Dos 26 vetos presidenciais que aguardam apreciação do Congresso Nacional, pelo menos oito são relacionados a projetos de combate à pandemia da covid-19. Entre as propostas aprovadas por deputados e senadores e rejeitadas pelo presidente Jair Bolsonaro, está a liberação de R$ 8,6 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios comprarem equipamentos e materiais de combate ao novo coronavírus (VET 19/2020).

O projeto original que deu origem à Lei Complementar 173, de 2020, previa a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido pelo Banco Central, e a destinação dos recursos para o enfrentamento da pandemia. Alguns parlamentares se movimentam para que o veto seja derrubado. Líderes de partidos no Senado, como Cidadania, Rede e PT, já se manifestaram contra as mudanças feitas por Bolsonaro.

“Vamos atuar no Senado para derrubar o veto presidencial. Com o veto, não se pode usar o saldo remanescente do Fundo de Reserva Monetária, de cerca de R$ 8,6 bi, para aquisição de insumos e equipamentos no combate à covid-19. O presidente vetou o repasse para estados e municípios para o combate à covid-19, demonstrando insensibilidade com as milhares de famílias vítimas dessa doença. A justificativa do veto não se sustenta”, escreveu a líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA).

Nas razões dos vetos enviadas ao Congresso Nacional, Jair Bolsonaro afirma que, ao alterar a destinação final dos recursos por meio de emenda parlamentar, o projeto de lei de conversão “inova e veicula matéria diversa do ato original, em violação aos princípios da reserva legal e do poder geral de emenda”. “Ademais, o projeto cria despesa obrigatória ao poder público, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”, afirma o presidente.

Auxílio emergencial

Parte dos senadores defende a derrubada do veto parcial à expansão do auxílio emergencial de R$ 600 para outras categorias profissionais, aprovada pelo Congresso. A Lei 13.998, de 2020, autorizou o pagamento do auxílio para mães menores de 18 anos, mas o governo retirou do texto a expansão do benefício a motoristas de aplicativos, pescadores, diaristas e ambulantes de praia, entre outras categorias profissionais (VET 13/2020).

O governo alega que a proposta feria o princípio da isonomia por privilegiar algumas profissões em detrimento de outras. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do projeto original de ampliação do benefício, trabalha para rever a decisão de Jair Bolsonaro.

“Quantos desses trabalhadores e quantas dessas famílias sofrerão, além da crise, com a fome e a falta de recursos?  Vamos lutar pela derrubada desses vetos!”, escreveu o senador.

Parlamentares também precisam dar a palavra final sobre a lei original que criou o benefício (Lei 13.982, de 2020) e que também teve dispositivos suprimidos (VET 3/2020).

Reajuste a servidores

Alguns senadores defendem a derrubada do veto ao reajuste salarial para servidores públicos civis e militares diretamente envolvidos no combate à pandemia (VET 17/2020). A permissão de reajuste para carreiras como peritos, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários e assistência social, trabalhadores da educação pública e profissionais de saúde estava prevista no PLP 39/2020, sancionado como Lei Complementar 173, de 2020.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), criticou um dispositivo da lei que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de pagarem anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio aos servidores que completariam o tempo necessário para a obtenção dos benefícios até dezembro de 2021.

“Profissionais da segurança pública perderão a contagem de tempo para quinquênios e outros direitos. Os que estão se expondo no enfrentamento da pandemia só serão penalizados”, escreveu.

O senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ) defendeu o veto ao reajuste dos servidores públicos. “Penso que todos devem contribuir com cota de sacrifício. Por que só os trabalhadores privados têm que pagar essa conta? O veto reduz essa assimetria. O ideal seria que ninguém fosse sacrificado em sua renda. Mas estamos em calamidade pública”, afirmou.

A norma estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para estados, Distrito Federal e municípios. O plano prevê a negociação de empréstimos, a suspensão do pagamentos de dívidas contratadas com a União (estimadas em R$ 65 bilhões) e o repasse de R$ 60 bilhões para os governos locais aplicarem em ações de enfrentamento à pandemia.

Outros vetos

Também aguarda uma posição do Congresso o veto parcial à Lei 14.006, de 2020, que permite à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a importação e a distribuição de medicamentos e equipamentos contra a covid-19 já liberados para uso no exterior. O governo vetou o prazo máximo de 72 horas   estabelecido no projeto original (VET 18/2020).

