As discussões e votação da regulamentação da Emenda Constitucional 29 devem movimentar a Câmara dos Deputados esta semana. Depois de mais de dois anos aguardando a votação do último destaque que visa a modificar o projeto que regulamenta a emenda, finalmente a análise do dispositivo está marcada para quarta-feira (21). Para a inclusão do dispositivo na pauta de votação, foram necessários pressão dos partidos de oposição e apoio de líderes de partidos da base governista.
Antes da votação, o plenário da Câmara será transformado em comissão geral para debater a questão do financiamento da saúde. Amanhã (20) à tarde, os deputados vão debater com representantes do setor, entre eles, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, alternativas de financiamento.
Na quarta-feira, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), tem almoço marcado com governadores e líderes de todos os partidos para discutir alternativas que melhorem o atendimento dado aos usuários da rede pública. A reunião será na residência oficial da presidência da Câmara.
Na parte da tarde e durante a noite de quarta-feira, os deputados discutirão e votarão em plenário o destaque do Democratas que altera o projeto de lei que regulamenta a Emenda 29. O dispositivo retira do projeto a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS). A contribuição já foi aprovada, mas como o destaque também deve passar, ela não poderá ser cobrada porque não haverá base de cálculo para a cobrança.
Mesmo os partidos da base governista têm afirmado que vão votar a favor do destaque do DEM. Aprovado o dispositivo, o projeto será enviado ao Senado para análise e votação.
Mas não é só a regulamentação da Emenda 29 que vai movimentar a Câmara. Amanhã (20), a Comissão de Constituição e Justiça vai votar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga os efeitos da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2015. A atual DRU vence em 31 de dezembro. A votação foi acertada entre líderes aliados do governo e da oposição.
Aprovada a admissibilidade da PEC, caberá ao presidente da Câmara criar uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Essa comissão tem prazo de 40 sessões para votar o parecer do relator, mas como o governo tem pressa na aprovação da proposta, ela poderá votar o aparecer do relator a partir da décima sessão da Câmara, após a instalação.
Os deputados terão também que votar nesta semana, o projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O projeto do Poder Executivo tranca a pauta, pois está com urgência constitucional vencida. Na semana passada, a comissão especial que analisou a matéria não conseguiu aprovar o parecer do relator, em virtude de protestos de servidores de entidades hospitalares. Mesmo sem o parecer aprovado, o deputado Marco Maia já marcou a votação do projeto para terça-feira. A votação será após a comissão geral que vai discutir a questão da saúde pública.
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A votação do projeto de lei de reforma do Código Florestal foi adiada, mais uma vez, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ficando programada para a próxima quarta-feira (21). O presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), concedeu vista coletiva aos senadores diante das novas modificações feitas no texto pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
Durante a reunião, Luiz Henrique anunciou que fez novas alterações no texto depois de se reunir com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e depois da audiência pública realizada ontem com juristas. Luiz Henrique disse que deve incluir no texto um capítulo com disposições transitórias, que valeriam para as áreas consolidadas anteriores ao novo código. Outra modificação refere-se ao artigo 3º, inciso XVI, que define uma das travas para o desmatamento, as hipóteses de utilidade pública.
##RECOMENDA##O relator acrescentou a palavra "federal" à letra D, ficando assim a nova redação: "utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento, energia, mineração, telecomunicações, radiodifusão, e estádios e demais instalações necessárias à realização de competições esportivas municipais, estaduais, nacionais ou internacionais; c) atividades e obras de defesa civil; d) demais atividades ou empreendimentos definidos em ato do Chefe do Poder Executivo Federal.
Com isso, qualquer acréscimo de atividades ou empreendimentos que o governo entenda que deverão ser considerados de "utilidade pública", somente poderá ser feito por ato do Executivo Federal, excluindo-se a possibilidade de que os governos estaduais legislem nessa matéria. O artigo 8º do novo código permite que haja modificação ou supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
Diante da pressão da base e da oposição - o PMDB, por exemplo, fechou questão a favor da proposta -, o governo decidiu antecipar a votação para a semana que vem, dia 21, do projeto de lei conhecido como Emenda 29, que regulamenta os porcentuais mínimos de gastos dos Estados e dos municípios para a Saúde.
As maiores resistências à proposta da regulamentação das verbas para a saúde vêm dos governadores de Estados que, em sua maioria, não cumprem os porcentuais de gastos estabelecidos na Emenda 29. Pela proposta, os Estados serão obrigados a gastar com Saúde, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, 15% . Hoje, os governadores fazem uma "maquiagem" das despesas no setor, incluindo no custeio da saúde despesas que não são da área. "Haverá um processo de transição para dar tempo para os Estados se adequarem", afirmou o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
##RECOMENDA##O relator do projeto, Pepe Vargas (PT-RS), fará uma emenda dando o prazo de três anos, até 2015, para os Estados se enquadrarem nos porcentuais previstos na proposta.
