Os contracheques de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) - incluindo o do presidente da corte, desembargador Ivan Sartori - deram um salto. A folha de setembro, paga no início deste mês, totalizou R$ 98,6 milhões líquidos, ou seja, sem descontos.

O valor representa um acréscimo de 63% em relação ao desembolso de agosto, realizado no início de setembro, que totalizou R$ 60 milhões, conforme antecipou a coluna Direto da Fonte na edição desta quinta-feira (25).

O TJ é o maior tribunal do País, com 360 desembargadores e 2.100 juízes, além de 43 mil servidores da ativa. O tribunal destaca que o aumento ocorreu por causa do pagamento de férias, licença-prêmio e auxílio-alimentação em atraso.

De acordo com documento disponível no site do TJ, o holerite mais alto este mês é o do desembargador Caetano Lagrasta Neto, que recebeu R$ 94,3 mil. A corte explica que esse valor foi liberado porque Lagrasta recebeu valor relativo a férias acumuladas para cobrir despesas de saúde em família.

Juntos, os cinco desembargadores e juízes com holerites mais elevados em outubro receberam R$ 398,2 mil líquidos. Os vencimentos de Sartori chegaram a R$ 58,6 mil.

"Esse salto aconteceu em outubro porque o nosso presidente, Ivan Sartori, determinou que fossem pagos os atrasados. É apenas um pingo no oceano em relação ao que se deve aos juízes", declarou o juiz Rodrigo Capez, assessor da presidência do TJ.

O teto constitucional do funcionalismo, equivalente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é de R$ 26,7 mil. De acordo com Capez, o salário líquido de um desembargador fica em R$ 16 mil.

Segundo ele, com a adoção do regime de subsídios na Justiça, em 2008, quem já recebia acima do teto não poderia ter o salário reduzido por causa de previsão constitucional. "Eles (juízes) ficaram com uma parcela congelada", explica Capez.

O tribunal informa que deve R$ 150 milhões em férias e licenças-prêmio em atraso a magistrados e R$ 520 milhões a servidores - que também estão recebendo em parcelas.

Segundo Capez, há casos de juízes que não tiram férias há 15 anos e magistrados com mais de R$ 1 milhão de crédito a receber.

Os pagamentos vêm desde março. "O STF autorizou que fossem indenizados esses dias de férias acumuladas, mas o TJ nunca teve verba para pagar. Agora, esses valores estão sendo pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária", afirma Capez. "O tribunal não tem como quitar esse passivo, mas paga de forma fracionada." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

O período de  inscrições para a Semana Nacional de Conciliação será encerrado nesta sexta-feira (28). A iniciativa  tem como objetivo auxiliar pessoas com processos tramitando na Justiça e que queiram recorrer  aos mecanismos de conciliação.

Os interessados em cadastrar ações devem acessar o site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) -  e clicar na opção "Quero Conciliar". No formulário de cadastro é preciso preencher o número do processo, comarca, nome e contato do demandante (geralmente o autor da ação) e do demandado (geralmente o réu). Não é obrigatório fornecer todos os dados pedidos. Mas quanto maior o número de informações, maior é a possibilidade de o processo ser selecionado.

Aqueles que não puderem ou não quiserem cadastrar a solicitação pela internet também podem fazê-lo presencialmente. Para isso, basta comparecer à unidade judicial em que tramita a causa
e preencher um formulário de requisição. Os dados solicitados são os mesmos do cadastramento online.

Em 2011, o TJ-BA pautou 63 mil processos, realizou 48.964 audiências e formalizou 27.381 acordos. Entre os tribunais estaduais, foi o que mais promoveu audiências e acordos. Em todo o Brasil, a edição passada  da iniciativa contou com  51 tribunais e contabilizou 350 mil audiências, 168 mil acordos e cerca de R$ 1 bilhão em valores envolvidos.

O prédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) localizado na Avenida Ipiranga, 165, no centro da capital paulista, foi assaltado por volta das 4h15 da madrugada deste sábado. Ao menos cinco homens armados tentaram arrombar um caixa do Banco do Brasil no quinto andar do prédio com uma maçarico. Sem sucesso, acabaram fugindo com cinco computadores da central de monitoramento de segurança, de acordo com a Polícia Militar (PM).

A bordo de um Vectra GT preto, os bandidos entraram no prédio pelo estacionamento e renderam seis vigias - desarmados - que faziam a guarda do prédio. A quadrilha subiu até o banco e tentou arrombar um dos três caixas eletrônicos com maçarico.