Senadores e deputados vão analisar ainda os dispositivos vetados na Lei 13.999, de 2020, que concede uma linha de crédito para pequenas e microempresas enfrentarem os efeitos da pandemia de coronavírus. A norma criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Entre outros pontos, o Palácio do Planalto barrou com o VET 14/2020 a carência de oito meses do empréstimo, período em que as parcelas seriam reajustadas apenas pela taxa Selic. Segundo o Executivo, a carência “contraria interesse público e gera risco à própria política pública, ante a incapacidade dos bancos públicos de executarem o programa com as condições apresentadas pelo projeto”.

Na lista de projetos de combate à pandemia que tiveram dispositivos vetados e aguardam decisão final do Congresso, estão o que permite uso da telemedicina durante crise do coronavírus (VET 6/2020); e o veto total (VET 7/2020) ao projeto que libera o trabalhador de apresentar atestado médico como comprovação do motivo de quarentena, para justificar a falta ao trabalho durante os primeiros sete dias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, informou durante sessão remota nesta quarta-feira (3) que o Congresso deve se reunir na próxima semana. A data da sessão deve ser definida após a reunião de líderes de segunda-feira (8). Para que um veto seja derrubado pelo Congresso, são necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 de senadores.

*Da Agência Senado

Antes mesmo de deputados e senadores decidirem se mantinham o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Orçamento Impositivo, a terça-feira (3) começou com a informação de que o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu para se livrar de colocar seu CPF nas decisões sobre ações orçamentárias, como abertura de créditos extras e remanejamento de recursos entre ministérios.

O pedido, que tinha sido feito pelo ministro há duas semanas, foi aceito pelo presidente em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) justamente no dia em que o governo negociou um saída para a votação dos vetos do Orçamento que tratam do poder dado ao relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), o que aumentou os ruídos em torno do tema.

No passado, era o presidente da República que tinha a competência de pedir a abertura de créditos, por decreto. A prática foi alterada ainda no governo Dilma Rousseff - em novembro de 2015, um mês antes de o Congresso abrir formalmente o processo de impeachment contra ela - e se manteve no governo de Michel Temer.

Ao longo das últimas semanas, o governo discutiu com o Tribunal de Contas da União (TCU) e consultorias da Câmara e do Senado uma forma de sair do impasse jurídico que a aprovação do chamado Orçamento Impositivo deixou para a área econômica. Com as mudanças das regras, os servidores que tocam o dia a dia do Orçamento estão com medo de dar autorizações que depois possam ser interpretadas como ilegais, como mostrou em fevereiro o Estado. Jogaram a batata quente para Bolsonaro.

A preocupação agora é com o bloqueio do Orçamento que tem que ser anunciado no próximo dia 22. Da forma como foi aprovado pelo Congresso, Guedes e equipe não sabem exatamente qual parte do bolo orçamentário pode ser contingenciada. A expectativa da equipe econômica é que os dois projetos enviados ainda ontem deem segurança jurídica para o manejo dos recursos.

O grupo "Muda, Senado, Muda, Brasil", que reúne 22 senadores, calcula haver 34 votos no Senado favoráveis aos vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que obriga o Executivo a pagar todas as emendas parlamentares indicadas neste ano. A sessão para análise dos vetos está marcada para as 14h desta terça-feira.

"Já asseguramos ao governo que vamos manter o veto. Basta que o governo converse com seus senadores e alguns dos seus leais apoiadores e está garantido", disse o líder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR), em coletiva de imprensa.

Os vetos são derrubados somente quando há no mínimo 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado. Com o crescimento da quantidade de senadores favoráveis aos vetos, a derrubada, que também depende dos deputados, fica mais difícil.

Bancadas do Senado se reúnem, nesta terça-feira (3), para discutir os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que obriga o governo a pagar todas as emendas parlamentares indicadas neste ano.

Os vetos estão na pauta da sessão do Congresso Nacional marcada para as 14h. O governo conta com votos no Senado para garantir a manutenção dos vetos aos dispositivos que entregariam aos parlamentares o controle sobre uma fatia de R$ 46 bilhões no Orçamento de 2020 - dos quais R$ 30 bilhões são referentes a emendas indicadas pelo relator do Orçamento.