Para evitar apelos de última hora contra a votação do projeto, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), subiu à tribuna para avisar que o partido votará a favor da proposta. Henrique quer evitar que os governadores, que estarão amanhã em Brasília para um encontro da legenda, tentem convencer a bancada peemedebista a criar um novo imposto para arcar com os gastos na saúde. "Não me venham trazer propostas de uma nova CPMF. Este País não comportaria um novo imposto", bradou Henrique Alves.
Para antecipar do dia 28 para 21 a votação do projeto, a Câmara terá antes de limpar a pauta de votação do plenário da Casa com a apreciação de quatro medidas provisórias e um projeto de lei, que trata da criação de empresas hospitalares. "A oposição está facilitando o andamento da pauta para garantir a votação da regulamentação da emenda 29. Como há perspectivas reais de votação e consenso de que os deputados não vão criar um novo imposto, a condição política é favorável para limpar a pauta", afirmou o líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA).
Depois de uma queda de braço entre governo e oposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara adiou para a próxima semana a votação da proposta de emenda constitucional que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. A passagem pela CCJ é a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara. O adiamento torna ainda mais exíguo o prazo para a votação do projeto, que precisa ser apreciado, por completo na Câmara e no Senado, até dezembro. Na Câmara, depois da CCJ, a proposta precisa ser votada em uma comissão especial e depois em dois turnos no plenário. Somente depois disso é que irá para o Senado.
O DEM impossibilitou a votação do projeto na CCJ, usando mecanismo de obstrução. Com isso, por duas horas e meia os deputados ficaram apenas discutindo os registros em ata de sessões anteriores. Depois desse atraso, houve acordo no qual ficou estabelecido que a comissão discutirá o projeto amanhã; na quinta-feira realizará uma audiência pública com convidados para discutir a constitucionalidade do projeto; deixando a votação marcada para a próxima terça-feira (20).
##RECOMENDA##A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse hoje que o governo não vai barrar a votação da Emenda 29, prevista para o dia 28 de setembro na Câmara dos Deputados. O assunto foi um dos tópicos discutidos durante reunião de coordenação política do governo no Palácio do Planalto, hoje pela manhã. "Ninguém vai ser contra", respondeu Ideli, ao ser questionada se o governo adotaria alguma ação para evitar a votação.
À tarde, a ministra participou da cerimônia de posse de novos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. Enquanto esperava para cumprimentar os desembargadores, Ideli concedeu uma curta entrevista aos jornalistas, reiterando que a Emenda 29, por si só, não resolverá os problemas da área da Saúde. "A presidente Dilma tem dito que a mera votação de Emenda 29 não acrescentará nenhum recurso, nem será uma solução para o problema da saúde. Temos até o final de setembro para continuar debatendo essa questão", afirmou.
##RECOMENDA##A ministra reforçou a ideia do governo de que a Saúde precisa de uma fonte adicional de recursos. "A melhor saída para essa questão se dará com aporte de recursos. Esperamos que o mês de setembro traga não só a primavera, mas também a solução para a Saúde", declarou.
Questionada sobre qual a melhor alternativa para garantir dinheiro para a Saúde, ela respondeu que "esse debate (sobre o financiamento da Saúde) está no Congresso Nacional". "A gente espera, efetivamente, que o Congresso tenha a capacidade de apresentar alguma alternativa", concluiu.
Após concluir a rodada de negociações com os partidos da base aliada, a presidenta Dilma Rousseff espera que, na semana que vem, as votações sejam retomadas no Congresso. O governo já assegurou R$ 1 bilhão de emendas para os parlamentares e R$ 1,050 bilhão de restos a pagar, sendo que R$ 150 milhões deste total até amanhã.
A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, está negociando com a área econômica, por determinação da presidente, o empenho das emendas e a intenção é que se chegue ao mesmo valor dos anos anteriores, ou seja, próximo a R$ 5 bilhões. Os parlamentares queriam R$ 7 bilhões, mas concordavam em receber entre 60% e 70% deste total.
##RECOMENDA##A presidenta Dilma prometeu aos líderes do PTB, PP, PRB e PSC, durante almoço no Planalto, a liberação de emendas para os parlamentares, sem especificar, no entanto, quanto e quando. "Agora temos folga fiscal", disse a presidente Dilma, ao anunciar a liberação dos recursos das emendas, conforme informou o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), após encontro com a presidente e assegurar que "não haverá contingenciamento de emendas das áreas de saúde e educação, assim como as emendas para municípios".
O deputado Jovair Arantes (PTB-GO), por sua vez, disse que a presidente sugeriu que os parlamentares tentassem "encaixar" as suas emendas nos programas de governo, para facilitar a liberação delas. Dilma teria reconhecido e prometido estudar uma fórmula para tentar fazer com que a emenda empenhada seja liberada para os parlamentares no prazo de um ano.
"Não pode o país ficar devendo a uma prefeitura quatro ou cinco anos", declarou o deputado Jovair, ao comentar que a presidente entendeu que existe mesmo "uma morosidade" na liberação das emendas. "A União deve aos municípios R$ 3,7 bilhões de obras já concluídas e que os prefeitos não receberam os recursos", desabafou o deputado. "Nós não podemos tratar de emendas como se fosse uma coisa criminosa", completou Arantes ao defender a liberação das emendas.