Ao ver que não conseguiriam, resolveram abortar a ação. Antes, furtaram cinco computadores da central de segurança e pegaram o celular de um dos vigias. Nada mais foi levado e os vigilantes não foram agredidos.

De acordo com a PM, os próprios vigias disseram ter aberto o portão da garagem quando os bandidos pararam o carro em frente à entrada. Eles afirmaram aos policias que os bandidos pareciam funcionários da empresa de lixo que presta serviço no prédio, motivo pelo qual abriram o portão. Até as 14 horas deste sábado, ninguém havia sido preso, segundo a PM. O caso foi registrado no 77 º Distrito Policial (Santa Cecília).

Uma força-tarefa formada por mais de 30 funcionários da Corregedoria Nacional de Justiça deu início nesta segunda a uma inspeção no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerada a maior corte estadual do País, com 353 desembargadores e 2.021 juízes. A primeira etapa dos trabalhos da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai durar uma semana e terá como foco a folha de pagamento, os precatórios e questões administrativas do TJ. Entre as denúncias contra o tribunal paulista, estão atraso no julgamento dos processos e a corrupção de juízes de primeira instância, alguns deles denunciados por conluio com advogados.

O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, ressaltou que as denúncias de corrupção de primeira instância correspondem a apenas 2% dos magistrados e que em um ano e meio de sua gestão somente dez juízes foram afastados, sendo dois por corrupção. "Se não tomar as providências, a corrupção tende a crescer", destacou a ministra Eliana Calmon, ressaltando que todos os casos que chegam à corregedoria são apurados. "Existe hoje uma união entre a corregedoria do CNJ, a corregedoria local e o Tribunal de Justiça de São Paulo", afirmou.

Para a ministra, o atraso nos julgamentos ocorre devido à falta de estrutura das varas de primeira instância. "Somos mais tolerantes (com a primeira instância) porque temos consciência que a primeira instância está sucateada. Lá nós temos verdadeiros heróis", ponderou. Ainda segundo a ministra, também existem juízes que trabalham pouco, mas eles "são minoria".

A corregedora, que termina o seu mandato no CNJ no próximo dia 06 de setembro, lembrou que a corte paulista é a 25ª e última dos tribunais a serem inspecionados pelo CNJ. Diferentemente de meses atrás, quando o TJ-SP era considerado o mais fechado e mais refratário do País, a ministra disse que encontrou nesta segunda um espírito de colaboração e um tribunal aberto para os trabalhos do CNJ. "O TJ mudou. Foi o último tribunal a ter uma abertura e a aceitar o CNJ", avaliou a ministra. Segundo Eliana, o TJ-SP tem feito prestação de contas constantemente ao CNJ e os problemas de gestão da corte "estão entrando nos trilhos". "A corregedoria tem total liberdade de chegar e fazer o seu trabalho hoje", completou a ministra, que elogiou "o choque de gestão" no TJ-SP.

Sartori destacou que existe um compromisso de sua administração com a transparência e afirmou que a preocupação atual é minimizar os problemas do maior tribunal do País. "Estamos trabalhando acima das nossas possibilidades", disse o desembargador. Segundo o magistrado, entre os esforços estão a regularização do pagamento de precatórios. Com mutirão realizado este ano já foram quitadas 9.163 dívidas, no entanto, ele afirmou que ainda não há uma previsão para que os demais pagamentos sejam colocados em dia.

O presidente do tribunal revelou em coletiva de imprensa que não encontra mais resistência entre os magistrados para implementar o modelo de transparência na corte. "Não tenho mais nenhuma resistência no tribunal", garantiu. Sartori citou como exemplo o episódio envolvendo uma funcionária do departamento pessoal que foi trocada há poucos meses por dificultar os trabalhos do CNJ e do próprio tribunal.

A inspeção no TJ-SP deve se estender por mais três etapas, que serão conduzidas pelo sucessor da ministra na corregedoria. Além da folha de pagamento, dos precatórios e das questões administrativas, a corregedoria vai inspecionar processos de licitações e contratos administrativos, execução do orçamento, declarações de bens e renda, fundo especial do Poder Judiciário e os procedimentos disciplinares da presidência e da corregedoria geral do TJ-SP. O relatório da primeira etapa da inspeção deve ficar pronto em 15 dias.