No fim desta manhã, o MDB - maior bancada da Casa - se reúne para discutir o posicionamento dos senadores do partido. Líderes como Renan Calheiros (AL) e Simone Tebet (MS) se manifestaram a favor da manutenção dos vetos, em contraponto ao centrão da Câmara.

Senadores do grupo "Muda Senado, Muda Brasil", que reúne 21 parlamentares alinhados à pauta anticorrupção e de apoio à Operação Lava Jato, se reúnem ao meio-dia para oficializar o posicionamento a favor dos vetos.

O governo conta com o apoio do Senado para manter o controle do Orçamento da União e impor uma derrota aos deputados. Enquanto a maioria da Câmara defende repassar ao Congresso o controle de uma fatia maior do dinheiro público, os senadores se articulam para deixar com o Executivo a definição de como a verba será investida neste ano.

Apesar de a medida "empoderar" o Congresso, os senadores têm os seus motivos para votar com o governo. Há um temor de que deputados estaduais e vereadores repliquem o modelo, tirando dos governadores o direito de definir em quais ações devem aplicar o dinheiro e um instrumento importante para angariar votos. Em geral, os governantes - do presidente da República aos prefeitos - liberam os recursos em troca de apoio do Legislativo para projetos de seus interesses.

Outro motivo é que o Orçamento deste ano tem como relator um deputado e os senadores desconfiam que ele irá privilegiar as demandas dos seus colegas de Câmara em detrimento das suas. É o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), quem dará a última palavra sobre o destino de R$ 30 bilhões. Ele diz que vai atender aos pedidos de todos os parlamentares, mas os senadores não acreditam.

A costura terá um alto preço para o governo, que passou o dia em reuniões nesta segunda-feira, 2, e fará o mesmo hoje. O trato incluiu a narrativa de que o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse para Bolsonaro que não "toleraria" mais ataques ao Poder Legislativo. Os dois se reuniram ontem, no Palácio do Planalto, por mais de uma hora. Com isso, Alcolumbre tentou amenizar o desgaste de fazer um acordo com um governo que chamou o Congresso de "chantagista". O governo não comentou a reunião, deixando a versão de Alcolumbre como a única sobre o encontro.

Senador de primeiro mandato, Alcolumbre se elegeu para a presidência do Senado com o apoio do governo, impondo uma derrota ao poderoso Renan Calheiros (MDB-AL). Até hoje, ele não fez nenhuma declaração pública em defesa do Parlamento desde que o ministro do gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, atacou os congressistas.

O discurso oficial para votar com o governo será o de responsabilidade institucional. "Essa manutenção (dos vetos) visa não comprometer os avanços conquistados até hoje em matéria de Orçamento desde a Constituinte", tuitou o senador José Serra (PSDB-SP). "Apesar das divergências com o governo Bolsonaro, votarei por manter o veto. O orçamento impositivo, lá atrás, foi um avanço. Mas isso que se discute é bem diferente e temerário", também postou Renan.

Pelas contas do Palácio do Planalto, ao menos 32 dos 81 senadores votam a favor do governo, enquanto outros 22 seriam contra. Para impor uma derrota a Bolsonaro são necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.

Troco

Em contrapartida à manutenção do veto, o Senado se prepara para votar em caráter terminativo - quando não precisa passar pelo plenário - projeto que define uma nova política de valorização do salário mínimo. O governo estava tentando "segurar" a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essa é uma das pautas-bomba mais temidas pela equipe econômica do governo, que propôs neste ano a correção do mínimo apenas pela inflação. Essa seria uma derrota para a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, que tem acumulado desafetos no Congresso.

O projeto é de autoria do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e determina que reajustes para a preservação do poder aquisitivo do mínimo seja feito com base na expectativa de inflação anual contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mais a taxa de crescimento do PIB per capita (a renda nacional dividida pelo número de habitantes do País). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), conversaram nesta terça-feira, 11, com o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, sobre os vetos presidenciais ao projeto que obriga o Executivo a pagar todas as emendas parlamentares.

