A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou 4 dos 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2024 (PLN 29/23). A presidente do colegiado, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), pediu aos relatores que ainda não publicaram seus pareceres que o façam logo para que todos os textos sejam votados até quinta-feira (14).  A comissão volta a se reunir na quarta-feira (13) às 10 horas.

Confira o cronograma de votação do Orçamento

Hoje foram aprovados os relatórios das seguintes áreas:  Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio; Trabalho e Previdência; Poderes de Estado e Representação; e Integração, Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente.

Emendas individuais

No relatório da área de Fazenda, o relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), destacou que foram apresentadas 968 emendas individuais, quase todas de transferências especiais para estados e municípios, no valor de quase R$ 8 bilhões.

O valor é 32% do total reservado no Orçamento para as emendas individuais. 

Sistema S na LDO

Vários parlamentares anunciaram na reunião que fizeram destaques contrários ao relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) em relação ao dispositivo que estaria incluindo as receitas do Sistema S no Orçamento da União. 

O Sistema S é composto por nove entidades como o Sesi e o Senac e é administrado por federações empresariais.  Emendas de comissões Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que o relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), está querendo obrigar o governo a executar mais R$ 11 bilhões em emendas de comissões. Já existem quase R$ 38 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais que são obrigatórias. Farias afirmou que isso é um “ataque” ao Executivo, que ficará com menos espaço de atuação.

O deputado José Rocha (União-BA), afirmou, porém, que o aumento da execução obrigatória do Orçamento é uma forma de “democratizar” a distribuição dos recursos públicos.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Mesa do Congresso Nacional define neste mês o espaço que os partidos e blocos parlamentares vão ocupar na Comissão Mista de Orçamento (CMO). A representação de cada legenda deve respeitar o critério da proporcionalidade: as maiores bancadas no Senado e na Câmara ficam com mais cadeiras. O presidente do colegiado será um senador, enquanto um deputado federal deverá assumir a função de relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

A CMO é uma das mais importantes comissões do Congresso Nacional. Ela é responsável por dar parecer e votar matérias que compõem o chamado ciclo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, o colegiado analisa os projetos de créditos adicionais ao Orçamento sugeridos pelo Poder Executivo.

A divisão das cadeiras entre partidos e blocos é publicada na segunda quinzena de fevereiro. Depois disso, os líderes têm até o dia 7 de março para indicar os membros da comissão. São 40 titulares, sendo 10 senadores e 30 deputados.

O Regimento Comum do Congresso assegura mais duas vagas para um rodízio entre pequenas bancadas do Senado e da Câmara que não teriam número suficiente para participar da comissão. Parlamentares que estiveram no colegiado em 2022 não podem ser designados novamente neste ano.

Eleição

A eleição da nova Mesa da CMO ocorre até o dia 28 de março, quando acaba o mandato da atual composição. Os integrantes da comissão devem escolher no voto um presidente e três vice-presidentes, que ficam nos cargos por um ano.  Além da Mesa, o colegiado tem outras 20 funções, distribuídas alternadamente entre senadores e deputados.  Em 2023, cabe ao Senado ocupar as vagas de presidente, 2º vice-presidente, relator da receita do Orçamento e seis relatores setoriais do Orçamento. 

A Câmara dos Deputados fica com as funções de 1º vice-presidente, 3º vice-presidente, relator do PPA, relator da LDO, relator-geral da LOA e dez relatores setoriais do orçamento.  O relatores da LOA, da LDO, do PPA e da receita são indicados pelos líderes partidários. Os 16 relatores setoriais também são escolhidos pelas lideranças. Além de respeitar o critério da proporcionalidade, os relatores setoriais precisam contar com notória atuação parlamentar em cada área temática. 

Atribuições

A Comissão Mista de Orçamento tem outra importante atribuição além das matérias orçamentárias e dos projetos de créditos adicionais: fiscalizar obras e serviços com indícios de irregularidades graves apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Para isso, a comissão pode requisitar informações e determinar fiscalizações, inspeções e auditorias. O colegiado também pode realizar diligências e promover audiências públicas. 

Um grupo formado por cinco a dez parlamentares da CMO trabalha mais diretamente nessa função: é o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI). Um dos quatro comitês permanentes da comissão, o COI acompanha as informações do TCU sobre obras e serviços suspeitos e apresenta propostas para o aperfeiçoamento do controle externo.

O segundo grupo é o Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária (CFIS), que acompanha a execução financeira e analisa a consistência fiscal dos projetos do PPA e da LOA. O Comitê de Avaliação da Receita (CAR) analisa a evolução da arrecadação e informações do TCU sobre tributos e renúncia de receitas.

