", escreveu o desembargador na determinação.

De acordo com a CNN Brasil, a partir de fala do advogado do casal, o Tribunal de Justiça ainda vai determinar as medidas cautelares. Mas deverão ter apenas os passaportes retidos e devem sempre informar quando forem deixar o Rio de Janeiro.

Fabrício Queiroz foi preso em 18 de junho de 2020, em um sítio, em Atibaia, interior de São Paulo. Ele é acusado de participar de um esquema de desvio de vencimentos de servidores do gabinete do na época deputado estadual Flávio Bolsonaro, conhecido como “rachadinha".

A 7ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve por unanimidade, ontem, a sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) da acusação de improbidade administrativa.

A ação, movida pelo Ministério Público do Estado, foi baseada na colaboração premiada do ex-presidente da UTC Engenharia Ricardo Pessoa, delator da Lava Jato. Segundo relato, a companhia pagou, a pedido do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, dívidas da campanha de Haddad, de 2012, com uma gráfica em troca de benefícios.

Em dezembro de 2019, o juiz Thiago Baldani Gomes De Filippo, da 8ª Vara de Fazenda de São Paulo, rejeitou a ação. O magistrado entendeu que, à época, Haddad não era prefeito e não houve demonstração de benefícios obtidos pela UTC na gestão do petista. O juiz também apontou a impossibilidade de utilização da colaboração premiada de Pessoa, que não havia sido autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba - responsável pela Lava Jato - e de adesão do Ministério Público paulista ao acordo celebrado com o Ministério Público Federal.

Diante do parecer desfavorável, a Procuradoria de São Paulo apelou ao Tribunal de Justiça para que a acusação fosse recebida em relação a todos os acusados. Mas a 7ª Câmara de Direito Público manteve a sentença do juiz Thiago Gomes De Filippo, por falta de "substrato probatório".

A defesa de Haddad apontou a "inviabilidade da acusação lastreada apenas em relato de colaborador, sem elementos de corroboração suficientes".

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira (28), a Operação Madset, para desarticular uma organização criminosa suspeita de negociar decisões judiciais no Tribunal de Justiça do Tocantins e lavar os ativos obtidos de forma ilícita. Entre os alvos da ação estão um desembargador e um assessor técnico do Tribunal, apontado como motorista e operador financeiro do magistrado, indica o Ministério Público Federal. Os dois foram afastados dos cargos por determinação do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Og Fernandes.

Cerca de 50 policiais federais fazem sete buscas em Palmas, no Tocantins, e em São Paulo, capital. Og Fernandes também decretou o bloqueio de R$ 4 milhões em bens dos investigados e mandou intimar 25 pessoas.

O grupo investigado é suspeito de atuar na negociação, intermediação e elaboração de decisões judiciais para a obtenção de vantagem financeira indevida, diz a PF.

Segundo a corporação, os investigados ainda utilizavam "laranjas", operações em espécie, associações veladas, empréstimos fictícios, contratos de gaveta, transações imobiliárias e atividade rural, "para ocultar e dissimular a real origem e propriedade do patrimônio ilícito".

Há indícios da participação de um grupo de advogados nas negociações criminosas, e uma "expressiva movimentação financeira entre os envolvidos", indica também o Ministério Público Federal.

Segundo a Procuradoria, dados referentes ao desembargador investigado "mostram crescimento patrimonial que, conforme revelaram os investigadores, seria incompatível com o rendimento de magistrado". "Entre 2013 e 2015, o valor movimentado chegou a R$ 11,5 milhões", indicou o MPF em nota.

Ao determinar o afastamento do desembargador e de seu auxiliar das funções públicas, o ministro Og Fernandes destacou que "os crimes investigados são ligados ao exercício funcional, praticados no desempenho do cargo e com abuso dele" e que "a prática criminosa trouxe efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário do Tocantins", destacou o MPF em nota.

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) vai criar um núcleo sediado em Macapá para assegurar a implementação do juiz de garantias - figura criada para conduzir a investigação criminal, sem dar sentenças no processo. O "Núcleo de Garantias" funcionará já a partir do dia 23 de janeiro, data em que a lei anticrime entra em vigor, contando com dois juízes substitutos e assessores jurídicos, para possibilitar a "análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o Estado".

Segundo o presidente da Corte, desembargador João Lages, o setor também vai utilizar recursos como gabinete virtual, processo eletrônico e teleconferências, para "assegurar a objetividade" do Núcleo.

A decisão de criar o "Núcleo de Garantias" foi tomada em reunião realizada nesta terça-feira, 13, entre o presidente do TJ-AP e juízes criminais, de vara única e substitutos. Nota do Tribunal de Justiça do Amapá indica que trata-se de uma medida provisória, que funcionará até que uma unidade judiciária específica seja criada.

No entanto, segundo o presidente da Corte, a criação de tal vara específica só ocorrerá a partir de 2021, com previsão orçamentária. As características do núcleo foram informadas ainda na terça ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A figura criada pela lei anticrime gerou divergências, inclusive entre Poderes, sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por associações de juízes, mas também defendida por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Entre os pontos principais do debate está a data em que a medida está prevista para entrar em vigor, a partir de 23. No entanto, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias.

O ministro determinou a criação de um grupo de trabalho no âmbito do CNJ para estudar os efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto. Uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura. Foram apresentadas 99 sugestões.

Entre as ideias estão a criação de varas regionalizadas, com magistrados que atuam somente como juiz de garantias, digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos devem ser concluídos nesta quarta-feira (15).