Após o encontro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que um acordo "está avançando", sem dar detalhes. A sessão do Congresso Nacional para analisar os vetos está agendada para esta quarta-feira, 12.

A reunião ocorreu na residência de Davi Alcolumbre. Conforme o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, publicou na semana passada, parlamentares se articulam para derrubar os vetos e garantir o controle sobre uma fatia de R$ 46 bilhões no Orçamento deste ano.

Em 2019, o Congresso alterou vetos do presidente Jair Bolsonaro em quase 30% dos projetos barrados total ou parcialmente pelo chefe do Executivo. Se esse ritmo se mantiver, o volume de derrotas do Executivo no Legislativo caminha para um recorde. Em números absolutos, em seu primeiro ano de mandato, Bolsonaro já supera a quantidade de vetos alterados nos governos de Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff somados, segundo dados levantados pelo jornal O Estado de S. Paulo e pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

O número de vetos de Bolsonaro derrubados parcial ou totalmente pelo Legislativo até agora só não é maior do que a soma daqueles rejeitados nos dois anos e meio da administração de Michel Temer. No período em que esteve à frente do Palácio do Planalto (2016 a 2018), Temer teve 21 reveses desse tipo.

O veto nada mais é do que a discordância do presidente da República em relação a um projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado. Na prática, pode ser interpretado como jurídico, quando o texto é classificado como inconstitucional, ou mesmo político, sob a alegação de que a proposta fere o interesse público. Os dois motivos podem servir como justificativa, e cabe ao Congresso a palavra final.

Cada veto pode trazer a rejeição do presidente da República a diversos trechos do mesmo projeto. O Congresso e o Palácio do Planalto contam como um único veto o do pacote anticrime, por exemplo, sancionado no último dia 24, embora haja 25 pontos suspensos por Bolsonaro.

"Na elaboração de leis, quem dá a última palavra sempre é o Congresso, 'derrubando' possíveis vetos. Não posso sempre dizer não ao Parlamento, pois estaria fechando as portas para qualquer entendimento", escreveu Bolsonaro em postagem publicada no Facebook ao comentar, na semana passada, a sanção do projeto anticrime.

Bolsonaro não conseguiu manter integralmente os vetos assinados em 17 propostas aprovadas pela Câmara e pelo Senado. Em seis projetos, o Congresso derrubou o veto integral. Nos outros 11 textos, deputados e senadores retomaram 52 de 333 dispositivos que tinham sido retirados pelo presidente.

Na comparação com o primeiro ano de governo de seus antecessores, o volume de derrotas do atual mandatário disparou: foram 29% rejeitados total ou parcialmente, ante 6,5% de Temer e 1,6% de FHC. Lula e Dilma não tiveram nenhum revés desse tipo no primeiro ano.

"É uma nova realidade política", afirmou o cientista político Murillo de Aragão, da Arko Advice. "O governo não tem uma maioria, e o partido (PSL) que apoiava o presidente se partiu pela metade. Atualmente, os bolsonaristas não chegam a 30 deputados", disse Aragão.

Os vetos aumentaram a insatisfação do Congresso com o Planalto. Parlamentares acusaram o Executivo de quebrar acordos quando o presidente rejeitou propostas anteriormente negociadas pela liderança do governo. Foi assim em pelo menos dois projetos: o que prevê penas para condutas classificadas como abuso de autoridade e o que mexeu com regras dos partidos políticos.

Em setembro, por exemplo, deputados e senadores retomaram diversos pontos da lei do abuso de autoridade que haviam sido vetados por Bolsonaro. Com a decisão, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por várias condutas, como obrigar um investigado ou uma testemunha a depor sem intimação prévia.

Outro veto revertido pelo Congresso foi a brecha para aumentar o valor do fundo eleitoral, em 2020. Assim, foram garantidos R$ 2 bilhões de verba pública para os partidos usarem nas campanhas municipais do próximo ano.

Histórico

Em um ano, Bolsonaro teve apenas quatro derrotas a menos do que Temer em dois anos e meio de governo, levando-se em conta quatro vetos do ex-presidente rejeitados em 2019. Dilma Rousseff, por sua vez, teve sete vetos derrubados nos cinco anos e meio de gestão. Lula, em oito anos, sofreu dois reveses. Fernando Henrique Cardoso viu o Legislativo retomar projetos vetados por ele em três ocasiões. Os dados estão disponíveis no sistema eletrônico do Congresso.