O último grupo permanente é o Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE). Ele tem como função propor a inadmissibilidade de emendas apresentadas aos projetos da LOA, da LDO e do PPA. Essas matérias não podem ser decididas pelo plenário da comissão mista sem uma votação prévia do relatório do CAE.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (7) a prestação de contas apresentadas pelos governos de Jair Bolsonaro, referente ao exercício de 2019, Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016), todas com ressalvas apontadas previamente por auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). Os relatórios apresentados às Mensagens 5/2020, 3/2019 e 5/2017 serão agora encaminhados para votação no Plenário do Congresso.

O relator das contas de 2019 do governo Bolsonaro foi o deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que apresentou relatório e um projeto de decreto legislativo como forma de possibilitar a aprovação das contas com as ressalvas feitas pelo TCU. A ressalva incluída no projeto é o não cumprimento, em 2019, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste. A Constituição obriga a aplicação de pelo menos 20% dos recursos nesta área.

Também foi recomendado que as despesas relativas a projetos sejam identificadas de maneira específica, por município ou região, facilitando a transparência. O projeto determina que o presidente adote uma regulamentação específica sobre o tema ou proponha uma alteração no texto constitucional para tornar o dispositivo aplicável.

As outras ressalvas não incluídas pelo relator no projeto foram o aceite de obrigações junto a organismos internacionais em montante superior aos créditos disponíveis; e a não observância de aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) na concessão de benefícios tributários.

As prestações referentes às contas de Michel Temer (2018 e 2016) e Dilma Rousseff (2016) foram relatadas pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO). Entre as ressalvas apontadas estão as dificuldades enfrentadas pelos técnicos do TCU para acessar dados da Receita Federal em razão de sigilo fiscal quanto a ações patrimoniais e receitas orçamentarias. O tribunal também aponta renúncia fiscal de R$ 314 bilhões, obtida em razão da concessão de benefícios tributários ao longo dos anos. 

PEC da Transição Durante a reunião, o senador Marcos Rogério (PL-RO) disse que o país vive um “momento atípico na política” e criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, em discussão no Congresso, destinada ao pagamento de benefícios sociais pelo governo do presidente eleito Luís Inácio Lula da Silva. 

"Não se trata apenas de uma emenda de transição. Ela propõe um novo pacto de transição da responsabilidade fiscal, do compromisso do teto de gastos para um novo ambiente, totalmente descompromissado com o que o Parlamento desenhou para o pais não experimentar o que viveu no passado, no governo Dilma, o total descontrole em relação aos gastos públicos. Ela também retira o quórum qualificado para mudar a regra de ouro e submetê-la a lei complementar, e não mais por emenda constitucional", afirmou. 

Já o deputado Enio Verri (PT-PR) esclareceu que o próximo governo não pretende acabar com a âncora fiscal, mas apresentar um novo modelo até agosto de 2023, conforme prevê o texto da PEC da Transição, em apreciação no Congresso.

"Entendo que é falta de informação. O que não pode é falar o que não sabe, Não há como não ter uma âncora fiscal. O presidente Lula foi responsável em seus oito anos de governo. Vai se manter o teto de gastos. O teto não foi extinto. Aplicou-se um valor, aumentou. Até agosto vamos construir o teto de gastos, que falhou no governo Bolsonaro, que superou o teto em quatro. Respeito. Conhecimento sempre é bom e mantém o nível que essa Casa precisa ter, concluiu.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), por sua vez, criticou o governo de Jair Bolsonaro, atribuindo-lhe a “criação de verdadeiras aberrações com dinheiro público, como o orçamento secreto, a redução de investimentos, um orçamento anti povo para a tender especuladores financeiros”.

Presidida pelo deputado Celso Sabino (União-PA), a CMO volta a se reunir na terça-feira (13), quando deverão ser apreciados o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas (CAE), da Lei Orçamentária de 2023 (PLN 32/2022) e prestações de contas dos governos Jair Bolsonaro, Dilma Rousseff e Fernando Collor, ainda pendentes de votação no colegiado. 

*Da Agência Senado

O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin chegou há pouco ao Congresso para se reunir com o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA). O relator-geral do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o senador eleito Wellington Dias (PT-PI) também vão participar da conversa.

O foco do encontro será a PEC da transição, negociada pela equipe do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para deixar promessas de campanha fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Antes de se dirigir ao Congresso, Alckmin se reuniu com os presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nas residências oficiais de ambos.