Cumprindo a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Justiça do DF divulgou sua tabela de remuneração mensal, mas sem citar nomes. No mês de maio, a lista revela 76 supersalários com valores acima de R$ 100 mil. Os campeões são dois desembargadores, que receberam R$ 230 e R$ 220 mil respectivamente. Mas a lista inclui cerca de 50 analistas e técnicos judiciários que embolsaram entre R$ 105 a R$ 182 mil no mês. No total, o tribunal gastou R$ 105,4 milhões com a folha do mês. Só com vantagens eventuais que turbinaram a renda, foram R$ 30,2 milhões.

Diante da onda de críticas e pedidos de explicações, o tribunal divulgou nota nesta quinta informando que "não existem supersalários" na casa e que glosa os valores que excedem o teto constitucional do serviço público, de R$ 26,7 mil. Explicou que os altos valores referem-se a "vantagens eventuais" que muitos servidores recebem, por exemplo, por conta de causas trabalhistas, como as que determinaram reposição dos planos Collor, Verão e Bresser. O tribunal não informou se os magistrados endinheirados estão entre os que moveram ações desse tipo.

No caso da folha de pagamento de maio, acrescenta a nota, "as vantagens eventuais correspondem basicamente a passivos reconhecidos judicialmente aos servidores. Nenhum magistrado ou servidor recebe subsídio ou remuneração acima do teto constitucional", assegura. O CNJ confirmou que as vantagens eventuais em princípio são lícitas. Mas alertou que tem detectado abusos em alguns tribunais, como o de São Paulo, instado a para corrigir critérios indevidos na destinação de altas somas a magistrados, conforme série de reportagens publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.

No caso do DF, como a reposição contempla apenas quem entrou na justiça, isso explica porque, em maio, alguns analistas receberam até vinte vezes mais do que colegas da mesma faixa que não entraram na justiça. Com a divulgação individualizada dos salários em todos os tribunais, como determina nova Resolução a ser publicada nesta sexta, o CNJ espera que a sociedade o ajude na fiscalização e provoque novas inspeções para corrigir problemas em outros tribunais.

Até agora, apenas o governo federal cumpriu a lei e divulgou a relação individualizada da remuneração aos seus mais de 500 mil servidores, inclusive os do alto escalão. No Judiciário, apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também colocaram os dados na Internet. Nesta quinta a exigência sofreu um retrocesso, com a liminar da Justiça Federal que manda a União retirar os dados imediatamente, valendo para os três poderes. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.

Independente disso, a medida não alcança os tribunais de justiça estaduais, que têm até o dia 20 de julho para colocar os dados individualizados dos servidores na Internet. O CNJ está seguro de que a liminar será revogada e a transparência valerá para todos. "É natural que, diante de uma lei tão culturalmente novidadeira, haja reações. No entanto, o princípio da transparência dará a palavra final", afirmou o presidente do conselho e do STF, ministro Carlos Ayres Britto.

O desembargador Vianna Santos, que presidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em 2010, adquiriu bens "em valores desproporcionais à evolução de seu patrimônio e de sua renda", afirma a Procuradoria-Geral de Justiça.

Em documento de 27 páginas, por meio do qual requereu judicialmente a quebra do sigilo bancário e fiscal de Vianna e de sua mulher, a advogada Maria Luiza Pereira, a Procuradoria revela que "sem a realização de qualquer empréstimo para tal fim" o casal adquiriu bens no montante global de R$ 2,273 milhões.

A Procuradoria ressalta que o casal, embora no ano anterior tenha apresentado "involução patrimonial, bem como aumento das dívidas e ônus reais", em 2010 adquiriu apartamento nos Jardins por R$ 1,4 milhão à vista, investiu R$ 500 mil na reforma do imóvel e comprou um Porsche Cayenne por R$ 373 mil.

Sigilo

Vianna Santos morreu em 26 de janeiro de 2011, de enfarte, segundo a polícia. O juiz Adriano Laroca, da 8.ª Vara da Fazenda, autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal do magistrado e de sua mulher, de 1.º de dezembro de 2009 (um mês antes da posse do desembargador na Presidência) até 28 de fevereiro de 2011 (32 dias após sua morte). Vianna casou-se com Maria Luiza em 3 de outubro de 2009, sob regime de separação obrigatória de bens. "Maria Luiza, embora inscrita na OAB, na época não exercia a advocacia e, em 2009, não auferiu rendas, figurando como dependente de Vianna Santos", assinala a Procuradoria.