Para Antônio Augusto de Queiroz, analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o resultado está relacionado ao conflito entre a agenda defendida por Bolsonaro e as demandas dos parlamentares. "O presidente não se empenha para aprovar, e, se modificarem lá, ele veta", disse ele. "Mas também não se empenha para manter o veto. É uma atitude profundamente temerária."

O recorde de vetos foi comemorado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na última sessão do Congresso, há dez dias. "Nunca o Congresso Nacional rejeitou tantos vetos em um ano como nesta legislatura", discursou o senador. "Nunca o Congresso deliberou sobre tantos temas difíceis simultaneamente, mas também nunca se produziu tanto."

Os congressistas preparam novas derrotas para Bolsonaro, prometendo derrubar veto recente ao projeto que aumenta o pagamento obrigatório de emendas parlamentares para os redutos eleitorais de deputados e senadores.

"O projeto é que torna o orçamento verdadeiramente impositivo", afirmou o relator do Orçamento de 2020 no Congresso, deputado Domingos Neto (PSD-CE). "A mesma maioria que aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do orçamento impositivo deve derrubar esse veto para efetivar o que foi incluído na Constituição." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, escreveu nessa quarta-feira (25), no Twitter, que o projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro "não é o dos sonhos", mas apresenta avanços. Ministros de tribunais superiores ouvidos pelo Estado/Broadcast viram com preocupação a criação da figura do juiz de garantias e alertam para o curto prazo reservado para a implantação da medida em um país de grandes dimensões, como o Brasil. A lei entra em vigor em 30 dias.

De acordo com o texto sancionado por Bolsonaro, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado. O trecho foi classificado como uma proposta "anti-Moro", levando em conta a atuação do ministro quando era juiz federal da Lava Jato, em Curitiba.

Apesar de o ministério de Moro ter sugerido a Bolsonaro o veto a esse item do juiz de garantias, o presidente manteve o texto do Congresso nessa parte. "Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente", escreveu Moro no Twitter.

Mais cedo, em nota, Moro informou que se posicionou pelo veto ao juiz de garantias "porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total)" e se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, "além de outros problemas".

Transição

Seis integrantes de tribunais superiores ouvidos pela reportagem também endossaram as críticas em caráter reservado. Para um ministro, a proposta traz muitas modificações para entrar em vigor em apenas 30 dias em um "Estado com escassez de juízes", impondo dificuldades operacionais em comarcas que contam com um único juiz.

Um outro magistrado reforça a preocupação e lembra que atualmente "mal conseguimos ter um juiz que dê conta" dos processos em comarcas do interior.

A ausência de uma espécie de "regime de transição" é criticada por um outro ministro, que alerta para os obstáculos na implantação da medida em cidades remotas com um só juiz, como na região amazônica.

Um outro receio destacado pelos magistrados é o de a lei acabar retardando o andamento de casos que já tramitam na Justiça, além de abrir brecha para a anulação de processos, ao impor um conjunto de regras da chamada cadeia de custódia (ações para manter e documentar vestígios coletados em locais onde ocorreram crimes).

Para um ministro, o capítulo relativo à cadeia de custódia é algo "inacreditável" e apresenta uma sucessão de formalidades e exigências que "permitirão a anulação de quase todos os processos nos quais tenha havido prova documental ou pericial".

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apontou "problemas" na criação do juiz de garantias, proposta sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no projeto anticrime.

De acordo com a medida, um juiz deverá conduzir a investigação criminal, em relação às medidas necessárias para o andamento do caso, mas o recebimento da denúncia e a sentença ficarão a cargo de outro magistrado.

O trecho foi classificado como uma proposta "anti-Moro", levando em conta a atuação do ministro quando era juiz da Lava Jato, em Curitiba. A pasta havia sugerido a Bolsonaro vetar esse item do projeto. O presidente, no entanto, manteve o texto do Congresso nessa parte.

"O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente, porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total); e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas", diz nota de Moro.

Apesar disso, o texto final sancionado por Bolsonaro tem avanços para a legislação anticrime no País, afirmou o ministro.