Como mostrou o Broadcast mais cedo, há duas propostas de PEC sendo discutidas que devem ser apresentadas a Lula. O primeiro modelo retira do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo à inflação do ano anterior - toda a despesa do Auxílio Brasil no ano que vem - cerca de R$ 105 bilhões, mais R$ 70 bilhões para garantir o valor de R$ 600 do benefício e R$ 150 para crianças com menos de 6 anos.

Isso não só garantiria o orçamento para o programa, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, como liberaria R$ 105 bilhões para outras despesas. Segundo técnicos que acompanham as discussões, esse modelo - apelidado de "PEC fácil" - é considerado de tramitação mais simples, porque ficaria definido exatamente o espaço do "waiver" a ser concedido para o novo governo.

Já o outro modelo, que foi chamado de "PEC Transparente", direcionaria valores exatos para política que o novo governo deve recompor ou turbinar. Além dos R$ 70 bilhões para manter o programa de renda, essa opção traria os adicionais previstos para cada área, como cerca de R$ 15 bilhões para a Saúde, recursos carimbados para obras e o montante para possibilitar o aumento real de 1,3% ou 1,4% no salário mínimo. Críticos a esse modelo dizem que ele poderia deixar a "porteira aberta", ou seja, abrir espaço para a inclusão de novos gastos durante a tramitação do texto.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou nesta terça-feira, 21, o relatório final do Orçamento de 2022, apresentado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que destina R$ 4,9 bilhões para campanhas eleitorais no ano que vem. Os parlamentares também incluíram uma previsão de R$ 1,7 bilhão para reajuste salarial a policiais federais, uma demanda do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Apenas Novo e PSOL, que criticaram o valor do fundo eleitoral e das emendas do orçamento secreto, estimadas em R$ 16,5 bilhões, votaram contra.

Antes de o projeto orçamentário ser analisado no plenário do Congresso, onde todos os deputados e senadores podem votar, os parlamentares que integram a CMO discutem os chamados destaques, propostas de alteração em algum trecho específico.

O valor do fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para 2022 foi definido após negociações com líderes do Centrão, que resistiam em reduzir o valor previsto inicialmente, de R$ 5,1 bilhões. Na prática, o recurso para o financiamento das campanhas políticas no ano que vem será 144% maior do que o valor destinado na eleição de 2020, de R$ 2 bilhões. Ou seja, as eleições de 2022 terão o maior volume de recursos públicos da história.

O relator propôs inicialmente um valor de R$ 5,1 bilhões para o chamado "fundão". Diante de críticas, reduziu para R$ 4,7 bilhões e direcionou a diferença para a educação. A mudança, porém, causou reação do Centrão na Câmara, o que fez com que Leal apresentasse uma nova versão do parecer com R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), citou o gasto social e o tamanho do orçamento federal para justificar o aumento do fundo eleitoral e o patamar de emendas do orçamento secreto em 2022, ano de eleições presidenciais.

"É claro que nós entendemos o debate, a discussão e às vezes a polêmica que ocasiona, por exemplo, com o fundo eleitoral, que também é ponto porcentual nesse universo de trilhões que estamos discutindo. Tudo isso é passível de debate, mas não podemos perder de vista o que temos para o futuro, o que estamos construindo para o País nesse momento", disse Leal.

Em relação ao orçamento secreto, esse tipo de recurso poderá ser distribuído sem critérios claros de destinação ou transparência sobre os parlamentares beneficiados.

Leal prometeu empenho para dar transparência a essas indicações, mas ponderou que o debate precisa ser feito sobre todo o Orçamento, e não apenas nas emendas carimbadas como RP-9. "Quanto mais poder, melhor age quem compartilha, quem discute. Pode errar, mas erra de forma compartilhada", disse o relator, ao fazer referência a essas emendas.

A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (MDB-ES), adiou para terça-feira (21) a votação do relatório final do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) ao Orçamento de 2022 (PLN 19/2021). As duas sessões do Congresso Nacional convocadas para a análise da matéria nesta segunda-feira (20) foram canceladas. O texto prevê salário mínimo de R$ 1.210, inflação de 5,02%, taxa de juros de 11,25% e dólar de R$ 5,55 no próximo ano.

Rose de Freitas disse que o relatório de Hugo Leal será apenas debatido nesta segunda-feira, em reuniões marcadas para as 14h e as 17h. A intenção é discutir eventuais ajustes nas dotações previstas para as áreas de Educação e Saúde.

— Infelizmente, o relatório foi apresentado na madrugada. O tempo para o conhecimento do relatório não é suficiente para que todos leiam e possam apresentar destaques. Ele será debatido, mas não há tempo suficiente para votar esse relatório hoje [segunda-feira] — afirmou.

