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A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou uma multa de R$ 800 mil a empresa de telefonia TIM, por não explicar aos clientes como funciona os contratos de internet móvel. A punição leva em consideração os serviços vendidos pela empresa em 2014, ano em que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou as empresas de telefonia a bloquearem o acesso à internet após o término do pacote de dados contratado.

De acordo com o Senacon, a TIM teria ferido o Código de Defesa do Consumidor ao não ser clara a respeito das mudanças contratuais. Ainda segundo o órgão, o caso se configura como publicidade enganosa.

Por meio da Agência Brasil, a TIM informou que não foi notificada pelo órgão e que só vai tomar alguma decisão após analisar o conteúdo do processo. A operadora pode recorrer a decisão, mas se não o fizer, poderá negociar possíveis descontos no valor da multa.

A Agência Brasil também explicou que o valor da multa será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, responsável por reparar danos causados aos consumidores.