A investigação mostra que em 31 de dezembro de 2008 Vianna e a mulher possuíam R$ 1,099 milhão em bens e direitos, valor reduzido para R$ 1,079 milhão em 31 de dezembro de 2009. As dívidas, que somavam R$ 368 mil em 31 de dezembro de 2008, saltaram para R$ 470 mil – mais R$ 102 mil – um ano depois.

A Procuradoria suspeita que Vianna cobrava "honorários de 20% a 25% sobre o faturamento bruto dos serviços realizados ou materiais fornecidos para o TJ".

"Há notícia, acompanhada de início de prova, de que para poder prestar serviços ou fornecer materiais e produtos ao TJ, ou até mesmo para simplesmente participar de licitações, algumas empresas eram obrigadas a assinar contrato com outras empresas ligadas a Vianna e sua esposa", anota a Procuradoria. "A assinatura de Maria Luiza foi reconhecida em documento."

"Há nos autos a notícia de que Vianna e sua esposa exigiram de um ex-prefeito, condenado em primeira instância pela Justiça, R$ 200 mil para elaboração de recurso ao TJ, auxílio na tramitação e garantia de final provimento", diz a Procuradoria. O advogado Edson Sampaio é categórico: "Não há nada a esconder. Maria Luiza está absolutamente tranquila. Com a chegada de todas as informações, tudo vai ficar devidamente esclarecido, em especial quanto à sua pessoa".

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, o recurso do governo do Estado contra a liminar que suspendeu os efeitos da lei que permite ao governo destinar até 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por Organizações Sociais (OSs) para o atendimento de pacientes de planos de saúde.

Assim, a aplicação da lei continua inválida até que seja julgado o mérito da ação - que ainda corre em primeira instância. O voto do desembargador José Luiz Germano, relator do recurso, foi seguido pelos outros dois desembargadores: Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani.

Para os contrários à legislação, a norma favorece a chamada "dupla porta", já que permitirá que usuários de planos de saúde usem leitos dentro de hospitais públicos. Já o governo diz que não haverá reserva de vagas e que a norma possibilitará o ressarcimento do SUS, já que muitos pacientes de planos de saúde já são atendidos na rede pública.

Na semana passada, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) encaminhou ao TJ-SP uma recomendação para que seja mantida a liminar que proibiu a destinação dos leitos para planos. Em nota, a Secretaria de Estado da Saúde informou que a regulamentação da lei proíbe reserva de leitos ou preferência a pacientes de planos de saúde, garantindo idêntica qualidade a todos os pacientes. Diz ainda que ela corrige a distorção no atendimento e cria uma fonte complementar de financiamento para hospitais do governo.

As investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal sobre desvios cometidos pela cúpula do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) revelaram uma série de irregularidades na distribuição, liberação e pagamento de precatórios. O esquema, segundo a apuração, quebrou ilegalmente a ordem de quitação das dívidas judiciais e cobrou de beneficiários um pedágio que alcançava quase 50% do valor do precatório para ser rateado entre servidores, advogados e dois desembargadores. Até o companheiro de uma magistrada teria recebido parte desses recursos.

A denúncia de 152 páginas do Ministério Público, encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), narra nove casos de desvios com precatórios. Diante das fortes suspeitas, a Corregedoria Nacional de Justiça realizou uma espécie de "intervenção branca" no setor de precatórios do tribunal. Enviou uma juíza da corregedoria para o TJ tocantinense e ainda pôs à disposição dos servidores o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para auxiliar nos trabalhos.

"Aos clientes, pressionados pelos advogados e pela demora no recebimento dos valores, restavam duas opções: entravam em acordo com o grupo e recebiam uma parte a que teriam direito, ou não concordavam e viam seus precatórios serem preteridos, enquanto aguardavam, impotentes", afirmou a subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, na denúncia.

A servidora pública Marciley Leal de Araújo Barreto, da Divisão de Precatórios do TJ-TO, disse em depoimento que no tribunal não havia uma ordem média de duração para o pagamento das dívidas judiciais. Mas ela disse saber que havia precatórios com até 13 anos de existência sem ainda terem sido quitados. O esquema, segundo as investigações, conseguiu a liberação dos precatórios em menos de um ano.

Segundo o MP, a desembargadora Willamara Leila de Almeida é acusada de liderar um esquema de liberação indevida de precatórios após assumir a presidência do tribunal. A magistrada estaria envolvida em irregularidades em sete dívidas judiciais. Ela atuava, segundo a denúncia, com a ajuda do seu companheiro, João Batista de Moura Macedo, oferecendo a advogados o rápido pagamento das dívidas judiciais mediante divisão da verba.