Senadores, deputados, bancadas estaduais e comissões permanentes apresentaram um total de 6.689 emendas ao Orçamento. O deputado Hugo Leal atendeu R$ 21,1 bilhões em sugestões de despesas individuais e coletivas. As emendas de relator somam R$ 16,5 bilhões e vão atender 30 programações. As principais são custeio dos serviços de atenção primária à saúde (R$ 4,6 bilhões) e serviços de assistência hospitalar e ambulatorial (R$ 2,6 bilhões).

O relatório eleva a previsão de gastos que dependem da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional. O projeto original do Poder Executivo fixava essa parcela em R$ 105,4 bilhões. Hugo Leal aumenta a estimativa para R$ 121,8 bilhões, um acréscimo de R$ 16,4 bilhões.

O texto fixa as despesas da União em R$ 4,8 trilhões. Desse total, R$ 1,8 trilhão será usado para refinanciamento da dívida pública. Outros R$ 96,5 bilhões, que correspondem ao orçamento de investimento, devem ser aplicados em empresas controladas pela União. A diferença de R$ 2,8 trilhões vai para os orçamentos fiscal e da seguridade. O montante deve financiar órgãos e entidades da administração pública, além de despesas em saúde, previdência e assistência social.

Cenário macroeconômico

O parecer da CMO sinaliza mudanças no cenário macroeconômico para 2022. O projeto original, enviado em agosto pelo Poder Executivo, fixava o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 3,5%. A taxa adotada pela CMO é de 5,02%, de acordo com a última estimativa divulgada pelo Boletim Focus.

O texto também altera a medida da aceleração inflacionária, captada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A taxa é utilizada para a correção do salário mínimo e dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. A projeção salta dos 3,42% previstos inicialmente para 4,25%. O salário mínimo fica em R$ 1.210, acima dos R$ 1.169 sugeridos pelo Poder Executivo.

A taxa básica de juros (Selic) no final de 2022, inicialmente estimada em 6,65%, é fixada no parecer em 11,25%. O relator também alterou a expectativa sobre o comportamento do dólar. O câmbio foi revisado de R$ 5,20 para R$ 5,55 no final do próximo ano. Ambos os parâmetros seguem previsão do Boletim Focus.

A expectativa é de que o produto interno bruto (PIB) chegue a R$ 9,53 trilhões em 2022, uma variação de 5,01% em relação a 2021. O déficit primário é calculado em R$ 79,3 bilhões, abaixo da meta de R$ 170,5 bilhões sugerida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Teto e Auxílio Brasil

A promulgação da Emenda Constitucional 113, de 2021, alterou os critérios para o cálculo do teto de gastos. Com isso, o limite de despesas da União em 2022 saltou de R$ 1,61 trilhão para R$ 1,66 trilhão, já descontados os ajustes em despesas com pessoal e subsídios que devem ser pagos até 2023.

Hugo Leal destina a margem extra para o programa Auxílio Brasil e outras ações em seguridade social. Segundo o Ministério da Economia, o benefício médio será de R$ 415 mensais por família. A dotação inicialmente prevista para o Auxílio Brasil era de R$ 34,7 bilhões para atender 14,7 milhões de famílias. O relatório final destina R$ 89 bilhões para 17,9 milhões de famílias — uma diferença de R$ 54,4 bilhões.

O texto eleva o investimento em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A despesa salta dos R$ 60,2 bilhões inicialmente previstos pelo Poder Executivo para R$ 62,8 bilhões. A complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) alcança R$ 30,1 bilhões. Consideradas todas as fontes de recursos, outros R$ 50,6 bilhões devem ser aplicados na área.

O Orçamento prevê a aplicação de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos de saúde (ASPS). O valor supera os R$ 140 bilhões previstos pelo Poder Executivo para 2022. O texto destina para essa área mais R$ 0,9 bilhão em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural.

O Financiamento de Campanha Eleitoral é definido em R$ 5,1 bilhões. Na proposta original, eram R$ 2,1 bilhões. O Auxílio Gás dos Brasileiros, que não tinha previsão no projeto original, fica com R$ 1,9 bilhão.

Obras irregulares

O relatório classifica três projetos em andamento como obras com indícios de irregularidades graves. Com isso, poderão ter a execução física, orçamentária e financeira bloqueada pelo Congresso Nacional as seguintes obras: construção de um trecho da BR-040 no Rio de Janeiro; ampliação de capacidade da BR-209 no Rio Grande do Sul; e aplicação de recursos na Ferrovia Transnordestina.

O relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal, propôs ainda uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para alterar o cálculo do teto de gastos da União. O texto atua em três frentes: permite que o Executivo utilize a margem fiscal relativa aos limites individualizados de órgãos de outros Poderes; prevê que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos; e desvincula a aplicação da margem fiscal aberta com a promulgação das Emendas Constitucionais 113 e 114, de 2021.