Na conversa, a presidenta Dilma, segundo Jovair, agradeceu o apoio destes primeiros seis meses de governo e pediu "continuidade" neste apoio. Informou ainda que a ministra Ideli "está autorizada" a falar por ela. Ao tratar de corrupção, Dilma declarou, segundo Crivella, que "casos concretos de corrupção não terão nenhum respaldo do governo". Ela acrescentou ainda que não haverá, no entanto, "criminalização da política porque isso não é da democracia". Ele disse que ninguém tratou de reeleição ou de uma possível volta do presidente Lula, sob a alegação de que "ela não tem esse vício da política de falar em reeleição".
A votação no Senado do Projeto de Lei Complementar 116 (PLC 116, antigo PL 29), que amplia a competição no mercado de TV por assinatura no Brasil com possibilidade de entrada de empresas de capital estrangeiro, será na próxima terça-feira, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.
Bernardo comentou que a votação do PLC 116 estava prevista para esta semana, mas foi adiada. "Houve questionamentos por parte de alguns senadores. Mas já respondemos, entregamos ontem no Senado. A notícia que tenho é que na terça-feira vai ser votado", afirmou. O ministro informou que não há novas mudanças no texto do projeto, e que o PLC 116 está "no ponto de equilíbrio possível".
##RECOMENDA##Bernardo afirma não ver nenhum problema na entrada de empresas com capital estrangeiro no mercado de TV a cabo. Para ele, o projeto estimula a construção de redes de fibra óptica, que demandam grande volume de investimentos por parte destas companhias com capital estrangeiro. Isso, na avaliação do ministro, ajuda a dinamizar o setor de telecomunicações como um todo no País.
Ao mesmo tempo, Bernardo lembrou que a produção de conteúdo está nas mãos das empresas brasileiras - e que a PLC 116 não muda isso. O ministro participou de posse como novo conselheiro da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), hoje, no Rio de Janeiro.
Tributação
Bernardo acrescentou que o Plano Brasil Maior deve abranger um regime especial de tributação para a construção de redes de telecomunicações. Ele fez o comentário ao detalhar um pouco mais sobre como o setor será beneficiado pelo programa do governo, anunciado no mês passado.
Bernardo explicou que as pastas de Comunicações, Fazenda e Ciência e Tecnologia estão em reuniões técnicas para definição de setores que terão incentivos ou benefício fiscal dentro do Plano Brasil Maior. "A nossa previsão é até o final do mês de agosto e começo de setembro resolver isso (quais setores e quais incentivos)", afirmou.
Na semana que vem, de acordo com Bernardo, ocorrerá outra reunião técnica entre os ministérios sobre o mesmo assunto. "Quando tivermos um grau de acordo razoável, levaremos a proposta à presidenta Dilma", afirmou.
Mas para a construção de redes, a ideia, de acordo com Bernardo, é desonerar equipamentos, fibras e partes da construção. "Isso já existe na área de energia. Estamos revisando as listas de equipamentos. Vamos fazer aquilo que falta para que toda a atividade de construção de rede seja desonerada", afirmou.
A desoneração tributária também dependerá do grau de conteúdo nacional na construção dos equipamentos. Além disso, pode ser diminuída a cobrança de PIS/Cofins. Mas Bernardo preferiu não informar o porcentual de desoneração exato. Ele lembrou que esta definição cabe à presidente Dilma Rousseff. Porém, não descartou que alguns componentes e partes possam ter desoneração total e plena. "Mas isso só será definido quando a presidenta estiver de acordo", reiterou.
A ex-ministra do Meio Ambiente e ex-integrante do PV Marina Silva disse ontem, no Encontros Estadão & Cultura, que espera que o Senado conserte os erros da Câmara Federal, que aprovou o substitutivo do Código Florestal apoiado pela bancada ruralista. Para ela, a mobilização da população é fundamental.
"Podemos criar formas sui generis de mobilização, para que os senadores se sintam politicamente estimulados e eticamente constrangidos a consertar o que foi feito na Câmara", afirmou a ex-ministra no auditório lotado da Livraria Cultura do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, em São Paulo.
##RECOMENDA##Marina lembrou que a discussão sobre o Código Florestal é muito antiga: desde a primeira versão da lei, promulgada em 1934, já havia uma preocupação com os rumos da ocupação e do uso do solo no País. "Quando a primeira versão do Código Florestal foi pensada, já havia um alerta vermelho para o fato de estarmos indo por um caminho perigoso", disse Marina.
Ela afirmou que um dos problemas causados pela discussão polarizada que se deu na Câmara dos Deputados foi tentar pintar a legislação ambiental como fruto de interesses externos ao País. "Essa legislação é fruto dos brasileiros, da academia, e não de ONGs estrangeiras, como andam dizendo."
Marina disse que existem áreas que devem ser preservadas, outras que devem ser manejadas, e áreas em que se deve consolidar a agricultura. "O que não podemos é impactar os recursos dos quais dependem milhares de pessoas em nome de um enriquecimento rápido e de curto prazo." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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