Patrimônio

Logo após o rateio do dinheiro do esquema, os investigadores descobriram que Willamara e João Batista compraram imóveis, terrenos, gados e um automóvel de luxo.

O advogado de Willamara, Alberto Toron, negou que ela faça parte de uma quadrilha. A defesa disse que, dos sete precatórios em que ela é acusada de irregularidades, em apenas um, de 2009, a ordem de sequestro partiu da magistrada. E nele, frisou, não houve quebra ilegal de ordem dos pagamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o presidente da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz, ao pagamento de R$ 1,54 milhão a título de indenização aos cofres públicos de Taubaté, município do interior paulista do qual foi prefeito três vezes. Em votação unânime, a 7.ª Câmara de Direito Público do TJ considerou irregular contratação autorizada por Ortiz, em março de 2002, para aquisição sem licitação de tubos de aço para canalização de córregos.

Em seu voto, o desembargador Magalhães Coelho, relator, reconheceu a nulidade do contrato pautado em inexigibilidade de licitação e condenou Ortiz e a empresa Armco Staco S.A. Indústria Metalúrgica a ressarcirem, solidariamente, o Tesouro municipal, pelo valor total da contratação, corrigido desde o efetivo pagamento e aplicação de juros de mora desde a citação.

O ex-prefeito, que é engenheiro, foi nomeado em janeiro de 2011 para a presidência da FDE, pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), seu amigo. A Fundação, com orçamento de R$ 3 bilhões, é vinculada à Secretaria da Educação. Ortiz vai recorrer da sentença.

A decisão do TJ, cujo acórdão foi publicado no último dia 6, acolhe argumentos do Ministério Público Estadual que, em ação civil pública proposta em maio de 2008, atribuiu a Ortiz "conduta dolosa" e violação à Lei de Improbidade Administrativa, "impondo-se a indenização do dano". Em primeira instância, a Justiça rejeitou o pedido da promotoria, que apelou ao TJ.

A contratação de Ortiz custou R$ 817,5 mil. Na ocasião ele cumpria seu terceiro mandato na administração municipal, já filiado ao PSDB - antes, foi do PMDB. Seguindo a metodologia adotada pela TJ - tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais - , o valor devido por Ortiz e a empresa Armco atinge a soma de R$ 1.541.459,60.

Moralidade

Afora o dever de indenizar o dano, outras sanções da Lei de Improbidade não foram impostas ao presidente da FDE - à data da propositura da ação já havia decorrido mais de cinco anos do término de seu mandato na prefeitura.

Ortiz alegou que a Armco é produtora exclusiva do material adquirido. O acórdão do TJ assinala que o fato de a empresa ser a única fabricante "não implica que possa oferecer melhor preço que outro revendedor, tendo em vista que tal relação jurídica comercial está sujeita a uma série de circunstâncias, exigindo assim uma concorrência pública para obtenção da melhor proposta para o poder público".

Votaram com o relator os desembargadores Eduardo Gouvêa e Moacir Peres. Para o TJ, Ortiz deixou de considerar a existência de outras fornecedoras, em violação ao artigo 37 da Constituição, que firma como regra aos gestores públicos obediência aos princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade e honestidade. "Podem subsistir atos ímprobos que atentam contra a principiologia constitucional, ainda que inexistente concreto prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito de agentes públicos", assevera o relator.

Defesa

O advogado José Bernardo Ortiz Júnior, filho e defensor do presidente da FDE, rechaçou com veemência que tenha havido favorecimento à Armco Staco. "O problema é que a gente vive querela interminável com o Ministério Público, a quem meu pai jamais curvou a espinha."

Ortiz Júnior esclareceu que o Tribunal de Contas do Estado havia firmado entendimento de que a compra dos tubos de aço não exigia licitação por ser a Armco Staco único fabricante. "A prefeitura continua usando esse material muito resistente. Não tinha sentido abrir licitação para que fornecedores que compram da Armco participassem. Em 2003, o TCE mudou o entendimento, mas os tubos já haviam sido comprados." Anota que o Superior Tribunal de Justiça, em outra demanda, reformou condenação de seu pai pela admissão de servidores. "O STJ firmou posição majoritária de que quando não há dolo não há improbidade. Meu pai pauta sua vida pela correção. Na FDE ele já conseguiu reduzir R$ 300 milhões em compras." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.