*Da Agência Senado

Os recursos para o Ministério da Educação deverão ter aumento da ordem de 28% em 2022, em comparação a 2021, podendo chegar a R$ 134,7 bilhões. A informação foi dada nesta quinta-feira (3) pelo relator das emendas destinadas à Educação na Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Wellington Fagundes (PL-MT). Ele participou da segunda audiência pública da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, que funciona no âmbito do Senado. Com esse aumento de verba, o parlamentar acredita que será possível a adoção de medidas para garantir um retorno seguro dos estudantes às escolas em todo o país, num cenário de pós-pandemia de coronavírus. 

Mas, além do reforço no Orçamento, Fagundes defendeu a discussão e a elaboração de medidas estratégicas pedagógicas eficientes tanto para a continuidade do ensino remoto quanto para aqueles que não se adaptaram às novas tecnologias educacionais. Ele considerou um avanço para o Brasil a sanção da Lei 14.187/2021, que autoriza estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário a serem usadas na produção de imunizantes contra a covid-19. E ponderou que, além de ter ajudado o país a progredir na imunização dos brasileiros, também é fundamental o Congresso Nacional se empenhar sobre uma agenda que “desembarace a educação no país”. 

"Todo esse trabalho em favor da ciência é para abrir o mercado promissor que tem como cliente o Brasil, colocando no braço de cada brasileiro o imunizante “verde e amarelo”, nos deixando preparados para outras pandemias ou epidemias. E colocando de volta o aluno em sala de aula com total segurança. Renovo a minha disposição nessa verdadeira missão de guerra, falando para cada brasileiro que passou pelo medo de ter a vida ceifada ou pela tristeza de perder um ente querido", declarou. 

Investimento, não "despesa"

Presidente da subcomissão, que é vinculada à Comissão de Acompanhamento da Covid-19, o senador Flávio Arns (Podemos-PR) falou da expectativa em torno dos investimentos no setor e reforçou que a ideia é reunir a contribuição do máximo de colaboradores e gestores, de modo a minimizar os efeitos da pandemia sobre a realidade da educação nas diversas regiões do país. Ao adiantar que a próxima audiência pública do colegiado está agendada para a as 10h da segunda-feira, dia 8, Flávio Arns disse que tem a intenção de tornar o debate permanente e, o acompanhamento dessas ações, continuado ao longo de 2022. 

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que, sem educação, não há democracia, desenvolvimento e nem ciência e tecnologia. Na visão da parlamentar, é inadmissível que o poder público continue considerando educação uma mera "despesa", ao invés de vê-la como investimento, já que a área é a “mola do crescimento nacional”. Ela criticou a Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos públicos em áreas como saúde, educação e ciência social por 20 anos, bem como a MP 795/2017, que resultou na Lei 13.586/2017, e dá incentivos fiscais para empresas petrolíferas. 

"Não está faltando dinheiro, mas estão destinando o retorno de impostos que seriam da educação para encher os bolsos de quem já têm muito. E aqui estamos fazendo o que existe de mais importante: dar conhecimento à população, porque tem de onde tirar os recursos. O abismo é cada vez maior entre os mais ricos e os mais pobres deste país e a gente não pode perder a capacidade de se indignar. É preciso investir em educação, ciência e tecnologia, que o resto vem naturalmente. E isso é uma decisão política", afirmou. 

Desafios acentuados

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Manoel Gomes Araújo Filho disse que o órgão está entre os mais interessados no retorno das aulas presenciais. Segundo ele, questões como defasagem na aprendizagem, má formação dos profissionais do ensino e falta de estrutura nas escolas existem desde antes da pandemia e somente foram reforçados durante a crise sanitária. Para o debatedor, não há respostas diretas ou específicas que resolvam os problemas da educação no país. Segundo Heleno, esse caminho passa por diálogos sociais e políticos que, conforme declarou, ainda não foram institucionalmente estabelecidos. 

Na opinião de Araújo Filho, embora discussões como as promovidas pelo Senado sejam um caminho, o mesmo não ocorre por meio do Poder Executivo. Ele disse que nenhum ministro do governo de Jair Bolsonaro respondeu a pedidos da CNTE para discussões sobre temas que tenham ligação direta com o assunto. 

"Isso se repete em muitos governos estaduais ou municipais, onde as decisões são tomadas por pequenos grupos, chamados de especialistas, mas desconsiderando o conhecimento da comunidade escolar, que são as pessoas que sabem a fundo as realidades e necessidades e podem contribuir com estratégias muito mais eficazes para reduzir esses problemas já levantados". 

Educação laica e inclusiva

Um trabalho conjunto com os professores brasileiros de modo a assegurar a garantia do direito a uma educação laica, pública, inclusiva e equitativa. Esse é um dos maiores desafios ao cenário da educação brasileira no próximo ano, na opinião do presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Manoel Humberto Gonzaga Lima. Conforme o debatedor, é necessário estabelecer uma consciência coletiva sobre os números da exclusão escolar impostos pela pandemia em 2020 e 2021 e tratar com atenção especial as escolas do campo, segundo ele, afetadas com maior força pela realidade da falta de tecnologias para aprendizagem. 

Lima elogiou as iniciativas do Senado no tocante às melhorias para a educação e mencionou, como exemplo, o empenho da Casa para a aprovação e a promulgação da emenda constitucional que tornou permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o especialista, tem sido fundamental o trabalho dos parlamentares na elaboração da estratégia educacional para os próximos anos. 

Participação popular

A audiência pública teve a participação de internautas, que enviaram encaminhamentos, dúvidas e sugestões por meio do canal e-Cidadania. É o caso de Rafael dos Santos Torres, do Rio Grande do Sul, que defendeu a volta das aulas presenciais e embasou seu posicionamento no fato de ter percebido como a educação de uma irmã mais nova foi afetada pelo isolamento social obrigatório. Para Junia Alba Goncalves, de Minas Gerais, o ensino durante a pandemia revelou muitas fragilidades nas políticas públicas, uma delas, conforme descreveu, foi a falta de oferta de tecnologias aos alunos e professores. E Anna Christina Sebaio, também de Minas Gerais, escreveu que levar os alunos para a sala de aula tem sido um trabalho árduo. “Necessitamos despertá-los novamente para fazer parte da escola”, declarou.

*Da Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). Ele ainda não conta com a previsão de pagamento do novo auxílio emergencial. Agora o texto passará pelos relatores setoriais, que podem fazer remanejamentos financeiros, e depois a comissão ainda votará o relatório final.

O auxílio emergencial é autorizado pela PEC Emergencial (PEC 186/2019), que foi aprovada pelo Senado também nesta quinta e agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC limita o gasto total com o auxílio a R$ 44 bilhões, mas o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê um gasto menor.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma ele em seu parecer.

Os recursos destinados ao auxílio não serão limitados pelo teto de gastos, não serão contabilizados para o limite de endividamento público do governo federal e não serão considerados no cálculo do saldo primário do ano. Após a aprovação definitiva da PEC, o Executivo deve editar uma medida provisória para definir os critérios de acesso e a fonte de recursos para o programa.

Emendas

Marcio Bittar aceitou três sugestões da comissão feitas durante a discussão do relatório preliminar. Primeiro, o deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO) propôs elevar o limite de remanejamentos orçamentários que os relatores setoriais poderão promover. Agora, esse teto será de 60% para cada rubrica orçamentária, em vez dos originais 40%.

Depois, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) propôs incluir, entre as alocações orçamentárias permitidas ao relator-geral, um acréscimo na complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo ela, os recursos para isso podem vir da reestimativa de receitas para o ano, que elevou a arrecadação.

Por fim, o deputado Zé Vitor (PL-MG) também sugeriu uma inclusão à lista de alocações permitidas ao relator-geral: neste caso, verbas para hospitais universitários e para infraestrutura.

Já uma proposta da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) para restringir as alocações do relator-geral a áreas urgentes em 2021 (como saúde, educação e moradia) foi rejeitada pela comissão, mas Marcio Bittar se comprometeu a dar mais atenção a essas áreas e dialogar com representantes quando for aplicar suas emendas orçamentárias.

“Regra de ouro”

O relatório preliminar ao Orçamento projeta R$ 4,291 trilhões em despesas para 2021. São R$ 4,147 trilhões oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e R$ 144,3 bilhões do orçamento de investimento das estatais.

Segundo o relator, R$ 453,7 bilhões previstos em operações de crédito ultrapassam a chamada “regra de ouro”. Isso significa que a execução desses recursos depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de crédito suplementar. O valor corresponde a 26,3% do total de despesas primárias projetadas para 2021 (R$ 1,722 trilhão).

Os ministérios da Economia (R$ 288,3 bilhões), da Defesa (R$ 50,7 bilhões) e da Educação (R$ 48,5 bilhões) concentram 85,4% do total de despesas condicionadas. “Elas estão maciçamente concentradas em dois grupos: benefícios previdenciários e despesas com pessoal e encargos sociais. Esses dois grupos somam R$ 391,4 bilhões em despesas condicionadas, perfazendo 86,3% do total”, explica Bittar. As pastas da Saúde (R$ 2,3 bilhões) e da Cidadania (R$ 1,1 bilhão) têm um volume mais baixo de despesas desse tipo.

O total das despesas primárias do governo central (descontada a repartição de receitas) é de R$ 1,516 trilhão — o equivalente a 19,8% do PIB. Os principais gastos são distribuídos em pessoal e encargos sociais (R$ 337,3 bilhões); benefícios previdenciários (R$ 704,4 bilhões); despesas obrigatórias (R$ 378,9 bilhões); e despesas discricionárias do Poder Executivo (R$ 96,1 bilhões).

O relator classifica a rigidez orçamentária como “um grave problema fiscal que ocorre no Brasil”. Segundo ele, 93% das despesas do projeto de lei orçamentária (PLOA 2021) são obrigatórias. “O total das despesas discricionárias nunca foi tão baixo, consequência, em grande parte, da aplicação do teto de gastos da União desde 2017”, afirma Marcio Bittar.

De acordo com o relatório preliminar, as despesas com seguridade social (R$ 1,157 trilhão) não poderão ser pagas com as respectivas receitas (R$ 861 bilhões). “Assim, o deficit de R$ 296,4 bilhões é coberto por recursos do orçamento fiscal. Esse deficit cresceu 4,6% em relação a 2020, quando alcançou R$ 283,3 bilhões”, explica Marcio Bittar. O refinanciamento da dívida pública deve consumir R$ 1,603 trilhão.

Teto de gastos e reformas

A mensagem original do Poder Executivo “não destaca medidas específicas de política fiscal a serem adotadas” em 2021 além do teto de gastos. Partindo do limite previsto em 2020, o texto prevê um valor máximo de R$ 1,48 trilhão em despesas. “O teto, para além de ser o pilar da consolidação fiscal, permitirá fortalecer o arcabouço de proteção social, transferindo-se recursos de programas sociais ineficientes para os de comprovada eficácia no combate à pobreza”, afirma Marcio Bittar.

O projeto original de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 também previa apenas o teto de gastos como “única regra a limitar as despesas da União” após a pandemia. De acordo com a proposta, a meta primária deveria ser variável e sofrer novos ajustes a cada avaliação bimestral de receitas e de despesas.

Depois de reações negativas, o Poder Executivo encaminhou uma nova proposta de resultado fiscal, que foi aprovada pelo Congresso Nacional. O deficit primário do governo central para 2021 foi estimado em R$ 247,1 bilhões, o equivalente a 3,2% do PIB. Em 2020, ele foi de 10,06% do PIB. “É notável o ajuste fiscal previsto para 2021, da ordem de 7% do PIB. Não obstante, o endividamento público continuará a se agravar. Só em 2023 pode-se esperar um desempenho fiscal comparável ao de 2018, com o deficit primário do governo central reduzido a 1,68% do PIB”, prevê o relator.

Segundo Bittar, o Poder Executivo pretende “implementar um conjunto amplo de reformas pró-mercado”. Entre elas, os novos marcos regulatórios do saneamento básico e do setor de gás natural, as reformas tributária e administrativa, a redução de subsídios concedidos pela União e a agenda de concessões e privatizações. “O governo federal estaria diminuindo sua presença em atividades que cabem ao setor privado, com a redução de sua participação no capital de empresas estatais, e abrindo-lhe espaço para que faça investimentos em infraestrutura, antes prioritariamente a cargo do Estado: petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento”, destaca.   

Covid-19 e economia

Segundo o relator, a previsão e a interpretação de variáveis macroeconômicas em 2021 “estão consideravelmente comprometidas, dada a situação de desequilíbrio agudo das economias brasileira e mundial” provocada pela pandemia de coronavírus. “Poucas certezas há, exceto a de que houve no ano passado considerável contração da atividade econômica que terá reflexos no ano em curso”, afirma Bittar.

O documento projeta um crescimento real do produto interno bruto (PIB) de 3,2% em 2021 e de 2,5% em 2022, segundo estimativa do Poder Executivo. A contração do PIB em 2020 foi 4,1%. “Apesar do impacto adverso imediato da pandemia, o cenário macroeconômico para o biênio 2021-2022 prevê recuperação da atividade econômica já a partir de 2021. Contudo, o crescimento econômico projetado em 2021 não é suficiente para recuperar as perdas de 2020”, pondera o relator-geral do Orçamento.

Bittar destaca que a dívida bruta do governo geral alcançou 89,3% do PIB em dezembro passado, “em grande parte devido a medidas emergenciais para atenuar o choque negativo do distanciamento social”. “As medidas de proteção social tiveram elevadíssimo custo fiscal, estimado em mais de 5% do PIB (hoje em mais de 7% do PIB), e incluíram o auxílio emergencial, apoio financeiro a estados e municípios e o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda”, explica.

Renúncia, saúde e educação

O relatório preliminar alerta para o volume de recursos que a União deixa de arrecadar com renúncias fiscais: R$ 307,9 bilhões em 2021 (4% do PIB). Os maiores benefícios são desonerações no imposto de renda (R$ 125 bilhões), da Cofins (R$ 74,7 bilhões) e na contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (R$ 49,3 bilhões). Juntos, eles respondem por quase 81% do total do gasto tributário estimado para o ano.

Marcio Bittar destaca ainda que 65,5% das renúncias tributárias beneficiam as regiões Sul e Sudeste. Nas demais regiões, a distribuição percentual dos benefícios é de 13,5% para o Nordeste, 11,2% para o Norte e 9,8% para o Centro-Oeste.

Segundo o relatório preliminar, o piso constitucional para despesas com a saúde é de R$ 123,8 bilhões em 2021. O montante corresponde ao piso de 2020 (R$ 121,2 bilhões) corrigido pela variação do IPCA entre julho de 2018 e junho de 2019 (2,13%). A área deve receber ainda R$ 729,3 milhões de royalties e participação especial pela exploração de petróleo e gás natural.

Na educação, o piso é de R$ 55,6 bilhões. De acordo com a proposta orçamentária, a área de manutenção e desenvolvimento do ensino deve receber uma aplicação extra de R$ 20,9 bilhões.

Investimentos e emendas

O relatório preliminar prevê R$ 170,2 bilhões em despesas com investimentos — o equivalente a 2,2% do PIB. “Ao analisar a evolução das despesas com investimentos nos orçamentos fiscal e da seguridade social desde 2012, verifica-se significativa tendência de redução nos valores propostos, autorizados e executados”, afirma Bittar.

Para atender as emendas apresentadas por senadores e deputados, o relator decidiu sugerir um “corte prévio linear” de 2,2% no total dos recursos alocados em programações discricionárias do Poder Executivo. A diminuição se restringe a ações classificadas como outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quinta-feira (4) o relatório preliminar da Lei Orçamentária Anual de 2021 (PLN 28/2020). Ele ainda não conta com a previsão de pagamento do novo auxílio emergencial. Agora o texto passará pelos relatores setoriais, que podem fazer remanejamentos financeiros, e depois a comissão ainda votará o relatório final.

O auxílio emergencial é autorizado pela PEC Emergencial (PEC 186/2019), que foi aprovada pelo Senado também nesta quinta e agora segue para a Câmara dos Deputados. A PEC limita o gasto total com o auxílio a R$ 44 bilhões, mas o relator-geral do Orçamento, senador Marcio Bittar (MDB-AC) prevê um gasto menor.

“Estender o auxílio emergencial por apenas quatro meses, em menor valor, e a um público reduzido à metade custaria cerca de R$ 30 bilhões. Alternativa em debate é a extensão do Bolsa Família para candidatos que já estão na fila do programa, cujo impacto fiscal seria de aproximadamente R$ 10 bilhões. Ou seja, mais facilmente acomodado por meio de remanejamentos e sem impactar o teto de gastos e a meta de resultado primário”, afirma ele em seu parecer.

Os recursos destinados ao auxílio não serão limitados pelo teto de gastos, não serão contabilizados para o limite de endividamento público do governo federal e não serão considerados no cálculo do saldo primário do ano. Após a aprovação definitiva da PEC, o Executivo deve editar uma medida provisória para definir os critérios de acesso e a fonte de recursos para o programa.

*Da Agência Senado

A deputada Flávia Arruda (PL-DF) foi eleita para presidir a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. O colegiado vai discutir o Orçamento de 2021, que ainda não foi votado no Legislativo. O governo espera que o projeto seja aprovado até a metade de março.

Flávia Arruda, aliada do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), assumiu a comissão após uma disputa atrasar a instalação.

No ano passado, ela disputava a vaga com Elmar Nascimento (DEM-BA), com a sucessão da Câmara no pano de fundo. Nesta semana, uma nova tentativa de Elmar assumir a CMO ameaçou o início dos trabalhos.

O presidente da Câmara resolveu o impasse mantendo o acordo para eleger Flávia Arruda.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) será o relator da peça orçamentária deste ano.

Nos bastidores do Congresso, parlamentares disputam as indicações para a próxima composição do colegiado, a que discutirá o Orçamento de 2022.